Procedimento Comum Cível 0062848-83.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062848-83.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 16:20

Definitivo

21/07/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 15:06

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:39

Publicação

07/07/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANKLIM DE OLIVEIRA PEIXOTO AUTOR(A): ADRIANA CLAUDIA TAVARES, FRANKLIN DE OLIVEIRA PEIXOTO FILHO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207803087, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vem o réu requerer levantamento de valores depositados em Id 33257177, no entanto, esse número não existe nos autos. Porquanto, que o Segurador se manifeste a respeito de despacho. Nada requerido, retornar os autos ao Arquivo. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062848-83.2023.8.17.2001 ESPÓLIO - Intime-se. Cumpra-se. Recife, 18/06/2025. Ailton Soares Pereira Lima" RECIFE, 3 de julho de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento

03/07/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 12:08

Mero expediente

18/06/2025, 13:12

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:57

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 11:16

Reativação

17/06/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:05

Publicação

12/06/2025, 22:21

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0062848-83.2023.8.17.2001 RECORRENTE(S): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. RECORRIDO(A)(S): FRANKLIM DE OLIVEIRA PEIXOTO E OUTROS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 38158471), interposto com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 33529468): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO. CÂNCER MALIGNO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE CARÊNCIA. CARACTERIZADA A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NEGATIVA DA SEGURADORA. LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO. ILEGALIDADE. SÚMULA 136 DO TJPE. SÚMULA 597 STJ. DANO MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em casos de urgência e emergência, o prazo de carência não pode ser superior a 24 (vinte e quatro) horas, conforme previsto no artigo 12, V, c da Lei nº 9.656/98. 2. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Súmula 597/STJ. 3 – Diante das balizas já indicadas, infere-se que, na situação ora em análise, o arbitramento da verba indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como fixado pelo juízo de primeira instância, não desborda do razoável e do proporcional, visto que não se trata de montante irrisório, tampouco exacerbado. 4 - Recurso de apelação a que se nega provimento. Decisão unânime. Embargos de declaração rejeitados (ID 36257913). Em suas razões recursais (ID 38158471), a recorrente aduz: a) A violação ao art. 1022, II, do NCPC, ante a não apreciação da “necessidade de prova pericial para análise da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde, até mesmo pelo entendimento adotado pelo STJ de natureza jurídica de rol taxativo da ANS e a Lei 9.656/98 garante a possibilidade de fornecimento de medicamento off-label no seus contratos”; b) A violação ao Devido Processo Legal. Necessidade de prova pericial para apuração do dever de custeio do plano de saúde. Aplicação dos artigos 355, 369, 373, II, do CPC e art. 10, §13º, da Lei 9.656/98, “face ao entendimento de que o rol da ANS é taxativo e com a edição da Lei 14.454/2022, para que haja a Seguradora de Saúde custeio procedimento médico fora do rol é necessário o preenchimento de alguns requisitos”; c) Que “resta latente a violação do direito de produção de provas nos termos dos art. 355 e 369 do CPC, tendo em vista que para que se comprove a exceção à regra, a necessidade de prova pericial é latente”. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Contrarrazões apresentadas (ID 44548320). É o essencial a relatar. Decido. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida (ID 33257168), à tempestividade e ao preparo (ID 38158473/ 38158476 e 41121233). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ Com relação à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC, em virtude de que o acórdão recorrido não teria apreciado a “necessidade de prova pericial para análise da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde,”, extrai-se do acórdão da Apelação Cível (ID 33529468), assim como do acórdão dos embargos de declaração (ID 36257913), ampla fundamentação sobre a obrigatoriedade de custeio de tratamento/procedimento médico de emergência e urgência, após o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, verdadeira questão de fundo em lide. Pelo que se observa, o acórdão recorrido revela motivação suficiente para justificar o decidido, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, bem como o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes e relevantes para o deslinde da controvérsia, pelo que não se observa vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Com efeito, a aplicação do direito no caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida pela parte insurgente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional, isto é, não caracteriza vício de fundamentação. Por oportuno, convém lembrar que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes em defesa da tese que apresentaram, sendo suficiente o enfrentamento da demanda, examinando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Cabível, portanto, a aplicação da súmula 83/STJ[1] no ponto. Nesse sentido, verifico jurisprudência recente do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS ÍNDICES PREVISTOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. Precedentes. (...). 