Execução de Título Extrajudicial 0003227-92.2017.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003227-92.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 16:02

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:02

Publicação

01/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO MATRIZ CENTER EXECUTADO(A): ESPÓLIO DE JOÃO CALADO BORBA. REPRESENTANTE: MARIA DE JESUS CAVALCANTI CALADO BORBA DESPACHO O atestado de ID n. 222698959 não demonstra a impossibilidade de comparecimento da parte na data específica do ato, limitando-se a informar que a executada é portadora de doença grave e se encontra sob acompanhamento médico. Ademais, inexiste comprovação concreta da impossibilidade de participação na audiência por meio virtual. De outro lado, não verifico prejuízo processual, conforme se extrai do ID n. 221908742. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a executada se manifeste acerca da proposta de conciliação apresentada, sob pena de regular prosseguimento do feito. GARANHUNS, 28 de maio de 2026 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0003227-92.2017.8.17.8201

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 10:37

Mero expediente

28/05/2026, 10:37

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 12:30

de Conciliação (realizada)

04/11/2025, 11:11

Petição (Embargos)

03/11/2025, 16:44

Publicação

01/09/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDIFICIO MATRIZ CENTER EXECUTADO(A): ESPÓLIO DE JOÃO CALADO BORBA. REPRESENTANTE: MARIA DE JESUS CAVALCANTI CALADO BORBA INTIMAÇÃO (Audiência Execução/Executado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação/Adjudicação do processo de execução acima especificado, ser realizada neste Juizado, oportunidade em que poderá apresentar os embargos à execução Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEGaranhuns) Data: 04/11/2025 Hora: 10:30 OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). GARANHUNS, 28 de agosto de 2025. MARILIA ANDRADE LIMA CORDEIRO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ESPÓLIO DE JOÃO CALADO BORBA. Endereço: R DOS NAVEGANTES, 741, bloco A apt. 11, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-010 Nome: MARIA DE JESUS CAVALCANTI CALADO BORBA Endereço: AV PEDRO CAVALCANTE, 117, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55296-510 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0003227-92.2017.8.17.8201

29/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDIFICIO MATRIZ CENTER EXECUTADO(A): ESPÓLIO DE JOÃO CALADO BORBA. REPRESENTANTE: MARIA DE JESUS CAVALCANTI CALADO BORBA INTIMAÇÃO (Audiência Execução/Executado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação/Adjudicação do processo de execução acima especificado, ser realizada neste Juizado, oportunidade em que poderá apresentar os embargos à execução Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEGaranhuns) Data: 04/11/2025 Hora: 10:30 OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). GARANHUNS, 28 de agosto de 2025. MARILIA ANDRADE LIMA CORDEIRO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ESPÓLIO DE JOÃO CALADO BORBA. Endereço: R DOS NAVEGANTES, 741, bloco A apt. 11, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-010 Nome: MARIA DE JESUS CAVALCANTI CALADO BORBA Endereço: AV PEDRO CAVALCANTE, 117, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55296-510 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0003227-92.2017.8.17.8201

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDIFICIO MATRIZ CENTER EXECUTADO(A): ESPÓLIO DE JOÃO CALADO BORBA. REPRESENTANTE: MARIA DE JESUS CAVALCANTI CALADO BORBA INTIMAÇÃO (Audiência Execução/Executado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação/Adjudicação do processo de execução acima especificado, ser realizada neste Juizado. Por ocasião da audiência, caso não se logre êxito em conciliar, a parte executada poderá embargar, desde que o faça imediatamente, ciente também de que os eventuais embargos somente serão processados caso PLENAMENTE garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (JEGaranhuns) Data: 22/08/2025 Hora: 11:50 OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). GARANHUNS, 5 de junho de 2025. MARILIA ANDRADE LIMA CORDEIRO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ESPÓLIO DE JOÃO CALADO BORBA. Endereço: R DOS NAVEGANTES, 741, bloco A apt. 11, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-010 Nome: MARIA DE JESUS CAVALCANTI CALADO BORBA Endereço: AV PEDRO CAVALCANTE, 117, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55296-510 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0003227-92.2017.8.17.8201

