Procedimento Comum Cível 0058213-25.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058213-25.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 01:17

Decurso de Prazo

13/06/2026, 01:17

Publicação

05/06/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058213-25.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241352754, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R.H. Em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestar interesse quanto à produção de novas provas, especificando-as. Ficam, desde já, cientes que a inércia resultará no julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC. Após, voltem-me conclusos. RECIFE, 26 de maio de 2026 Adriana Cintra Coêlho Juiz(a) de Direito". RECIFE, 3 de junho de 2026. NILSON JOSE GONCALVES DOS SANTOS SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0058213-25.2024.8.17.2001

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 16:24

Mero expediente

26/05/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:33

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2026, 17:33

Mandado

13/04/2026, 09:31

Mandado

13/04/2026, 06:09

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

10/04/2026, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 16:20

Mero expediente

05/04/2026, 20:41

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/06/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO SAFRA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204473674, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058213-25.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JULIANA DE SOUZA SILVEIRA Cuida-se de pedido de Tutela Antecipada nos autos da ação em epígrafe promovida por JULIANA DE SOUZA SILVEIRA em face de BANCO SAFRA S.A, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, o deferimento para efetivação de depósitos judiciais no valor de R$ 1.575,48 (Hum mil quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao valor que entende incontroverso das parcelas do contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, bem como a determinação para que a ré se abstenha de incluir ou manter seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Alega a autora, em síntese, a existência de diversas cláusulas abusivas e ilegais no contrato de financiamento, como juros capitalizados e taxas não pactuadas, que oneram excessivamente o contrato, conforme laudo pericial contábil de ID.172160607. Sustenta a probabilidade do direito ante a comprovação das ilicitudes e o perigo de dano irreparável diante da possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes. Devidamente intimada, a parte demandada se manifestou em petição de ID.197208486, aduzindo a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano). É o que importa relatar. Passo a decidir. Sabe-se que a partir da vigência do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), alterou-se a disciplina para concessão da antecipação dos efeitos da tutela definitiva. Referido diploma legal dispõe que a tutela provisória poderá se fundamentar em urgência ou evidência (art. 294, caput). A tutela provisória de urgência, por sua vez, poderá ser antecedente ou incidental (parágrafo único, do art. 294). É certo que, em se tratando de tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput), não mais se exigindo prova inequívoca hábil a convencer o juízo da verossimilhança das alegações, como se dava no regramento processual civil anterior. Assim, basta a comprovação de elementos que demonstrem a probabilidade do direito afirmado pelo autor, bem assim do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, quanto à eventual inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, entendo, em sede de cognição sumária, que não restou suficientemente demonstrada a alegação de abusividade contratual apta a afastar o exercício regular do direito do credor. Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial de ID.172160607, produzido unilateralmente pela parte autora, utilizou-se da aplicação de juros simples, sob o fundamento da ilegalidade da capitalização dos juros ao contrato, objeto da lide. Em análise perfunctória, não há que se falar na ilegalidade da capitalização de juros tal como contratada, uma vez que tal prática é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras. Ocorre que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF. Ademais, o referido laudo não se encontra subscrito por profissional devidamente habilitado. Face às circunstancias acima referidas, a presente demanda requer análise mais aprofundada das cláusulas contratuais e dos cálculos apresentados, o que somente poderá ser realizado após a instrução processual e o contraditório. Contudo, nada impede que a Autora deposite em juízo, o valor das parcelas mensais que entende devidas, as quais são incontroversas. Isto posto, com base nos argumentos acima indicados, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 300 do CPC, apenas para autorizar a consignação pleiteada pela Autora, no valor de R$ 1.575,48 (Hum mil quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao valor das parcelas do contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, a ser efetivada no prazo de 05 (cinco) dias. Esclareço que a parte autora deverá realizar os depósitos das parcelas vincendas com regularidade, nos termos do artigo 330, § 3º, combinado com o artigo 541, caput, ambos do NCPC. 2. Por fim, em feitos como esse, não se justifica a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que, nesta fase processual, não vislumbro possibilidade concreta de acordo, implicando, desta forma, a designação da referida audiência em prática de ato sem utilidade. Por oportuno, cabe ressaltar que, se for de interesse das partes, poderá ser designada, a qualquer momento, audiência de conciliação, não havendo, por consequência, qualquer prejuízo às partes face a não realização, neste momento, da audiência prevista no art. 334 do CPC. Neste diapasão, em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e Economia Processual, determino a citação da parte ré, para querendo ofertar defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Havendo preliminares ou vindo documentos novos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15(quinze) dias. Intimem-se. Recife, 20 de maio de 2025. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 21 de maio de 2025. JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria Cível do 1º Grau

22/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(77)