Procedimento Comum Cível 0135744-90.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0135744-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 07:49

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:40

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:46

Publicação

09/02/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 5 de fevereiro de 2026. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135744-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DANIELLE LOPES DA SILVA

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 10:57

Decurso de Prazo

05/02/2026, 03:11

Decurso de Prazo

05/02/2026, 03:01

Recebimento

04/02/2026, 11:04

Custas

04/02/2026, 11:03

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:54

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:54

Publicação

26/01/2026, 02:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/02/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224566761, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DANIELLE LOPES DA SILVA, brasileira, casada, supervisora, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CC TUTELA DE URGÊNCIA em representação de seu filho menor, DAVI LOPES GONÇALVES, em face de AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA, também já qualificada, requerendo a manutenção imediata da cobertura do plano de saúde, sob pena de multa diária, e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais) e danos morais, sociais, perda de uma chance e compensação pela insegurança jurídica, totalizando R$ 17.535,00 (dezessete mil quinhentos e trinta e cinco reais). A Autora narra que, em 16 de fevereiro de 2023, aderiu a um plano de saúde coletivo com a operadora AMPLA SAÚDE (ANS nº 42167-7), administrado pela MOUNT HERMON. Em julho de 2024, foi surpreendida pela notícia de que a administradora não estaria repassando os valores à operadora, gerando confusão e incerteza. Alega que houve a aquisição da carteira de clientes pela operadora SELECT, mas o processo de migração não foi adequado, resultando na exclusão de seu filho menor, portador de asma crônica, que acabou desassistido e dependente do Sistema Único de Saúde (SUS). Aponta que a rede credenciada da nova operadora era restrita e impunha ônus excessivo para acesso a hospitais de referência, como o Hospital Português. Aduz que, no dia 19 de novembro de 2024, teve negado o atendimento oftalmológico previamente agendado para seu filho no Hospital HOPE, sob alegação de "mudanças internas entre a administradora e o plano de saúde". Após dois dias da negativa, o menor manifestou uma conjuntivite grave que evoluiu para lesão e febre, obrigando a Autora a buscar atendimento na UPA de Paulista e, devido à piora do quadro, arcar com uma consulta de urgência particular no Visão Center, no valor de R$ 335,00. Sustenta a ocorrência de danos morais, com fundamento na teoria da perda de uma chance, do dano existencial e do dano social, pela angústia e insegurança sofridas. Com a inicial, ofertou procuração e declaração de hipossuficiência (IDs 189500697, 189500701, e correlatos), boleto de cobrança em nome de Davi Lopes Gonçalves com vencimento em 20/11/2024 (ID 189501058), e documentos hospitalares. Em Decisão inaugural (ID 189563419), foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à Autora e invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a postergação da análise do pedido de Tutela de Urgência para momento posterior à manifestação da Ré. Foram realizadas diversas diligências para citação e intimação da Ré, sendo que as primeiras resultaram infrutíferas (ID 190327099, ID 194731423), momento em que a Autora apresentou nova petição com retificação de endereço (ID 190619697). A Ré, AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou manifestação prévia (ID 194730696) e Contestação (ID 195584040), alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob a justificativa de que a administradora MOUNT HERMON seria a única responsável pela inclusão/exclusão de beneficiários e cobranças. Aduziu que a Autora já teria migrado para o plano SELECT (faturado pela Mount Hermon), operadora com a qual a Ré não teria ingerência. Impugnou a inversão do ônus da prova e, no mérito, defendeu a licitude da rescisão contratual com a Mount Hermon, em razão da mora desta, e a ausência dos requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, nexo causal e dano). Juntou documentos referentes à rescisão do contrato com a Mount Hermon, datada de 16/09/2024, com vigência até 15/11/2024 (ID 194730705). Determinada a réplica e especificação de provas (ID 196175528), a Autora (ID 198866223) e a Ré (ID 197412910) informaram não possuírem mais provas a produzir, reiterando