Execução de Título Extrajudicial 0036560-30.2020.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0036560-30.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): ROBISON ALVES TAVARES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0036560-30.2020.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença que se arrasta desde o ano de 2020, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na satisfação do seu crédito, apesar das inúmeras tentativas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, localização de veículos via RENAJUD e diligências para penhora de bens móveis (págs. 13, 41, 43, 49), todas infrutíferas. Compulsando os autos, verifico que a exequente comprovou, por meio de dados extraídos do Portal da Transparência (págs. 8 e 32), que o executado é servidor público ativo (Policial Militar), auferindo remuneração bruta de aproximadamente R$ 9.283,60, o que resulta em um rendimento líquido superior a R$ 7.000,00. Diante da ausência de outros bens penhoráveis e da contumácia do devedor, a exequente pugnou pela penhora de percentual dos vencimentos do executado diretamente na fonte pagadora (págs. 5-6). É o breve relatório. Decido. A regra da impenhorabilidade salarial, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, não é absoluta. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EREsp 1.874.222/DF, consolidou o entendimento de que é possível a penhora de percentual de salário para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, preservando-se o chamado "mínimo existencial". No caso em tela, o valor do débito remanescente é de R$ 3.552,70 (pág. 25). Considerando a elevada faixa salarial do executado, a fixação de uma penhora mensal mostra-se medida adequada, necessária e proporcional, visto que os meios menos gravosos foram exauridos sem sucesso. Entendo que o percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos (vencimento bruto subtraído dos descontos compulsórios de IR e Previdência) é o que melhor equilibra o direito do credor à satisfação do título e a manutenção da dignidade do devedor, que ainda reterá para si valor muito superior ao salário mínimo nacional. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de penhora incidental de vencimentos, com fulcro no art. 833, §2º, do CPC e na jurisprudência do STJ. 2. DETERMINO a expedição de OFÍCIO à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) da Polícia Militar de Pernambuco, para que proceda ao desconto mensal de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos do servidor ROBISON ALVES TAVARES (CPF nº 709.713.314-72), devendo o montante ser depositado em conta judicial vinculada a este processo (Juízo do 9º JEC da Capital), até o limite total da dívida de R$ 3.552,70, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento. 3. INTIME-SE o executado, por meio de seu advogado (ou pessoalmente, caso não possua patrono constituído), acerca desta decisão e da penhora ora efetivada, para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal, nos termos do art. 525, §11, do CPC. 4. Cumpra-se, servindo a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Recife, 22 de janeiro de 2026. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

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