Cumprimento de sentença 0058416-65.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0058416-65.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:21

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:52

Mandado (entregue ao destinatário)

21/02/2026, 13:26

Publicação

20/02/2026, 00:04

Mandado

19/02/2026, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: POLLYANA MARIA DA SILVA, NOEMI JOSE DA SILVA EXECUTADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228798592, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0058416-65.2016.8.17.2001 Intime-se o Estado de Pernambuco, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contadas da intimação, manifestar-se acerca do alegado descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos como alegado pela parte autora. Ante o lapso temporal da apresentação dos orçamentos, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (cinco) dias, para que informe se os valores apontados com a petição de ID nº 218451731 permanecem sendo estes ou se eles foram atualizados, trazendo, neste caso, os orçamentos com suas respectivas atualizações, objetivando que a medida de bloqueio seja realmente efetiva e não inferior ao necessário. CUMPRA-SE com URGÊNCIA. SAÚDE. Intimem-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. José Henrique Coelho Dias da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 15 de fevereiro de 2026. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

15/02/2026, 11:10

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

15/02/2026, 11:07

Mero expediente

11/02/2026, 11:40

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:01

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 17:22

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: POLLYANA MARIA DA SILVA, NOEMI JOSE DA SILVA EXECUTADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216496912, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO I – Relatório Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0058416-65.2016.8.17.2001 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela Srª. Pollyana Maria da Silva, assistida por sua genitora, Srª Noemi José da Silva, em face do Estado de Pernambuco. Em Decisão de ID nº 154895650 fora indeferido o pedido de home care requerido pela parte autora, em virtude do agravamento do seu quadro clínico, sob o fundamento de violação da coisa julgada. Em sede Agravo de Instrumento nº 0007620-10.2025.8.17.9000, tal Decisão foi reformada nos seguintes termos: [...] DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de determinar que o Estado de Pernambuco providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o fornecimento do tratamento de saúde domiciliar (home care) à agravante POLLYANA MARIA DA SILVA, com base nos laudos médicos juntados aos autos e sem prejuízo da apuração complementar, se necessário, por meio de avaliação técnica (NATJUS, APEVISA, etc.), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. [...] Em virtude do decidido no Agravo este Juízo proferiu Despacho requerendo pareceres da Apevisa e do e-Natjus, para instalação do home care (ID nº 211978428). Apevisa forneceu parecer favorável para a instalação do serviço de Home Care na residência do autor (ID nº 215687645). Decorreu o prazo sem que fosse apresentada a Nota Técnica do e-Natjus, conforme certidão de ID nº 216485682. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população,, de forma tal que qualquer desses Entes têm legitimidade para figurar no polo passivo, nas ações em que verse sobre direito à saúde, podendo o autor optar por qualquer um deles (STJ - REsp: 1803426 RN 2019/0081442-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). Assessoramento técnico-científico do NatJus/TJPE. Excepcionalidade e urgência – Tema 1.234/STF e Ato TJPE nº 709/2025. Nos termos do Tema 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.240/DF), restou fixado que: "É obrigatória a oitiva prévia do NatJus nas ações judiciais que versem sobre fornecimento de medicamentos ou tratamentos pelo SUS, salvo em situações excepcionais de urgência, devidamente justificadas." Tal entendimento foi incorporado de forma expressa no Ato nº 709/2025 do TJPE, que regulamenta a atuação do NatJus em âmbito estadual. Em especial, o §3º do art. 2º da norma estabelece que: Nas hipóteses de urgência ou de risco iminente à saúde ou à vida do jurisdicionado, o(a) juiz(a) poderá decidir de forma liminar antes da manifestação do NatJus, desde que justificada a excepcionalidade, devendo a nota técnica ser solicitada posteriormente, para instrução complementar do feito. No laudo médico (ID 146767958), consta expressamente o seguinte: LAUDO MÉDICO Atendimento domiciliar Data de Emissão: 29/09/2023 Endereço: Rua Rio Corrente, 6, Linha do Tiro, Recife - PE Dr(a). RAFAELLA BARROS DA PAIXÃO CRM: 17414 - PE CLÍNICA MÉDICA - RQE nº 1759 Paciente: Pollyana Maria da Silva Paciente Pollyana Maria da Silva apresenta tetraparesia decorrente de TCE grave e status pós-PCR, devido a politrauma (atropelamento) em 2006. Encontra-se acamada e totalmente dependente de cuidados, necessitando de apoio de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e enfermagem. Solicito liberação de home care para atender às necessidades da paciente. CID10 V031, S067 ICP Brasil Laudo Médico Laudo Médico assinado digitalmente por RAFAELLA BARROS DA PAIXÃO em 29/09/2023 11:23, conforme MP nº 2.200-2/2001 e Resolução CFM nº 2.299/2021. A assinatura digital deste documento poderá ser verificada em https://validar.iti.gov.br/ Acesse o documento em: https://prescricao.cfm.org.br/api/documento?