Cumprimento de sentença 0045575-33.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0045575-33.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045575-33.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242759771, conforme segue transcrito abaixo: "Tendo em vista que não houve o pagamento voluntário no prazo legal, passa-se aos atos de penhora e expropriação, iniciando pela penhora on line no valor de R$ R$ 141.888,53 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), pelo SISBAJUD. Após efetuada a penhora, intime-se a executada para se manifestar em 15 dias." RECIFE, 15 de junho de 2026. ROSELYNE BEZERRA SMITH Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0045575-33.2019.8.17.2001

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

05/06/2026, 08:59

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:35

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:05

Publicação

30/03/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045575-33.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233701467, conforme segue transcrito abaixo: " Com base no art. 523, caput e §§, do CPC, INTIME-SE a parte executada, no nome de seu advogado da fase de conhecimento, por meio de publicação no DJe, para que, em 15 (quinze) dias, pague o valor do débito afirmado pelo exequente (ID 222267517), com atualizações/correções a partir de novembro/2025 (data do protocolo do requerimento executivo) até o dia do eventual pagamento, sob pena de aplicação de multa de 10% e de ter que pagar honorários advocatícios de 10%, ambos, sobre o valor exequendo, podendo seus bens ser objeto de atos de penhora e expropriação" RECIFE, 26 de março de 2026. ROSELYNE BEZERRA SMITH Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0045575-33.2019.8.17.2001

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 21:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PREV - SYSTEM EIRELI - EPP APELADO(A): MARCOS WILLIAMS DE SOUSA LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a sucumbência recíproca em ação de cobrança de honorários, fixando a responsabilidade pelas custas e honorários em 60% para o autor e 40% para a ré, com base na redução do valor originalmente postulado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade ao fixar os honorários advocatícios de sucumbência com base no valor da condenação, sem considerar o proveito econômico obtido pela parte ré. III. Razões de decidir 3. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação clara sobre os critérios utilizados para a distribuição da sucumbência. 4. A embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. 5. A ausência de menção expressa ao proveito econômico da parte ré não compromete a lógica da decisão, nem configura omissão relevante. Inviabilidade do prequestionamento quando ausente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configuram omissão, obscuridade ou contradição as decisões que, embora não mencionem expressamente todas as teses jurídicas invocadas, apresentam fundamentação clara e coerente, apta a resolver integralmente a controvérsia. É incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir fundamentos ou critérios de julgamento já analisados pelo colegiado." ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este recurso de Embargos de Declaração na Apelação nº 0045575-33.2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITÁ-LOS, tudo em conformidade com os votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0045575-33.2019.8.17.2001

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PREV - SYSTEM EIRELI - EPP APELADO(A): MARCOS WILLIAMS DE SOUSA LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de honorários contábeis e obrigação de fazer, com improcedência da reconvenção, condenando a ré ao pagamento de R$36.320,00, além da assinatura de termo técnico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve sucumbência recíproca ante a significativa redução do valor pleiteado inicialmente na petição inicial (de R$80.171,34 para R$36.320,00), bem como se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A redução do valor pedido não decorreu de transação entre as partes, mas de manifestação unilateral do autor após impugnação pela ré, caracterizando decaimento parcial. 4. A sentença que julgou integralmente procedente o pedido desconsiderou o disposto no art. 86 do CPC. 5. A Súmula 326 do STJ não se aplica a ações de cobrança com valores certos. 6. Ausente má-fé processual da parte autora, não sendo cabível a imposição de penalidade nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a sucumbência recíproca e redistribuir as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60% para a parte autora e 40% para a parte ré. Tese de julgamento: "1. A redução expressiva do valor inicialmente postulado na petição inicial, sem transação bilateral, configura decaimento parcial do pedido e impõe a aplicação do art. 86 do CPC, com a redistribuição proporcional dos encargos sucumbenciais. 2. A Súmula 326 do STJ não se aplica às ações de cobrança de honorários profissionais com valor certo e determinado." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0045575-33.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0045575-33.2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador substituto

