Procedimento Comum Cível 0061840-71.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061840-71.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA – Extinção com resolução de mérito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0061840-71.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARLI JOSEFA DO NASCIMENTO AMORIM FILHA Vistos etc. Cuida-se de “Ação De Indenização Por Danos Morais C/C Tutela De Urgência”, promovida por MARLI JOSEFA DO NASCIMENTO AMORIM FILHA em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO. Após regular trâmite processual, e transito em julgado da sentença, a parte Ré acostou petição (ID n. 188983266), cujo teor noticia a existência de acordo entre as partes, requerendo homologação. Em seguida os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando os autos, afere-se que, após a prática de atos processuais diversos, fora acostado aos autos, pelo requerente, petição noticiando a existência de composição entre as partes. Desta feita, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades noticiado pela demandada (ID n. 188983266), e, via de consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na conformidade do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em dispensa de custas processuais, devendo prevalecer o comando sentencial onde a parte ré fora condenada no pagamento das custas processuais, uma vez que as partes não podem dispor do que não lhes pertence. Remetam-se os autos ao contador do Juízo para o cálculo das custas processuais. Apresentados os cálculos das custas, a parte ré deverá ser intimada, na pessoa de seus advogados para o recolhimento EM CINCO DIAS. Ante a falta de interesse recursal (preclusão lógica) declaro, de pronto, operado o trânsito em julgado desta decisão. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo, desde que cumpridas as formalidades legais. Recife – PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Neonergia Pernambuco - Cia Energetica de Pernambuco e outro APELADO: Marli Josefa do Nascimento Amorim Filha e outro EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. CORTE DE ENERGIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. É da concessionária o ônus de comprovar que observou o procedimento administrativo destinado à caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor previsto na norma reguladora vigente à época dos fatos e a vantagem econômica obtida pelo consumidor. 2. Hipótese em que não consta nos autos (i) o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, (ii) perícia ou avaliação técnica eventualmente realizada no equipamento de medição, (iii) a notificação por escrito informando ao consumidor os dados da ocorrência e a irregularidade constatada, o memorial de cálculo e faturamento com o período apontado como irregular, a tarifa utilizada e o seu direito de reclamação (art. 590, da RN ANEEL nº 1.000/2021). Tampouco foi colacionado o histórico de consumo da unidade indicando que o consumidor foi beneficiado pela irregularidade na medição, consumido energia elétrica sem a devida contraprestação pecuniária. 3. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica motivada pelo inadimplemento de débito decorrente de recuperação de consumo quando não comprovada a existência de irregularidade na medição. 4. São inegáveis e conhecidas de todos as consequências danosas decorrentes da suspensão do fornecimento de energia, serviço essencial e prestado com exclusividade. O simples fato de haver o corte, tornando explícita aos olhos de qualquer cidadão a provável falta de pagamento, já traz, por si só, humilhação perante a sociedade. 5. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por dano moral em razão do corte indevido de energia elétrica atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 6. Apelações improvidas. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A06 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061840-71.2023.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Marco Aurelio Mendonca de Araujo – 28ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0061840-71.2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto do desembargador relator, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

21/10/2024, 00:00

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