_format=application/pdf Código: CFM2JSHpfB Evidenciada urgência excepcional – risco iminente à vida/saúde, exaustão terapêutica em casos de tratamento de câncer ou outra doença grave, necessidade imediata de UTI ou de serviços de home care, o que é o caso dos autos –, mostra-se incompatível a espera pela oitiva técnica prévia, impondo-se a apreciação liminar, sem prejuízo de requisitar, em seguida, a nota técnica ao NatJus para instrução complementar. No presente caso, apesar de solicitado o parecer técnico do NatJus/PE, decorreu o prazo sem que o NatJus tenha realizado o parecer técnico solicitado nos autos, conforme certidão de ID 216485682, logo, impõe-se o cumprimento imediato da Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0007620-10.2025.8.17.9000, com a devida justificativa da excepcionalidade nos termos do §3º do art. 2º do Ato TJPE nº 709/2025, e da tese fixada pelo STF no Tema 1.234 da Repercussão Geral, sem prejuízo de posterior requisição de nota técnica ao NatJus, para instrução complementar do feito. Ademais, a APEVISA já ofertou parecer favorável destacando a aptidão do imóvel da autora para instalação do tratamento home care, pelo que passo ao cumprimento do Acórdão proferido em sede recursal que transitou em julgado no dia 02/09/2025. III – Dispositivo Ante o exposto, intime-se o Estado de Pernambuco para CUMPRIMENTO da Decisão da Colenda 2ª Câmara Direito Público no Agravo de Instrumento nº 0007620-10.2025.8.17.9000, onde fora determinado: “que o Estado de Pernambuco providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o fornecimento do tratamento de saúde domiciliar (home care) à agravante POLLYANA MARIA DA SILVA.” Intime-se a parte autora para trazer aos autos laudo médico atualizado, para viabilidade do cumprimento da tutela recursal, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a autora, promover a juntada de orçamentos, como determina o CNJ, em seu Enunciado nº 56, da I, II E III JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em caso de necessidade de bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da decisão. ENUNCIADO N° 56 – FONAJUS. Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019). Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Registre-se a prioridade no SCGA. Cumpra-se com urgência. Autor portador de doença grave. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito em Exercício Cumulativo". RECIFE, 26 de setembro de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: POLLYANA MARIA DA SILVA, NOEMI JOSE DA SILVA EXECUTADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216496912, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO I – Relatório Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0058416-65.2016.8.17.2001 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela Srª. Pollyana Maria da Silva, assistida por sua genitora, Srª Noemi José da Silva, em face do Estado de Pernambuco. Em Decisão de ID nº 154895650 fora indeferido o pedido de home care requerido pela parte autora, em virtude do agravamento do seu quadro clínico, sob o fundamento de violação da coisa julgada. Em sede Agravo de Instrumento nº 0007620-10.2025.8.17.9000, tal Decisão foi reformada nos seguintes termos: [...] DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de determinar que o Estado de Pernambuco providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o fornecimento do tratamento de saúde domiciliar (home care) à agravante POLLYANA MARIA DA SILVA, com base nos laudos médicos juntados aos autos e sem prejuízo da apuração complementar, se necessário, por meio de avaliação técnica (NATJUS, APEVISA, etc.), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. [...] Em virtude do decidido no Agravo este Juízo proferiu Despacho requerendo pareceres da Apevisa e do e-Natjus, para instalação do home care (ID nº 211978428). Apevisa forneceu parecer favorável para a instalação do serviço de Home Care na residência do autor (ID nº 215687645). Decorreu o prazo sem que fosse apresentada a Nota Técnica do e-Natjus, conforme certidão de ID nº 216485682. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população,, de forma tal que qualquer desses Entes têm legitimidade para figurar no polo passivo, nas ações em que verse sobre direito à saúde, podendo o autor optar por qualquer um deles (STJ - REsp: 1803426 RN 2019/0081442-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). Assessoramento técnico-científico do NatJus/TJPE. Excepcionalidade e urgência – Tema 1.234/STF e Ato TJPE nº 709/2025. Nos termos do Tema 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.240/DF), restou fixado que: "É obrigatória a oitiva prévia do NatJus nas ações judiciais que versem sobre fornecimento de medicamentos ou tratamentos pelo SUS, salvo em situações excepcionais de urgência, devidamente justificadas." Tal entendimento foi incorporado de forma expressa no Ato nº 