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: PREV-SYSTEM LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194692719, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045575-33.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS WILLIAMS DE SOUSA - ME Vistos etc. PREV SYSTEM LTDA - EPP opôs embargos de declaração em face da sentença proferida nos presentes autos, alegando a existência de contradição e omissão no decisum, especificamente quanto à ausência de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, diante da suposta sucumbência recíproca. A parte embargada apresentou contrarrazões, arguindo que os aclaratórios possuem nítido caráter infringente, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e requerendo sua rejeição. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a sentença impugnada analisou todos os pedidos formulados na ação e na reconvenção, apresentando fundamentação clara e coerente para o julgamento da causa. A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao não reconhecer a sucumbência recíproca, argumentando que o autor teria decaído em parte significativa do pedido inicial. No entanto, a sentença expressamente consignou que o pedido formulado na inicial foi acolhido em sua integralidade, enquanto a reconvenção foi julgada improcedente. Dessa forma, não há qualquer omissão, tendo o decisum aplicado corretamente as regras de distribuição dos ônus sucumbenciais. Ainda que o valor final reconhecido na condenação tenha sido menor do que o inicialmente pleiteado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que tal circunstância não configura sucumbência recíproca, sendo aplicável, ao caso, a Súmula 326 do STJ, conforme alegado pela parte embargada. Por conseguinte, verifica-se que os embargos de declaração possuem caráter meramente infringente, buscando a rediscussão do mérito da sentença, o que é inviável por meio desta via recursal. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por PREV SYSTEM LTDA - EPP, mantendo inalterada a sentença proferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 21 de fevereiro de 2025. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: PREV-SYSTEM LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 17719930, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045575-33.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS WILLIAMS DE SOUSA - ME Vistos etc... MARCOS WILLIAMS DE SOUSA – ME, já devidamente qualificado nos presentes autos, através de advogado legalmente habilitado, aforou ação de cobrança de honorários de profissional liberal, com obrigação de fazer, contra PREV SYSTEM LTDA – EPP, também igualmente qualificada nessa ação, arguindo em resumo, os fatos descritos na exordial encartada no ID de nº 48826858, mais especificamente os termos seguintes: “As partes celebraram contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTABEIS em 01 de abril de 2014, ocorre que, o contratante vem se negando a pagar os honorários contratados alegando simplesmente que se encontra em dificuldade financeira. Portanto, devido a inadimplência da DEMANDADA as partes rescindiram o presente contrato em junho de 2019, conforme se comprova da documentação em anexo. Entretanto, mesmo diante a inadimplência da DEMANDADA, o autor, continuou a cumprir com suas obrigações profissionais inclusive o período de AVISO PRÉVIO de 60 dias, pactuado na CLAUSULA NONA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTABEIS, realizando todos os atos a ele competentes. Eivado da boa-fé, que lhe é peculiar, o autor diante do aviso de RESCISÃO CONTRATUAL expedido pela DEMANDADA, diligenciou a devolver toda a documentação da empresa ora requerida, bem como, requereu junto a mesma que assinasse o TERMO DE TRANSFERENCIA DE RESPONSABILIDADE TECNICA, documento este que resguarda a conduta antiética e ilegal praticadas a partir daquele momento, conforme clausula nona, parágrafo único. O referido documento foi enviado ao DEMANDADO via e-mail, conforme podemos verificar nos documentos anexados, entretanto a má-fé se tornou absolutamente visível, em razão do requerido não ter se prontificado a nenhuma proposta para o pagamento do autor e nem mesmo assinado os documentos Hoje a dívida da ré encontra-se no importe de R$ 80.171,34 (oitenta mil, cento e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), conforme planilha anexa. Diante à inércia do requerido, o autor tentou de todas as maneiras uma negociação amigável, como não obteve êxito, o autor não vê outra solução, que não, se socorrer ao judiciário com a propositura desta ação voltada à cobrança”. Eis o resumo dos fatos, segundo a parte autora. Diante do exposto, o autor requer a condenação da parte demandada no pagamento dos honorários profissionais no valor de R$ 80.171,34 (oitenta mil cento e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), além da condenação na obrigação de fazer, assinando o termo de responsabilidade técnica. Recebida a inicial, designei