Procedimento Comum Cível 0046552-25.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0046552-25.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTES: ESTADO DE PERNAMBUCO E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE EMBARGADO: TEREZA CRISTINA VAZ DE ALBUQUERQUE RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADORA DENTRE OUTRAS PATOLOGIAS, OSTEOARTRITE SEVERA GENERALIZADA, PROTUSÕES DISCAIS MÚLTIPLAS, PERIARTRITE CALCÁREA DE OMBROS, SÍNDROME DE IMPACTO DE OMBROS, ESPONDILITE LATERAL E MEDIAL. ESTADO DE SAÚDE. CONFIGURADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CLARO E OBJETIVO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Embargos de declaração opostos com alegação de omissão e contradição, apontando ausência de análise de requisitos adicionais para concessão de isenção de IPVA e ICMS. O acórdão embargado abordou de forma clara os elementos necessários para reconhecimento do direito à isenção tributária, baseando-se na condição de deficiência física da embargada, confirmada por laudos médicos juntados aos autos. A natureza dos embargos de declaração limita-se a sanar obscuridades, contradições ou omissões, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. Inexistência de vícios no acórdão que justifiquem o provimento dos embargos. À unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0046552-25.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Nº 0046552-25.2019.8.17.2001, em que figura como embargantes o ESTADO DE PERNAMBUCO E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE e como embargado TEREZA CRISTINA VAZ DE ALBUQUERQUE, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA VAZ DE ALBUQUERQUE em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 07/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)