Inválido 0135206-12.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DOS SANTOS MARTINS SANTANA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 239510521, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0135206-12.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida na ação coletiva originária (NPU nº 0038091-59.2022.8.17.2001 – ID 12136642), em trâmite perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, na qual foi reconhecida obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública, consistente na complementação e no pagamento do piso salarial profissional do magistério, relativamente aos vencimentos mensais percebidos pelos substituídos durante toda a vigência de seus respectivos contratos de trabalho, até o mês de junho de 2021, com reflexos sobre férias e décimo terceiro salário, nos termos do pedido formulado na petição inicial (ID 103214052 do processo originário), acrescidos dos consectários legais. Registre-se, ainda, que o processo originário se encontra em grau recursal, pendente de apreciação de apelação, estando o feito suspenso por decisão proferida pelo Gabinete da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em observância ao Tema 1.308 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, aos profissionais da educação submetidos a contratos temporários. É o que cabia relatar. DECIDO. Como se sabe, o art. 100 da Constituição Federal dispõe que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas federal, estadual, distrital e municipal, em virtude de condenação judicial ao pagamento de quantia certa, serão realizados por meio de regime especial, consubstanciado na expedição de precatório, observada a exigência de trânsito em julgado da decisão. Nesse caminho, destaco que o STF, ao julgar o RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RE 573.872 RS (Tema 45 do STF), fixou a tese: Não há óbice constitucional ao cumprimento provisório de sentença não transitada em julgado que impõe à Fazenda Pública obrigações de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Por sua vez, o STF firmou naquele julgado o entendimento de que o regime jurídico da execução provisória de obrigação de pagar não é aplicável à Fazenda Pública, após o advento da EC 30 /2000 (STF, Plenário, RE 573.872/RS, Rel. Ministro Edson Fachin, julg. em: 24/05/2017). Daí a referida Emenda Constitucional nº 30 /2000 exigir o prévio trânsito em julgado tendo em vistas, inclusive, a resguardar o interesse público no pagamento de verbas orçamentárias, evitando-se o desvio despropositado de destinações mais úteis e vantajosas à consecução de finalidades igualmente públicas. Ora, conforme se vê, quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, o entendimento é a não aplicação do artigo 520 do CPC por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios. Desta forma, não é possível o cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, posto que, nessa hipótese, exige-se o trânsito em julgado, sob pena de violação ao disposto no art. 100 da CF/88 (precatório/RPV), devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art.924, inciso I, cumulado com art.485, inciso I, ambos do NCPC. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art.485, inciso I, do NCPC, pelo que JULGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente cumprimento provisório em face de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, tendo em vista a não ocorrência do trânsito em julgado da sentença executada, nos termos do art.924, inciso I, do NCPC. Sem custas e honorários, em face da não triangulação processual. Intime-se, certifique-se o trânsito em julgado, e, remetam-se imediatamente os autos ao arquivo definitivo. RECIFE, data conforme registro eletrônico. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 24 de julho de 2026. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/07/2026, 00:00

Indeferimento da petição inicial

11/05/2026, 12:07

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2026, 13:13

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:06

Decurso de Prazo

27/03/2025, 01:05

Publicação

28/02/2025, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DOS SANTOS MARTINS SANTANA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192039277, conforme segue transcrito abaixo: " [(...) No mais, o artigo 313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, impõe que “Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. Assim, com amparo no princípio da celeridade processual, entendo não ser o caso de extinção do feito, mas de suspensão do processo até que ocorra o trânsito em julgado da sentença exequenda. ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, com amparo no art.313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, até o efetivo trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo de nº 0038091-59.2022.8.17.2001, devendo o(s) exequente(s) comprovar o referido trânsito em julgado, a fim de possibilitar a continuidade da presente execução. Intimem-se as partes, via sistema PJe, da presente decisão. Arquive-se provisoriamente os presentes autos. Recife, 07 de janeiro de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar] " RECIFE, 21 de fevereiro de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0135206-12.2024.8.17.2001

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

21/02/2025, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 10:34

Mudança de Parte

21/02/2025, 10:32

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/01/2025, 09:31

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 16:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/07/2026, 00:00