Reintegração / Manutenção de Posse 0160109-48.2023.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0160109-48.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE CARLOS FERREIRA DE SOUZA, MARIA ALEXSANDRA TORRES DE ALBUQUERQUE SOUZA APELADO(A): DF E FILHOS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 58512887, no prazo legal. Recife, 8 de abril de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0160109-48.2023.8.17.2001 Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Maria Alexsandra Torres de Albuquerque Souza e José Carlos Ferreira de Souza Apelada: DF e Filhos Participações Societárias Ltda. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual. Inadimplemento. Alegação de força maior. Ausência de prova. Improcedência dos argumentos recursais. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, determinou a reintegração de posse do imóvel à promitente vendedora e impôs aos apelantes o pagamento de encargos legais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a apelação deve ser conhecida, diante de preliminar de ausência de dialeticidade; (ii) saber se há cláusulas contratuais abusivas aptas a comprometer a validade do pacto; (iii) saber se a alegada força maior decorrente da pandemia da COVID-19 justifica o inadimplemento das obrigações. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade não merece acolhida, pois a apelação enfrenta os fundamentos da sentença. 4. A gratuidade da justiça foi concedida, ante a comprovação da hipossuficiência. 5. A existência de inadimplemento é incontroversa e não foi demonstrado desequilíbrio contratual relevante ou abuso de cláusulas. 6. A alegação de força maior não foi acompanhada de provas que demonstrem o nexo entre a pandemia e a incapacidade de adimplir, não sendo suficiente para elidir a mora. 7. Não foram produzidos elementos aptos a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme o art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera alegação de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da COVID-19, desacompanhada de prova concreta, não é suficiente para afastar os efeitos da mora contratual. 2. Não configura ausência de dialeticidade quando a apelação enfrenta os fundamentos da sentença, ainda que com base em teses já discutidas nos autos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 85, §11; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0005913-63.2010.8.17.0001, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, j. 09/09/2024. ACÓRDÃO Recorrente: Maria Alexsandra Torres de Albuquerque Souza e José Carlos Ferreira de Souza; Recorrido: DF e Filhos Participações Societárias Ltda.: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0160109-48.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0160109-48.2023.8.17.2001;

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSE CARLOS FERREIRA DE SOUZA, MARIA ALEXSANDRA TORRES DE ALBUQUERQUE SOUZA APELADO(A): DF E FILHOS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA DESPACHO Levando em consideração o teor do documentos acostados em anexo à petição retro, tenho em deferir os benefícios da justiça gratuita recursal em favor dos Apelantes. Por oportuno, tenho em rejeitar a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça requerida pelos Recursantes, tendo em vista o teor da documentação acostada aos autos, após a determinação judicial de ID 44308068. Noutra banda, observo que consta da peça de contrarrazões preliminar de falta de dialeticidade. Dessa forma, com o fito de observar a máxima constante do art. 9º, do CPC, bem como a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, determino a intimação dos Apelantes, a fim de que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre a preliminar referida acima. Precluso o prazo supra, certifique a zelosa Diretoria Cível sobre a manifestação e, em seguida, à conclusão. Cumpra-se. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Processo nº 0160109-48.2023.8.17.2001 Intime-se. RECIFE, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

24/02/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

06/01/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSE CARLOS FERREIRA DE SOUZA, MARIA ALEXSANDRA TORRES DE ALBUQUERQUE SOUZA APELADO(A): DF E FILHOS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) Processo nº 0160109-48.2023.8.17.2001 Cuida-se de Apelação interposta por José Carlos Ferreira de Souza e Maria Alexsandra Torres de Albuquerque Souza contra sentença exarada nos autos da Ação de Rescisão Contratual com pedido liminar de Reintegração de Posse C/C Perdas e Danos em que litiga com DF e Filhos Participações Societárias Ltda. Nas razões do recurso, os Apelantes requerem, prefacialmente, o benefício da justiça gratuita. Nesse toar, devem os Recorrentes comprovar, através de documentos fiscais e contábeis, a impossibilidade de arcar com as custas do recurso, o que não fizeram. Pois bem, o artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna assegura a gratuidade da justiça aos que dela necessitem. O Código de Processo Civil tratou da gratuidade da justiça nos arts. 98 a 102, assegurando o acesso ao Judiciário à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para arcar com os encargos e as custas do processo. Posto isso, determino que a Parte Recorrente faça prova da sua incapacidade econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, para que possa gozar dos benefícios da assistência judiciária, com a juntada de documentos, ou providencie o preparo recursal, nos moldes dos arts. 98 a 102 do CPC. Decorrido o prazo supra com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimações necessárias. RECIFE, data da certiticação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

