Execução de Título Extrajudicial 0000107-55.1999.8.17.0220 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000107-55.1999.8.17.0220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: B. D. B. S. APELADO(A): S. S. C. V. L. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a).CLÁUDIO MÁRCIO PEREIRA DE LIMA Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, fica(m) V. Sa. as partes intimadas, através dos seus advogados do inteiro teor da DECISÃO de ID 229418828 prolatada nos autos do processo acima, conforme abaixo transcrito: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000107-55.1999.8.17.0220 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento dos atos expropriatórios, ao fundamento de que os imóveis indicados à penhora estariam registrados em nome de terceiro. A parte embargante sustenta a ocorrência de contradição, aduzindo que o bem constrito encontra-se devidamente registrado em nome de executado que integra o polo passivo da demanda, conforme certidões de inteiro teor acostadas aos autos, bem como destaca que o próprio executado apresentou impugnação ao valor da avaliação, circunstância que evidenciaria o reconhecimento da titularidade e da validade da constrição. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou omissão. Analisando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante. Com efeito, as certidões de matrícula acostadas aos autos indicam que os imóveis objeto da constrição encontram-se registrados em nome de N. M. C., o qual figura no polo passivo da presente execução. Ademais, consta dos autos impugnação apresentada pelo referido executado quanto ao valor da avaliação, o que evidencia sua ciência acerca da penhora e sua condição de proprietário dos bens constritos. Dessa forma, constata-se que a decisão embargada incorreu em contradição ao afirmar que os bens estariam registrados em nome de terceiro estranho à lide, quando, na realidade, pertencem a executado regularmente integrado ao processo. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos presentes embargos para sanar o vício apontado, com efeitos modificativos, a fim de adequar o decisum à realidade fática demonstrada nos autos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição verificada. Preclusa a presente, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em dez dias. Cumpra-se. Intimem-se. ARCOVERDE, 3 de fevereiro de 2026. Cláudio Márcio Pereira de Lima Juiz(a) de Direito ARCOVERDE, 9 de fevereiro de 2026 Chefe de Secretaria GERENTE DE UNIDADE

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: B. D. B. S. APELADO(A): S. S. C. V. L. DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000107-55.1999.8.17.0220 Vistos, etc... Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada (Id 212312704) em face do laudo de avaliação realizado pelo Oficial de Justiça Avaliador (Id 210308785), referente à propriedade rural denominada Fazenda São Simão, localizada no Município da Pedra/PE, registrada sob as matrículas n.º 2-1224 e 2R-5-369 do Cartório de Registro de Imóveis da Pedra/PE, com área total de 356 hectares. O laudo avaliou o bem no valor de R$ 3.560.000,00 (três milhões e quinhentos e sessenta mil reais), considerando as características do imóvel, a topografia (em parte formada por terrenos ladeirosos), as benfeitorias existentes realizadas por posseiros, a existência de energia elétrica e a média praticada na região para imóveis rurais com similar localização e destinação A executada, ao impugnar o laudo, sustenta que o avaliador teria apenas reproduzido o valor atribuído na avaliação anterior, sem considerar possível valorização imobiliária na região e sem detalhar aspectos como construções, benfeitorias, localização e qualidade do solo, requerendo nova avaliação com base no art. 873, I e II, do CPC. Nos termos do art. 873, I, do CPC, admite-se nova avaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. Ocorre que, da leitura da impugnação apresentada, verifica-se que as alegações da executada se limitam a expor, de forma genérica, inconformismo quanto ao resultado do laudo, sem apontar, de maneira objetiva e técnica, quais seriam os erros concretos, omissões ou inconsistências capazes de macular a avaliação realizada. Não há, por exemplo, indicação de elementos probatórios mínimos (tais como laudos particulares, cotações de mercado, estudos agronômicos ou imobiliários atualizados) que infirmem os critérios adotados pelo oficial avaliador ou demonstrem discrepância relevante entre o valor atribuído e o valor de mercado do bem. O laudo em análise atende aos requisitos do art. 872 do CPC, descrevendo o bem, sua localização, características físicas, benfeitorias e atribuindo valor de acordo com a média de mercado local, com base em conhecimento técnico do avaliador oficial. Assim, não havendo elementos técnicos ou jurídicos aptos a infirmar sua conclusão, e considerando que a avaliação foi realizada em cumprimento a determinação judicial para atualização do valor, não se vislumbra razão para acolher o pedido de nova perícia. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO o laudo de avaliação juntado aos autos pelo Oficial de Justiça Avaliador, fixando o valor do bem em R$ 3.560.000,00 (três milhões e quinhentos e sessenta mil reais), para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a presente, intime-se i exequente para impulsionar o feito em dez dias. Caso pleitei a venda em hassta púlbica do bem, que se acoste respectiva certidão de inteiro teor atualizada do bem. Arcoverde, 08 de agosto de 2025. Cláudio MP Lima Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

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