Execução de Título Extrajudicial 0009987-46.2023.8.17.2640 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009987-46.2023.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NUCLEO DE GESTAO DO PORTO DIGITAL EXECUTADO(A): CRISTOPHER ALEXANDRE VALENCA DE LUNA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0009987-46.2023.8.17.2640 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Núcleo de Gestão do Porto Digital em face de Cristopher Alexandre Valença de Luna, cujo objeto consiste na satisfação de débito decorrente de contrato de sublocação de imóvel comercial inadimplido pelo executado, cujo valor da execução perfaz a quantia de R$ 35.035,04 (trinta e cinco mil, trinta e cinco reais e quatro centavos). Relata a parte exequente que, após diversas tentativas amigáveis de cobrança do débito, viu-se compelida a ajuizar a presente ação para obter o pagamento devido, com respaldo no contrato firmado entre as partes, conforme documentos acostados ao feito. Foi realizada, nos termos do despacho de ID 185735410, a penhora de valores via SISBAJUD, sendo bloqueada a quantia integral correspondente ao débito exequendo. A parte exequente, por sua vez, peticionou nos autos, conforme documento de ID 191284534, informando a satisfação integral do crédito e requerendo a extinção da presente execução, com a liberação dos valores bloqueados, independentemente do trânsito em julgado, bem como a condenação do executado ao pagamento das custas processuais. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. a) FUNDAMENTAÇÃO Consoante o disposto no art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando ocorre a satisfação da obrigação. No presente caso, verifica-se que a totalidade do débito executado foi quitada por meio do bloqueio de ativos financeiros realizado via SISBAJUD, conforme comprovante anexado aos autos e ratificado pela manifestação do exequente. No que tange às custas processuais, considerando que a execução se deu em razão da mora do devedor, impõe-se a condenação do executado ao pagamento das referidas despesas, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. b) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, diante da integral satisfação do débito. Determino, ainda, a liberação dos valores bloqueados em favor do exequente, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado, nos termos do art. 827, caput, do CPC. Caso sejam constatadas a inadimplência de taxa judiciária e custas processuais, o chefe de secretaria ou servidor responsável deverá promover a imediata intimação da parte devedora para que salde as pendências em 15 (quinze) dias, sob pena de multa, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de proceder ao arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável deverá certificar nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores referentes à taxa judiciária e custas processuais a recolher (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não efetue o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável deverá emitir a certidão de trânsito em julgado e planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, e encaminhá-las ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, em caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e a comprovação da quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a Procuradoria Geral do Estado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Garanhuns, na data da assinatura eletrônica. Márcio Bastos Sá Barretto Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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