Procedimento Comum Cível 0137989-74.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0137989-74.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2025, 09:31

Petição (Contra-razões)

12/06/2025, 17:11

Decurso de Prazo

03/06/2025, 13:36

Publicação

18/05/2025, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: U. R. C. D. T. M. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203271448, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137989-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. A. B. C. C. REPRESENTANTE: J. A. C. C. Vistos, etc... Oferecida apelação. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida remetam-se os autos ao Egrégio TJPE. Cumpra-se. RECIFE, 7 de maio de 2025. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 13 de maio de 2025. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento

13/05/2025, 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2025, 17:33

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 17:30

Petição (Apelação)

07/05/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 09:49

Publicação

05/05/2025, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 13:16

Decurso de Prazo

01/05/2025, 07:56

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: U. R. C. D. T. M. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0137989-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. A. B. C. C. REPRESENTANTE: J. A. C. C. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por M. A. B. C. C., menor impúbere, representado por seu genitor, J. A. C. C., em face de U. R. C. D. T. M.. Aduz o autor ser beneficiário de plano de saúde ofertado pela ré, estando adimplente quanto ao pagamento das mensalidades. Expressa ter sido diagnosticado com Transtorno Específico Múltiplo de Aprendizagem (CID 10 F80) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F90), diante do que lhe foi prescrita a realização de tratamento multidisciplinar, em caráter de urgência. Alega que a demandada não possui clínica credenciada apta para a realização do tratamento, considerando que em momento algum comprovou a qualificação dos profissionais, a insuficiência da carga horária proposta, a ineficiência do atendimento e a realização das terapias de forma coletiva, sem respeito às necessidades individuais de cada paciente. Diante do exposto, intentou a presente ação, pugnando por justiça gratuita e requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a acionada seja compelida a arcar com a integralidade dos custos do seu tratamento. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela de urgência e condenação da postulada ao pagamento de indenização por danos morais. Através da decisão de Id. 192421627, este juízo concedeu a medida antecipatória pleiteada, determinando à ré o custeio e manutenção do tratamento do requerente. Contestação nos autos (Id. 194911175), com preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, a requerida sustentou a improcedência do pleito autoral, uma vez que possui rede credenciada apta ao tratamento, afirmando jamais ter negado os tratamentos ora requeridos. Juntou documentos. Réplica ofertada. O Ministério Público atua no feito, já tendo se manifestado pela procedência do pleito autoral (Id. 199177839). É o que importa relatar. Decido. O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo suficientes as provas presentes nos autos para o deslinde da controvérsia, notadamente considerando que as partes não adotaram as providências necessárias com vistas à produção de provas complementares em momento oportuno. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que como é cediço, o direito de ação do postulante não é vinculado ao esgotamento prévio da via administrativa. Passo ao mérito. O contrato de plano de saúde tem como objeto o custeio de despesas médico hospitalares do segurado, quando acometido de algum mal à sua saúde, quer mediante pagamento direto dos custos pela seguradora, quer pelo posterior reembolso. Quanto à indicação do tratamento ou procedimento a ser utilizado, tal deve incumbir ao médico que realiza o acompanhamento da paciente e não à operadora de plano de saúde. Inclusive, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Qualquer limitação atinente à realização de procedimentos necessários, prescritos por médicos, à efetivação do referido tratamento, quando expressamente indicados, significa, na realidade, exclusão daquele tratamento, configurando-se como abusiva, consoante o artigo 51, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. A respeito do tema, em que pese a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ter entendido ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, sobreveio a Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98, cujo art. 10 passou a prever, em seus §§12 e 13, que: "(...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Sendo assim, do cotejo entre o entendimento do STJ e o atual diploma legal, concluo que o rol da ANS não é absolutamente taxativo, havendo margem para a imposição da cobertura de procedimentos que não estejam previstos no mencionado rol. Ademais, entendo que, em princípio, não cabe aos planos de saúde, tampouco à ANS, questionar critérios médicos e analisar o mérito e a conveniência das prescrições realizadas pelo profissional responsável pelo atendimento no tocante à utilidade do tratamento pretendido ou à necessidade do uso de determinado material de acordo com as peculiaridades do caso. Outrossim, com o julgamento do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.9000, foram fixadas as seguintes teses pelo Egrégio TJPE: "Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3. - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou." Desta feita, estando o procedimento prescrito por médico especializado, de confiança do autor, tem a ré a obrigação, contratualmente assumida, de arcar com as despesas para sua realização. A cobertura, portanto, é obrigatória, desde que vigente o contrato, de modo que a negativa da requerida configura ilícito