Procedimento Comum Cível 0024914-91.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024914-91.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ADROALDO TAPETES DO MUNDO LTDA., ADROALDO DE SENA CARNEIRO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024914-91.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 246830568, conforme segue transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810242 Processo nº 0024914-91.2023.8.17.2001 Vistos. Considerando a certidão de trânsito em julgado e a apresentação, pela parte exequente, do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento voluntário da quantia indicada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Fica a executada advertida de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se, vindo os autos conclusos para apreciação de eventual impugnação (art. 525 do CPC) ou, inexistindo impugnação e havendo requerimento da parte exequente, para adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive pesquisa e constrição de ativos por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. Cumpra-se. RECIFE, 15 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 27 de julho de 2026. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0024914-91.2023.8.17.2001

28/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:54

Expedição de documento

18/06/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 13:36

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/06/2026, 13:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/06/2026, 17:56

Publicação

23/05/2026, 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 21:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024914-91.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238872867, conforme segue transcrito abaixo: "Diante do trânsito em julgado do acórdão e considerando a fase atual do feito, impõe-se o regular prosseguimento sob o rito do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC, indicando: (i) o valor devido; (ii) os índices de correção monetária aplicados; (iii) os juros incidentes;". RECIFE, 14 de maio de 2026. NILSON JOSE GONCALVES DOS SANTOS SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0024914-91.2023.8.17.2001

