Procedimento Comum Cível 0026486-24.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0026486-24.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2026, 04:40

Mero expediente

09/06/2026, 11:44

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 13:30

Petição (Contra-razões)

04/06/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 11:58

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:02

Publicação

21/05/2026, 16:13

Publicação

21/05/2026, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SHEYLA CRISTINA DOS SANTOS, ERMESON SUAME CORREA OLIVEIRA, VIRZELBERTA DO REGO CORREA, PEDRO LUIZ DE BRITO SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0026486-24.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JULIANA OLIVEIRA BARROS Vistos etc. O demandado PEDRO LUIZ DE BRITO SILVA informou que não há capacidade financeira para pagar as custas processuais (id 238112078). Assim, nos moldes do art. 99, § 2ª, do CPC, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a sua condição de hipossuficiência, acostando aos autos documentos hábeis a demonstrar a alegada incapacidade financeira, tais como: a) Comprovante de seus rendimentos, relativos aos 3 (três) últimos meses; b) Extratos de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; c) Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao seu CPF, inclusive as relativas a contas em bancos digitais e corretoras de investimentos, previdências privadas e afins; d) As 3 (três) últimas faturas de energia elétrica e água. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Recife/PE, 19 de maio de 2026. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026486-24.2019.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 19 de maio de 2026. MARIA INEZ MENEZES DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 12:35

Mero expediente

19/05/2026, 12:35

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 12:02

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026486-24.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236761166, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. JULIANA OLIVEIRA BARROS, qualificada nos autos, interpôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida em id 232899152, alegando a existência de contradição no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais. Sustentou que se sagrou vitoriosa na quase totalidade de seus pedidos, tendo decaído apenas quanto ao pleito de multa rescisória compensatória. Aduziu que a fixação de sucumbência na proporção de 30% para a autora e 70% para os réus viola o princípio da causalidade e a regra da sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. Pugnou pelo provimento do recurso para que os réus respondam integralmente pelas custas e honorários ou, subsidiariamente, que sua cota seja reduzida para patamar não superior a 10%. É o relatório, passo à decisão. Por não se hipótese prevista no §2º do art. 1.023, deixo de intimar a parte embargada para contrarrazões. A sentença embargada foi clara e completa, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional que cabia ao juízo, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a aclarar mediante embargos. Constato que a embargante não aponta vício intrínseco à decisão, como uma contradição entre a fundamentação e o dispositivo ou a ausência de análise de pedido, mas sim manifesta sua discordância quanto aos critérios jurídicos e fáticos adotados por este juízo na entrega da prestação jurisdicional. A impugnação nesses aspectos reflete apenas o desejo da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta nos autos, o que somente poderá ser feito mediante recurso próprio, não o sendo possível em sede de embargos de declaração, como é cediço. Dessa forma, inexistente obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, estando a decisão devidamente fundamentada, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios, mantendo inalterada a sentença id. 232899152. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Recife (PE), 14 de abril de 2026. Iasmina Rocha Juíza de Direitol" RECIFE, 22 de abril de 2026. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0026486-24.2019.8.17.2001

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SHEYLA CRISTINA DOS SANTOS, ERMESON SUAME CORREA OLIVEIRA, VIRZELBERTA DO REGO CORREA, PEDRO LUIZ DE BRITO SILVA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. JULIANA OLIVEIRA BARROS, qualificada nos autos, interpôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida em id 232899152, alegando a existência de contradição no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais. Sustentou que se sagrou vitoriosa na quase totalidade de seus pedidos, tendo decaído apenas quanto ao pleito de multa rescisória compensatória. Aduziu que a fixação de sucumbência na proporção de 30% para a autora e 70% para os réus viola o princípio da causalidade e a regra da sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. Pugnou pelo provimento do recurso para que os réus respondam integralmente pelas custas e honorários ou, subsidiariamente, que sua cota seja reduzida para patamar não superior a 10%. É o relatório, passo à decisão. Por não se hipótese prevista no §2º do art. 1.023, deixo de intimar a parte embargada para contrarrazões. A sentença embargada foi clara e completa, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional que cabia ao juízo, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a aclarar mediante embargos. Constato que a embargante não aponta vício intrínseco à decisão, como uma contradição entre a fundamentação e o dispositivo ou a ausência de análise de pedido, mas sim manifesta sua discordância quanto aos critérios jurídicos e fáticos adotados por este juízo na entrega da prestação jurisdicional. A impugnação nesses aspectos reflete apenas o desejo da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta nos autos, o que somente poderá ser feito mediante recurso próprio, não o sendo possível em sede de embargos de declaração, como é cediço. Dessa forma, inexistente obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, estando a decisão devidamente fundamentada, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios, mantendo inalterada a sentença id. 232899152. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Recife (PE), 14 de abril de 2026. Iasmina Rocha Juíza de Direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0026486-24.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JULIANA OLIVEIRA BARROS

