Procedimento Comum Cível 0017142-09.2025.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0017142-09.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Replica)

05/11/2025, 12:44

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 10:56

Decurso de Prazo

09/09/2025, 10:55

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:58

Publicação

07/06/2025, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Ordinatório conforme transcrito abaixo: "ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s), bem como apresentar resposta a(s) reconvenção(ões), caso ofertada(s). CABO DE SANTO AGOSTINHO, 4 de junho de 2025. ANDRÉA NÓBREGA SOUTO MAIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 4 de junho de 2025. ANDRÉA NÓBREGA SOUTO MAIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0017142-09.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO CARLOS DA SILVA

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento

04/06/2025, 09:22

Petição (Contestação)

23/04/2025, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 10:58

Gratuidade da Justiça

28/02/2025, 22:13

Publicação

27/02/2025, 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 19:55

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0017142-09.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO CARLOS DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação ORDINÁRIA promovida por ANTONIO CARLOS DA SILVA, qualificado, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, igualmente qualificada. Informou ser funcionário Público Municipal de Saúde do Cabo de Santo Agostinho, tendo firmado com o demandado, em 05/11/2024, pacto de financiamento na modalidade de empréstimo consignado, no importe de R$48.425,86, a ser pago em 120 prestações, sucessivas de R$1002,29, descontadas mensalmente de sua filha de pagamento. Declarou que o valor descontado de seu contracheque supera os 35% estabelecido pela legislação. Pugnou pela declaração de nulidade dos débitos e cláusulas contratuais que permitam os descontos acima da margem consignável, bem como a determinação de suspensão do mútuo contraído com o demandado pelo tempo que comprometer mais de 35% da remuneração líquida do autor. Defendeu a aplicação do Código de defesa do Consumidor, pugnando pela inversão do ônus da prova. É o relatório, passo à decisão. Verifico que a relação narrada na exordial é típica relação de consumo. Como sabido, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos. Consta nos autos que a demandante reside na cidade de Cabo de Santo Agostinho/PE, tendo inclusive domicilio necessário na referida cidade, visto que é funcionário público municipal, conforme narrativa da peça atrial e comprovante de residência acostado aos autos. Já o art. 101 do citado Código dispõe acerca da regra processual quanto à competência territorial, indicando que, havendo relação de consumo, o foro competente será aquele do domicílio do consumidor. Essa facilitação da defesa dos direitos do consumidor não permite que se escolha foro diverso do consumidor para o ajuizamento da ação. O foro competente não é de livre escolha das partes, ele é definido pelas normas constitucionais e infraconstitucionais e deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Outrossim, não consta nos autos qualquer justificativa legal para que a presente demanda tramite neste Juízo. Apesar de se tratar de competência territorial, tem-se admitido até mesmo a declinação de ofício nos casos em que a ação é proposta em foro diverso ao do consumidor. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência, nas ações derivadas de relações de consumo, é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 2. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso para o ajuizamento do pleito. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento, e de ofício, determina-se sejam formados autos suplementares para encaminhamento aos respectivos juízos dos domicílios dos consumidores. (...) 2. Esta Corte Superior já se manifestou em casos idênticos, inclusive representados pela ANDEC, concluindo que"a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo". ( REsp 1.084.036/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17.3.2009). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO DO FEITO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR DEMANDADO. RECONHECIMENTO” (STJ - CC: 180357 SP 2021/0177921-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/08/2021). “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRORROGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta.2. Em se tratando de relação consumerista, em que a competência é absoluta, não há falar em prorrogação da competência por conexão porquanto essa somente se dá em sede de competência relativa.3. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1861909 DF 2020/0035449-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/07/2022) Vale destacar que a parte autora pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, declaro-me absolutamente incompetente para julgar o presente feito e determino que, procedidas as formalidades legais, sejam os autos remetidos para Vara Cível da Comarca de Cabo de Santo Agostinho/PE, a quem compete o julgamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 21 de fevereiro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

—

Petição (Replica)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Gratuidade da Justiça

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(23)