Procedimento Comum Cível 0038534-74.2014.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038534-74.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:10

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 16:10

Publicação

30/01/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227546373, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Adequadamente cumpridas as obrigações constantes da sentença e expedido o competente alvará de levantamento de valores a quem de direito, extingo o presente cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II e 925 do CPC. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos." RECIFE, 28 de janeiro de 2026. CHRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA GUIMARAES MOTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038534-74.2014.8.17.0001 AUTOR(A): FLAVIO LUIS BARROS DE ANDRADE

29/01/2026, 00:00

Definitivo

28/01/2026, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 19:01

Expedição de documento

28/01/2026, 18:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/01/2026, 21:34

Conclusão (para julgamento)

07/01/2026, 13:14

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 07:10

Expedição de documento (Alvará)

11/11/2025, 13:21

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 08:35

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 22:18

Publicação

14/10/2025, 01:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: COMPANHIA INTEGRADA TÊXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE EMBARGADA: FLÁVIO LUÍS BARROS DE ANDRADE RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, condenando a apelante a suportar o ônus sucumbencial. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição quanto à responsabilidade pelo ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. O acordão embargado não incorreu em contradição, pois a condenação da embargante a suportar o ônus da sucumbência foi devidamente fundamentada no princípio da causalidade e à luz da jurisprudência do STJ e, por isso, não decorreu de mero equívoco ou deslize do voto condutor. IV. Dispositivo e Tese 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “O ônus da sucumbência, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito por superveniente falta de interesse de agir (perda de objeto) deve ser atribuído a quem deu causa à propositura da ação”. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em CONHECÊ-LO, mas REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 03 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0038534-74.2014.8.17.0001

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA INTEGRADA TÊXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE APELADO: FLÁVIO LUÍS BARROS DE ANDRADE RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SELEÇÃO PÚBLICA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que anulou ato administrativo em seleção pública promovida pela CITEPE, determinando o prosseguimento do recorrido nas etapas do certame. No curso do processo, sobreveio a privatização da empresa e a ausência de manifestação do autor sobre seu interesse, levando à extinção por perda de objeto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de fato superveniente relacionado à venda de 100% dos ativos da recorrente para empresa da iniciativa privada, ocorreu a perda superveniente do objeto da ação pela modificação da sua estrutura de constituição e consequente forma de contratação de pessoal. III. Razões de decidir 3. Comprovada a privatização da CITEPE, o que inviabilizou a execução material da sentença. 4. O silêncio do autor diante de intimação judicial promovida com a intenção de que manifestasse interesse na manutenção da sentença evidencia seu desinteresse processual. 5. A perda superveniente do objeto ocorreu por fato alheio à vontade das partes. 6. A jurisprudência do STJ orienta que o ônus sucumbencial deve recair sobre quem deu causa à propositura da ação. 7. A sentença de mérito favorável ao autor indicava alta probabilidade de êxito, justificando a manutenção da condenação da CITEPE ao pagamento de custas e honorários. 8. Recurso parcialmente provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, mantendo a condenação nos ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Honorários mantidos nos termos da sentença. Tese de julgamento: "A impossibilidade material de cumprimento da sentença ocasionada por fato superveniente à propositura da ação tem aptidão para reformá-la e extinguir o processo sem resolução do mérito por perda de objeto, acaso a parte interessada, intimada, não demonstre interesse de forma fundamentada". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10; 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.795.444/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.758.115/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 03 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0038354-74.2014.8.17.0001

15/05/2025, 00:00

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