Inválido 0000764-14.2022.8.17.2120 - TJPE

Inválido 0000764-14.2022.8.17.2120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000764-14.2022.8.17.2120 CRIANÇA: A. S. D. S. S., F. D. A. R. S. CRIANÇA: I. D., I. D. M. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de adoção proposta por ANALICE SOARES DA SILVA e F. D. A. R. S. em face da menor I. D.. O casal alega que exerce a guarda de fato da criança desde 02/01/2017. Aduz que no processo 0000242-89.2019.8.17.2120 houve manifestação do Ministério Público pugnando pela conversão da guarda em adoção. Sustenta que nos citados autos foi concedida a guarda legal da infante em 05/2022. Concedida a gratuidade e determinada a emenda à inicial e comprovação de participação em curso (id 119085704). Emenda à inicial (id 123997891). Juntada de documentos (id 140881855). Citação (id 160169660). Relatório Conselho (id 173848563). Inércia ré (id 175279934). Decisão de saneamento (id 175650954). Arroladas testemunhas (id 175736699). Ministério Público requer audiência (id 177185736). Audiência frustrada (id 187907847). Petição autora (id 188287002). Alegações finais da ré (id 188287002). Despacho (id 190361445). Manifestação do Ministério Público (id 190363270). É O RELATÓRIO RESUMIDO. PASSO A JULGAR. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção é o instituto jurídico por meio do qual alguém estabelece com outrem laço recíproco de parentesco em linha reta, por força de uma ficção advinda da lei. O art. 45, do ECA, determina que “a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando”. E, no parágrafo primeiro do referenciado dispositivo, ressalva que tal consentimento “será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos dopoder familiar”. Levando em consideração tais ensinamentos, examinei a presente postulação. No caso em tela, evidencia-se que a criança foi entregue aos autores ainda com poucos dias de vida, convivendo com o casal há mais de 8 anos. A criança tem ciência de que é adotada e, apesar de a genitora residir na mesma cidade, não tem contato e deseja a regulamentação da adoção. Destaco que os genitores sequer contestaram a presente ação, indicando que há concordância por parte deles, bem como falta de interesse em permanecer com os vínculos do poder familiar, razão pela qual deve ser deferida a destituição do poder familiar. Outrossim, a adoção atende ao melhor interesse da infante, hoje com 8 anos. Por sua vez, a parte autora, comprovou a maioridade civil, bem como a diferença etária superior a 16 anos em relação à adotante, preenchendo, assim, todos os requisitos legais exigidos (ex vi do art. 42, § 3º, ECA; e arts. 1.618 e 1.619, CC). Outrossim, constata-se que as partes não possuem laço de parentesco, não se constituindo nenhum impedimento frontal com o estatuído no art. 42, §1º, ECA. Pois bem. O elevado conhecimento da matéria, por parte do Parquet, fez com que se vislumbrasse a hipótese de DEFERIMENTO da medida aqui pleiteada pelos requerentes já na ação de guarda n° 0000242 89.2019.8.17.2120, em face das provas coletadas no caderno processual, quando requereu a conversão em adoção. Ao meu sentir, o posicionamento adotado pela Representante do Órgão Ministerial reflete verdadeiramente o espírito da Lei Menorista que, como é cediço, visa proteger a criança de situações excepcionais, atentatórias contra o seu desenvolvimento normal, seja físico, moral, educacional ou afetivo. Extrai-se dos autos, notadamente das peças vestibular e Parecer Técnico, que o escopo desta Ação revela a preocupação dos postulantes em serem verdadeiros genitores da infante e doar-lhe toda a assistência moral, material e educacional - o que, sem qualquer espeque de dúvidas, se coaduna com os princípios estatutários da criança e do adolescente. Os requerentes demonstraram possuir boa saúde física e mental, bem como condições socioeconômicas para assumir a responsabilidade buscada através deste processo. Ademais, em seu relatório (id 173848563), o Conselho Tutela considera que, que a criança é bem cuidada e a genitora está de acordo com a adoção. Assim, encampando o posicionamento da Digna Promotora de Justiça e embasado nos argumentos supracitados, entendo que o pedido ínsito na peça vestibular deste in folio merece o apanágio da Lei, pois não há dúvidas de que o pleito inicial apresenta reais vantagens para I. D. e que o pedido é fundado em motivos legítimos (ex vi do art. 43, do ECA). De se frisar, por oportuno, que o pedido de destituição do poder familiar contra a genitora I. D. M. também deve ser deferido. Com efeito, não houve nenhuma manifestação de oposição por parte dos réus ao pedido dos autores. A parte requerente, por sua vez, está devidamente habilitada e cumpriu de forma satisfatória o estágio de convivência, conforme estabelece o ECA, em seu art. 46. Isto assim posto, com supedâneo nos fatos e fundamentos acima expostos e considerando que foram observadas as formalidades e os requisitos substantivos e adjetivos da Lei, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, para decretar judicialmente a perda do poder familiar de I. D. M., com relação à criança I. D. e conceder a ADOÇÃO de I. D. aos requerentes desta ação, ANALICE SOARES DA SILVA e F. D. A. R. S.. Extingo, pois, o presente processo com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do Código de Processual Civil. Em consequência, decreto a colocação do infante na FAMÍLIA SUBSTITUTA postulante. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o competente mandado de cancelamento do registro de nascimento da criança. Efetuado o cancelamento do registro de nascimento de I. D., expeça-se o competente mandado de inscrição, com a inclusão do nome da criança, filiação e nomes dos avós maternos e paternos (conforme documentação civil da requerente) para constar o assentamento de ISABELLA SOARES SALES, brasileira, nascida aos 30.12.2016, às 17h40min, natural de PETROLINA/PE, filha de ANALICE SOARES DA SILVA e F. D. A. R. S., sendo avós maternos e paternos os genitores dos requerentes. Lavre-se o competente Termo em livro próprio. Observações de praxe, inclusive que não deverá constar da Certidão do registro qualquer anotação sobre a natureza do ato. Sem custas. P.R.I., com as advertências do E.C.A. Anotações que se façam necessárias, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 21 de fevereiro de 2025. Rodrigo Almeida Leal Juiz substituto

