Procedimento Comum Cível 0055418-28.2007.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055418-28.2007.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2025, 05:53

Recebimento

17/06/2025, 19:30

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 19:30

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 10:42

Recebimento

04/06/2025, 08:49

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. APELADO(A): AUDENI GOMES DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) PROCESSO Nº - 0055418-28.2007.8.17.0001 Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial e por Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A, em face de sentença parcialmente procedente que acolheu os pedidos deduzidos por Audeni Gomes da Silva, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Expurgos Inflacionários. (S23) Durante a tramitação da presente lide, sobreveio o falecimento da parte autora/recorrida, fato este que ensejou a suspensão do processo por esta Relatoria, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil. Verifica-se nos autos que o patrono da parte falecida foi regularmente intimado por duas oportunidades para promover a habilitação do espólio ou de eventuais herdeiros, a fim de viabilizar a sucessão processual, conforme dispõe o §2º do art. 313 do CPC. Todavia, permaneceu absolutamente inerte, não tendo providenciado a regular substituição processual no prazo assinado. É pacífico o entendimento de que a ausência de habilitação dos sucessores processuais, mesmo após devidamente intimados, implica a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consoante previsão expressa do art. 485, IV, do CPC. Logo, não há outra alternativa senão declarar a extinção da ação. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. FALECIMENTO DA AUTORA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DOS SUCESSORES PROCESSUAIS. INÉRCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme o art. 313, I do CPC, ¿suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador¿, devendo o magistrado intimar o espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, II do CPC). 2. Uma vez que os sucessores não se manifestaram quanto à sucessão processual, extingue-se o processo sem resolução do mérito, em razão de falta de pressupostos processuais (art. 485, inciso IV, do CPC), ficando prejudicada a apreciação do recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0004918-54.2016.8.06.0063 Acopiara, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e considerando a inércia da parte interessada na sucessão processual, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Por consequência, não conheço do recurso de apelação, por estar prejudicado, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora/recorrida nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. APELADO(A): AUDENI GOMES DA SILVA DESPACHO Renove-se a intimação do patrono da parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos da certidão de óbito do de cujus, bem como promover a habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 1.845 do Código Civil, ou do espólio, caso existente. (S23) Advirta-se que o descumprimento da determinação implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) Processo nº 0055418-28.2007.8.17.0001

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. APELADO(A): AUDENI GOMES DA SILVA DECISÃO Diante da comunicação do falecimento da parte apelada (ID 43764468), determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. (S23) Nesse contexto, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) Processo nº 0055418-28.2007.8.17.0001 intime-se o patrono da parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada aos autos da certidão de óbito do de cujus, bem como promova a habilitação dos herdeiros, nos moldes do art. 1.845 do Código Civil, ou do espólio, caso existente. Após, voltem-me os autos conclusos. Recife, data da certificação digital. Raimundo Nonato Braid Filho Desembargador Substituto