13/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2024, 21:07

Petição (Contra-razões)

11/09/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: JOSE CARLOS FERREIRA DE SOUZA, MARIA ALEXSANDRA TORRES DE ALBUQUERQUE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179835196, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0160109-48.2023.8.17.2001 AUTOR(A): DF E FILHOS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EPP Vistos etc. Intime-se a parte autora, ora recorrida, para, querendo, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contrarrazões (Art. 1.010, §1º, do CPC). Não havendo resposta, certifique-se quanto a inexistência de manifestação. Não interposto recurso, autônomo ou adesivo, ou contraminuta pela parte recorrida, após o decurso do prazo estipulado acima remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. RECIFE (PE), 22 de agosto de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito" RECIFE, 26 de agosto de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

Mandado

26/08/2024, 13:38

Expedição de documento (Mandado; Mandado; Outros documentos)

26/08/2024, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

26/08/2024, 12:45

Decurso de Prazo

23/08/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: JOSE CARLOS FERREIRA DE SOUZA, MARIA ALEXSANDRA TORRES DE ALBUQUERQUE SOUZA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0160109-48.2023.8.17.2001 AUTOR(A): DF E FILHOS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EPP Vistos etc. Intime-se a parte autora, ora recorrida, para, querendo, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contrarrazões (Art. 1.010, §1º, do CPC). Não havendo resposta, certifique-se quanto a inexistência de manifestação. Não interposto recurso, autônomo ou adesivo, ou contraminuta pela parte recorrida, após o decurso do prazo estipulado acima remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. RECIFE (PE), 22 de agosto de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 16:28

Outras Decisões

22/08/2024, 16:28

Documentos

Intimação (Outros)