audiência conciliatória, porém, ao ser notificado para comparecimento a este ato processual, a ré peticionou através do ID de nº 50091697, declarando não ter interesse em conciliar. Ato contínuo, apresentou contestação a ação, ID de nº 50494081, com pedido reconvencional. Em sua peça de defesa a parte demandada alega que “Diferentemente do que alega a parte autora em sua peça inicial o contrato de prestação de serviços que antes eram mantidos entre as partes ora litigante foi rescindido POR JUSTA CAUSA devido ao fato do autor, ao longo do contrato e por diversas vezes, ter agido com flagrante imperícia, falhas estas que, inclusive, causaram diversos prejuízos de ordem material ao Réu. No decorrer do contrato o Autor deixou de cumprir suas obrigações contratuais, agindo por inúmeras vezes, de forma exclusiva, com total imperícia, o que gerou a aplicação diversos autos de infração a esta empresa demandada. O Autor tomou ciência, no curso do contrato, da existência de tais autos de infração, razão pela qual, de comum acordo com esta Ré, deixou de receber alguns dos pagamentos mensais que deveriam ser pagos ao mesmo, como forma de amenizar os prejuízos decorrentes de sua imperícia, ou seja, das falhas decorrentes do serviço para o qual fora contratado. Observando os motivos de aplicação dos referidos autos de infração se pode verificar claramente que os mesmos não foram originados diante de alguma situação irregular ou ato praticado pela parte ré, mas tão somente pela imperícia do contador responsável pela empresa ré, que deixou de praticar ou praticou de forma errada os atos contábeis exigidos pelos órgãos fiscalizadores, no caso a ANS e a Prefeitura da Cidade de Olinda. Quanto ao pleito reconvencional, a demandada especifica que “Tendo em vista que a parte autora se encontra em débito perante esta ré, cuja dívida se encontra hoje no valor de R$ 60.121,95 (sessenta mil cento e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), referente a todos os autos de infração originados por culpa do autor vem, neste ato, a título de reconvenção, requerer a V.Exa. a dedução de todos os valores reconhecidos como devidos ao Autor com os autos de infração gerados pelo mesmo em desfavor desta parte demandada, devendo ainda o Autor ser condenado no pagamento, ao Réu, da quantia de R$ 23.801,95 (vinte e três mil oitocentos e um reais e noventa e cinco), tudo acrescido de juros de mora, correção monetária e ônus da sucumbência”. Sic. Concluindo, a ré postula o julgamento improcedente da demanda e, por conseguinte o julgamento procedente da reconvenção, com a condenação do autor no pagamento da quantia de R$ 23.801,95 (vinte e três mil oitocentos e um reais e noventa e cinco centavos). Prosseguindo o feito, a parte autora apresentou réplica à contestação, bem como impugnação à reconvenção, ID de nº 52916752, quando então o réu apresentou pedido de liminar visando a sustação de protesto de um título decorrente de contrato de prestação de serviços, quando então foi concedido vistas às partes para falar sobre o mesmo, e mais adiante entendi pela conversão do julgamento em diligências visando a sanar inconsistências quanto ao prazo de prestação de serviços, bem como quanto aos valores objeto de cobrança. Prestados os esclarecimentos necessários por parte do demandante, recebo agora os autos conclusos para decisão, pois ao serem indagados quanto a produção de outras provas além das constantes nos autos, os litigantes silenciaram, o que induz que anuíram quanto ao julgamento antecipado da lide. Sem maiores formalidades vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Com efeito, trata-se de ação de cobrança de honorários de profissional liberal, onde o autor postula a condenação do réu no pagamento de seus haveres além da obrigação de fazer consistente na assinatura do termo de responsabilidade técnica. O feito, quanto ao aspecto formal, se encontra isento de vícios, inexistindo irregularidade ou qualquer nulidade que venha a interferir no julgamento do mérito, eis que no decorrer do processo foram observadas todas as formalidades legais, seguindo o processo com estrita observância aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nessa fase do procedimento resta apenas a apreciação do mérito, tanto da ação quanto da reconvenção. Analisando as alegações das partes, e com as provas carreadas aos autos, entendo que a inicial comporá acolhimento, nos moldes em que foi proposta, devendo ser julgada procedente a ação e improcedente a reconvenção. É que, ao contestar a ação, o réu admite expressamente como verdadeiros os fatos articulados na inicial, quando afirma que deixou de cumprir com sua obrigação contratual por haver falha na prestação dos serviços contábeis do requerente, tendo o réu/reconvinte procedido com a compensação dos valores devidos, em virtude dos autos de infração gerados por imperícia do demandante. Este, por sua vez, ao impugnar a contestação e contestar a reconvenção, elenca todas