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SHEYLA CRISTINA DOS SANTOS, ERMESON SUAME CORREA OLIVEIRA, VIRZELBERTA DO REGO CORREA, PEDRO LUIZ DE BRITO SILVA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ABANDONO DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA LOCADORA. RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS E DO ADMINISTRADOR DO IMÓVEL POR FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA INAPLICÁVEL EM CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DANO MORAL IN RE IPSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À FIADORA FALECIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. autora: R$ 3.563,00; c) CELPE (jul–nov/2018): R$ 484,86; d) reforma de R$ 3.752,40. Totalizam R$ 15.800,26 e, tendo ocorrido o recebimento pela autora de R$ 7.775,00, resta um saldo devedor de R$ 8.025,26. Multa Contratual O pedido de condenação ao pagamento da multa compensatória de três meses de aluguel, porém, descabe, pois o contrato de locação, cujo prazo determinado se encerrou em abril de 2018, prorrogou-se por prazo indeterminado. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a multa por rescisão antecipada não se aplica a contratos com prazo indeterminado, como no caso dos autos: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS MÉDICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO. ATIPICIDADE. RENOVAÇÃO TÁCITA. PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA. PRAZO CERTO. DEPENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. ATIVIDADES. CESSAÇÃO. LIMINAR. OBJETO. PERDA. ASTREINTES. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Tendo decorrido o prazo do contrato, sem que as partes se pronunciassem acerca da vontade de renovar ou da extinção dos negócios objeto da avença, tem-se que se operou a renovação tácita, por prazo indeterminado. 3. Segundo o art. 473 do Código Civil, nos contratos por prazo indeterminado, é facultado às partes encerrar a avença mediante prévia notificação à contraparte interessada, sendo que somente serão aplicáveis, dali em diante, as cláusulas compatíveis com a nova condição de contrato por prazo indeterminado. 4. Na hipótese, a cláusula que previa a multa rescisória tinha como pressuposto o prazo certo, tornando impossível a sua aplicação após o decurso desse lapso e a renovação tácita por período indeterminado. 5. Não há como exigir o pagamento de astreintes fixadas em liminar em ação cautelar se não ficou caracterizado o descumprimento da tutela específica concedida. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2148892 PI 2022/0182203-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024)”. Assim, descabe cobrança da multa contratual. Dano Moral No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, o conceito de dano moral foi construído pela doutrina e jurisprudência, mas com base na legislação. A CF vincula a configuração ao dano moral a uma lesão relevante a direitos da personalidade e afirma que, apesar de não haver conceito de dano moral, há normativação, prescindindo de lesão relevante dos direitos subjetivos da pessoa humana. O STJ chama atenção do fato de que o dano moral não é a dor ou o sofrimento, esses são os efeitos ou reflexos do dano, não se condiciona a configuração do dano algo subjetivo e impossível de prova, já que não se pode entrar na emoção daquela pessoa, havendo que ser provada lesão relevante a direito da personalidade. Na responsabilidade civil se requer prova da conduta, do dano e o nexo entre ele – e se for o caso de responsabilidade subjetiva, culpa ou dolo – mas há hipóteses em que o dano é presumido, temos dano moral in re ipsa – pois, comprovados os fatos, presume-se que daquelas hipóteses fáticas decorre dano moral. O dano há que ser decorrente do fato e esses fatos são suficiente para gerar lesão relevante a direito de personalidade de qualquer pessoa, prescindindo sua demonstração em juízo (in re ipsa). A autora comprovou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes (Id. 44515400) por dívida de energia elétrica de responsabilidade dos locatários. O dano moral, em tais casos, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato de negativação indevida, prescindindo de prova do abalo sofrido. O constrangimento e o abalo de crédito são evidentes. