Procedimento Comum Cível 0126619-98.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0126619-98.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 17:48

Decurso de Prazo

30/08/2025, 02:08

Publicação

07/08/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 5 de agosto de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0126619-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VANESSA SERAFINI CABRAL

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento

05/08/2025, 07:00

Recebimento

31/07/2025, 15:28

Custas

31/07/2025, 15:28

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 21:01

Mudança de Parte

10/07/2025, 09:44

Outras Decisões

07/07/2025, 10:45

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 09:22

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 12:02

Recebimento

01/07/2025, 21:54

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200964269, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0126619-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VANESSA SERAFINI CABRAL Vistos, etc. Trata-se de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Vanessa Serafini Cabral contra Amil Assistência Médica Internacional S.A. O autor protocolou a petição inicial id. 187524555 informando, em síntese: que é beneficiária do plano de saúde da ré, estando sem carências e em dia com o pagamento das mensalidades; que foi submetida a cirurgia bariátrica, tendo sido encaminhada a cirurgião plástico, que solicitou, em regime de urgência, os procedimentos: Dermolipectomia abdominal - 30101271, Correção de liposistrofia trocanteriana para correção dos flancos, culote e glúteos - 30101190) x2 e Reconstrução de mamária com uso de implantes de silicone pós cirurgia bariátrica - 30602262 x2; que tenta administrativamente resolver com ré e, até a presente data, sofre injustamente toda dor e transtorno, inclusive psiquiátrico; que sofreu danos morais. Requereu, por fim, a citação da ré, com sua condenação na obrigação de fazer, de indenizar moralmente e ônus da sucumbência. Protestou por provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Decisão id. 187534889 intimou a autora para emendar a inicial juntando documentos indispensáveis à propositura da ação. O autor apresentou a petição id. 188405822 informando que interpôs o Agravo de Instrumento 0054434-17.2024.8.17.9000 e o pagamento das custas judiciais iniciais no valor de R$ 341,67, conforme comprovante id. 188405823. A ré ofereceu a contestação id. 190063573 informando, em síntese: que não houve negativa do pedido; que o tratamento perseguido pela autora não possui previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos autorais. Protestou por provas. Juntou documentos. Despacho id. 190832029, em juízo de retratação, manteve a decisão id. 187534889 e intimou a autora para replicar a contestação. Certidão id. 195367917 informando que decorreu o prazo sem que a autora tivesse replicado a contestação. Despacho id. 195443667 intimou as partes para informarem interesse em conciliar e produzir outras provas. A autora apresentou a manifestação id. 196334446: "sem provas a produzir". A ré apresentou a petição id. 197032595 informando que não há outras provas a produzir. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A autora foi intimada para emendar a inicial nos termos da decisão id. 187534889 Apesar de intimada, a autora deixou decorrer o prazo e: a) Não apresentou a negativa de autorização do procedimento cirúrgico emitida pela ré, pois consta apenas um print de tela colacionado na inicial, que não serve como negativa, quer seja por não está juntado o referido documento aos autos, nem consta que o procedimento foi negado. Ao contrário, a ré autoriza o procedimento em hospital credenciado e informa que as despesas médicas correrão por conta da autor, em razão da equipe médica não ser credenciada, podendo a autora ser reembolsada, caso haja previsão contratual e nos seus limites; b) Não estabeleceu o valor da obrigação de fazer, em conformidade com orçamentos; c) Não estabeleceu o valor da obrigação de indenizar moralmente; d) Não retificou o valor da causa de forma a corresponder à somatória dos valores referentes aos dois objetos da ação; e) Não realizou e não comprovou nos autos o pagamento das custas judiciais iniciais, com base no novo valor da causa; f) Não anexou aos autos os documentos que por ventura tenham sido colacionados na petição inicial, pois o mero print colacionado no corpo da petição inicial não serve como prova. Ora, a emenda determinada é indispensável para o ajuizamento da ação, principalmente, a negativa do tratamento por parte da ré. Pois bem. