Procedimento Comum Cível 0055579-56.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055579-56.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 11:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/04/2025, 11:42

Decurso de Prazo

27/03/2025, 01:07

Publicação

28/02/2025, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA JABOATÃO DOS GUARARAPES, 21 de fevereiro de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 193755794. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 21 de fevereiro de 2025. NADJA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0055579-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): THIAGO DE LIMA MELO

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

21/02/2025, 07:43

Ausência das condições da ação

04/02/2025, 11:49

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

02/11/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 11:07

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:10

Publicação

19/09/2024, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 13:09

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0055579-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): THIAGO DE LIMA MELO Vistos etc. Trata-se de feito no qual a parte promovente pugna pelos benefícios da justiça gratuita. Em despacho proferido pela Seção A da 26ª Vara Cível da Capital, foi determinado que o autor comprovasse sua hipossuficiência. Após solicitar a dilação do prazo, o autor apresentou apenas contas de luz e água como documentos comprobatórios. O escopo do benefício da gratuidade processual é possibilitar o acesso à Justiça da parcela da população que não poderia arcar com as custas processuais sob pena de privações de sua manutenção, albergando tal benefício a isenção das despesas do processo e de honorários de advogado. Para a concessão de tal benefício há que se verificar a total ausência de possibilidade de pagamento das despesas do feito e honorários advocatícios pela parte que o pugna. É certo que a lei traz gerar, a declaração de miserabilidade firmada na inicial, presunção de veracidade, porém, tal presunção é iuris tantum, que admite prova contrária, o que possibilita ao magistrado cotejá-la com outros dados dos autos. Nesse sentido: Enunciado 005-FVC-IMP: "O juiz pode, de ofício, indeferir o benefício de justiça gratuita, mesmo diante da afirmação de pobreza, quando comprovada a suficiência da capacidade econômica do requerente.” Assim, para sua concessão, exige-se um mínimo de critério objetivo, vale dizer, deve lastrear-se em dados concretos que indiquem a hipossuficiência econômica de quem pleiteia. Assim a jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco assim também já decidiu: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA INCOMPROVADA. BENEFÍCIO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pela fragilidade da prova documental, não há elementos para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, restando desconstituída a presunção legal juris tantum. 2. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0022141-28.2023.8.17.9000, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0022141-28.2023.8.17.9000, Relator: Des. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 05/01/2024) (grifo nosso). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 99, § 2º, do CPC possibilita o indeferimento do pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Dessa forma, é ônus do peticionante demonstrar que faz jus ao benefício através de documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica e/ou impossibilidade de pagamento das custas processuais. 2. Havendo dúvida acerca do alegado estado de precariedade financeira, é possível a intimação prévia do postulante à gratuidade, seja ele pessoa natural ou jurídica, para fins de comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício antes de indeferido o pleito, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 3. Os últimos três contracheques anexados informam que a agravante é aposentada e que seu rendimento é de apenas R$1.100,00 (mil e cem reais), conforme histórico do INSS. Ainda, somada as suas outras despesas, como o plano de saúde, bem como que desde 2019 não recebe os aluguéis do seu único imóvel, inicialmente fixados no valor de R$2.712,47, que servem para complementação da sua renda, que consiste em uma casa simples, a qual é objeto da ação originária de despejo em face do Município de Parnamirim. 4. Apesar de não ter apresentado a declaração de imposto de renda de forma detalhada, a Agravante apresentou o recibo de entrega, no qual restou demonstrado que auferiu um total de rendimentos tributáveis no valor de R$32.898,70. Este valor, dividido pela quantidade de meses no ano, corresponde a uma quantia de R$2.741,55, portanto, inferior a cinco salários mínimos mensais, parâmetro este utilizado pelos Tribunais para aferir a insuficiência financeira para custeio da demanda, o que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade judiciária. Precedentes. 5. Portanto, conclui-se, em sede de juízo sumário, que a agravante não possui condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita. 6. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator. (TJ-PE - AI: 00168488220208179000, Relator: Des. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2023, (3ª CDP)) (grifo nosso). Desse modo, por cautela, determino a intimação da parte autora para, em última oportunidade, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o recolhimento das custas processuais ou comprovar sua insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF), acostando aos autos comprovantes de rendimentos dos últimos três meses ou, no caso de ser trabalhador autônomo, a última declaração de renda ou por qualquer documento hábil, sob pena de indeferimento. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Fábio Corrêa Barbosa Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810228 Processo nº 0055579-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): THIAGO DE LIMA MELO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida por THIAGO DE LIMA MELO em desfavor de DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambas as Partes regularmente qualificadas na vestibular. Na inicial, VERIFICO que o Promovente declara residir em Jaboatão dos Guararapes/PE e indica o endereço da matriz da Ré, situado em São Paulo/SP, inexistindo qualquer razão para que o feito tenha sido distribuído na Comarca de Recife/PE. Ora, a teor dos arts. 101, inc. I e 6º, inc. VIII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, bem como do art. 46, 'caput', do Código de Ritos Cíveis, TENHO que constitui faculdade do Autor optar entre os foros da sua residência ou do domicílio do Réu, o que não lhe autoriza a ignorar a razão de ser das regras de competência fixadas pelo legislador. Sabe-se, que, a rigor, a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício. Todavia, CUIDO que o ajuizamento da ação em foro diverso dos acima citados viola o princípio do juiz natural, consagrado constitucionalmente no art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Carta Magna. A hipótese é, pois, de exceção à regra da competência territorial relativa, tratando-se, em verdade, de incompetência absoluta. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1405143/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014). “(...) O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. (...)”. (REsp 1032876/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009). CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante.” (CC 106.990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009). Tratando-se, portanto, de incompetência absoluta, ENTENDO que é na comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, domicílio do Autor, que esta ação deve ser processada e julgada. ISSO POSTO, com esteio nos dispositivos legais supra, DECLINO da competência, determinando, por conseguinte, que sejam os autos redistribuídos a uma das Varas Cíveis da Comarca de JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Providências necessárias. Intimem-se e, após, cumpra-se. Recife, 19 de julho de 2024. Dia de Santo Epafras. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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