709/2025 do TJPE, que regulamenta a atuação do NatJus em âmbito estadual. Em especial, o §3º do art. 2º da norma estabelece que: Nas hipóteses de urgência ou de risco iminente à saúde ou à vida do jurisdicionado, o(a) juiz(a) poderá decidir de forma liminar antes da manifestação do NatJus, desde que justificada a excepcionalidade, devendo a nota técnica ser solicitada posteriormente, para instrução complementar do feito. No laudo médico (ID 146767958), consta expressamente o seguinte: LAUDO MÉDICO Atendimento domiciliar Data de Emissão: 29/09/2023 Endereço: Rua Rio Corrente, 6, Linha do Tiro, Recife - PE Dr(a). RAFAELLA BARROS DA PAIXÃO CRM: 17414 - PE CLÍNICA MÉDICA - RQE nº 1759 Paciente: Pollyana Maria da Silva Paciente Pollyana Maria da Silva apresenta tetraparesia decorrente de TCE grave e status pós-PCR, devido a politrauma (atropelamento) em 2006. Encontra-se acamada e totalmente dependente de cuidados, necessitando de apoio de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e enfermagem. Solicito liberação de home care para atender às necessidades da paciente. CID10 V031, S067 ICP Brasil Laudo Médico Laudo Médico assinado digitalmente por RAFAELLA BARROS DA PAIXÃO em 29/09/2023 11:23, conforme MP nº 2.200-2/2001 e Resolução CFM nº 2.299/2021. A assinatura digital deste documento poderá ser verificada em https://validar.iti.gov.br/ Acesse o documento em: https://prescricao.cfm.org.br/api/documento?_format=application/pdf Código: CFM2JSHpfB Evidenciada urgência excepcional – risco iminente à vida/saúde, exaustão terapêutica em casos de tratamento de câncer ou outra doença grave, necessidade imediata de UTI ou de serviços de home care, o que é o caso dos autos –, mostra-se incompatível a espera pela oitiva técnica prévia, impondo-se a apreciação liminar, sem prejuízo de requisitar, em seguida, a nota técnica ao NatJus para instrução complementar. No presente caso, apesar de solicitado o parecer técnico do NatJus/PE, decorreu o prazo sem que o NatJus tenha realizado o parecer técnico solicitado nos autos, conforme certidão de ID 216485682, logo, impõe-se o cumprimento imediato da Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0007620-10.2025.8.17.9000, com a devida justificativa da excepcionalidade nos termos do §3º do art. 2º do Ato TJPE nº 709/2025, e da tese fixada pelo STF no Tema 1.234 da Repercussão Geral, sem prejuízo de posterior requisição de nota técnica ao NatJus, para instrução complementar do feito. Ademais, a APEVISA já ofertou parecer favorável destacando a aptidão do imóvel da autora para instalação do tratamento home care, pelo que passo ao cumprimento do Acórdão proferido em sede recursal que transitou em julgado no dia 02/09/2025. III – Dispositivo Ante o exposto, intime-se o Estado de Pernambuco para CUMPRIMENTO da Decisão da Colenda 2ª Câmara Direito Público no Agravo de Instrumento nº 0007620-10.2025.8.17.9000, onde fora determinado: “que o Estado de Pernambuco providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o fornecimento do tratamento de saúde domiciliar (home care) à agravante POLLYANA MARIA DA SILVA.” Intime-se a parte autora para trazer aos autos laudo médico atualizado, para viabilidade do cumprimento da tutela recursal, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a autora, promover a juntada de orçamentos, como determina o CNJ, em seu Enunciado nº 56, da I, II E III JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em caso de necessidade de bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da decisão. ENUNCIADO N° 56 – FONAJUS. Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019). Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Registre-se a prioridade no SCGA. Cumpra-se com urgência. Autor portador de doença grave. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito em Exercício Cumulativo" RECIFE, 26 de setembro de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: POLLYANA MARIA DA SILVA, NOEMI JOSE DA SILVA EXECUTADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211978428, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Em virtude do Agravo de Instrumento nº 0007620-10.2025.8.17.9000 em que foi proferido Acórdão dando unanimidade ao seguinte voto vencedor: “Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de determinar que o Estado de Pernambuco providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o fornecimento do tratamento de saúde domiciliar (home care) à agravante POLLYANA MARIA DA SILVA, com base nos laudos médicos juntados aos autos e sem prejuízo da apuração complementar, se necessário, por meio de avaliação técnica (NATJUS, APEVISA, etc.), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.” Determino à DEFFA que intime as partes para se manifestarem quanto ao cumprimento da tutela recursal, no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se a APEVISA para que, em 15 (quinze) dias, forneça a este Juízo laudo técnico em que se esclareça se o domicílio da requerente comporta a instalação de home care. Ao e-NatJus, para elaboração de parecer, no prazo de 05 (cinco) dias. Ao final, concluam-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito " RECIFE, 8 de agosto de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0058416-65.2016.8.17.2001