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional. Responsabilidade dos Réus A responsabilidade dos locatários, ERMESON SUAME CORREA OLIVEIRA e SHEYLA CRISTINA DOS SANTOS, pelos débitos de aluguéis, encargos e pelo dano moral decorrente de seu inadimplemento é direta, contratual e solidária. A responsabilidade do réu PEDRO LUIZ DE BRITO SILVA, administrador do imóvel, é de natureza subjetiva e extracontratual, decorrente da falha na prestação de seus serviços. Assim o STJ estabeleceu: “PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO. LEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APROVAÇÃO CADASTRAL DELOCATÁRIO SEM CAPACIDADE ECONÔMICA. DÉBITOS RELATIVOS A ALUGUERES, COTAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 667 C/C186 DO CC. 1. A administradora de imóveis figura como mandatária do proprietário do bem para, em nome deste, realizar e administrar alocação, nos termos do art. 653, do Código Civil, obrigando-se a indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa (art. 667 do mesmo diploma legal). Por outro lado, não cabe à imobiliária que agiu diligentemente a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis, cotas condominiais ou tributos inadimplidos pelo locatário - ressalvadas as hipóteses de previsão contratual nesse sentido -, porquanto ausente sua culpa, elemento imprescindível em sede de responsabilidade civil subjetiva. 2. Ao revés, configura-se a responsabilidade da administradora de imóveis pelos prejuízos sofridos pelo locador quando ela não cumpre com os deveres oriundos da relação contratual. 3. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a pretensão veiculada na petição inicial não diz respeito à mera cobrança de alugueres atrasados, mas à responsabilização civil da imobiliária pelo descumprimento do contrato. No caso concreto, o Tribunal a quo consignou a efetiva existência de falha na aprovação do cadastro do locatário e do fiador, uma vez que a renda auferida por eles não alcançava o patamar mínimo exigido contratualmente, resultando na frustração da execução que visava à cobrança dos alugueres e débitos relativos às cotas condominiais e tributos inadimplidos. 4. A pretensão do proprietário do imóvel nasceu com a ciência do defeito na prestação do serviço consubstanciado na desídia relacionada à aprovação cadastral do locatário e do fiador, o que se deu por ocasião da frustração do processo executivo ajuizado em junho de 2003. Tendo a presente demanda sido proposta em agosto de2005, antes de transcorrido o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, ressoa manifesta a não ocorrência da prescrição. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1103658 RN 2008/0245977-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2013)” As longas conversas por WhatsApp (Id. 64603880) demonstram que, embora ciente da inadimplência e dos problemas desde, no mínimo, agosto de 2018, o réu não adotou as medidas enérgicas e necessárias para proteger o patrimônio de sua cliente, permitindo que os débitos se acumulassem por meses e que a situação culminasse na negativação do nome da autora. Sua conduta omissiva e a falta de diligência na resolução do problema configuram a culpa exigida pelo art. 667 do Código Civil, tornando-o solidariamente responsável pelos prejuízos que sua negligência ajudou a causar. Assim o TJPE: “PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO cível. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. preliminar de cerceamento de defesa. rejeitada. Pleito de ausência de responsabilidade da administradora. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, pois o juiz pode indeferir fundamentadamente a produção de provas que considerar desnecessária, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência pátria. 