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JOSE CARLOS FERREIRA DE SOUZA, MARIA ALEXSANDRA TORRES DE ALBUQUERQUE SOUZA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO autora: a) Com base no que autoriza o art. 300 e ss. do CPC, DETERMINAR a reintegração e imissão da parte requerente na posse do imóvel objeto destes autos, o que faço deferindo a tutela de urgência, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da intimação pessoal da ré; b) DECLARAR resolvido o contrato entabulado entre as partes (ID 156569454) c) CONDENAR a parte autora a restituir à requerida os valores por ela pagos, com os descontos previstos no item 4.2 da cláusula quarta, além de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die, pela fruição do imóvel devido até a efetiva reintegração de posse; d) CONDENAR a promovida a arcar com as despesas de IPTU e de condomínio incidentes sobre o imóvel, a partir da posse, como prevê o instrumento, além dos demais encargos contidos no item 5.1.1 até a reintegração, o que será apurado em liquidação de sentença (art. 510 do CPC); O encontro de contas se dará após a liquidação, na fase de cumprimento de sentença, que poderá implicar em compensação ou mero abatimento de valores, restando definido que, se, ao final, houver valores a serem devolvidos pela autora em favor da ré, deve-se respeitar a forma prevista no item 4.2 ii do contrato, com a correção monetária e os juros a seguir descritos; mas, na hipótese de restar remanescente a ser pago por parte do réu, incidirão correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado e reintegração e imissão de posse a ser cumprido por Oficial de Justiça para que a ré desocupe o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de uso de auxílio policial. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0160109-48.2023.8.17.2001 AUTOR(A): DF E FILHOS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS, promovida por DF E FILHOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, legalmente representada em face de JOSÉ CARLOS FERREIRA DE SOUZA e MARIA ALEXSANDRA TORRES DE ALBUQUERQUE SOUZA, ambas devidamente qualificados. Alega em síntese, que foi firmado pelas partes o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, cujo objeto é a unidade 2105 do Edf. Garden Ville, localizado em Candeias, município de Jaboatão dos Guararapes, na data de 01 de julho de 2020, figurando os demandados na condição de Promitentes Compradores. O preço ajustado para o negócio jurídico firmado foi de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), a serem pagos da seguinte maneira: 60 (sessenta) parcelas mensais com vencimento todo dia 01, a partir 01 de julho de 2020 até 01 de julho de 2025, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada e 04 intercaladas, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cada, nos meses de abril/21, fevereiro/22, dezembro/22 e outubro/23. Ocorre que, em abril/2021, os réus deixaram de realizar o pagamento da primeira parcela intercalada e, a partir de julho/2022, passaram a não mais cumprir com o que foi pactuado, deixando de realizar o pagamento de todas as demais parcelas subsequentes, descumprindo nitidamente com as obrigações avençadas. Por sua vez, em 02 de julho de 2021, foi enviada uma primeira Notificação Extrajudicial para tratar das pendências financeiras verificadas à época, sem que fosse obtido êxito (ID 156008957). Após, foram encaminhadas outras duas notificações, sendo a última, em novembro/2023, já para dar ciência acerca da rescisão do ajuste e solicitando as providências dos réus no sentido de promover a desocupação voluntária do imóvel, sem prejuízo da aplicação dos ônus estabelecidos contratualmente. Aduz que, até o momento, o débito vencido corresponde à importância R$ 302.964,67 (trezentos e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme planilha anexada ao ID 156008956, pois, os réus também têm deixado de honrar o pagamento dos encargos do bem, tal como condomínio, obrigações estas também de sua reponsabilidade, por previsão legal e contratual, considerando que continuam na posse do bem. Razão pela qual, após exauridas todas as tentativas de resolução consensual, não restou outra alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, no intuito de ver declarada judicialmente a rescisão do contrato, sendo a parte autora imitida na posse do referido imóvel que se encontra aos cuidados e na posse do Adquirente, bem como indenizada em perdas e danos. Custais inicias recolhidas ao ID 156143709. Emenda determinada ao ID 156198950 e cumprimento apresentado ao ID 156569454. Citados, os réus apresentaram contestação ao ID 174163004 sem preliminares. No mérito, aduzem que o contrato entabulado contém cláusulas abusivas impondo penalidades desproporcionais em caso de rescisão contratual, sendo nulas de pleno direito com base no art. 51, IV e 53 do CDC. Alega, que a estipulação de pagamento de fruição do imóvel de R$ 3.000,00 (três mil reais) e mais 1% do valor atualizado do contrato como valor de aluguel é abusivo, pois, impõe vantagem excessiva ao autor em caso de rescisão, sendo incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade, uma vez que transfere todo o risco da relação contratual ao consumidor, liberando o fornecedor de suas responsabilidades legais. Aduz ainda, a ausência de notificação prévia em face da inadimplência, o que fere a legislação vigente. Afirma ainda que, em face de circunstância imprevisível e força maior deixou de adimplir as prestações assumidas, impossibilitando o cumprimento temporário das obrigações contratuais, pois, em detrimento da pandemia que assolou o mundo, os requeridos enfrentaram a “ quebra” de seu negócio o que resultou no fechamento do mesmo, e que este fato por si só, é passível de justificar a revisão do presente contrato. Impugnou os documentos acostados e requereu a improcedência do feito. Volveram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 1. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art.355, I, do Diploma de Ritos. É que, compulsando os elementos produzidos pelas partes, se infere desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental apresentada. Eventual produção de prova oral ou pericial não terá o condão de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência que o julgador, visualizando nos autos elementos suficientes para a apreciação das questões postas pelas partes, pode dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, e julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa (Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 31ª Edição. São Paulo: Saraiva, p. 397). Nessa diretiva, Cândido Rangel Dinamarco é preciso ao pontuar: “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do Art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III. São Paulo: Malheiros, p.555). Na mesma linha de raciocínio, o STF firmou entendimento de que “a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (STF - RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984, p.20990). Para a Corte, “o propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado (STF -RE 96725/RS, Rel. Min. Rafael Mayer). A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo caminho: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o Art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o Art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, Art.130, parte final).2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n°7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe29/06/2011). Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ. REsp n°2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, QUARTA TURMA). No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. 2. Do Mérito Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS em face do inadimplemento contratual, cujo bem objeto da lide é a unidade 2105 do Edf. Garden Ville, localizado em Candeias, município de Jaboatão dos Guararapes. O cerne da demanda consiste em averiguar a existência da inadimplência alegada com a consequente resolução contratual e reintegração da posse do bem pela parte autora. De início, no que tange propriamente ao mérito da demanda, não se pode olvidar que os contratos devem ser concebidos pela boa-fé objetiva e subjetiva, de tal forma que em sua análise deve-se perquirir o ato volitivo da forma como manifestado, bem como o momento histórico em que as obrigações foram pactuadas, pois são suscetíveis de fatores incidentais que alteram a base negocial, por motivos alheios ao acordo, que ensejam a revisão dos contratos para o efetivo restabelecimento do equilíbrio contratual e consequente manutenção dos acordos pactuados. Dessa forma, deve sempre ser concebido e permeado pelos princípios basilares da boa-fé, da eticidade, sociabilidade e, especialmente, pelo princípio da operabilidade, pois devem ser avençados com escopo de poderem ser executados. As normas de ordem pública impõem que as manifestações de vontade ostentem tamanha validade, que se extrai da regra geral dos contratos, sua força obrigatória, de tal modo que o ato jurídico perfeito somente poderá ser alterado por mútuo acordo ou se a lei expressamente o permitir. É dessa premissa que surge o brocardo 'pacta sunt servanda', que impõe as balizas da segurança jurídica como instrumento de manutenção da vontade real expressa na avença, o que faz com que sejam mantidas as bases do negócio jurídico e as expectativas da época da celebração. Pela aplicação do aludido princípio, as disposições estipuladas em comum acordo pelas partes devem ser fielmente cumpridas, dado o liame normativo de natureza privada que se cria entre os envolvidos, de modo que se faculta à parte lesada o direito de se valer de todos os mecanismos legais para compelir o cumprimento. Cria-se, assim, um liame vinculativo, facultando-se, inclusive, a possibilidade de execução patrimonial. Registra-se ainda que a hipótese deduzida na petição inicial é de “resolução” e não de “rescisão”, porque esta última corresponde ao “desfazimento do negócio jurídico, mas por defeito anterior à sua formação” (ARNALDO RIZZARDO, Direito das Obrigações cit. p. 525.), isto é, como resultante de vício ou defeito que prejudica a execução do contrato, sendo necessária sua anulação ou proclamação de nulidade. Dá-se a desconstituição do “negócio jurídico e, pois, a eficácia dele. Vai-se ao suporte fático sem ser pela retirada da voz, como a revogação” (PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, cit., § 3095, n. 1, p. 391.) A “resolução” consiste no desfazimento da relação contratual por decorrência de evento superveniente, isto é, do inadimplemento imputável e busca a volta ao estado anterior. “É um direito formativo extintivo e, porque dissolve o contrato constitui exceção notória ao princípio da estabilidade do vínculo, em virtude de fato adventício ao seu aperfeiçoamento” (ARAKEN DE ASSIS, “in” Resolução do Contrato por Inadimplemento, RT, 1991, p. 65.). Decorre de fato culposo imputável a um dos contratantes. A resolução contratual tem efeito ex tunc, vale dizer, desfaz a relação obrigacional e retroage à data da celebração do contrato, exceto no tocante aos contratos de execução diferida e