seus pedidos. RELATADOS.DECIDO. Cumpre enfrentar as questões de ordem processual suscitadas pela Ré em sua peça de defesa, bem como o pedido de Tutela de Urgência cuja análise foi postergada na decisão inicial, antes de adentrar ao exame do mérito da demanda. Da Ilegitimidade Passiva da Operadora Ampla Saúde Ltda. A Ré Ampla Planos de Saúde Ltda. arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob a tese de que sua atuação se restringiria à gestão da assistência médica, sendo a Administradora de Benefícios, a Mount Hermon, a responsável pela inclusão, exclusão, cobrança e trâmites administrativos, especialmente após a alegada migração da Autora para o plano de saúde Select. Essa alegação, embora tecnicamente esmerada sob uma ótica estritamente contratual entre a operadora e a administradora, não encontra guarida no sistema de proteção e defesa do consumidor. No regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável aos contratos de planos de saúde, conforme entendimento sumulado e pacificado, estabelece-se a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços que contribuíram para o dano suportado pelo consumidor. A relação jurídica de consumo estabelecida por meio de planos coletivos por adesão envolve, inequivocamente, a Operadora de Plano de Saúde (Ampla), a Administradora de Benefícios (Mount Hermon, originalmente) e, muitas vezes, as novas Operadoras envolvidas em processos de migração ou sucessão contratual (Select, neste caso, segundo a Autora). A operadora de saúde é a principal fornecedora do serviço final de assistência à saúde. A administradora de benefícios atua como intermediadora e gestora administrativa, um instrumento necessário para que a Operadora atinja seu público. Os eventos narrados pela Autora – a incerteza quanto à regularidade do plano, a falha na transição contratual e a negativa de atendimento – decorrem diretamente de uma falha de comunicação e gestão ocorridas na relação entre a Ampla e a Mount Hermon, que se situam no âmbito da cadeia de serviços de saúde suplementar. O nexo causal traçado pela Autora é justamente a falha sistêmica na transição e a rescisão do macro contrato entre Ampla e Mount Hermon, fatores que levaram à desassistência do beneficiário. Não se pode exigir do consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável nesta complexa relação plurissubjetiva, que identifique exatamente qual dos fornecedores (Operadora ou Administradora) foi o responsável direto pela falha de comunicação ou pela má gestão da crise contratual. A legislação consumerista, em seu artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, é cristalina ao prever a responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da introdução do produto ou serviço no mercado. Ademais, conforme os próprios documentos acostados pela Ré (Notificação Extrajudicial, ID 194730705), a Ampla comunicou à Mount Hermon a rescisão e a necessidade de que a Administradora comunicasse os beneficiários para "migração, oferta ou transferência dos beneficiários para eventual novo contrato que venha a ser firmado com outra operadora," e que a Ampla disponibilizou uma nova linha de produtos através da QUALICORP. Isso demonstra a participação ativa da Ampla no processo de desvinculação e sugestão de nova vinculação, o que corrobora sua responsabilidade na garantia da transição adequada para seus consumidores. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA, devendo a lide ser resolvida quanto ao mérito em face da operadora, resguardando-se, se for o caso, eventual direito de regresso contra a administradora de benefícios, a Mount Hermon, o que extrapola os limites objetivos desta demanda. Da Inversão do Ônus da Prova A Ré impugnou a decisão inicial que inverteu o ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VIII), argumentando que o referido instituto não deve ser aplicado de forma automática, e que a Autora não teria comprovado a verossimilhança de suas alegações. O pleito da Ré carece de fundamento, dado que a inversão do ônus da prova, no presente caso, não se baseia meramente na relação de consumo, mas sim na conjugação da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações da consumidora. A hipossuficiência técnica da Autora é patente. Todos os detalhes relativos à gestão da crise contratual entre a operadora Ampla, a administradora Mount Hermon, a nova administradora Qualicorp e a nova operadora Select, incluindo a razão exata da negativa de atendimento e a comunicação da exclusão do menor, são informações que estão sob o domínio exclusivo das rés e demais empresas que compõem o grupo econômico ou a cadeia de fornecimento. É flagrantemente mais difícil para a Autora provar o nexo