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFÍCIO MATRIZ CENTER EXECUTADO(A): ESPÓLIO DE JOÃO CALADO BORBA. REPRESENTANTE: MARIA DE JESUS CAVALCANTI CALADO BORBA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0003227-92.2017.8.17.8201 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo EDIFÍCIO MATRIZ CENTER em face do ESPÓLIO DE JOÃO CALADO BORBA, objetivando o recebimento de taxas condominiais em atraso referentes às salas de números 24 e 25, localizadas no referido Edifício. A parte executada, representada por sua inventariante, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 185059221), arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que o processo permaneceu paralisado por aproximadamente 05 (cinco) anos após a citação ocorrida em outubro de 2019, por desídia do exequente. Intimado para se pronunciar sobre a referida exceção de pré-executividade, o exequente sustentou que a paralisação do feito não se deu por sua inércia injustificada, mas sim em razão da oposição de Embargos à Execução pela parte executada (0003385-86.2019.8.17.8231), que manteve o presente feito concluso aguardando o desfecho daqueles embargos. Afirmou que, após a decisão de 19.12.2023, que designou audiência de conciliação, aguardou o ato processual e, diante da ausência da inventariante na audiência, requereu a penhora dos imóveis. Vejamos. A Exceção de Pré-Executividade constitui meio idôneo para veicular matérias de ordem pública, como prescrição, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a parte executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente com base na paralisação do feito após a citação em outubro de 2019. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, § 4º, prevê que somente começa a correr o prazo da prescrição intercorrente depois de decorrido o prazo de suspensão. "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Cabe destacar entendimento pacificado no STJ de que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante intimação pessoal para diligenciar nos autos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...) II - Para o reconhecimento de ofício da consumação do prazo prescricional intercorrente, faz-se imperiosa a prévia intimação do exequente. Precedentes. III - Tal orientação emana, em última análise, do dever de observância ao princípio constitucional do contraditório, estampado, inclusive, no art. 9º do Código de Processo Civil de 2015, de modo a oportunizar a oposição de eventual fato impeditivo pelo Exequente. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - (...) VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1509861 / PE, 1ª Turma, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Dje em 04/04/2019). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU SUA NÃO LOCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 791, III). AUSÊNCIA DE DESPACHO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - "Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte." (cf. AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014). 2 - Não tendo sido constatado pelas instâncias ordinárias comportamento negligente da credora ou abandono da causa, pois nem mesmo houve intimação pessoal dela para que desse seguimento ao feito, não há como se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, como almejam as razões recursais. 3 - Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 774034 MT 2005/0135303-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2015) No caso em tela, consta dos autos que: 1) Em 10.09.2019, o executado foi citado. 2) No dia 06.11.2019, o executado comunicou a oposição dos embargos à execução em autos apartados (processo nº 0003385-86.2019.8.17.8201). Nos ditos autos, diante da inércia da embargante em cumprir diligência determinada pelo Juízo, sua petição foi indeferida e os embargos sequer processados, sendo extintos sem apreciação do mérito. 3) Em 19.12.2023, determinou-se a designação de audiência de conciliação prevista no art. 53, parágrafo 1º da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 145 do FONAJE(ID 156151354). 4) A parte executada (inventariante) não compareceu ao referido ato, designado para o dia 27.09.2024. • Compareceram apenas sua causídica e o exequente. • Na ocasião, a advogada da inventariante informou que sua cliente estava impossibilitada de comparecer à audiência e requereu a juntada posterior de atestado médico. • O pedido foi deferido. • O exequente, por sua vez, requereu a penhora das salas em questão. 5) Em 01.10.2024, ela cumpriu a diligência que lhe competia e anexou atestado médico (ID 183978509) 6) No dia 11.10.2024, a inventariante apresentou a presente exceção de pré-executividade. Pois bem. Conforme se verifica do histórico processual, a paralisação mencionada pela parte executada ocorreu em razão da pendência atinente aos Embargos à Execução (processo nº 0003385-86.2019.8.17.8201), os quais, embora distribuídos em autos apartados, impactaram o andamento da execução principal, que permaneceu conclusa aguardando o julgamento daqueles. A prescrição intercorrente na execução exige a conjugação de dois elementos: o decurso do prazo prescricional e a inércia injustificada do credor em impulsionar o feito. No período em que o processo permaneceu concluso aguardando o desfecho dos embargos, não havia providência a cargo do exequente, que legitimamente aguardava a decisão judicial. De igual forma, após a decisão de 19.12.2023 que designou a audiência de conciliação, o exequente aguardou a realização do ato e, na audiência de 27.09.2024, diante da ausência da inventariante, requereu o prosseguimento com a penhora. Assim, a demora na tramitação processual neste período não pode ser imputada à desídia do exequente, mas sim à própria dinâmica processual, incluindo a pendência de medida defensiva oposta pela parte executada (embargos) e o tempo necessário para o processamento dos atos judiciais. Portanto, não restou configurada a inércia injustificada do credor, requisito essencial para o reconhecimento da prescrição intercorrente. DELIBERAÇÕES: 1) Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID 185059221. 2) Quanto ao pedido de remarcação da audiência formulado pela advogada da parte executada, acolho-o. A justificativa apresentada para a ausência da inventariante, consubstanciada no atestado médico (ID 183978509), demonstra a necessidade de conceder nova oportunidade para a realização do ato conciliatório, permitindo a participação da representante legal do espólio. Nesse contexto processual: 1) Designe-se data para a audiência de conciliação prevista no art. 53, parágrafo 1º da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 145 do FONAJE. 2) Proceda-se com as comunicações processuais. 3) Por ocasião da audiência, caso não se logre êxito em conciliar, a parte executada poderá embargar, desde que o faça imediatamente, ciente também de que os eventuais embargos somente serão processados caso PLENAMENTE garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Intimem-se. Cumpra-se. Garanhuns, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Diana Sales Assessora de Magistrado

29/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (realizada)

Petição (Embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(84)