as suas atuações no cumprimento do seu contrato, demonstrando inexistir imperícia na prestação do contrato de serviços contábeis, inclusive juntando prints de informações repassadas à ANS, além de demonstrar que houve infrações fiscais geradas por falta de recolhimento de tributos por parte do contribuinte réu. Com efeito, em nada justifica a postura do requerido para justificar o não pagamento dos honorários devidos ao requerente, pois se houve uma prestação de serviço no decorrer de um determinado tempo, deve haver a contraprestação do que restou pactuado, não merecendo acolhida a arguição do réu de que em comum acordo decidiu compensar o crédito do autor com as infrações recebidas, pois a compensação deve derivar de vontade das partes, não sendo admitida por ato unilateral de apenas um dos contratantes. Quanto ao valor ora cobrado, merece ser adequado à planilha apresentada pelo demandado no ID de nº 50494081, no valor de R$ 36.320,00 (trinta e seis mil trezentos e vinte reais), pleito este que inclusive teve anuência do autor no ID de nº 150886882. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DO AUTOR. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ausência de provas de que houve falha na prestação dos serviços pelo escritório de contabilidade. Houve preenchimento e entrega da declaração de imposto de renda de forma adequada pelo réu. Cuidava-se de ônus probandi do autor comprovar que disponibilizou a documentação, mas não houve a correspondente inclusão das informações correlatas na declaração de imposto de renda. Prova oral corroborou a conclusão de improcedência da ação. Precedentes do E.TJSP. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10143580520188260007 SP 1014358-05.2018.8.26.0007, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/02/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO. AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS E VINDAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ATO ILÍCITO DO CONTADOR NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Inaplicabilidade do CDC ao caso. A relação mantida entre as partes não é de consumo, porquanto a autora é destinatária econômica dos serviços contratados, além de que não há qualquer tipo de vulnerabilidade com relação ao réu que justifique a aplicação temperada da teoria finalista ou finalismo aprofundado, segundo permitido pelo STJ. 2. Regime de responsabilidade civil. A responsabilização do réu exige a existência de três pressupostos: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre ambos. Caso em que não demonstrada a conduta culposa do réu, porquanto restou comprovado que os relatórios e apurações fiscais que efetuava eram auditados pela matriz da autora, empresa atuante em SP, RS e SC, evidenciando que não houve erro do réu, mas sim que essa foi uma estratégia da empresa a partir de seu planejamento tributário e estratégia de atuação no mercado. Ao réu competia apenas efetuar a contabilidade da filial do Rio Grande do Sul, nos moldes do que determinado pela matriz. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 00252145120218217000 ESTEIO, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 06/07/2022, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2022). Pelo que se depreende dos autos, inexistiu a culpa do escritório de contabilidade nos autos de infração aplicados em detrimento da empresa ré que venham a dar suporte ao pedido contido na reconvenção, pois pelos documentos colacionados aos autos, constata-se que o auto de infração foi resultante da falta de pagamento de tributos pela empresa ré e não pela não confecção do documento pela parte autora. Desse modo, entendo que deve ser julgada procedente a ação com a condenação do réu no pagamento dos honorários avençados, com também pela obrigação de fazer, assinando o termo de transferência de responsabilidade técnica. Ante ao exposto, julgo procedente in totum o presente pedido contido na inicial e improcedente o pleito reconvencional, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, Inciso I do CPC. Fixo o prazo de 15 dias a partir desta decisão para que a ré cumpra com a obrigação de fazer, assinando o termo de transferência de responsabilidade técnica, Quanto ao pleito indenizatório, fixo o valor da indenização em R$ 36.320,00 (trinta e seis mil trezentos e vinte reais), cujo valor deverá ser corrido com juros de 1% ao mês e atualização monetária pela tabela ENCOGE, a partir do vencimento de cada título, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão. Finalizando, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte) por cento sobre o valor total da condenação, devidamente atualizados. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 5 de agosto de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2024, 00:00

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Publicação

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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