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 17:38

Mero expediente

04/05/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 08:08

Recebimento

23/04/2026, 15:57

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:56

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): ADROALDO TAPETES DO MUNDO LTDA., ADROALDO DE SENA CARNEIRO RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. “FALSO COLETIVO”. NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS. VÍNCULO EXCLUSIVAMENTE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COLETIVIDADE LEGÍTIMA. RECLASSIFICAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. A qualificação do contrato de plano de saúde deve observar a realidade fática da relação jurídica, não prevalecendo o rótulo formal de plano coletivo empresarial quando inexistente coletividade material apta a justificar tal modalidade de contratação. Configura-se “falso coletivo” o contrato composto por número reduzido de beneficiários, todos integrantes do mesmo núcleo familiar do único sócio da empresa contratante, sem vínculo associativo, empregatício ou coletivo legítimo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, nessas hipóteses, a reclassificação do contrato para fins de aplicação das regras próprias dos planos individuais ou familiares, inclusive quanto aos critérios de reajuste. O reajuste por sinistralidade mostra-se abusivo quando aplicado a contratos desprovidos de coletividade legítima, por violar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à regulação da ANS. É desnecessária a realização de perícia atuarial quando a controvérsia é eminentemente jurídica e reside na caracterização do contrato como “falso coletivo”, não se exigindo exame técnico dos índices aplicados. Mantém-se a sentença que reconhece a natureza de “falso coletivo”, determina a aplicação dos índices dos planos individuais/familiares e impõe a restituição simples dos valores pagos a maior. Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando já fixados no percentual máximo legal. APELAÇÃO DESPROVIDA. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0024914-91.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da assinatura digital Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212925885, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024914-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ADROALDO TAPETES DO MUNDO LTDA., ADROALDO DE SENA CARNEIRO Vistos, examinados, etc. ADROALDO TAPETES DO MUNDO LTDA e ADROALDO DE SENA CARNEIRO, devidamente qualificados, por advogado legalmente constituído, promoveu AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., sob a alegação de que aderiram a contrato coletivo de seguro de assistência médica e/ou hospitalar junto à demandada, há 20 anos, e que, desde o início da vigência do referido contrato, em nenhum momento deixou de cumprir com sua parte na avença. Relatam que, após a incidência de vários reajustes anuais sobre a mensalidade, o montante pago mensalmente, por cinco vidas (o sócio majoritário da empresa, seu filho, nora e dois netos), progrediu para R$ 15.693,45 (quinze mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), onerando excessivamente as mensalidades. Alegam que o contrato firmado entre as partes é, na verdade, familiar, mascarado de coletivo empresarial, sendo assim, “um falso coletivo”, portanto, deveriam ser aplicadas as regras de reajustes definidas pela ANS para esses tipos de contratos, impossibilitando de reajustá-lo por sinistralidade. Alegam, ainda, que ao procurarem a demandada, obtiveram a informação de que não seria possível a transformação do plano contratado à rubrica de familiar, tendo em vista que não mais comercializavam essa modalidade de plano. Aduzem que ao analisar as Condições Gerais de seu contrato, foi verificado que não consta cláusula de reajuste por faixa mudança de faixa etária legalmente válida (cláusula 13; 13.2; 13.5; 13.6), tendo em vista que quanto aos reajustes por faixa etária, estes não poderiam ocorrer, visto que na modalidade do contrato em tela não há previsão acerca das porcentagens cabíveis na mudança de faixa etária, bem como preveem reajustes a título de mudança de faixa etária para o beneficiário idoso, bem como que a previsão de reajuste é feita por US (unidade de serviço). Ressaltam que tais reajustes vulneram as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto colocam o consumidor em desvantagem excessiva, rompendo o equilíbrio contratual, uma vez que as cláusulas são impostas verticalmente pela seguradora ao consumidor, sem possibilidade de discussão. Ante o exposto, requereram a concessão da tutela antecipada, para compelir a operadora de saúde demandada a exibir o histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e por faixa etária) e mensalidades pagas de cada um dos segurados. No mérito, pugna pela procedência do pedido, a fim de confirmar a tutela antecipada, declarando-se que se trata de plano falso coletivo, a fim de que se proceda apenas com os reajustes determinados pela ANS para os planos individuais e, ao final, condenando-se a demandada ao ressarcimento dos valores pagos a maior, acrescidos dos ônus sucumbenciais. Com a inicial vieram documentos. Em sucessivo, determinei a emenda da petição inicial, tendo em vista a incompatibilidade de pedidos, o que foi esclarecido em petição de ID. 130119164. Em petição de ID. 137741586, os autores noticiaram mais um reajuste abusivo, juntando documentos. Regularmente citada, a demandada ofertou defesa, em forma de contestação, aduzindo, preliminarmente, a prescrição trienal. No mérito, aduz, em síntese, que todos os reajustes estão amparados no contrato firmado, pois se trata de contrato individual não adaptado. Alega que se trata de contrato coletivo por adesão e que, por isso, não se vinculam aos ditames e índices de reajustes divulgados pela ANS para planos individuais, bem como