contratual. Ademais, observa-se que a ré, após a concessão da medida liminar, expressou em diversos momentos não se opor à disponibilização do tratamento, em sua rede conveniada. Nesse sentido, possuía o ônus de demonstrar a aptidão desta para o fornecimento do tratamento nos exatos termos requeridos, do qual até este momento, não se desincumbiu, por não apresentar documentação suficiente para demonstrar a aptidão dos seus profissionais e existência de vaga/horários/sessões para atendimento do postulante nos métodos e ditames exigidos. É tanto que o Ministério Público se manifestou pela procedência do pleito autoral. De outra banda, inobstante restar configurado o direito atinente à continuidade da cobertura do tratamento do menor, este deverá se efetivar dentro da rede credenciada, nos estritos termos do laudo médico apresentado, sem imposição de qualquer obstáculo, dificuldade ou burocracia desnecessária, sob pena de conversão da obrigação de fazer em pagar, acaso haja notícia de descumprimento comprovado nos autos. Em caso de conversão em obrigação de pagar, este deve se dar de forma integral, porquanto conforme pacífica jurisprudência, em caso de inaptidão da rede não há se falar em limitação à tabela do plano. Quanto aos danos morais, por outro lado, entende-se não restar configurados, uma vez que inobstante não restar demonstrada, num primeiro momento, a aptidão dentro da rede credenciada, o autor não se desincumbiu minimamente de comprovar solicitação/ recusa ou negativa por parte da operadora, que implicasse em transtornos à sua esfera subjetiva, optando em utilizar o judiciário como primeira via. O fato do descredenciamento de clínicas particulares e unificação em clínica própria não implica em recusa tácita como afirmado. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para o fim de: Confirmar a tutela antecipada deferida, ficando a ré compelida de fornecer ao autor o tratamento necessário, preferencialmente dentro da rede credenciada, nos estritos moldes da indicação médica, ou mediante custeio integral de tratamento em clínica não conveniada, caso haja notícia de descumprimento da obrigação; Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (quinze por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Recife, 1 de abril de 2025 Margarida Amélia Bento Barros Juiza de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: U. R. C. D. T. M. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192421627, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO [...] Posto isso, em sede de juízo provisório, CONCEDO EM PARTE a antecipação da tutela pretendida, para determinar que, no prazo de 05 (cinco) dias, o plano de saúde demandado proceda à cobertura do tratamento médico com terapia multidisciplinar, consoante metodologia e tempo prescritos no laudo médico de Id. 190131580. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, caso a obrigação de fazer, efetivamente comprovada, não se realize dentro das específicas recomendações da médica subscritora do tratamento, poderá ser proferida decisão judicial ulterior, realizando a conversão da tutela de urgência atinente à obrigação de fazer em obrigação de pagar pelos serviços prestados em outro estabelecimento não conveniado, bem como os honorários profissionais dos prestadores de serviço. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137989-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. A. B. C. C. REPRESENTANTE: J. A. C. C. Intime-se a parte ré da presente decisão, preferencialmente através do sistema de domicílio judicial eletrônico, para cumprir a liminar acima. Ademais, proceda a Diretoria Cível à citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344 do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, do CPC. Por fim, considerando que as partes podem a qualquer tempo conciliar e requerer a homologação judicial e que a conciliação e a mediação têm se mostrado como melhor meio para solução de conflitos, sendo especialmente estimulado por este Tribunal de Justiça, faculta-se às partes transacionar extrajudicialmente e requerer homologação judicial. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Apresentada a contestação sem preliminares do art. 337 do CPC e de mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Cumpra-se. Dou força de mandado à presente decisão. Proceda-se às intimações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 14 de janeiro de 2025. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: U. R. C. D. T. M. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190562452, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137989-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. A. B. C. C. REPRESENTANTE: J. A. C. C. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por M. A. B. C. C., menor impúbere, representado por seu genitor, J. A. C. C., em face de U. R. C. D. T. M.. Requer-se, em suma, a autorização do tratamento que o autor necessita de forma integral, por apresentar transtorno de déficit de atenção e hiperatividade predominantemente hiperativo, além de Transtorno Específico Múltiplo de Aprendizagem. Há pedido de justiça gratuita. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que a parte autora é menor de idade, tem-se como presumida sua insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Nesse sentido, o atual entendimento do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal.4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1998486-SP) Assim, defiro a justiça gratuita requerida pelo promovente. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, determino a intimação do Ministério Público para se manifestar e atuar no feito, tendo em vista que o autor é menor de idade (art. 178, II, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 9 de dezembro de 2024. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 17 de dezembro de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

18/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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