Cumprimento de sentença 0019517-95.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0019517-95.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 19:02

Expedição de documento (Alvará)

10/12/2025, 11:11

Publicação

09/12/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: OGEL - OBRAS GERAIS EIRELI - EPP EXECUTADO(A): COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224908094, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019517-95.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de petição de ID 223529991, apresentada pela sociedade de advogados da parte exequente, em que requer a expedição de alvará para levantamento de valores depositados judicialmente pela executada. Aduz a peticionária que a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA efetuou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme comprovante de depósito judicial anexado no ID 221666267. Analisando os autos, verifico que o valor foi devidamente depositado em conta judicial vinculada a este processo. Desta forma, o pedido de liberação da quantia é medida que se impõe para a satisfação do crédito da verba honorária. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado. Assim, determino à Diretoria Cível que expeça o competente alvará de transferência para liberar a integralidade do valor depositado na conta judicial (conforme ID 221666267), após ser certificado a intimação das partes, independente do trânsito em julgado, de: 01 (um) alvará de transferência em favor da sociedade BRANDÃO E LORETO ADVOGADOS, CNPJ: 3.096.701/0001-18, Banco Santander, C/C n° 13000686-0, Agência: 4020, Chave Pix: 13096701000118, com seus acréscimos legais, se houver, na forma da súmula 179, do STJ e da tese repetitiva firmada no Resp. 1.348.640/RS. Após a comprovação da transferência, e diante das certidões de Ids. 221566076 e 221580825, as quais anunciam a necessidade de adequação do precatório à nova rotina estabelecida pela Instrução Normativa nº 16, de 02/09/2025, retornem-me os autos conclusos para a correspondente adequação, considerando ainda a notícia de penhora no rosto dos autos (Id. 220097382). Recife, data da assinatura digital. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito " RECIFE, 4 de dezembro de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 07:33