que os reajustes efetuados seguiram os ditames regulatórios e do contrato firmado. Aduz ainda, que a apólice dos autores prevê a aplicação dos três reajustes possíveis, quais sejam: anual, mudança de faixa etária e por sinistralidade, pois tais reajustes mantêm o equilíbrio financeiro/atuarial do contrato. Sustenta ainda, que não há justificativa para restituição de valores pagos a maior, pois agiu no exercício regular do direito. Requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação nos ônus sucumbenciais. Em seguida, a parte autora apresentou réplica, na qual refutou os argumentos tecidos pela demandada. Sequencialmente, as partes foram instadas a manifestar-se sobre a produção de provas, oportunidade em que ambas as partes informaram que não tinham mais provas a produzir. Em sucessivo, converti o julgamento em diligência e determinei a produção de prova pericial. Em decisão de ID. 146570887, deferi o pedido de tutela de urgência. Em petição de ID. 150067166, a demandada informou o cumprimento da decisão liminar. Juntou documentos. Outrossim, a demandada requereu o juízo de retratação, informando a interposição de Agravo de Instrumento. Em seguida, a demandada foi intimada para se manifestar sobre a proposta de honorários periciais, oportunidade em que requereu a redução do valor. Em decisão de ID. 162243020, fixei o valor dos honorários periciais e determinei a realização do depósito do valor dos honorários periciais pelas partes. Realizada a perícia, as partes se manifestaram sobre o laudo pericial, ocasião em que a demandada requereu a dilação de prazo para juntar novos documentos, a fim de complementar o laudo, o que foi contestado pela parte autora, e indeferido por este juízo. Por fim, a demandada informou a interposição do recurso do agravo de instrumento contra a referida decisão, o qual teve negativa de provimento. É o que importa relatar. Passo à decisão. PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO No que diz respeito, a questão de fundo relativa à abusividade do reajuste aplicado e ao pedido de restituição dos valores pagos a maior em decorrência dos reajustes abusivos, salvo melhor juízo, seguindo entendimento jurisprudencial já consolidado pelo STJ, o prazo prescricional a ser aplicado é trienal, previsto no art. 206, parágrafo 3º, incisos IV e V, do Código Civil, pois a pretensão autoral diz respeito ao ressarcimento pelo enriquecimento ilícito e à reparação civil. Assim, verificados reajustes abusivos, nos prêmios mensais, apenas poderão ser restituídos valores a maior, relativos aos últimos três anos, anteriores à propositura da ação, em observância ao prazo trienal de prescrição. Nesse diapasão, no que tange ao pedido de restituição de valores supostamente pagos a maior, caso acolhido, deverão ser restituídas apenas as prestações dos três últimos anos, anteriores à propositura da ação, corrigidas a partir do desembolso de cada parcela, encontrando-se prescritas as prestações anteriores, com fundamento no art. 206, parágrafo 3º, incisos IV e V do Código Civil. Ressalto que tal entendimento está consolidado no julgamento do tema 610 pelo STJ. Assim, entendo que em relação à declaração de nulidade dos reajustes procedidos deve-se considerar os três anos anteriores à 14.03.2023, data da propositura da ação. Vejamos, a propósito, o seguinte julgado Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FAIXA ETÁRIA. MUDANÇA. REAJUSTE. CARÁTER ABUSIVO DA CLÁUSULA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. NATUREZA CONDENATÓRIA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC/2002. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONVERGE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO PROVIDOS. 1. A Segunda Seção desta Corte, na sessão de 10 de agosto de 2016, concluindo o julgamento de recursos especiais repetitivos (REsps 1.361.182/RS e 1.360.969/RS), firmou a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art.206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 2. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 3. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno dos referidos recursos especiais repetitivos, entendendo aplicável o prazo prescricional trienal previsto no aludido art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, para a pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente em decorrência de alegada cláusula abusiva constante de contrato de plano de saúde que determina reajuste das mensalidades de acordo com a mudança de faixa etária. 4. No caso dos autos, o acórdão embargado decidiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Segunda Seção no julgamento dos referidos recursos especiais repetitivos, entendendo aplicável o prazo prescricional trienal previsto no aludido art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, para a pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente em decorrência de alegada cláusula abusiva constante de contrato de plano de saúde que determina reajuste das mensalidades de acordo com a mudança de faixa etária. 5. Incide, na espécie, o enunciado 168 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: 'Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.' 