Cumprimento de sentença 0058011-48.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0058011-48.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

02/07/2026, 12:14

Documento (Alvará)

02/07/2026, 12:14

Publicação

18/06/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058011-48.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242646317, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Expeça-se os alvarás de transferência requeridos (ID 242472951). Após, não havendo pendências, arquive-se. Intimem-se. RECIFE, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito" RECIFE, 16 de junho de 2026. ROBERTO FERREIRA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0058011-48.2024.8.17.2001

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 13:12

Expedição de documento

16/06/2026, 13:10

Conclusão

11/06/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 10:12

Arquivamento

04/06/2026, 13:04

Conclusão (para decisão)

04/06/2026, 12:33

Conclusão (para julgamento)

04/06/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058011-48.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238345170, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Deve a Diretoria Cível adequar a fase do processo para cumprimento de sentença, se ainda não o fez. Ante o pedido de cumprimento da sentença acompanhado da memória de cálculo intime-se o devedor, na forma do art. 513 do CPC, para pagamento espontâneo da dívida exequenda no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de 10% de multa e de 10% de honorários advocatícios previstos no art. 523 do CPC, podendo oferecer impugnação no prazo suplementar de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. § 5o O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. ================= Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. ================= Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. RECIFE, 28 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 5 de maio de 2026. ROBERTO FERREIRA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0058011-48.2024.8.17.2001

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Banco Bradesco S.A. APELADO: Honório Justino Junior EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS PIX EM DISSONÂNCIA COM O PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, respondendo pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2. A ocorrência de "golpe de engenharia social", no qual a vítima é induzida a fornecer dados bancários a terceiros, não configura, por si só, culpa exclusiva do consumidor apta a afastar a responsabilidade da instituição financeira, quando demonstrado que as transações realizadas (empréstimo seguido de diversas transferências PIX) destoam completamente do perfil de consumo do correntista, evidenciando falha nos mecanismos de segurança e monitoramento de fraudes. 3. É devida a restituição integral dos valores subtraídos e daqueles despendidos para a quitação do empréstimo fraudulento, bem como a indenização por danos morais, cujo valor arbitrado na origem (R$ 10.000,00) mostra-se adequado às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação cível não provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0058011-48.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR SUBSTITUTO: Desembargador João José Rocha Targino JUIZ PROLATOR: Dr. Claudio Malta de Sa Barreto Sampaio - Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0058011-48.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador João José Rocha Targino. Recife, João José Rocha Targino Desembargador Relator Substituto

