Execução de Título Extrajudicial 0000945-36.2001.8.17.1090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000945-36.2001.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:57

Publicação

12/03/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): SEVERINA JOSE DO MONTE - ME, SEVERINA JOSE DO MONTE, ERNESTO MANOEL DA SILVA INTIMAÇÃO DE DESPACHO (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 230277659. PAULISTA, 10 de março de 2026. MARIANA PIRES DE AZEVEDO PINTO RIBEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0000945-36.2001.8.17.1090

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento

10/03/2026, 09:03

Mero expediente

11/02/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 16:53

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 10:48

Mudança de Parte

28/10/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 07:53

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: SEVERINA JOSE DO MONTE - ME DECISÃO 1. Da Retificação do Polo Passivo Verifica-se que o despacho de ID 168112665, datado de 22 de abril de 2024, já havia determinado a retificação do polo passivo para incluir todos os executados indicados na petição inicial (ID 111181410, pg. 1), quais sejam, SEVERINA JOSÉ DO MONTE e ERNESTO MANOEL DA SILVA, além da executada principal SEVERINA JOSÉ DO MONTE SILVA - ME. As petições do exequente (ID 197497320 e ID 200276426) reiteram este pleito, o que sugere que a determinação ainda não foi integralmente cumprida pela Diretoria Cível. A correta formação do polo passivo é pressuposto processual de validade e eficácia da execução, garantindo a plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, é fundamental que a autuação processual reflita com exatidão as partes que compõem a relação jurídica processual executiva. 2. Do Pedido de Exclusão da Curadora Especial A curadora especial da executada SEVERINA JOSÉ DO MONTE - ME, nomeada em razão da citação por edital, requereu sua exclusão do processo (ID 173921666). A função do curador especial, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, é defender os interesses do réu revel citado por edital ou com hora certa. Esta nomeação visa a assegurar a efetividade do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A cessação da curatela especial, conforme o parágrafo único do artigo 72 do CPC, ocorre quando o réu, para quem foi nomeado o curador, constitui advogado nos autos. No presente caso, a executada não constituiu patrono, e a validade da própria citação por edital é objeto de discussão nos Embargos de Terceiro (ID 181802899), onde se alega a nulidade do ato citatório por ausência de esgotamento dos meios de localização. Enquanto perdurar a situação que ensejou a nomeação da curadora especial e a discussão sobre a validade da citação, a presença da curadora é indispensável para a regularidade processual e a proteção dos interesses da parte executada. Portanto, o pedido de exclusão da curadora especial não pode ser acolhido neste momento. 3. Da Avaliação do Lote nº 23 O Oficial de Justiça avaliou o Lote de terreno nº 23, da quadra 8, do loteamento Encanto Igarassu, em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), conforme certidão de ID 179907976. O exequente manifestou concordância com este valor (ID 197497320). Em observância ao princípio do contraditório, é imprescindível que os executados, por meio de sua curadora especial, sejam intimados para se manifestar sobre a avaliação realizada, no prazo legal, antes de qualquer deliberação sobre a homologação. 4. Da Desconstituição da Penhora do Lote nº 22 O exequente requereu a desconstituição da penhora que recai sobre o Lote de terreno nº 22, da quadra 8, do loteamento Encanto Igarassu, sob a justificativa de que não registrou a penhora e que o bem foi alienado pelos executados (ID 197497320). A ausência de registro da penhora no cartório de imóveis, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, impede que a constrição produza efeitos erga omnes e, em regra, não afeta a boa-fé de terceiros adquirentes. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Diante da própria alegação do exequente de que não houve o registro da penhora e que o bem foi vendido, e considerando a presunção de boa-fé do adquirente, a desconstituição da penhora sobre o Lote nº 22 é medida que se impõe, a fim de evitar prejuízos a terceiros e garantir a segurança jurídica das transações imobiliárias. 