6. Embargos de divergência a que se nega provimento." (STJ – Segunda Seção, EREsp 1.351.420/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado: 24/08/2016, DJE: 02/09/2016 - grifou-se) ”. Nesse contexto, reconheço parcialmente a prescrição, para declarar prescrita a pretensão sobre a nulidade da cláusula que envolve a legalidade dos reajustes ocorridos anteriormente a março/2020. DO MÉRITO De início, cabe ressaltar que a relação processual em tela deve se pautar pela legislação consumerista, uma vez que o autor figura como consumidor (destinatária final) da prestação de serviços realizada pela demandada, consistente na contratação de seguro saúde (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). As autoras pretendem a equiparação do plano “falso coletivo” para o plano familiar, com a substituição pelos reajustes divulgados pela ANS para os planos individuais e familiares, sob a alegação de ausência de critérios e por se tratar de plano familiar. Por sua vez, a parte ré afirmou que todos os reajustes praticados seguiram os ditames normativos e pede a improcedência dos pedidos. É importante examinar qual o regime jurídico da contratação entabulada entre as partes, uma vez que os contratos individuais/familiares sofrem maior controle por parte da agência reguladora no tocante aos reajustes praticados e hipóteses de rescisão. Lado outro, os planos coletivos facultam maior liberdade aos operadores na promoção de reajustes e maior facilidade para rescisão contratual. Os autores alegam que seu contrato é “falso coletivo”, uma vez que sua intenção era contratar um plano de saúde familiar. Não obstante a existência de normas infralegais que autorizem a contratação de plano coletivo por familiares de até o terceiro grau de sócios de empresas (inciso VII, do §1º, do art. 5º da Resolução Normativa DC/ANS nº 195 de 14/07/2009), a jurisprudência se sedimentou no sentido de que a contratação de plano coletivo cujos participantes fazem parte exclusivamente do núcleo familiar do empresário se constitui na verdade como plano “falso coletivo”, cujo objetivo é evitar a legislação consumerista e os direitos previstos na Lei dos Planos de Saúde aos segurados de planos individuais ou familiares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NÚMERO REDUZIDO DE PARTICIPANTES. "FALSO COLETIVO". NATUREZA INDIVIDUAL E FAMILIAR DO CONVÊNIO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo seja tratado como individual ou familiar quando possuir número reduzido de participantes. 2. Alterar o entendimento do tribunal de origem a respeito da natureza do contrato, se efetivamente coletivo, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão de provas, a atrair a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (Ag.Int no REsp n. 2.003.889/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 4. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.638/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local consignou se tratar de um contrato "falso coletivo", porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO COLETIVO. MEMBRO ÚNICO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o plano de saúde apresentado como coletivo era originalmente formado por 3 (três) pessoas, contando, atualmente, com 1 (um) segurado apenas. Aplicação do artigo 13 da Lei nº 9.656/1998. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.892.146/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) No caso presente, o contrato coletivo possui exclusivamente cinco participantes, sendo o empresário, seu filho, sua nora e dois netos, restando evidente se tratar de um contrato familiar sob a roupagem de contrato coletivo com o intuito de escapar das normas protetivas do CDC e da ANS, principalmente no que diz respeito à limitação dos reajustes anuais aos percentuais divulgados pela Agência Nacional de Saúde. Destarte, os reajustes já efetuados e futuros devem se limitar ao porcentual máximo divulgado pela Agência Nacional de Saúde para os planos individuais e familiares, além dos reajustes por mudança de faixa etária. Nesse diapasão, para que se proceda os reajustes das mensalidades no período passível de questionamento, observando a prescrição trienal (três anos anteriores à propositura da ação), entendo que servirá de parâmetro o índice previsto na ANS para reajuste dos anos subsequentes, tendo como base as mensalidades pagas pelos autores em março/2020, conforme consta em documento de ID. 150067170. Por sua vez, impõe-se a devolução, na sua forma simples, aos Autores dos valores pagos a maior (desde que efetivamente comprovados), visto que não houve má-fé da demandada, tudo com o fito de coibir o enriquecimento ilícito, abrangendo eventuais diferenças de mensalidades cobradas indevidamente, valores que serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, nos termos do art.509 do CPC, limitando-se a quantia a ser devolvida ao triênio anterior à propositura da presente demanda. Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, para confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida, a fim de equiparar o contrato coletivo dos autores ao contrato familiar, reconhecendo a sua natureza de “falso coletivo” a ensejar a aplicação das normas previstas para os contratos individuais ou familiares, em particular no que diz respeito à limitação dos reajustes anuais aos índices divulgados pela ANS para os planos individuais e familiares. Condeno a ré na restituição da quantia que os autores pagaram em excesso, considerando o disposto nesta sentença, devidamente atualizada pela tabela do Encoge, a contar da data do desembolso, fixando os juros moratórios em 1% (hum por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da data da citação. A restituição, na sua forma simples, deverá se limitar ao triênio anterior à propositura da demanda. Condeno, ainda, a ré na obrigação de fazer consistente em recalcular, no prazo de 15(quinze) dias, as mensalidades devidas pelos autores, tendo como parâmetro a mensalidade de março/2020, para atender as disposições acima, bem como para que os reajustes futuros também observem os limites aqui fixados (índice divulgado pela ANS), sob pena de multa equivalente ao dobro da quantia cobrada em excesso. Em razão da sucumbência mínima, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 c/c com o parágrafo único do art. 86 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Recife, 01 de setembro de 2025. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 9 de setembro de 2025. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital

10/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(156)