Expedição de documento

04/12/2025, 07:22

Expedição de alvará de levantamento

03/12/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 18:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: OGEL - OBRAS GERAIS EIRELI - EPP EXECUTADO(A): COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224908094, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019517-95.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de petição de ID 223529991, apresentada pela sociedade de advogados da parte exequente, em que requer a expedição de alvará para levantamento de valores depositados judicialmente pela executada. Aduz a peticionária que a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA efetuou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme comprovante de depósito judicial anexado no ID 221666267. Analisando os autos, verifico que o valor foi devidamente depositado em conta judicial vinculada a este processo. Desta forma, o pedido de liberação da quantia é medida que se impõe para a satisfação do crédito da verba honorária. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado. Assim, determino à Diretoria Cível que expeça o competente alvará de transferência para liberar a integralidade do valor depositado na conta judicial (conforme ID 221666267), após ser certificado a intimação das partes, independente do trânsito em julgado, de: 01 (um) alvará de transferência em favor da sociedade BRANDÃO E LORETO ADVOGADOS, CNPJ: 3.096.701/0001-18, Banco Santander, C/C n° 13000686-0, Agência: 4020, Chave Pix: 13096701000118, com seus acréscimos legais, se houver, na forma da súmula 179, do STJ e da tese repetitiva firmada no Resp. 1.348.640/RS. Após a comprovação da transferência, e diante das certidões de Ids. 221566076 e 221580825, as quais anunciam a necessidade de adequação do precatório à nova rotina estabelecida pela Instrução Normativa nº 16, de 02/09/2025, retornem-me os autos conclusos para a correspondente adequação, considerando ainda a notícia de penhora no rosto dos autos (Id. 220097382). Recife, data da assinatura digital. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito " RECIFE, 4 de dezembro de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: OGEL - OBRAS GERAIS EIRELI - EPP EXECUTADO(A): COMPESA DESPACHO AGRAVANTE: Condomínio do Edifício Empresarial Martins Pereira AGRAVADO: COMPESA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. INTUITO DE LUCRO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES STF. 1. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de estender a aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais em regime de exclusividade, afastando a aplicação desse regime nas hipóteses em que tais entidades possuem intuito lucrativo”. Precedentes STJ. 2. Agravo de Instrumento não provido. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 3181-0383 Processo nº 0019517-95.2016.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença (ID 48703578) que julgou procedente o pedido inaugural e condenou a ré a pagar o valor de R$ 113.987,96 (cento e treze mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e seus centavos), acrescidos de correção monetária pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento ao mês), ambos contados desde a citação. A exequente apresentou cumprimento de sentença sob Id. 202468628. Intimada para efetuar o pagamento da dívida, a parte ré apresentou a petição de Id. 205088405, informando não haver impugnação ao valor do crédito exequendo. Na oportunidade, requereu ainda o direito ao pagamento por precatório/RPV. A parte autora se manifestou sobre o requerimento acima descrito, tendo pleiteado o pagamento dos honorários sucumbências e custas por meio de RPV, e o valor referente à condenação principal por meio de precatório, nos seguintes termos: o montante de R$ 70.746,19 (setenta mil, setecentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos) ao escritório Brandão & Loreto Advogados, à título de honorários contratuais já costado ao processo; e R$ 282.984,77 (duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Os autos retornaram conclusos para despacho. Inicialmente, quanto ao pleito formulado pelo executado para que o presente cumprimento de sentença siga o rito dos precatórios, importa ressaltar que o art. 100 da Constituição da República, dispõe da seguinte forma: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.” (Destaquei). Além disso, sabe-se que para que o cumprimento de sentença seja submetido ao rito do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, a parte sucumbente deve estar inserida na qualidade de ente que se enquadre no conceito de Fazenda Pública. Sobre o assunto em foco, o STF julgou o Tema 253, que abordou o cerne da “Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais”. No referido julgado, a Suprema Corte decidiu que o pagamento da dívida exequenda de uma sociedade de economia mista deve ser realizado pelo sistema de precatórios, quando esta realiza atividade típica de Estado, possui capital majoritariamente público, opera em regime não concorrencial e não distribui lucros e dividendos. Quanto à COMPESA, conquanto ostente a política de distribuição de dividendos aos seus acionistas, o que se constata do próprio site da impugnada (https://servicos.compesa.com.br/wp-content/uploads/2021/12/GGO-POL-001-02-Politica-de-Distribuicao-de-Dividendos.pdf), imperioso esclarecer que a distribuição de lucros não é o escopo primário da prestação do serviço público desempenhado pela empresa, que o faz de forma exclusiva, não concorrencial e sob o controle do Estado de Pernambuco. Tais requisitos são bastantes para enquadrar, por equiparação, a parte executada a uma organização com personalidade jurídica de direito privado, como parte integrante da Fazenda Pública, possibilitando a submissão da impugnante ao regime de precatórios. Nesse sentido, inclusive, decisão recente do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco acerca do tema, o qual colaciono abaixo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019556-03.2023.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: José Gilmar da Silva - 28ª Vara Cível da Capital–Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0019556-03.2023.8.17.9000, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0019556-03.2023.8.17.9000, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 23/05/2024, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC))”. De se notar ainda que, em fevereiro de 2025, foi realizada a 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e das Magistradas de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), tendo como um de seus enunciados o seguinte: “A Compesa goza da prerrogativa de submissão ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal.” Diante disso, DEFIRO o pedido da impugnante para submeter esta fase executória ao regime dos PRECATÓRIOS/RPV. Expeçam-se precatórios em favor do exequente e de seu advogado, na forma requerida, via Sistema de Requisição de Precatórios (SERPREC), observadas as disposições da Resolução TJPE nº 392/2016; Expedidas as minutas dos requisitórios, intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias; Não impugnados os precatórios, proceda-se à sua confirmação e remessa ao TJPE, via Sistema de Requisição de Precatórios (SERPREC), para fins de autuação; Regularmente autuados os requisitórios, suspenda-se o feito pelo prazo constitucional de pagamento (art. 100, § 5º, da CF); Certificado o adimplemento da dívida, retornem os autos conclusos para fins de extinção. Recife, data da assinatura digital. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito em exercício cumulativo

03/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(97)