Execução de Título Extrajudicial 0000299-23.2012.8.17.0740 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000299-23.2012.8.17.0740 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: O ESTADO DE PERNAMBUCO ESPÓLIO - REQUERIDO: FRANCISCO RUBENSMARIO CHAVES SIQUEIRA DECISÃO O Estado de Pernambuco ajuizou Ação de Execução de Título Judicial em face do Francisco Rubensmario Chaves Siqueira. Foram juntados aos autos petição do exequente requerendo em síntese, que os depósitos judiciais efetuados pela parte executada sejam transferidos para as contas indicadas. (ID 199090240) No essencial, é o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que de fato a parte executada juntou comprovante de depósito no importe de R$1.000,00 (mil reais) em 24/01/2018 (ID 146422578) e de R$721,50 (setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) em 06/04/2022 (ID 146422893). Desta forma, possível o levantamento pelo exequente da quantia incontroversa e já depositada. Assim, EXPEÇA-SE ALVARÁS para levantamento dos valores incontroversos já depositados em conta judicial. OBSERVE-SE QUE DEVERÁ SER EXPEDIDO: I – Um alvará para levantamento de 90% do valor do valor total de R$1. 721,50 (mil setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), com a devida correção monetária, a ser resgatado na conta judicial do BANCO DO BRASIL cujos dados constam no ID 146422578 e ID 146422893, e depositado/transferido para o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TCE/PE, Banco: 104 - Caixa Econômica Federal. Agência: 1294 - Teatro Marrocos, Operação: 006 - Conta corrente Entidades Públicas, Conta corrente: 00071101-4, CNPJ: 11.435.633/0001-49. II – Outro alvará para levantamento de 10% do valor do valor total de R$1. 721,50 (mil setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), com a devida correção monetária, a ser resgatado na conta judicial do BANCO DO BRASIL cujos dados constam no ID 146422578 e ID 146422893, e depositado/transferido para o FUNDO ESPECIAL DE SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Banco: 104 - Caixa Econômica Federal, Agência: 1294 - Teatro Marrocos, Operação: 006 - Conta corrente Entidades Públicas, Conta: 00071.190-1, CNPJ: 35.329.242/0001-18. Após, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº 0000299-23.2012.8.17.0740 ESPÓLIO - intime-se o Banco do Brasil para remeter a este juízo os comprovantes dos valores atualizados que foram transferidos para o exequente. Com a resposta do Banco do Brasil, intime-se o exequente para informar a existência de eventual saldo devedor remanescente, requerendo o que mais entender de direito. Por fim, cumpridas todas as determinações exaradas, autos conclusos. Expedientes necessários. Ipubi/PE, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Thiago Guzovsky Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

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