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000764-14.2022.8.17.2120 CRIANÇA: A. S. D. S. S., F. D. A. R. S. CRIANÇA: I. D., I. D. M. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de adoção proposta por ANALICE SOARES DA SILVA e F. D. A. R. S. em face da menor I. D.. O casal alega que exerce a guarda de fato da criança desde 02/01/2017. Aduz que no processo 0000242-89.2019.8.17.2120 houve manifestação do Ministério Público pugnando pela conversão da guarda em adoção. Sustenta que nos citados autos foi concedida a guarda legal da infante em 05/2022. Concedida a gratuidade e determinada a emenda à inicial e comprovação de participação em curso (id 119085704). Emenda à inicial (id 123997891). Juntada de documentos (id 140881855). Citação (id 160169660). Relatório Conselho (id 173848563). Inércia ré (id 175279934). Decisão de saneamento (id 175650954). Arroladas testemunhas (id 175736699). Ministério Público requer audiência (id 177185736). Audiência frustrada (id 187907847). Petição autora (id 188287002). Alegações finais da ré (id 188287002). É o relatório. Indefiro o pedido de redesignação da audiência, uma vez que não foram comprovadas as alegações da parte autora para o não comparecimento nas duas audiências anteriormente designadas. Com efeito, a mera alegação da procuradora de que tinha outra audiência no horário na primeira audiência e que a autora estava em outro Estado na segunda, sem a juntada de nenhum documento não é suficiente para comprovar a impossibilidade de comparecimento. Dê-se vistas do processo ao Ministério Público para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de 15 dias. Com o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 06 de dezembro de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

09/12/2024, 00:00

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