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sem o qual será indeferida, vide parágrafo único do art. 321 do CPC. A ausência da emenda à inicial impossibilita a verificação da veracidade das alegações iniciais e prejudica a análise do mérito, tornando a petição inicial inepta, conforme disposto no artigo 330, inciso I, do CPC. Dessa forma, não cumprida a emenda determinada, impõe-se o indeferimento da inicial e, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso I e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Custas iniciais pagas. Oficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento 0054434-17.2024.8.17.9000, dando-lhe ciência da presente sentença. Nos termos do artigo 486, §1º, do CPC, a autora poderá ajuizar nova ação sobre o mesmo objeto, desde que sanadas as falhas que ensejaram o indeferimento da petição inicial. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife (PE), 14 de abril de 2025. AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito, em cumulação" RECIFE, 24 de abril de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0126619-98.2024.8.17.2001. Autora: Vanessa Serafini Cabral Ré: Amil Assistência Médica Internacional S.A. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife (PE), CEP: 50080-900 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Vanessa Serafini Cabral contra Amil Assistência Médica Internacional S.A. A autora apresentou a petição inicial id. 187524555 argumentando, em síntese: que é beneficiária do plano de saúde réu, estando sem carências e em dia com o pagamento das mensalidades; que foi submetida a cirurgia bariátrica, tendo sido encaminhada a cirurgião plástico, que solicitou, em regime de urgência, os procedimentos: Dermolipectomia abdominal - 30101271, Correção de liposistrofia trocanteriana para correção dos flancos, culote e glúteos - 30101190) x2 e Reconstrução de mamária com uso de implantes de silicone pós cirurgia bariátrica - 30602262 x2; que tenta administrativamente resolver com ré e, até a presente data, sofre injustamente toda dor e transtorno, inclusive psiquiátrico; que sofreu danos morais. Requereu, por fim, a citação da ré, com sua condenação na obrigação de fazer, de indenizar moralmente e ônus da sucumbência. Protestou por provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 15 mil. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. DECIDO 1) O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois ausente laudo médico requisitando a pós bariátrica. Embora a autora relate ter sido prescrita cirurgia pós bariátrica, não consta dos autos laudo médico de cirurgia plástico prescrevendo a realização da cirurgia. Os laudos médicos id. 187524561 e id. 187524562 apenas a encaminha ao cirurgião plástico. Ademais, não consta dos autos documento que indique presente o requisito essencial para a tutela de urgência, a própria urgência declarada pelo médico assistente. 2) A petição inicial deve ser emendada A autora deve emendar a inicial de modo a: 2.1. Apresentar os boletos e comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde referentes aos agosto, setembro e outubro de 2024, pois o documento id. 187524563 não comprova a quitação; 2.2. Apresentar a solicitação da médica para os procedimentos negativa do procedimento: Dermolipectomia abdominal - 30101271, Correção de liposistrofia trocanteriana para correção dos flancos, culote e glúteos - 30101190) x2 e Reconstrução de mamária com uso de implantes de silicone pós cirurgia bariátrica - 30602262 x2; 2.3. Apresentar a negativa de autorização do procedimento cirúrgico emitida pela ré, pois consta apenas um print de tela colacionado na inicial, que não serve como negativa, quer seja por não está juntado o referido documento aos autos, nem consta que o procedimento foi negado. Ao contrário, a ré autoriza o procedimento em hospital credenciado e informa que as despesas médicas correrão por conta da autor, em razão da equipe médica não ser credenciada, podendo a autora ser reembolsada, caso haja previsão contratual e nos seus limites; 2.4. Estabelecer o valor da obrigação de fazer, em conformidade com orçamentos; 2.5. Estabelecer o valor da obrigação de indenizar moralmente; 2.6. Retificar o valor da causa de forma a corresponder à somatória dos valores referentes aos dois objetos da ação; 2.7. Realizar e comprovar nos autos o pagamento das custas judiciais iniciais, com base no novo valor da causa; 2.8. Anexar aos autos os documentos que por ventura tenham sido colacionados na petição inicial, pois o mero print colacionado no corpo da petição inicial não serve como prova. 3. Dito isto, determino: 3.1. Intime-se a autora dando-lhe ciência do indeferimento do pedido de antecipação de tutela e para emendar a inicial nos exatos termos acima exigidos, sob pena de indeferimento da inicial, com pagamento das custas finais do processo. Prazo de quinze dias úteis. 3.2. Apresentada manifestação pela autora, retornem os autos conclusos para decisão. Decorrido prazo pela inércia, retornem os autos conclusos para sentença. Recife (PE), 6 de novembro de 2024. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Mudança de Parte

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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