4. Inviável rever o entendimento alcançado pelo Tribunal estadual quanto às provas juntadas aos autos, pois se exigiria, para tanto, o reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.574/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) DA APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 7 E 83 DAS SÚMULAS DO STJ Observo que quanto às supostas infringências, o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do STJ, o qual estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Isto porque constato, no voto condutor do acórdão recorrido, que o magistrado a quo declarou que: “Analisando percucientemente os autos, percebo que o cerne da controvérsia é saber se houve a recusa no atendimento médico e, em caso positivo, se seria ou não justificada. Consta dos autos que o recorrido é beneficiário do plano de saúde fornecido pela apelante. Destacou que mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a apelante na modalidade coletivo empresarial, matrícula nº 085386724, AMBUL + HOSP c/ OBSTETRÍCIA, quarto coletivo, abrangência nacional, popularmente conhecido como Amil S450, desde 11 de janeiro de 2023. Destacou que necessitou de atendimento na emergência do hospital esperança em 05/02/2023, onde foi constatada a necessidade de exames e, após dezoito dias internado foi diagnosticado com Adenocarcinoma de pâncreas localmente avançado, com tratamento medicamentoso indicado pelo médico assistente, um esquema poliquimioterapia chamado FULFIRINOX associado a um fator estimulante de colônia chamado NEULASTIN, que diminui o risco de neutropenia febril, devendo inicialmente ser aplicado 04 (quatro) ciclos a cada 14 (catorze) dias. Afirmou que o plano de saúde réu negou o fornecimento da medicação, sob a alegação de carência, e em decorrência da negativa, propôs ação judicial para fornecimento da medicação, na qual foi deferida liminar em seu favor e, ao final, a ação foi julgada procedente, conforme decisão extintiva ora combatida. Estes são os fatos. Pois bem, em se tratando de procedimento de emergência e urgência, a Lei nº9.656/98 estabelece no art.12, inc.V, alínea”c”, que a carência máxima permitida é de vinte e quatro horas (24h), vejamos: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência No mesmo norte, o artigo35-C da Lei nº9.656/98 dispõe que o usuário do plano de saúde tem direito ao custeio das despesas médico-hospitalares, mesmo antes de cumprido o período de carência, desde que demonstrado se tratar de situação de emergência ou urgência, in verbis: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - De emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; [...] De fato, quando se trata de procedimento de urgência/emergência, cuja tratamento deve ser empregado com socorro imediato, sob risco concreto de morte ou lesão irreparável para o paciente, deve-se adotar o prazo de carência de vinte e quatro horas, sob pena de violação da legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato, com o objetivo de preservar a sua integridade física. Entendimento este já sumulado pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco e pelo colendo Tribunal da Cidadania, a saber: Súmula 136 do TJPE: "É abusiva a negativa de internamento para cirurgia de urgência e emergência, ainda que o contrato de assistência à saúde esteja em período de carência. ” Súmula 597 STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”.” (g. o. n.) É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. Saliento ainda, encontrar-se o acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual é de rigor a aplicação do Enunciado nº 83, da Súmula do STJ[2]. Veja-se: “CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. AFASTAMENTO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A "cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência" (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). 3. "A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica do beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra" (AgInt no REsp 2.025.038/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 4. No caso, mostra-se proporcional o quantum fixado pela instância ordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo que se falar em condenação exorbitante em relação à extensão dos danos sofridos pela parte recorrida, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, suportou a negativa indevida de internação para tratamento médico, em situação de emergência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.546.710/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.)” (grifos nossos) Com tais considerações, e fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Intimem-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. [2] Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

24/02/2025, 00:00

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