Inválido 0142753-06.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Inválido 0142753-06.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/08/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OLEGARIO PAULINO DO NASCIMENTO NETO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210762127 - Sentença (Outras), conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0142753-06.2024.8.17.2001 Vistos etc. OLEGARIO PAULINO DO NASCIMENTO NETO, qualificado na inicial, por advogado habilitado, propõe a presente LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na exordial. Juntou documentos. Despacho proferido no ID nº 191461852 determinando a parte exequente anexar os documentos obrigatórios para instruir o pedido de execução, como determina a Instrução Normativa TJPE nº 13/2016, artigo 2º, inciso VII. A parte requerente, mesmo sendo devidamente intimada, quedou-se inerte, como atesta a certidão de ID nº 204104449. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. O Código de Processo Civil, em seu art. 485 prevê que o juiz extinguirá o processo sem resolver o mérito quando: ”III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Com efeito, esse juízo determinou que a parte exequente anexasse documentos indispensáveis para instruir o pedido executório; todavia, houve o transcurso do prazo sem qualquer manifestação. Sendo assim, outro caminho não se impõe senão a resolução do feito nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e diante do abandono pela parte exequente, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC. Custas pela exequente, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Recife, 24 de julho de 2025. Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 01" RECIFE, 19 de agosto de 2025. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento

19/08/2025, 14:22

Indeferimento da petição inicial

30/07/2025, 09:16

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 13:07

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 09:39

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:56

Publicação

28/02/2025, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: OLEGARIO PAULINO DO NASCIMENTO NETO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191461852, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R.H. Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (redação CPC) ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0142753-06.2024.8.17.2001 intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. RECIFE, 18 de dezembro de 2024 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 21 de fevereiro de 2025. ANDRE LEITE VIEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

21/02/2025, 10:21

Mero expediente

18/12/2024, 12:36

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 08:22

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 17:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/08/2025, 00:00