Execução de Título Extrajudicial 0028496-26.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0028496-26.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 16:41

Petição

11/06/2025, 12:24

Publicação

19/05/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA EXECUTADO(A): VERA LUCIA LUDUGERO INTIMAÇÃO (Sentença Homologatória) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. Intimada do inteiro teor da sentença homologatória prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo/transcrita abaixo. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0028496-26.2023.8.17.8201 Vistos etc. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o 487, III, b, do NCPC, que extingue-se o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. De conseguinte, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes e descrito na petição conjunta que pelas mesmas foi acostada aos autos, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Proceda-se ao desbloqueio da conta da executada, observadas as cautelas legais. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. I. R. RECIFE, 7 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito RECIFE, 15 de maio de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA Endereço: R BARÃO DE ITAMARACÁ, 123, SALA 07, ESPINHEIRO, RECIFE - PE - CEP: 52020-070 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento

15/05/2025, 22:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 22:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2025, 13:16

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 23:46

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:10

Mero expediente

05/05/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 22:18

Publicação

11/04/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA EXECUTADO(A): VERA LUCIA LUDUGERO DESPACHO Diante da certidão de id 200301244, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0028496-26.2023.8.17.8201 intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53 §4º da Lei 9.099/95. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA EXECUTADO(A): VERA LUCIA LUDUGERO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0028496-26.2023.8.17.8201 Vistos, etc... A parte executada requereu a liberação da quantia bloqueada nos autos, haja vista se tratar de numerário oriundo de sua aposentadoria, e logo, protegido pela regra da impenhorabilidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (REsp 1.340.120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe de 19/12/2014). Entretanto, a fim de evitar abuso de direito e desvirtuamento da norma, deve o magistrado analisar caso a caso, de modo aplicar a mencionada proteção. Ressalto, ainda, que, para o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados, sejam ele pertencentes a pessoa física ou mesmo a pessoa jurídica, torna-se necessário demonstrar que os valores constituem a única reserva monetária em nome do devedor. Da análise dos documentos, resta evidenciada que a quantia penhorada é oriunda dos proventos de aposentadoria da executada, fazendo jus a proteção da impenhorabilidade, constante no art. 833, X do CPC. Para além, depreende-se da ordem de bloqueio (identificador nº 195948146), tendo natureza alimentar e reforçando a pretendida proteção. Face o exposto, defiro o pedido de desbloqueio do valor penhorado, constante na ordem de bloqueio (identificador nº 62058223), por estar caracterizada a proteção da impenhorabilidade do art. 833 do CPC, ao tempo que determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens do devedor sobre os quais deva recair a penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G.

21/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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