continuada. No dizer de Ruy Rosado De Aguiar Júnior, "a resolução produz efeitos liberatórios e recuperatórios. Produz a liberação de ambas as partes, que tornam ao estado anterior, bem como o direito à restituição das prestações já pagas, que, no caso do compromisso de venda e compra, implica na devolução da coisa ao promitente vendedor e do preço ao promitente comprador." (Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor”, 2ª Ed., AIDE, p. 259). Restou incontroversa a existência da relação jurídica mantida entre as partes, pela qual a parte demandada se comprometeu a adquirir a unidade 2105 do Edf. Garden Ville, localizado em Candeias, conforme pacto acostado ao ID 156569454. Configurada a inadimplência, impõe-se a resolução do instrumento particular de promessa de venda e compra, com a consequente reintegração da autora na posse do imóvel, por ser medida prevista em lei, amparada na própria convenção entre as partes e justificada pela inadimplência incontroversa. Este é o teor da Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Ademais, em que pese os argumentos levantados pela ré, não há que falar em ausência de notificação, uma vez que a demandante logrou êxito em acosta-la aos autos, comprovando a mora dos réus (ID 156008957), como também não merece guarida a reclamação da ré acerca dos valores acordados em contrato, haja vista que não houve alegação de qualquer vício na formalização da vontade, havendo, por evidente, a cobrança dos encargos avençados pelas partes. De fato, do cotejo probatório dos autos, a inadimplência da parte demandada também restou comprovada, primeiro porque ela não negou o fato, segundo porque não exibiu qualquer comprovante de pagamento por ela realizado. Assim, a falta de pagamento permite o pleito por parte da vendedora, ora autora, de resolução do pacto, conforme autoriza o item 4.2 da cláusula quarta do contrato, por conta da inadimplência de duas parcelas por prazo superior a 90 dias. Destarte, determinada nesse momento a resolução da avença, a devolução dos valores pagos pelo adquirente e a reintegração de posse do imóvel em favor da vendedora são consequências lógicas do desfazimento do negócio. Isso porque, como já dito, em decorrência da resolução do contrato opera-se, automaticamente, o restabelecimento do status quo que vigorava entre as partes. Quanto ao montante a ser restituído, por força da dissolução do instrumento que serviu de amparo para a transferência da posse em favor da ré, deve ser assegurada a parte ré a restituição das importâncias pagas, com os descontos previstos nas cláusulas a seguir discriminadas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora. Como a requerida estava na posse do imóvel, porém, cabível a dedução, por compensação, de percentual de fruição do imóvel devido até a efetiva reintegração de posse, no montante de 1% (um por cento) ao mês, ou fração do preço atualizado do valor do imóvel à época, devidamente atualizada, pois, assim pactuaram as partes no item 4.2, a Lei 13.786/18 sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die, segundo se verifica no art. 67-A, §2º, III, da Lei 4.591/64. Quanto às perdas e danos requeridas pelo demandante, no valor de R$ 3.000,00 por mês, desde a assinatura do contrato até a data da inadimplência, da parcela vencida mais antiga, pro rata die, conforme estabelecido no item 4.2 do contrato, também considero deferi-las, pois o contrato firmado entre as partes prevê esse valor fixo, não sendo necessidade de eventual apuração após a entrega do imóvel, pois assim pactuaram as partes. Não havendo que se falar em abusividade, como alega a parte demandada, pois não se trata de dupla incidência devido à rescisão pela inadimplência. O item 4.2 da cláusula quarta prevê institutos distintos, quais sejam, perdas e danos e a fruição do imóvel. No que concerne à cobrança do IPTU e condomínio incidentes sobre o imóvel, conforme dispõe o art. 67-A, §2º, I e II, da Lei 4.591/64, com redação da Lei 13.786/18 e, havendo na cláusula 5, item 5.1.1 a pactuação de que o devedor deverá arcar com os pagamentos do Imposto Predial e Territorial e Urbano (IPTU), de condomínio e demais despesas e impostos ali elencados a partir da posse no bem. Contudo, havendo informação de que a suplicada tenha promovido o pagamento, deverá ela comprovar na fase de liquidação de sentença, sob pena de qualquer remanescente integrar a condenação em favor do suplicante. No tocante ao pedido de liminar, no sentido de requerer a imediata reintegração do imóvel, defiro-o, uma vez que presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC. A ré ocupa o imóvel desde a entrega das chaves e não se encontra realizando os pagamentos das parcelas contratadas, bem como se encontra inadimplente com as taxas condominiais e não vem recolhendo IPTU. Assim, ante o esbulho possessório resultante da completa inadimplência da requerida, tenho por legítimo que a autora seja reintegrada na posse do imóvel, inclusive porque o valor da restituição a ser efetivada pela autora em favor da requerida será menor do que os valores que ela requerida deverá pagar à autora, considerando o lapso temporal que ocupa o bem e o número de parcelas pagas. Isso posto, e considerando o mais que dos autos constam, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Publique-se e intimem-se e Cumpra-se. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos definitivamente. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), 30 de julho de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

31/07/2024, 00:00

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