Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: EDINALDA SOARES GUEDES CERASE APELADA: RN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DE AUTOMÓVEL USADO COM GRAVAME. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §1º, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. Realizado o julgamento conjunto das ações nº 0099030-06.2013.8.17.0001 (apelada BRN Distribuidora de Veículos Ltda.) e nº 0067540-34.2011.8.17.0001 (autora Edivalda Soares Guedes Cerase), verifica-se que a primeira versa sobre ressarcimento de valores desembolsados para quitação de financiamento de veículo gravado com alienação fiduciária, dado como parte do pagamento na aquisição de novo automóvel. 2. Restando incontroverso o pagamento de R$ 15.620,00 pela concessionária apelada para liberação do bem, sem que tenha havido anuência contratual à assunção dessa dívida por sua parte, impõe-se o reconhecimento do direito de regresso, à luz do art. 884 do Código Civil, para obstar o enriquecimento indevido da parte recorrente. 3. Inexistência de elementos probatórios que sustentem a tese de que a apelada assumiria voluntariamente débito superior ao valor de avaliação do bem recebido. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da vedação ao comportamento contraditório. 4. Sentença mantida quanto ao mérito. Recurso desprovido. 5. No tocante ao feito conexo (ação nº 0067540-34.2011.8.17.0001), embora não tenha sido objeto de apelo, constata-se omissão na sentença no que tange à fixação da verba honorária sucumbencial, suprida nesta instância ad quem, com base no art. 1.013, §1º, do CPC. 6. Reconhecimento de sucumbência recíproca, impondo-se a condenação de ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados proporcionalmente ao êxito e insucesso das pretensões deduzidas. 7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. SUPRIDA, DE OFÍCIO, A OMISSÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0099030-06.2013.8.17.0001 e 0067540-34.2011.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos, nestes autos conjuntos, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação nºs 0099030-06.2013.8.17.0001 e 0067540-34.2011.8.17.0001, suprida, de ofício, a omissão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator (daat)