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212292569, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058011-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HONORIO JUSTINO JUNIOR Trata-se de Ação de Restituição de Valor com Danos Morais proposta por HONÓRIO JUSTINO JÚNIOR, devidamente qualificado, em face do BANCO BRADESCO SA, igualmente qualificado. Narrou a parte autora que foi vítima de um golpe em que lhe foram subtraídos valores vultuosos nos dias 18/12/2023 e 19/12/2023, conforme comprova o Boletim de Ocorrência em anexo. No dia 17/12/2023, o Autor recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como da central de segurança do Banco Bradesco e cujo contato no Whatsapp continha a logomarca do banco Réu. O Autor foi informado através desta ligação que tinha havido uma falha de segurança na sua conta corrente, de maneira que havia um celular não identificado movimentando a conta do Autor através do aplicativo do Bradesco. O suposto funcionário do Bradesco lhe disse que, para que fosse restabelecida a segurança em sua conta, seria necessário proceder com o cancelamento de sua senha e sua chave de segurança e que, para tanto, o Autor precisaria fornecer sua senha. Tendo em vista que os golpistas se utilizavam da imagem do banco mediante a logomarca oficial, além de saber que o Autor era correntista no banco Bradesco e possuidor de senha e chave de segurança, demonstrando conhecimento de informações detalhadas do funcionamento do aplicativo do Bradesco, o Autor forneceu sua senha confiadamente. Importa ressaltar que este não é um fato incomum, pois o Autor já havia feito procedimentos com o Banco Réu através do telefone onde lhe foi solicitada sua senha, não havendo por que desconfiar desta vez. Pensando estar livre de riscos, o Autor foi surpreendido quando, ao conferir o aplicativo do Banco Bradesco no dia seguinte, sua conta havia sido movimentada pelos golpistas, que havia, no dia 18/12/2023, realizado um empréstimo pessoal no valor de R$ 77.747,60, conforme comprovante de empréstimo em anexo. Destaque-se que este empréstimo foge completamente ao perfil de empréstimos do Autor que, conforme histórico de empréstimos em anexo, jamais realizou qualquer empréstimo oneroso como este, que foi contratado na base de juros de 5,31%, para ser pago em 60 x de R$ 5.550,00, e as taxas de juros mensais dos seus empréstimos chegam, no máximo, a 1,8%. Imediatamente, o Autor tentou ligar diversas para a sua gerente no banco Bradesco, porém sem ser atendido nenhuma vez. Os golpistas, então, seguiram adiante em sua conduta criminosa, se apropriando do valor do empréstimo solicitado mediante transferências bancárias para a conta de uma pessoa denominada Andressa Falcochio, que o Autor desconhece completamente. As transferências foram realizadas nos dias 18/12/2023 e 19/12/2023, nos valores de R$ 58.974,97, R$ 24.975,46 e R$ 18.975,46, conforme Extrato Bancário de dezembro de 2023. A conta do Autor foi esvaziada de forma tal que as transferências realizadas ultrapassaram o valor do empréstimo solicitado fraudulentamente, atingindo uma retirada total de R$ 102.925,89. O perfil de movimentações do Autor foge completamente a este patamar, o que comprova através da juntada dos extratos bancários de julho a dezembro de 2023. Desta forma, transferências vultuosas como as referidas jamais poderiam ter sido realizadas sucessivamente e sem qualquer solicitação de autorização junto à instituição financeira Ré por parte do Autor ou contato por parte do banco confirmando a legitimidade das movimentações junto ao cliente. Além de terem deixado a conta do Autor no cheque especial, que ficou negativa em R$ 16.078,63, conforme extrato de dezembro de 2023 em anexo, o Autor precisou quitar o empréstimo fraudulento que já estava em valor de quitação de R$ 92.661,81, evitando, assim, a continuidade dos seus juros exorbitantes de 5,31%, conforme Comprovante de Quitação em anexo. Esta quitação do valor original do empréstimo fraudulento acrescido de juros representou um prejuízo adicional de R$ 14.914,21, além dos já citados R$ 102.925,89 que foram transferidos indevidamente de sua conta. Desta forma, o Autor foi lesado, por ação dos golpistas que jamais teriam tido êxito sem a falha de segurança do banco Réu, tendo um prejuízo total no valor de R$ 117.840,10. Todos os fatos apontados demonstram que o Demandante não foi vítima somente dos golpistas, mas da ineficiência da instituição financeira Demandada em cuidar dos recursos a ela confiados. O Autor adotou todas as medidas ao seu alcance para tentar estancar o prejuízo e reaver os valores retirados de sua conta, utilizando-se das vias administrativas do banco Réu para tanto. Ocorre que suas Contestações tiveram parecer negativo da instituição financeira que não lhe forneceu a negativa formal. O banco Réu recusa-se a proceder com a restituição dos valores que foram subtraídos de sua conta, bem como do prejuízo extra para a quitação do empréstimo pessoal que não contratou. POR FIM, requereu a total procedência dos pedidos para condenar o réu ao ressarcimento do valor de R$ 117.840,10, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 e a gratuidade da justiça. ID 181345075, negada a gratuidade da justiça foram recolhidas as custas devidas. ID 189668235, contestou a parte ré, que em preliminar arguiu a ausência de interesse de agir; no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil por culpa exclusiva da parte autora e de terceiro; a inaplicabilidade da teoria do risco; a inexistência de fortuito interno, que rompe o nexo de causalidade. ID 199076291, réplica apresentada. ID 207784185, foi afastada a questão preliminar e instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, não houve manifestação das partes, ID 211807947. Relatado no essencial. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, cuja controvérsia reside em aferir a responsabilidade civil da instituição financeira por transações efetuadas após golpe de terceiro e que obteve senha da conta bancária do autor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297. A responsabilidade do fornecedor de serviços, em regra, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O cerne da questão está em definir se o evento danoso se qualifica como fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, ou como fortuito externo, apto a romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, afastar a responsabilidade da instituição financeira. