Execução de Título Extrajudicial 0052972-94.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0052972-94.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 08:50

Publicação

08/06/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: KAPE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO(A): MONIQUE MARIA CAVALCANTI, LUCAS FERREIRA DE SANTANA DECISÃO Diante do resultado negativo da consulta via SNIPER (certidão id. 242470210), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0052972-94.2024.8.17.8201 intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, indicar bens do devedor sobre os quais deva recair penhora eficaz e útil, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Recife, data da assinatura digital. Juiz de Direito

05/06/2026, 00:00

Expedição de documento

04/06/2026, 15:37

Outras Decisões

03/06/2026, 15:09

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 11:58

Outras Decisões

13/03/2026, 08:35

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:28

Publicação

23/02/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: KAPE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO(A): MONIQUE MARIA CAVALCANTI, LUCAS FERREIRA DE SANTANA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0052972-94.2024.8.17.8201 Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à expedição de mandado de penhora e avaliação, mediante indicação genérica de bens móveis e veículos que supostamente poderiam ser encontrados nos endereços dos executados. Todavia, a indicação apresentada não atende ao disposto no art. 798 do Código de Processo Civil, porquanto ausente a necessária individualização mínima dos bens cuja constrição se pretende. Ademais, a autorização de diligências amplas e indiscriminadas no domicílio do executado constitui medida de caráter excepcional, somente admissível quando amparada por indícios concretos da existência de bens determinados no local, o que não se verifica no caso dos autos. No âmbito dos Juizados Especiais, embora prevaleçam os princípios da simplicidade e da efetividade, impõe-se igualmente a observância da menor onerosidade da execução e do respeito à inviolabilidade do domicílio, sendo inviável a realização de verdadeira busca aleatória de bens, desacompanhada de fundamentação específica e de indicação precisa. Diante disso, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação com base em indicação genérica de bens. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, de forma minimamente individualizada, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. José Marcelon Luiz e Silva Juiz de Direito F.G.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: KAPE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO(A): MONIQUE MARIA CAVALCANTI, LUCAS FERREIRA DE SANTANA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0052972-94.2024.8.17.8201 Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à expedição de mandado de penhora e avaliação, mediante indicação genérica de bens móveis e veículos que supostamente poderiam ser encontrados nos endereços dos executados. Todavia, a indicação apresentada não atende ao disposto no art. 798 do Código de Processo Civil, porquanto ausente a necessária individualização mínima dos bens cuja constrição se pretende. Ademais, a autorização de diligências amplas e indiscriminadas no domicílio do executado constitui medida de caráter excepcional, somente admissível quando amparada por indícios concretos da existência de bens determinados no local, o que não se verifica no caso dos autos. No âmbito dos Juizados Especiais, embora prevaleçam os princípios da simplicidade e da efetividade, impõe-se igualmente a observância da menor onerosidade da execução e do respeito à inviolabilidade do domicílio, sendo inviável a realização de verdadeira busca aleatória de bens, desacompanhada de fundamentação específica e de indicação precisa. Diante disso, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação com base em indicação genérica de bens. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, de forma minimamente individualizada, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. José Marcelon Luiz e Silva Juiz de Direito F.G.

20/02/2026, 00:00

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