2. Restou devidamente comprovada nos autos a falha na prestação do serviço por parte da empresa administradora de imóveis, vez que demonstrados os prejuízos causados à parte apelada pela inércia da empresa em cobrar os outros encargos, além dos aluguéis, os quais eram de sua responsabilidade. 3. Comprovada a falha na prestação do serviço, é o caso de aplicação do artigo14da Lei nº 8.078/90, de sorte a exsurgir o dever de indenizar o consumidor nos prejuízos materiais sofridos, mantendo-se a sentença recorrida. 4. Os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Artigo 85, § 11 do CPC. 5. Recurso de apelação não provido, à unanimidade de votos. ACÓRDÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0026486-24.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JULIANA OLIVEIRA BARROS Vistos etc. JULIANA OLIVEIRA BARROS, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de SHEYLA CRISTINA DOS SANTOS, ERMESON SUAME CORREA OLIVEIRA, VIRZELBERTA DO REGO CORREA e PEDRO LUIZ DE BRITO SILVA, todos igualmente identificados. Aduziu ter celebrado contrato de locação de imóvel com os dois primeiros réus, com garantia fidejussória prestada pela terceira ré e administração imobiliária a cargo do quarto réu. Alegou que, após o término do prazo contratual, em novembro de 2018, os locatários abandonaram o imóvel, deixando débitos de aluguéis de abril a novembro de 2018, IPTU e faturas de energia elétrica, além de terem depreciado o bem. Afirmou que, em razão de um dos débitos, seu nome foi negativado. Requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento da dívida, de multa contratual, de ressarcimento por danos materiais e de indenização por danos morais. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (Id. 47993723), tendo a autora comprovado o recolhimento das custas iniciais (Id. 50517361). O réu PEDRO LUIZ DE BRITO SILVA apresentou contestação (Id. 62367736), arguindo, preliminarmente, nulidade de citação e sua ilegitimidade passiva, por ser mero administrador do imóvel. No mérito, sustentou que os débitos foram quitados ou depositados em conta para a autora e que não agiu com omissão, pugnando pela improcedência dos pedidos. O réu ERMESON SUAME CORREA OLIVEIRA, assistido pela Defensoria Pública, contestou a ação (Id. 93206940), alegando dificuldades financeiras, negando a ocorrência de danos morais e materiais e apresentando proposta de parcelamento do débito. Requereu a gratuidade de justiça. Certidão de que as rés SHEYLA CRISTINA DOS SANTOS e VIRZELBERTA DO REGO CORREA, embora citadas (Ids. 118474365 e 59800949, respectivamente), não apresentaram defesa (Id. 65016943). A autora apresentou réplica à contestação do réu PEDRO LUIZ DE BRITO SILVA (Id. 64603879), rechaçando as preliminares, impugnando as alegações de mérito e requerendo a aplicação dos efeitos da revelia aos demais demandados. No curso do processo, foi noticiado o possível falecimento da ré VIRZELBERTA DO REGO CORREA (Id. 118133606). A parte autora requereu diligências para localização de herdeiros e arresto de valores existentes em outro processo (Id. 142167996). Em decisão de Id. 194953593, o juízo indeferiu os pedidos de pesquisas via SISBAJUD e de arresto liminar, bem como o pedido de decretação da revelia da ré Sheyla, e deferiu a expedição de ofício ao INSS para apurar a existência de beneficiários da ré Virzelberta. Contra tal decisão, a autora opôs Embargos de Declaração (Id. 195271488), apontando omissão quanto à citação positiva da ré Sheyla já existente nos autos. O réu Pedro apresentou contrarrazões (Id. 197271620). É o relatório, passo à decisão. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu ERMESON SUAME CORREA OLIVEIRA, considerando que está assistido pela Defensoria Pública, o que constitui prova suficiente de sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Afasto a preliminar de nulidade de citação arguida pelo réu PEDRO LUIZ DE BRITO SILVA, pois a citação foi realizada em seu endereço comercial, sendo o ato recebido por terceiro sem qualquer ressalva e, ainda, por haver ofertado defesa, que supre eventual problema por ausência de prejuízo, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/2015, Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva do mesmo réu, pois a autora lhe imputa conduta negligente na administração do imóvel, o que teria contribuído para a ocorrência dos danos. A responsabilidade civil do mandatário por atos culposos é matéria de mérito (art. 667, CC) e com ele deve ser analisada. A pertinência subjetiva para a causa, portanto, está presente. Acolho os Embargos de Declaração de Id. 195271488 para, sanando a omissão da decisão de Id. 194953593, reconhecer a citação válida e a decretação de revelia da ré SHEYLA CRISTINA DOS SANTOS, conforme certidão de Id. 118474365. Deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia (art. 344, CPC), uma vez que há pluralidade de réus e as contestações apresentadas (Ids. 62367736 e 93206940) podem versar sobre matéria de fato comum, o que aproveitará à ré revel, nos termos do art. 345, I, do CPC. Por fim, diante da notícia do falecimento da ré VIRZELBERTA DO REGO CORREA (Id. 118133606), corroborada pela ausência de herdeiros habilitados em outro processo (Id. 142168001), e da impossibilidade de regular sucessão processual, impõe-se a extinção do feito em relação a ela, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. LIDE Débitos Materiais A autora pleiteia o pagamento de aluguéis de abril a novembro de 2018, IPTU e faturas de energia (CELPE). O contrato de locação de Id. 44515399 estabelece as obrigações das partes, tendo a cláusula 6ª atribuído aos locatários o pagamento de IPTU, condomínio, Celpe e Bombeiro. A cláusula 13ª prevê multa compensatória de 3 meses de aluguel em caso de rescisão antecipada. Constam dos autos, ainda, como provas: a) Débito de IPTU (Id. 44515406): Extrato da Prefeitura de Olinda datado de 04/12/2018, indicando débito total de R$ 4.536,24; b) Comprovante de Pagamento de IPTU (Id. 64605013): Documento da Prefeitura de Olinda, com autenticação de pagamento em 13/12/2018, no valor de R$ 3.563,00; c) Dívidas CELPE (Id. 44515407): Tela do site da CELPE mostrando 5 faturas em aberto de julho a novembro de 2018, em nome da autora, totalizando R$ 484,86; d) Comprovantes de Pagamento CELPE (Id. 62369083): Juntados pelo réu Pedro, comprovam o pagamento de faturas de março, abril, maio e junho de 2018, totalizando R$ 528,28; e) Inscrição SPC/SERASA (Id. 44515400): Comprovante de inscrição do nome da autora pela CELPE, por débito de R$ 88,96 vencido em 24/07/2018; f) Outros Danos Materiais (Fotos e Orçamentos): As fotos (Id. 44515401) mostram o apartamento com sujeira, itens quebrados e paredes danificadas. O recibo de material (Id. 44515402) soma R$ 1.326,14. A conversa de WhatsApp (Id. 44515404) menciona o valor total da reforma em R$ 3.752,40 (material + mão de obra); g) Depósitos em Conta (Id. 62368578 e 62368579): O réu Pedro junta comprovantes de depósito na conta da autora nos valores de R$ 2.500,00 (18/03/2019), R$ 2.500,00 (22/04/2019) e R$ 2.775,00 (24/05/2019), totalizando R$ 7.775,00; O réu PEDRO LUIZ DE BRITO SILVA alegou ter efetuado pagamentos e depósitos que quitariam a dívida, contudo, a análise detida das provas acima revela que os R$ 7.775,00 foram depositados em março, abril e maio de 2019, após a saída dos inquilinos, sem especificação clara da destinação desse importe, se para quitar aluguéis ou a reforma. A autora nega que os valores cubram a integralidade dos débitos. Assim, considerando que a autora admitiu o recebimento de R$ 7.500,00, o valor provado pelo réu, R$ 7.775,00, deve ser descontado do débito total de aluguéis e encargos para evitar enriquecimento sem causa. O débito de IPTU, é comprovado pelo extrato de Id. 44515406. O comprovante de pagamento de IPTU, em 13/12/2018, de Id. 64605013, juntado pela autora, no valor de R$ 3.563,00, mostra ter sido a autora quem quitou o débito, cabendo o ressarcimento. O IPTU, portanto, foi suportado pela autora no valor de R$ 3.563,00, o qual deve ser ressarcido pelos locatários, em consonância com a cláusula 6ª do contrato. As faturas da CELPE de julho a novembro de 2018, que totalizam R$ 484,86 (Id. 44515407), também são devidas, pois os comprovantes juntados pelo réu Pedro (Id. 62369083) referem-se