Procedimento Comum Cível 0079506-90.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0079506-90.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/05/2026, 22:06

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 17:45

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:07

Petição (Contra-razões)

27/01/2026, 09:34

Petição (Contra-razões)

26/01/2026, 08:25

Publicação

22/01/2026, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do Ato Ordinatório de ID 227661792, conforme segue transcrito abaixo: " Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 15 de janeiro de 2026. Geisy Tatiany Lopes Gonçalves Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho" RECIFE, 15 de janeiro de 2026. Geisy Tatiany Lopes Gonçalves Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0079506-90.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SERGIO AUGUSTO ACIOLY DE MELO

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento

15/01/2026, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:24

Ato ordinatório

15/01/2026, 14:22

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:16

Petição (Embargos de declaração)

30/10/2025, 19:15

Publicação

23/10/2025, 00:29

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217948154, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0079506-90.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SERGIO AUGUSTO ACIOLY DE MELO Trata-se de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Sérgio Augusto Acioly de Melo em face do IASSEPE/IRH-PE e do Estado de Pernambuco, objetivando compelir os réus ao custeio integral de procedimento cirúrgico neurológico de alta complexidade (cirurgia híbrida DBS + Palidotomia), incluindo materiais hospitalares específicos, indispensáveis ao tratamento de Doença de Parkinson. O autor afirma ser portador de Doença de Parkinson desde 2014, com quadro progressivo de tremor de repouso, bradicinesia, rigidez articular e instabilidade postural, apresentando taquifilaxia importante ao uso de Levodopa e deterioração da qualidade de vida. Segundo laudo médico do Dr. Antônio Marco D de Albuquerque (CRM 8547), há indicação para cirurgia híbrida com implante de DBS (estimulação cerebral profunda) e palidotomia, conforme protocolo ANS 04.03.08.001-0. Narra que houve negativa administrativa do SASSEPE para autorização do procedimento com os materiais específicos solicitados pelo médico assistente, razão pela qual ajuizou a presente demanda. A tutela provisória de urgência foi deferida em 15/12/2020, determinando a realização da cirurgia. Por meio de alvará judicial expedido em 20/12/2021, foi autorizada a transferência de R$ 419.345,00 ao autor para custeio do procedimento. O autor manifestou que a cirurgia foi realizada e apresentou notas fiscais comprobatórias dos gastos: NF-e nº 835994 da Medicicor Comercial no valor de R$ 164.685,00 e NF-e nº 2197 da Neocirúrgica Produtos Médicos no valor de R$ 254.660,00, totalizando R$ 419.345,00. O réu IRH-PE apresentou contestação sustentando que o procedimento é coberto pelo SASSEPE, mas apenas através da rede credenciada, que não houve pedido administrativo prévio, que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de regime de autogestão, e que o valor da causa está incorreto. Impugnou também o pedido de indenização por danos morais. O Estado de Pernambuco, por meio da Procuradoria Geral, informou o cumprimento da tutela com a realização da cirurgia e requereu que o autor comprovasse a correta aplicação dos valores liberados, com eventual devolução de saldo não utilizado. Posteriormente, a PGE requereu manifestação técnica do NATS/TJPE. O autor declarou não ter mais provas a produzir, considerando suficiente a documentação já apresentada nos autos. O Ministério Público ofereceu parecer opinando pela procedência da presente ação. É o relatório. Decido. O direito à saúde constitui direito fundamental de aplicabilidade imediata, expressamente previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que estabelecem ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, de forma que qualquer desses entes pode figurar no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de tratamento médico ou medicamentos, conforme o Tema 793 de Repercussão Geral. No caso concreto, a responsabilidade do IASSEPE decorre de sua atribuição legal como gestor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 30/2001, enquanto a do Estado de Pernambuco deriva da solidariedade constitucionalmente prevista e da vinculação do servidor público estadual ao sistema. O IASSEPE/SASSEPE constitui sistema de saúde de autogestão, de natureza pública, voltado ao atendimento de servidores públicos estaduais. Conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrados por entidades de autogestão. Contudo, tal circunstância não afasta a incidência dos princípios constitucionais que regem o direito à saúde, nem as diretrizes da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, aplicáveis subsidiariamente aos sistemas públicos de saúde suplementar por força do artigo 197 da Constituição Federal. A controvérsia central dos autos reside na questão de saber se o SASSEPE está obrigado a custear o procedimento cirúrgico específico com os materiais indicados pelo médico assistente do autor, ou se poderia limitar a cobertura aos procedimentos e materiais previstos expressamente em seu rol e às alternativas disponíveis na rede credenciada. Quanto a este ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças terão cobertura, mas não o tratamento adequado para a cura dessas enfermidades. Nessa linha, precedentes do STJ estabelecem que as operadoras devem arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 7.701, em setembro de 2025, definiu pela taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, estabelecendo que, em situações excepcionais, os planos de saúde podem ser obrigados a custear procedimentos não previstos na lista oficial, desde que cumpridos determinados requisitos cumulativos, tais como: prescrição por médico ou odontólogo habilitado; inexistência de negativa expressa ou pendência de análise de atualização do rol da ANS; inexistência de alternativa terapêutica já incorporada ao rol; comprovação de eficácia e segurança do tratamento conforme medicina baseada em evidências; e existência de registro na ANVISA. No caso concreto, o laudo médico apresentado (ID 72555420) demonstra de forma técnica e fundamentada a necessidade do procedimento cirúrgico híbrido (DBS + Palidotomia) para o tratamento da Doença de Parkinson do autor, considerando a progressão da doença e a insuficiência da terapia medicamentosa. O procedimento está previsto no rol ANS sob o código 04.03.08.001-0 (implante de eletrodo para estimulação