Execução de Título Extrajudicial 0008815-12.2019.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008815-12.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M. G. V. COMERCIO DE MAQUINAS LTDA EXECUTADO(A): ALBERTO NOBRE DE LIMA PANIFICADORA, ALBERTO NOBRE DE LIMA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0008815-12.2019.8.17.8201 Vistos, etc. Consoante se vê dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial onde, intimada para apresentar meios de viabilizar a localização de bens da parte devedora, a parte exequente requereu nova tentativa de penhora de ativos financeiros através do SISBAJUD. Executado foi citado, conforme AR juntado no ID 42963336, em 26/03/2019. Ao longo de mais de cinco anos foram realizadas diversas tentativas de penhora, sem sucesso, através do sistema SISBAJUD. Também não houve sucesso a busca por bens através do RENAJUD. Embora tenha havido restrição de circulação de um veículo, o mesmo nunca foi localizado para avaliação e o Oficial de Justiça certificou que, em diligências, o executado e sua genitora afirmaram que os veículos não estão mais na posse do devedor. Também foram expedidos vários mandados de penhora em diversos endereços apontados como sendo do executado, sem sucesso. A parte exequente ao optar por distribuir a presente execução perante a aludida sistemática, em detrimento do procedimento comum previsto no CDC, tinha, pois, conhecimento de suas limitações. De fato, tanto a ação de conhecimento quanto a de execução, sujeitam-se a determinadas especificidades a fim de se adequarem à finalidade do referido diploma legal. E uma delas está disposta expressamente no seu art. 53, § 4º: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." De fato, não é razoável, no rito da Lei nº 9.099/95, que a causa se arraste indefinidamente. Isto posto, considerando que, na espécie, houve infrutífera tentativa de localização de bens do devedor, EXTINGO o processo, nos moldes do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Fica de logo deferida a expedição de certidão de crédito, para execução futura e desde que localizados bens penhoráveis. Considerando a não localização do veículo com restrição de circulação, bem como que não foi possível a esta magistrada determinar a revogação pelo RENAJUD, expeça-se ofício ao DETRAN, determinando a baixa do gravame, fazendo referência ao ofício ID158349099 (encaminhe-se cópia desta sentença). Em consulta, confirmei que a restrição continua ativa, porém ao tentar cancelar/revogar, não obtive êxito na determinação de baixa. Transitada em julgado, nada mais havendo a cumprir, arquive-se P. R. I. RECIFE, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito L.H.B.

10/10/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado; Mandado)

Petição

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