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. APELADO(A): AUDENI GOMES DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) Processo nº 0055418-28.2007.8.17.0001 Trata-se de ação que versa sobre os expurgos inflacionários. (S23) O Ministro Gilmar Mendes, nos autos do recurso Extraordinário nº 631.363/SP, com a finalidade de harmonizar as determinações do Supremo Tribunal Federal referentes à suspensão nacional das ações em curso relacionadas aos expurgos inflacionários, proferiu, em 16 de abril de 2021, a seguinte decisão: [...] TEMAS 265 e 264: Cumpre registrar que os processos que se encontram atualmente com a Min. Cármen Lúcia (RE-RG 591.797 e RE-RG 626.307) foram originariamente distribuídos ao Min. Dias Toffoli, que, em decisão publicada no DJe 1º.9.2010, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Em 18.12.2017, o Min. Dias Toffoli homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas. Após a distribuição dos feitos à Min Cármen Lúcia (art. 38 do RISTF), foi formulado pedido de suspensão nacional dos processos em execução ou em cumprimento de sentença, o que foi indeferido pela relatora, em 24.4.2019. TEMAS 284 E 285: No que se refere aos processos de minha relatoria, RE-RG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), também homologuei o acordo e determinei o sobrestamento dos paradigmas pelo prazo de 24 meses, em 5.2.2018, para que os interessados, querendo, pudessem aderir aos termos do acordo nas instâncias de origem. Em 31.10.2018, a pedido do Banco do Brasil e da Advocacia-Geral da União, determinei a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou de execução, que versassem sobre o Plano Collor II, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados. Diante das circunstâncias apresentadas, em 9.4.2019, reconsiderei a decisão anteriormente proferida apenas relativamente à determinação de suspensão dos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, mantendo-a quanto aos demais. O prazo de suspensão nacional encerrou-se em 5.2.2020, sem que tenha havido, até o momento, qualquer prorrogação. Registre-se que, em 7.4.2020, homologuei o aditivo do acordo coletivo e determinei a prorrogação da suspensão do julgamento do RERG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), pelo prazo de 60 meses a contar de 12.3.2020. Decido. Feito esse breve resumo dos fatos, verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Todavia, não subsiste determinação de suspensão dos processos que versam sobre o Plano Collor II e os valores bloqueados do Plano Collor I, o que tem causado grande insegurança e controvérsias quanto à aplicação do direito por parte dos tribunais de origem. Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria (temas 284 e 285). Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do julgamento do presente feito até que seja julgado o recurso paradigma afeto aos temas supracitados pelo STF. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

Documentos

Intimação (Outros)

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. APELADO(A): AUDENI GOMES DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) PROCESSO Nº - 0055418-28.2007.8.17.0001 Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial e por Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A, em face de sentença parcialmente procedente que acolheu os pedidos deduzidos por Audeni Gomes da Silva, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Expurgos Inflacionários. (S23) Durante a tramitação da presente lide, sobreveio o falecimento da parte autora/recorrida, fato este que ensejou a suspensão do processo por esta Relatoria, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil. Verifica-se nos autos que o patrono da parte falecida foi regularmente intimado por duas oportunidades para promover a habilitação do espólio ou de eventuais herdeiros, a fim de viabilizar a sucessão processual, conforme dispõe o §2º do art. 313 do CPC. Todavia, permaneceu absolutamente inerte, não tendo providenciado a regular substituição processual no prazo assinado. É pacífico o entendimento de que a ausência de habilitação dos sucessores processuais, mesmo após devidamente intimados, implica a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consoante previsão expressa do art. 485, IV, do CPC. Logo, não há outra alternativa senão declarar a extinção da ação. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. FALECIMENTO DA AUTORA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DOS SUCESSORES PROCESSUAIS. INÉRCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme o art. 313, I do CPC, ¿suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador¿, devendo o magistrado intimar o espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, II do CPC). 2. Uma vez que os sucessores não se manifestaram quanto à sucessão processual, extingue-se o processo sem resolução do mérito, em razão de falta de pressupostos processuais (art. 485, inciso IV, do CPC), ficando prejudicada a apreciação do recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0004918-54.2016.8.06.0063 Acopiara, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e considerando a inércia da parte interessada na sucessão processual, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Por consequência, não conheço do recurso de apelação, por estar prejudicado, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora/recorrida nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