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a referida responsabilidade objetiva, mas também prevê as suas excludentes. Transcrevo o dispositivo em sua integralidade para a devida análise: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 479, consolidou o entendimento de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O fortuito interno é aquele evento que, embora imprevisível e inevitável, se relaciona com os riscos inerentes à própria atividade empresarial. É o caso, por exemplo, de fraudes perpetradas por meio de violação dos sistemas de segurança do banco, clonagem de cartões por falha em seus equipamentos ou ações de estelionatários que se valem de brechas na segurança digital da instituição. O autor narra que foi coagido psicologicamente a realizar o fornecimento de sua senha para “funcionário” do banco acreditando evitar fraudes em sua conta bancária, porém o falsário se utilizou de suas informações para aplicar o golpe e juntou farta prova documental. Na contestação, a parte ré não impugnou especificamente os fatos narrados, apenas a interpretação sobre a responsabilidade pelo evento danoso. O banco réu fundamenta sua defesa na tese da culpa exclusiva da vítima, que teria entregue seu cartão e senha a terceiros. No entanto, tal argumento não merece prosperar. As fraudes dessa natureza são cada vez mais sofisticadas. Os criminosos utilizam técnicas de engenharia social e, crucialmente, detêm informações pessoais e bancárias sigilosas da vítima (como nome completo, CPF, e os últimos dígitos do cartão), o que confere alta credibilidade à farsa e induz o consumidor, especialmente o idoso, a erro. A posse de tais dados pelos fraudadores aponta para uma vulnerabilidade nos sistemas de segurança do próprio banco, seja por vazamento de dados ou falha na sua proteção. Ademais, a instituição financeira tem o dever de monitorar as transações de seus clientes e identificar movimentações que fujam drasticamente do perfil de consumo habitual. No caso dos autos, a realização de múltiplos saques e a contratação de empréstimos de valores elevados em um curtíssimo espaço de tempo configuram uma clara transação atípica, que deveria ter acionado os protocolos de segurança do banco para bloqueio preventivo e contato com a cliente por um canal seguro. A falha em detectar e impedir essa sequência de operações caracteriza um defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Portanto, a conduta da parte autora, ao ser enganada por estelionatários, não pode ser considerada a causa exclusiva do evento danoso. Houve, no mínimo, uma falha concorrente da instituição financeira, que não forneceu a segurança legitimamente esperada. Pela teoria do risco do empreendimento, adotada pelo CDC, aquele que aufere os lucros da atividade deve também arcar com os riscos a ela inerentes. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência (destacado e no que interessa): TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL 1326050420228172001 Acórdão publicado em 17/04/2024 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 14 CDC. USO DE CARTÃO E SENHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO C. STJ. USO INDEVIDO DOS DADOS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM DEBEATURARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCOMIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. “Malgrado os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 2. "Não é razoável afirmar que o consumidor assumiu conscientemente um risco ao digitar a senha pessoal no teclado de seu telefone depois de ouvir a confirmação de todos os seus dados pessoais e ao destruir parcialmente o seu cartão antes de entregá-lo a terceiro que dizia ser preposto do banco, porquanto agiu em razão da expectativa de confiança que detinha nos sistemas de segurança da instituição financeira.(...) Entende a Terceira Turma deste STJ que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe do motoboy quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista”. (STJ - T3 - REsp: 2015732 SP 2022/0227844-6, rel a Min. Nancy Andrighi, DJe 26/06/2023). 3. Recurso não provido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0132605-04.2022.8.17.2001, por unanimidade ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em lhe negar provimento, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR =========== TJ-PE - Apelação Cível 64250620238172001 Acórdão publicado em 26/09/2024 Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "GOLPE DO MOTOBOY". PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. MÉRITO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA SEGURANÇA. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A instituição financeira possui responsabilidade objetiva pela reparação de danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, configurando fortuito interno o chamado "golpe do motoboy". II - A dever da instituição financeira adotar mecanismos de segurança eficazes para impedir a ocorrência de fraudes e proteger seus clientes, independentemente da culpa do consumidor. III - A hipossuficiência e hipervulnerabilidade da pessoa idosa, em face do "golpe do motoboy", demandam maior proteção e cautela por parte da instituição financeira. IV - O banco deve responder pelos danos sofridos pela autora, em razão da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de cuidados necessários para evitar as consequências do ato criminoso. V - A responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço enseja a reparação dos danos materiais sofridos pela autora, os quais deverão ser restituídos na forma simples. VI - Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto Reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira, passo à análise dos danos. Dos Danos Materiais Os danos materiais estão devidamente comprovados pelos extratos e documentos acostados aos autos, que demonstram os saques e a contratação dos empréstimos não reconhecidos pela autora, totalizando um prejuízo de R$ 117.840,10. Portanto, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos oriundos dos empréstimos fraudulentos e a condenação do réu à restituição dos valores sacados indevidamente da conta bancária. Dos Danos Morais O dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria gravidade do fato. A angústia, o desespero e a insegurança de ver as economias de uma vida subtraídas, somadas à imposição de dívidas fraudulentas de valor exorbitante, ultrapassam em muito o mero aborrecimento cotidiano, configurando grave abalo psicológico e violação aos direitos da personalidade. Considerando a gravidade da falha na segurança, o porte econômico do ofensor, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos das operações financeiras descritas na inicial, devendo o réu proceder ao cancelamento definitivo de quaisquer cobranças a eles relacionadas; CONDENAR o banco réu a restituir à autora o valor de R$ 117.840,10, referente aos saques indevidos da conta poupança, acrescida de correção monetária pelo IPCA (na forma do art. 389, parágrafo único do CC), a partir da data da ação/de cada desembolso, e juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (na forma do art. 406 do CC), a partir da data da citação. CONDENAR o banco réu a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA (na forma do art. 389, parágrafo único do CC), a partir do presente arbitramento (súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação pela parte Demandada. 1) Se apresentado embargos de declaração, intime-se o embargado para responder no prazo legal. 2) Se apresentado recurso de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, determino as seguintes providências: 3) Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º). Se revel, por publicação no DJe. 4) Se com as contrarrazões for apresentadas as questões preliminares na forma do § 1º, do art. 1009, intime-se o apelante para responder em 15 (quinze) dias. 5) Se for apresentada apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º). 6) Após cumpridas as formalidades previstas acima, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º). 7) Após o trânsito em julgado e não havendo pendências arquive-se. P. R. I. RECIFE, 7 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 15 de agosto de 2025. ROBERTO FERREIRA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

18/08/2025, 00:00

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