interno que culminou na desassistência do que para a Ré comprovar a regularidade de sua conduta, especialmente quanto ao dever de informação e à garantia de transição contratual. Quanto à verossimilhança, a Autora apresentou a fatura do plano de saúde (ID 189501058), comprovando o vínculo e o pagamento da mensalidade referente à competência 11/2024 (vencimento 20/11/2024), ou seja, dois dias após o atendimento negado no Hospital HOPE em 19/11/2024. O caso concreto se enquadra perfeitamente na situação de desequilíbrio e vulnerabilidade, justificando plenamente a inversão do ônus probatório, tal como determinado na Decisão de ID 189563419. A inversão permanece hígida, razão pela qual a Ré detinha o encargo de comprovar que: a) a comunicação de rescisão ao consumidor individual (Autora) observou o rito legal (RN 509/2022 e 515/2022); b) o processo de transição para o plano SELECT ou QUALICORP (conforme narrativas das partes) foi transparente e garantiu a não interrupção da assistência; e c) a desassistência ou negativa de atendimento do menor Davi Lopes Gonçalves (ocorrida em 19/11/2024) não decorreu de falha na cadeia de serviços da qual a Ampla faz parte. Do Pedido de Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência visa a imediata retomada da cobertura do plano de saúde anteriormente contratado, assegurando o atendimento do menor Davi Lopes Gonçalves. Conforme a Decisão inicial, a apreciação deste pleito foi postergada para momento posterior à manifestação da Ré. Considerando o transcurso da fase postulatória e a notícia de que a Autora (segundo a Ré) teria migrado para o plano SELECT – embora a Autora afirme que a migração foi falha e resultou na desassistência do menor – e, principalmente, considerando o pedido expresso da Autora no mérito de declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade de pagamentos pendentes, o pedido de Tutela de Urgência de restabelecimento do contrato deve ser reanalisado sob a ótica dos fatos supervenientes e do pedido final. A Autora, em sua petição inicial, postula a manutenção da cobertura até o final da lide, mas, no rol de pedidos do mérito, pugna pela declaração de rescisão do contrato. Essa ambiguidade ou contradição aponta para a ausência de interesse ou impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência na forma requerida, qual seja, a retomada do "plano de saúde anteriormente contratado". A urgência do caso, no entanto, residia na necessidade imediata de atendimento médico ao menor Davi Lopes Gonçalves, em novembro de 2024, quando houve a negativa no Hospital HOPE e o subsequente agravamento do quadro de saúde. O perigo de dano, àquela época, era evidente e diretamente ligado à saúde do menor. Contudo, superada a crise imediata, e tendo a Autora optado por arcar com consulta particular para garantir o atendimento necessário, a urgência de restabelecimento do plano original cede espaço para a discussão do mérito e reparação dos danos causados pela desassistência ocorrida. Não é juridicamente lógico que se defira a manutenção forçada de um contrato cuja rescisão a própria parte autora requer como provimento final. Portanto, a tutela de urgência, no que tange à obrigação de fazer (manutenção da cobertura), perdeu seu objeto ou encontra-se prejudicada em razão da petição inicial, devendo a pretensão ser examinada exclusivamente no âmbito indenizatório. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Do Mérito: A Ilicitude da Conduta e a Falha na Prestação do Serviço O cerne do litígio reside na identificação de se a conduta da operadora Ampla – no contexto da rescisão do contrato coletivo por adesão firmado com a Mount Hermon – gerou danos aos consumidores em razão da interrupção injustificada ou da ineficácia da cobertura do plano de saúde. A Ré defende a licitude de sua conduta, alegando que apenas exerceu uma prerrogativa contratual de rescisão unilateral, comunicada à Mount Hermon com 60 dias de antecedência (ID 194730705), e que a responsável pela falha na comunicação e na gestão das mensalidades subsequentemente seria a administradora (Mount Hermon). Alega que, no caso da Autora, já teria ocorrido a migração para o plano Select, afastando sua responsabilidade. Primeiramente, impõe-se reconhecer que a rescisão de contratos coletivos por adesão, após o período inicial de vigência, não é vedada em absoluto, desde que observados os requisitos estabelecidos na Lei nº 9.656/98 e nas normas regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Tais normas visam proteger o beneficiário individual, garantindo-lhe a portabilidade para planos compatíveis ou a migração, sem a necessidade de novo cumprimento de carências, de modo a preservar o direito à