Procedimento Comum Cível 0045137-07.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0045137-07.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NAPOLEAO GOMES DO AMARAL NETO, ARIOSTO ESTEVES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, BANCO BRADESCO SA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171886662, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO A intimação por edital, por normalmente implicar intimação fictícia do destinatário, somente deve ser permitida em último caso, uma vez que sua realização prematura pode ensejar cerceamento de defesa. Ademais, cumpre ao autor comprovar que se tenha previamente exaurido todos os meios possíveis para localização do réu. (v. Theotonio Negrão in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, art. 231, nota 8.) Considerando que a citação por edital nos termos do Código de Processo Civil somente será deferida em última hipótese e cumpridas as exigências do art. 256, CPC, considerando que o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0045137-07.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ROBERTO DIB JUNIOR indefiro o pedido de ID 156704780 para determinar, de logo, a citação por edital requerida Outrossim, fale a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a(s) contestação(ões) e sobre todos os documentos que tenham sido acostados aos autos pela parte ré. Intime-se. RECIFE, 28 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 26 de setembro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/09/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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