5. Do Lote nº 21 e a Liminar nos Embargos de Terceiro A questão relativa ao Lote de terreno nº 21, da quadra 8, do loteamento Encanto Igarassu, é de particular relevância, pois este imóvel é objeto dos Embargos de Terceiro nº 0015820-19.2024.8.17.3090, ajuizados por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS BIONE. Conforme se extrai do sistema PJE, a liminar pleiteada nos referidos embargos foi deferida. O deferimento de liminar em Embargos de Terceiro, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, tem como efeito a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, ou seja, a suspensão da execução em relação ao bem objeto dos embargos. A alegação do exequente (ID 197497320) de que a liminar não teria determinado a suspensão dos atos quanto ao Lote nº 21 não se coaduna com a natureza e o propósito dos Embargos de Terceiro e com a informação de que a liminar foi deferida. O objetivo precípuo da medida liminar em embargos de terceiro é justamente obstar a continuidade dos atos de constrição e expropriação sobre o bem que o terceiro alega ser de sua posse ou propriedade, até o julgamento definitivo da controvérsia. Dessa forma, em estrita observância à decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0015820-19.2024.8.17.3090, impõe-se a suspensão de quaisquer atos executórios que recaiam sobre o Lote de terreno nº 21, da quadra 8, do loteamento Encanto Igarassu, neste processo de execução. Consequentemente, o pedido do exequente para a expedição de novo mandado de avaliação para este lote, com eventual autorização para uso de força policial, deve ser indeferido, uma vez que tal medida seria incompatível com a suspensão determinada na via dos embargos. As questões de mérito levantadas nos Embargos de Terceiro, como a nulidade da citação, a prescrição intercorrente, a usucapião e a impenhorabilidade do bem de família, serão devidamente analisadas e julgadas naqueles autos, onde se dará a cognição exauriente sobre a posse e propriedade do bem. DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0000945-36.2001.8.17.1090 ESPÓLIO - Diante do exposto, e em atenção às questões processuais pendentes, decido: Determinar à Diretoria Cível que proceda, com a máxima urgência, à retificação integral do polo passivo da presente Ação de Execução, para que constem como executados, além de SEVERINA JOSÉ DO MONTE SILVA - ME, também SEVERINA JOSÉ DO MONTE e ERNESTO MANOEL DA SILVA, conforme qualificados na petição inicial (ID 111181410, pg. 1) e já determinado no despacho de ID 168112665. Indeferir o pedido de exclusão da curadora especial da executada SEVERINA JOSÉ DO MONTE - ME (ID 173921666), Dra. Josefa Araújo da Silva, devendo esta permanecer no processo para a defesa dos interesses da parte, até que a executada constitua advogado ou que a questão da validade da citação por edital seja definitivamente resolvida nos autos dos Embargos de Terceiro. Intimar os executados, por meio de sua curadora especial, para que se manifestem sobre a avaliação do Lote de terreno nº 23, da quadra 8, do loteamento Encanto Igarassu, realizada pelo Oficial de Justiça no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) (ID 179907976), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 872, inciso II, do Código de Processo Civil. Deferir o pedido do exequente para desconstituir a penhora que recai sobre o Lote de terreno nº 22, da quadra 8, do loteamento Encanto Igarassu, conforme requerido na petição de ID 197497320, em razão da ausência de registro da constrição e da alienação do bem a terceiros. Expeça-se o necessário para o levantamento da penhora, se houver registro. Determinar a suspensão de todos os atos executórios que recaiam sobre o Lote de terreno nº 21, da quadra 8, do loteamento Encanto Igarassu, neste processo de execução, em virtude do deferimento da liminar nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0015820-19.2024.8.17.3090, ajuizados por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS BIONE. Indeferir o pedido do exequente para a expedição de novo mandado de avaliação para o Lote de terreno nº 21, com eventual autorização para uso de força policial (ID 197497320), em razão da suspensão dos atos executórios sobre o referido bem, conforme item anterior. As informações e alegações relativas à posse, propriedade, nulidade da citação, prescrição intercorrente e bem de família serão dirimidas nos autos dos Embargos de Terceiro. Intimem-se as partes desta decisão. PAULISTA, 28 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(139)