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: POLLYANA MARIA DA SILVA, NOEMI JOSE DA SILVA EXECUTADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 154895650, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Por meio do requerimento id n° 141093945, a autora alega que ingressou com cumprimento de sentença em face do Estado de Pernambuco, requerendo o cumprimento do julgado exarado pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital e posteriormente reformado em parte pelo Des. Erik Dantas de Souza Simões, por meio de decisão monocrática, a qual manteve a obrigação de fornecimento de materiais hospitalares e tratamentos indicados na inicial. Desta feita, ingressou com pedido para que seja cumprido o pedido no sentido de fornecimento, dentre outros, de: a) Atendimento médico residencial nas especialidades de fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional; b) Materiais e medicamentos indicados na petição inaugural do presente cumprimento de sentença, com frequência mensal. Aduz que na decisão de id. 64411928 o juízo deferiu o pedido e determinou o cumprimento do decisium neste ponto, com a aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Ocorre que até o presente momento a parte executada não demonstrou nos autos o cumprimento do julgado, sendo certo que a exequente vem sofrendo diariamente com o descaso do ente público no fornecimento da medicação indicada, bem como a insuficiência do auxílio médico da fisioterapeuta, da fonoaudióloga e da terapia ocupacional que só acontecem de maneira esporádica, ao bel prazer do ente público, ficando a autora reiteradamente de dois a três meses sem tratamento algum. a) DA PIORA NO QUADRO DE SAÚDE DA REQUERENTE. Urge esclarecer ainda que a desídia do ente público em dar cumprimento efetivo ao julgado, causou à autora piora em seu estado de saúde, fazendo-se necessária a revisão do julgado no sentido de conceder a autora o tratamento integral por meio do “home care”, uma vez que o tratamento anteriormente concedido não se mostra suficiente ao atendimento das necessidades médicas da requerente atualmente. É justo salientar, que incide no caso a cláusula rebus sic stantibus, tendo em vista que o descumprimento da sentença mesmo após devidamente provocado no presente cumprimento de sentença levou ao agravamento do estado de saúde da exequente tornando o provimento do cumprimento jurisdicional anteriormente deferido ineficaz. Pede, finalmente, o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de que seja concedida à requerente o “home care”, pelas razões anteriormente mencionadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b. A habilitação nos autos, conforme a procuração anexa. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que na decisão id n° 64411928, o então magistrado processante decidiu que no presente cumprimento de sentença “ não há que reabrir a discussão e modificar a decisão transitada em julgado”. Fundamente a decisão expondo que “conforme se depreende do art. 536 do CPC, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Exemplifica o CPC as medidas que poderão ser adotadas para a efetivação da tutela definitiva, tal como a aplicação de multa, a realização de busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo fazer uso, caso necessário, de força policial”. Concluiu no sentido de que o caso em tela requer a aplicação de multa para que a tutela definitiva seja efetivada. Arbitrou multa diária no valor de R$.5.000,00 e Fixou o prazo de 15 dias para que o Executado comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer. Fixou definido, portanto, o cumprimento da obrigação de fazer devendo o Executado fornecer os materiais indicados no item 2 (dois) da petição inicial, excluindo-se a entrega de cama hospitalar e cadeira de rodas (id. 18366061). Certo, portanto, que o pedido de “home care”, não consta no título executivo objeto do presente cumprimento de sentença. Com efeito, não é possível a modificação daquilo que já foi decidido no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada, visto que aquilo que restou decidido, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0058416-65.2016.8.17.2001 trata-se de uma obrigação de fazer (fornecer os materiais indicados no item 2 (dois) da petição inicial), consubstanciada em um título judicial. Por assim ser, não se pode, nesta fase de execução, ocorrer modificação daquilo já protegido pelos efeitos do trânsito em julgado, sob o aspecto formal da sentença. Se há alguma pretensão (direito material) ali não exposta, a discussão deve ocorrer tão somente na via processual adequada. Ante ao exposto, indefiro o requerimento id n° 141093945. Intime-se a autora para se manifestar sobre a cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, em 15 dias. Paralelamente, intime-se o executado para se manifestar, no mesmo prazo, sobre a regularidade no fornecimento dos materiais indicados no item 2 (dois) da petição inicial. Cumpra-se. Recife, 07 de novembro de 2024 Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito " RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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