Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI CENTRO PERNAMBUCANA EXECUTADO(A): VALORIZE DESIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA, MARLOS DE MEDEIROS DANTAS CAMARA, JESSICA TERUKO KANASHIRO, LINDINALVA AURELIANA KANASHIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0008969-53.2024.8.17.2640
Vistos, etc... As partes formalizaram um acordo extrajudicial (ID 191911136), requerendo a extinção da ação nos termos do art. 487, II, b, do CPC e do art. 924, III, do CPC. É o relatório. Da fundamentação. O Código de Processo Civil estabelece as formas de extinção do processo, em seu artigo 487, dentre as quais, pode-se mencionar a transação realizada entre as partes, prevista no inciso III, do referido diploma. A hipótese, descrita acima, aplica-se ao fato em questão. Estabelece, ainda, as formas de extinção da execução no art. 924. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O acordo extingue a dívida do executado. Dessa forma, a extinção, no presente caso, dar-se-á com fundamento no art. 924, II, do CPC, face a satisfação da dívida em questão. Decido.
Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo cumprimento da obrigação por parte do executado, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Fica HOMOLOGADO, em todos os seus termos, o acordo celebrado entre as partes. Custas pelas partes, se não houver sido acordado de forma diversa nos termos do acordo formulado. Após o trânsito em julgado e, com o devido recolhimento das custas remanescentes, se houver, arquive-se. P.R.I. Garanhuns-PE, 27 de janeiro de 2025. Juiz Márcio Bastos Sá Barretto Titular da 2ª Vara Cível