a meses anteriores (faturas de março a junho de 2018, período distinto do cobrado). Não há prova de pagamento das faturas do período inadimplido. A negativação da autora decorreu de fatura de julho/2018 (R$ 88,96, sob Id. 44515400). O débito de CELPE de julho a novembro de 2018 totaliza R$ 484,86, de responsabilidade dos locatários (cláusula 6ª). Quanto aos aluguéis, a autora cobra 8 meses (R$ 8.000,00), sem prova da quitação, restando, portanto, dívida de R$ 8.000,00 a título de aluguéis. No que tange aos danos materiais para reforma do imóvel, a contestação de ERMESON SUAME CORREA OLIVEIRA nega os danos alegando ausência de prova do estado inicial, mas não apresenta prova em contrário, nem realiza impugnação específica e fundamentada. As fotografias (Id. 44515401) demonstram o imóvel com sujeira, itens quebrados e paredes danificadas. O recibo de material (Id. 44515402) soma R$ 1.326,14. A conversa de WhatsApp entre a autora e o reú PEDRO LUIZ DE BRITO SILVA (Id. 44515404, Id. 64603880) menciona, pelo próprio administrador, o valor total da reforma em R$ 3.752,40 (material + mão de obra). A obrigação de restituir o imóvel no estado em que foi recebido está prevista no art. 23, III, da Lei 8.245/91 e era expressamente contratual. Assim, considero o custo total da reforma de R$ 3.752,40 (Id. 44515404/64603880), referência que deve ser adotada como valor dos danos materiais ao imóvel, consistente com a prova documental juntada. O réu PEDRO LUIZ DE BRITO SILVA logrou comprovar ter efetuado depósitos na conta da autora que totalizam R$ 7.775,00 (Ids. 62368578 e 62368579), valor que a própria autora admite em parte (R$ 7.500,00). Em síntese, os débitos locatícios (aluguéis + encargos) que devem ser imputados aos réus locatários são: a) Aluguéis (abr–nov/2018): R$ 8.000,00; b) IPTU quitado pela Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 0002728-05.2020.8.17.2640, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer da presente apelação cível e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (12) (TJ-PE - Apelação Cível: 00027280520208172640, Relator.: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 14/11/2024, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC))” DISPOSITIVO Ante o exposto, I - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à ré VIRZELBERTA DO REGO CORREA, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JULIANA OLIVEIRA BARROS em face de SHEYLA CRISTINA DOS SANTOS, ERMESON SUAME CORREA OLIVEIRA e PEDRO LUIZ DE BRITO SILVA, para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 12.047,86, a título de saldo devedor de aluguéis (abril a novembro de 2018), encargos (IPTU e CELPE), ressarcimento pelos danos materiais causados ao imóvel, importe a ser acrescido de correção monetária desde cada vencimento e desembolso, conforme do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros legais desde a citação, de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.752,40, a título de ressarcimento pelos danos materiais causados ao imóvel, importe a ser acrescido de correção monetária desde o pagamento, conforme do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros legais desde a citação, de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; c) Desse montante deve ser abatido o importe de R$ 7.775,00 (Ids. 62368578 e 62368579), acrescido de correção monetária desde cada pagamento, conforme do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; d) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; e) Julgo improcedente o pedido de multa rescisória de R$ 3.000,00. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 70% (setenta por cento) para os réus e 30% (trinta por cento) para a autora. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao réu ERMESON SUAME CORREA OLIVEIRA, em razão da gratuidade de justiça que defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Custas ao erário satisfeitas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 10 de março de 2026. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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