cerebral), havendo portanto cobertura da cirurgia em si. Quanto aos materiais específicos solicitados pelo médico assistente (DBS medtronic, eletrodos, cabos, sistemas de recarga, entre outros), verifica-se que são inerentes e indispensáveis à realização do procedimento cirúrgico coberto. A jurisprudência é firme no sentido de ser abusiva a negativa de cobertura de próteses, órteses e materiais vinculados ou consequentes de procedimento cirúrgico coberto pelo plano, ainda que expressamente excluídos ou limitados no contrato, conforme Súmula 54 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O réu IRH-PE sustenta que o procedimento poderia ter sido realizado através da rede credenciada do SASSEPE, especificamente no Hospital dos Servidores do Estado (HSE), e que o autor não formulou pedido administrativo prévio. Quanto ao pedido administrativo prévio, verifica-se nos autos a existência de documentação comprobatória de negativas do SASSEPE (IDs 72555422, 73719647, 73719648), o que demonstra a resistência administrativa e configura o interesse processual. Quanto à exigência de utilização da rede credenciada, cumpre observar que, embora o sistema de autogestão possa estabelecer sua rede própria ou credenciada, tal limitação não pode prevalecer quando houver comprovada urgência médica e risco de agravamento do quadro clínico, ou quando a rede credenciada não dispuser de profissionais com expertise específica no procedimento indicado. No caso concreto, o laudo médico é categórico ao indicar a necessidade de cirurgia urgente diante do quadro progressivo da doença e da taquifilaxia medicamentosa. A demora que poderia decorrer da tentativa de agendamento pela rede credenciada, associada à especificidade técnica do procedimento neurológico de alta complexidade (cirurgia híbrida DBS + Palidotomia), justificava a busca por profissional especializado, razão pela qual não há ilegalidade na escolha realizada. O autor prestou contas mediante apresentação de notas fiscais que demonstram a utilização integral do valor liberado judicialmente (R$ 419.345,00), correspondente aos materiais necessários à cirurgia: NF-e nº 835994 da Medicicor Comercial (R$ 164.685,00) e NF-e nº 2197 da Neocirúrgica Produtos Médicos (R$ 254.660,00). As notas fiscais estão regularmente emitidas, com descrição dos produtos (materiais médico-hospitalares para cirurgia neurológica), e somam exatamente o valor liberado pelo alvará judicial, não havendo saldo remanescente a ser devolvido. Assim, considero suficiente e regular a prestação de contas apresentada. O pedido da Procuradoria do Estado para envio dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico em Saúde (NATS) restou prejudicado, considerando que: a cirurgia já foi realizada; os valores foram integralmente aplicados conforme comprovado pelas notas fiscais; e o próprio autor declarou não ter mais provas a produzir. A manifestação técnica teria utilidade apenas se houvesse dúvida quanto à necessidade ou adequação do procedimento, o que não se verifica na espécie, pois o laudo médico é tecnicamente fundamentado e a eficácia do tratamento com estimulação cerebral profunda (DBS) para Doença de Parkinson é reconhecida pela comunidade médica e científica internacional. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Embora tenha havido negativa administrativa inicial para autorização do procedimento com os materiais específicos solicitados, tal negativa decorreu de interpretação das normas regulamentares do SASSEPE quanto à cobertura contratual e à rede credenciada, não configurando ato ilícito ensejador de responsabilidade civil. O ato administrativo de negar cobertura, quando amparado em interpretação razoável de normas regulamentares, ainda que posteriormente reformado judicialmente, não constitui conduta dolosa ou culposa apta a gerar dano moral indenizável, sob pena de se responsabilizar objetivamente o agente público pelo exercício regular de suas atribuições. A tutela de urgência foi prontamente concedida pelo Poder Judiciário e cumprida mediante expedição de alvará, viabilizando a realização da cirurgia sem prejuízo ao autor. Não se verifica, portanto, dano extrapatrimonial indenizável além do dissabor inerente à necessidade de judicialização. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, reconhecendo a obrigação do IASSEPE/IRH-PE e do Estado de Pernambuco de custearem integralmente o procedimento cirúrgico neurológico de alta complexidade (cirurgia híbrida DBS + Palidotomia), incluindo todos os materiais hospitalares específicos necessários, conforme prescrição do médico assistente. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Em relação às custas, diante do instituto da confusão patrimonial, deixo de condenar o Estado a seu pagamento, destacando-se não se tratar de hipótese de reembolso, uma vez que o autor não as antecipou, por litigar sob a amparo da justiça gratuita. Condeno o autor ao pagamento de de honorários advocatícios em favor dos réus, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Intime-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. " RECIFE, 21 de outubro de 2025. Geisy Tatiany Lopes Gonçalves Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810262 Processo nº 0079506-90.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SERGIO AUGUSTO ACIOLY DE MELO Vistos. Considerando o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, consagrado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e a fim de evitar eventuais nulidades por cerceamento de defesa, bem como em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina a necessidade de saneamento do feito antes da decisão de mérito, DETERMINO a intimação de todas as partes litigantes para que se manifestem sobre o eventual interesse na produção de provas. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando: a) A pertinência e necessidade de cada prova requerida; b) Os fatos que pretendem demonstrar com a prova pleiteada; c) A relação entre os fatos a serem provados e as questões controvertidas nos autos; d) No caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas com qualificação completa e indicação dos fatos sobre os quais irão depor; e) No caso de prova pericial, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, se for o caso. ADVIRTO as partes de que o silêncio ou a manifestação genérica será interpretada como desistência do direito à produção de provas, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Decorrido o prazo acima fixado, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento. Expedientes necessários, cumpra-se. Recife/PE, na data da assinatura eletrônica. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

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