continuidade da assistência. O ponto crucial, contudo, é que a obrigação de garantir a transição e a comunicação adequada não pode ser transferida exclusivamente à administradora de benefícios, desonerando a operadora de saúde perante o consumidor. Conforme já fundamentado, Operadora e Administradora integram solidariamente a cadeia de fornecimento. O dever de zelar pela continuidade da assistência é da Operadora, especialmente em face da vulnerabilidade do consumidor. A documentação apresentada pela própria Ré (ID 194730705) é reveladora no sentido de que a Ampla sabia, desde setembro de 2024, que a parceria com a Mount Hermon se findaria em 15 de novembro de 2024. A Ré tinha pleno conhecimento da necessidade de um plano robusto de comunicação para que os consumidores individuais não fossem pegos de surpresa pela descontinuidade do contrato mãe. O dever de informação, previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, impõe aos fornecedores a transparência máxima, especialmente em contratos complexos como os de saúde. No presente caso, a alegação da Autora de que foi surpreendida e induzida a erro (dado o conflito interno entre Ampla e Mount Hermon e a suposta migração para Select) é corroborada pelo fato de que a negativa de atendimento ocorreu em 19 de novembro de 2024, apenas quatro dias após a data de encerramento da vigência do contrato com a Mount Hermon, e o fato de a negativa ter sido justificada por “mudanças internas entre a administradora e o plano de saúde”, evidenciando que o cenário de transição foi caótico e prejudicou o consumidor final. A ausência de prova, pela Ré, de que a Autora foi individualmente e antecipadamente notificada sobre a forma e as opções de transição do contrato, conforme exigido pelas normas regulatórias da ANS e pelo CDC, configura a falha no dever de informação e na prestação do serviço. A Ré se limitou a provar que notificou a administradora (Mount Hermon), mas não apresentou prova concludente de que a Autora teve ciência pormenorizada da transição e de suas opções, resultando na descontinuidade da assistência em momento crítico, quando o menor necessitava de consulta oftalmológica. A falha na prestação do serviço é inegável, especialmente por envolver atendimento médico e hospitalar, bem jurídico de natureza fundamental e essencial. O fato de o menor ter tido o atendimento negado, mesmo com a Autora adimplente com a mensalidade daquele mês (competência 11/2024, vencimento 20/11/2024 - ID 189501058), e o consequente agravamento de seu quadro de saúde, obrigando a busca por alternativas onerosas, estabelece o ato ilícito e o nexo causal entre a conduta da cadeia de fornecedores e o dano suportado pela Autora e seu dependente. Da Reparação dos Danos Materiais A Autora comprovou documentalmente o gasto de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais) com a consulta emergencial particular no Visão Center, realizada após o agravamento do quadro clínico do menor, o que se deu em decorrência direta da negativa de atendimento pelo plano de saúde, que a obrigou a buscar assistência privada fora do sistema público, após a falha da rede credenciada. Este valor representa um prejuízo material concreto, devendo ser integralmente reparado, nos termos do artigo 927 do Código Civil, que impõe o dever de reparação àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem. O valor de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais) é o dano material inequívoco e será objeto de condenação. Da Reparação dos Danos Morais, Perda de uma Chance, Dano Social e Insegurança Jurídica O pedido de indenização da Autora engloba danos morais, perda de uma chance, dano social e compensação pela insegurança jurídica, todos englobados na quantia de 10 salários-mínimos, totalizando R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais) no momento da propositura da ação (ID 189500689). A jurisprudência pacífica reconhece que a injusta negativa de cobertura ou o cancelamento indevido de plano de saúde não se configuram como mero aborrecimento, mas sim como ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, por afetar diretamente bens jurídicos essenciais como a vida e a saúde, causando angústia e aflição. No presente caso, a situação é agravada pelo fato de envolver um dependente menor de idade (Davi Lopes Gonçalves) e uma condição delicada de saúde (conjuntivite grave, evoluindo para lesão e febre, além da condição preexistente de asma crônica). Dano Moral pela Desassistência: A desassistência do menor, que necessitava de atendimento oftalmológico urgente, em meio a uma crise contratual que a Ré não soube ou não conseguiu gerir com transparência e eficácia, expôs a Autora e seu filho