Execução de Título Extrajudicial 0022366-02.2024.8.17.2990 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0022366-02.2024.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 01:44

Publicação

29/05/2026, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLC COLEGIO E CURSO LTDA - ME EXECUTADO(A): ANNA KAROLINA SANTANA DE FREITAS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0022366-02.2024.8.17.2990 Intime-se a parte autora/exequente para se pronunciar sobre a exceção de pré-executividade de ID226104118 / 226104116, no prazo de 10 dias. Após, volvam-me os autos conclusos. Olinda/PE, data registrada no sistema. Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 13:11

Mero expediente

27/05/2026, 13:11

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 17:38

Petição (Exceção de praça©-executividade)

16/12/2025, 02:07

Petição (Exceção de praça©-executividade)

16/12/2025, 01:57

Mandado (entregue ao destinatário)

15/12/2025, 17:54

Mandado

24/11/2025, 08:08

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

21/11/2025, 13:55

Mero expediente

16/10/2025, 08:50

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 21:26

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 09:47

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLC COLEGIO E CURSO LTDA - ME EXECUTADO(A): ANNA KAROLINA SANTANA DE FREITAS DESPACHO No caso vertente, verifico que a parte autora não fez prova da impossibilidade de pagar as custas processuais. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é no sentido de que o seu deferimento deve ser condicionado à comprovação de que a requerente do benefício se encontra estado de miserabilidade jurídica. Claro é o teor da Súmula 481: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Tem-se entendido, contudo, que ao juiz é facultado, inclusive de ofício, indeferir o referido benefício quando houver, nos autos, elementos de convicção que elidam tal presunção. Assim, é preciso provas documentais de que a pessoa jurídica está impossibilitada de arcar com os ônus processuais. De se registrar, inclusive, que tal fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade da justiça implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário. Posto isto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0022366-02.2024.8.17.2990 intime-se a pessoa jurídica demandada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze dias) como previsto no art. 321, CPC, demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais juntando aos autos as últimas declarações de imposto de renda ou os últimos livros contábeis, nos termos da Súmula 481 do STJ, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Decorridos, voltem-me os autos conclusos. Olinda, 14 de fevereiro de 2025. Rafael Sindoni Feliciano Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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