Execução de Título Extrajudicial 0056094-52.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0056094-52.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): ALICE CAROLINNE TAVEIRA CRUZ DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0056094-52.2023.8.17.8201 Defiro o pedido. Expeça-se alvará em nome da parte autora, conforme requerido no ID nº 188810563, para levantamento de R$ 3.121,52 (ID nº 207457833). Após, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, apresentar memória de cálculos com o saldo remanescente, subtraindo a quantia ora liberada e o valor recebido no Processo nº 0016702-08.2023.8.17.8201. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Recife, data da certificação digital. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 17:03

Publicação

18/06/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): ALICE CAROLINNE TAVEIRA CRUZ DESPACHO Considerando o Instrumento Particular de Cessão de Créditos ID nº 151435892, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0056094-52.2023.8.17.8201 intime-se a parte exequente para comprovar a capacidade da pessoa física signatária (PAULO JOSE DE SANTANA) para representar a parte cedente (IPOG - INSTITUTO DE POS-GRADUACAO & GRADUAÇÃO LTDA.), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Recife, data da certificação digital. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento

16/06/2025, 12:31

Mero expediente

16/06/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 10:28

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 15:16

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:46

Publicação

28/02/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): ALICE CAROLINNE TAVEIRA CRUZ DESPACHO Considerando as penhoras realizadas pelo SISBAJUD (ID nº 181691618), Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0056094-52.2023.8.17.8201 intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Recife, data da certificação digital. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): ALICE CAROLINNE TAVEIRA CRUZ SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0056094-52.2023.8.17.8201 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por ALICE CAROLINNE TAVEIRA CRUZ, contra à execução movida por INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME, estando ambas as partes qualificadas na exordial. Relatório dispensado. Passo a decidir. Alegou o exequente que o executado firmou contrato de prestação de serviços com o IPOG - INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO & GRADUAÇÃO LTDA – EPP, para cursar pós-graduação, cujo valor global contratual foi de R$ 13.680,00, parcelado em 24 mensalidades iguais e consecutivas de R$ 570,00; que o IPOG cedeu os direitos sobre os créditos e seus acessórios referentes ao contrato para a PRAEVI EDUCACIONAL LTDA, ora Exequente; que o executado restou inadimplente com sua parcela na avença; que a dívida perfaz o montante de R$6.220,91; que tentou solução administrativa, sem êxito. Citada para adimplemento da obrigação em 03 dias, quedou inerte, culminando com bloqueio parcial de valores via Sisbajud, no montante de R$ 3.121,52. Em seguida, a executada apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguindo, preliminarmente, a litispendência. No mérito, pugnou pelo desbloqueio de valores, em virtude de sua natureza salarial. Rejeito a preliminar de litispendência. A litispendência ocorre quando há duas ações judiciais idênticas em curso ao mesmo tempo, ou seja, há duplicidade de demanda entre as partes, objeto e causa de pedir. Esse instituto é regulado pelo art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), o qual define que uma ação será considerada idêntica a outra quando compartilha os três elementos mencionados: partes, pedido e causa de pedir. A constatação de litispendência visa evitar decisões conflitantes, economizar recursos processuais e impedir a duplicidade de demandas no Poder Judiciário. Quando identificada, a ação proposta por último deve ser extinta sem resolução do mérito, conforme estabelece o art. 485, V, do CPC. Todavia, na hipótese vertente apesar de as lides terem mesmas partes e causa de pedir, o pedido envolve valor diverso, não ocorrendo, portanto, a litispendência, devendo o feito permanecer sob a análise deste juízo. Ademais, destaco que não ocorrida a litispendência no caso, posto que o processo originário foi extinto sem resolução do mérito. A litispendência exige que haja duas ações idênticas em curso, com a mesma causa de pedir, partes e pedido, tramitando simultaneamente. Contudo, a extinção do processo originário sem julgamento do mérito impede que se caracterize essa duplicidade, já que, ao ser extinta, a ação originária deixa de existir no plano processual, não havendo risco de decisões conflitantes. Partindo ao mérito, a excipiente alegou que verba objeto de penhora possui natureza salarial, postulando por seu desbloqueio. Pois bem, de início, realmente, existe vedação legal a penhora de verba de natureza alimentar, de salário, como defendido pela executada, nos termos do art. 883, IV, do CPC. Contudo, tal benefício é condicionado à comprovação documental inequívoca de que os valores bloqueados possuem, de fato, natureza salarial ou alimentar. Em casos de alegações genéricas e sem qualquer comprovação, como extratos bancários que indiquem a origem da quantia ou documentos que confirmem o caráter alimentar, a presunção de impenhorabilidade não deve ser aplicada. Além disso, é de responsabilidade da parte que pleiteia o desbloqueio demonstrar o alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não cabe ao juízo ou presumir a natureza dos valores sem prova objetiva. Diante da ausência de elementos que confirmem a alegação de caráter salarial, a medida de bloqueio deve ser mantida, pois a presunção legal de impenhorabilidade não se aplica de forma automática e incondicional, razão pela qual rejeito a argumentação da excipiente. É a decisão! Ante o exposto, com base no art. 487, I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, à calva de amparo legal. Sem custas e sem honorários, consoante determina o art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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