a uma situação de extrema vulnerabilidade e risco. A falha na prestação do serviço essencial, que culminou na necessidade de recorrer ao SUS (com suas conhecidas limitações) e, posteriormente, a gastos particulares, ultrapassa o mero dissabor e atinge a dignidade da pessoa humana da Autora e o direito fundamental à saúde do menor, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal. O medo, a incerteza e o sofrimento decorrentes da falha do sistema contratado para a proteção da saúde são elementos suficientes para configurar o dano moral. Do Reconhecimento da Perda de uma Chance: A Autora invocou a Teoria da Perda de uma Chance, sustentando que a negativa de atendimento a impediu de proporcionar um tratamento médico adequado e imediato ao filho, resultando no agravamento da doença. Esta teoria é aplicável quando a conduta ilícita retira da vítima a probabilidade séria (e não remota) de obter um resultado favorável ou de evitar um prejuízo. No caso em tela, a chance perdida é a da obtenção de diagnóstico e tratamento oftalmológico especializado e tempestivo, no Hospital HOPE (referenciado pela Autora), que poderia ter mitigado o desenvolvimento da conjuntivite para um quadro mais grave, com lesão e febre. A negativa ocorrida em 19/11/2024, dias antes do agravamento da doença, comprometeu a intervenção médica precoce, o que configura a perda da chance, passível de reparação. Da Compensação pela Insegurança Jurídica e Dano Social: A Autora também pleiteia compensação pela insegurança jurídica e dano social. Tais conceitos, embora usualmente absorvidos pela ampla categoria do dano moral, merecem ser analisados em sua especificidade, dado o detalhamento da petição inicial. A insegurança jurídica aqui se manifesta pela total incerteza a que a Autora foi submetida em relação à validade de um contrato de saúde que vinha adimplindo regularmente. Não se trata apenas da negativa pontual, mas do risco sistêmico de desassistência imposto pelo conflito empresarial entre a Ampla e a Mount Hermon, conforme a própria justificativa da negativa (“mudanças internas”). Esse estado de instabilidade contratual, em um contexto que envolve a saúde de um filho, justifica uma majoração do quantum indenizatório em seu aspecto compensatório. Similarmente, a abordagem do dano social, embora não vise a indenização de toda a coletividade, tem o papel de punir a conduta reprovável do fornecedor de serviços de forma a desestimular a reincidência de práticas abusivas que lesam direitos metaindividuais (caráter punitivo-pedagógico). A falha massiva na comunicação e transição de contratos coletivos, conforme provado pelos documentos da própria Ré, sugere uma conduta empresarial que negligencia a dignidade e a segurança de toda uma carteira de clientes, atuando o Judiciário para que o impacto econômico da condenação atue como fator de prevenção geral. Arbitramento do Quantum Indenizatório: Para a fixação da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se à função compensatória (para a vítima) e punitiva ou pedagógica (para o ofensor). Devem ser consideradas a gravidade do ato ilícito (desassistência médica de menor de idade em meio a crise empresarial de plano de saúde), a capacidade econômica da ofensora (grande operadora de saúde) e a dimensão do sofrimento da vítima. O valor a título de danos extrapatrimonais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra razoável e adequado para a função tríplice da indenização (compensatória, punitiva e pedagógica), dada a especificidade e a gravidade dos fatos articulados e provados pela documentação, notadamente o envolvimento da saúde de um menor de idade. Da Rescisão Contratual e Inexigibilidade de Cobrança A Autora postula a declaração de rescisão do contrato firmado e o reconhecimento da inexigibilidade de qualquer pagamento ou cobrança pendente. Considerando que a própria Operadora Ré confirmou a rescisão do contrato principal (macro-contrato) com a Administradora Mount Hermon, com efeitos a partir de 16/11/2024 (ID 194730705), a inexistência de relação contratual com a Ampla, nos moldes originais, é fato incontroverso. O que se discute é a falha na transição e a suposta nova contratação com a operadora SELECT, cuja responsabilidade a Ré tenta afastar. No entanto, o núcleo da falha reside na má-gestão da rescisão pela cadeia de fornecimento. A consumidora, ao ser colocada em situação de desassistência e incerteza, e tendo seu dependente necessitado de atendimento particular em decorrência da falha, possui o direito de ser desvinculada de qualquer obrigação subsequente decorrente do contrato original que não foi adequadamente transicionado. Portanto, acolhe-se o pedido para declarar a rescisão do contrato de plano de saúde por culpa da cadeia de fornecimento de serviços (Operadora e Administradora), com efeitos a partir da data em que ocorreu a desassistência (19/11/2024), e declarar a inexigibilidade de qualquer cobrança ou pagamento futuro relacionado a este contrato rescindido, porquanto o serviço deixou de ser prestado de forma segura e eficaz. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135744-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DANIELLE LOPES DA SILVA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DANIELLE LOPES DA SILVA, em representação de seu filho menor DAVI LOPES GONÇALVES, em face de AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA, para: a) DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL do plano de saúde coletivo por adesão firmado pela Autora junto à Ré, com efeitos a contar de 19 de novembro de 2024, e, por consequência, declarar a INEXIGIBILIDADE de quaisquer cobranças ou pagamentos referentes a mensalidades posteriores a esta data, relativamente ao contrato original. b) CONDENAR A RÉ ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do efetivo desembolso (data da consulta particular) e acrescido de juros de mora nos termos do art. 406 do CC/2002, contados desde a citação da Ré. c) CONDENAR A RÉ ao pagamento de indenização por danos morais, sociais, perda de uma chance e compensação pela insegurança jurídica em favor da Autora e de seu dependente, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação da Ré (art. 405 do Código Civil). O pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada foi inicialmente postergado e, posteriormente, restou prejudicado em função da incompatibilidade com o pedido principal de mérito de rescisão contratual. Deixo de manifestar sobre a concessão, confirmação ou revogação da tutela, uma vez que o provimento foi absorvido pelo mérito indenizatório e declaratório. Em razão da sucumbência integral da Ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (somatório de danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto, por fim, que o pagamento das verbas de sucumbência devidas pela Autora a seus patronos encontra-se sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida (ID 189563419), na forma prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar a apelação apresentada. Apresentadas as contrarrazões, aposta certidão caso não sejam ofertadas, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nos termos do art. 1010, § 3º do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, data e assinatura eletrônica." RECIFE, 11 de dezembro de 2025. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 3181-0599 Processo nº 0135744-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DANIELLE LOPES DA SILVA Vistos, etc. Inicialmente, recebo a presente ação por vislumbrar, a priori, presentes os requisitos de admissibilidade. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Desde já, destaco que, conforme a súmula nº 608 do STJ, a relação entre as partes é de cunho consumerista, uma vez que os réus se enquadram no conceito de fornecedores do art. 3º do CDC e o demandante como consumidor, consoante o art. 2º do mesmo Diploma. Sendo assim, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, redistribuo o ônus probatório, sendo encargo do réu comprovar que a rescisão do contrato seguiu o trâmite adequado. Outrossim, sobre o pedido liminar, a despeito dos argumentos colacionados pela parte autora, objetivando o melhor esclarecimento da questão fática aposta nos presentes autos, para fins de dirimir quaisquer dúvidas acerca da real conformação dos requisitos autorizadores da concessão da tutela perseguida (arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil), postergo a apreciação dos referidos pleito para após a manifestação da(s) parte(s) demandada(s) sobre os pedido(s) em questão, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo assim, intimem-se o(s) réu(s), por mandado em caráter de urgência, para se pronunciar sobre o pedido liminar no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo de intimação sobre a tutela de urgência, com ou sem manifestação da parte demandada, voltem-me os autos conclusos para decisão, segundo o fluxo de urgência, posto que há pedido de concessão de tutela provisória pendente de apreciação. Cite-se o réu para, no prazo legal, apresentar contestação sob pena de aplicação das consequências da revelia. Decorrido o prazo de cinco dias, venham os autos conclusos, observada a urgência. Recife, 29 de novembro de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca

05/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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