30/04/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. APELADO(A): AUDENI GOMES DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) Processo nº 0055418-28.2007.8.17.0001 Trata-se de ação que versa sobre os expurgos inflacionários. (S23) O Ministro Gilmar Mendes, nos autos do recurso Extraordinário nº 631.363/SP, com a finalidade de harmonizar as determinações do Supremo Tribunal Federal referentes à suspensão nacional das ações em curso relacionadas aos expurgos inflacionários, proferiu, em 16 de abril de 2021, a seguinte decisão: [...] TEMAS 265 e 264: Cumpre registrar que os processos que se encontram atualmente com a Min. Cármen Lúcia (RE-RG 591.797 e RE-RG 626.307) foram originariamente distribuídos ao Min. Dias Toffoli, que, em decisão publicada no DJe 1º.9.2010, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Em 18.12.2017, o Min. Dias Toffoli homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas. Após a distribuição dos feitos à Min Cármen Lúcia (art. 38 do RISTF), foi formulado pedido de suspensão nacional dos processos em execução ou em cumprimento de sentença, o que foi indeferido pela relatora, em 24.4.2019. TEMAS 284 E 285: No que se refere aos processos de minha relatoria, RE-RG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), também homologuei o acordo e determinei o sobrestamento dos paradigmas pelo prazo de 24 meses, em 5.2.2018, para que os interessados, querendo, pudessem aderir aos termos do acordo nas instâncias de origem. Em 31.10.2018, a pedido do Banco do Brasil e da Advocacia-Geral da União, determinei a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou de execução, que versassem sobre o Plano Collor II, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados. Diante das circunstâncias apresentadas, em 9.4.2019, reconsiderei a decisão anteriormente proferida apenas relativamente à determinação de suspensão dos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, mantendo-a quanto aos demais. O prazo de suspensão nacional encerrou-se em 5.2.2020, sem que tenha havido, até o momento, qualquer prorrogação. Registre-se que, em 7.4.2020, homologuei o aditivo do acordo coletivo e determinei a prorrogação da suspensão do julgamento do RERG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), pelo prazo de 60 meses a contar de 12.3.2020. Decido. Feito esse breve resumo dos fatos, verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Todavia, não subsiste determinação de suspensão dos processos que versam sobre o Plano Collor II e os valores bloqueados do Plano Collor I, o que tem causado grande insegurança e controvérsias quanto à aplicação do direito por parte dos tribunais de origem. Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria (temas 284 e 285). Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do julgamento do presente feito até que seja julgado o recurso paradigma afeto aos temas supracitados pelo STF. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. APELADO(A): AUDENI GOMES DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) Processo nº 0055418-28.2007.8.17.0001 Trata-se de ação que versa sobre os expurgos inflacionários. (S23) O Ministro Gilmar Mendes, nos autos do recurso Extraordinário nº 631.363/SP, com a finalidade de harmonizar as determinações do Supremo Tribunal Federal referentes à suspensão nacional das ações em curso relacionadas aos expurgos inflacionários, proferiu, em 16 de abril de 2021, a seguinte decisão: [...] TEMAS 265 e 264: Cumpre registrar que os processos que se encontram atualmente com a Min. Cármen Lúcia (RE-RG 591.797 e RE-RG 626.307) foram originariamente distribuídos ao Min. Dias Toffoli, que, em decisão publicada no DJe 1º.9.2010, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Em 18.12.2017, o Min. Dias Toffoli homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas. Após a distribuição dos feitos à Min Cármen Lúcia (art. 38 do RISTF), foi formulado pedido de suspensão nacional dos processos em execução ou em cumprimento de sentença, o que foi indeferido pela relatora, em 24.4.2019. TEMAS 284 E 285: No que se refere aos processos de minha relatoria, RE-RG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), também homologuei o acordo e determinei o sobrestamento dos paradigmas pelo prazo de 24 meses, em 5.2.2018, para que os interessados, querendo, pudessem aderir aos termos do acordo nas instâncias de origem. Em 31.10.2018, a pedido do Banco do Brasil e da Advocacia-Geral da União, determinei a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou de execução, que versassem sobre o Plano Collor II, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados. Diante das circunstâncias apresentadas, em 9.4.2019, reconsiderei a decisão anteriormente proferida apenas relativamente à determinação de suspensão dos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, mantendo-a quanto aos demais. O prazo de suspensão nacional encerrou-se em 5.2.2020, sem que tenha havido, até o momento, qualquer prorrogação. Registre-se que, em 7.4.2020, homologuei o aditivo do acordo coletivo e determinei a prorrogação da suspensão do julgamento do RERG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), pelo prazo de 60 meses a contar de 12.3.2020. Decido. Feito esse breve resumo dos fatos, verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Todavia, não subsiste determinação de suspensão dos processos que versam sobre o Plano Collor II e os valores bloqueados do Plano Collor I, o que tem causado grande insegurança e controvérsias quanto à aplicação do direito por parte dos tribunais de origem. Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria (temas 284 e 285). Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do julgamento do presente feito até que seja julgado o recurso paradigma afeto aos temas supracitados pelo STF. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

04/11/2024, 00:00

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