Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: INALDO FREITAS DE ALMEIDA
RECORRIDO: CURSO BANDEIRA LTDA - EPP RELATOR: Des. Marcelo Russell Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATO FIRMADO EM NOME DA FILHA DO AUTOR. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, DO CPC/2015 (ART. 333, I, DO CPC/1973). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, com fundamento na ausência de comprovação da quitação das mensalidades escolares relativas ao contrato firmado em nome da filha do recorrente, Camila Menezes Barbosa. II. O erro material presente na inicial da execução, que fez referência ao nome de Cecília Menezes Barbosa em lugar de Camila Menezes Barbosa, não é suficiente para afastar a legitimidade da cobrança, uma vez que os documentos juntados aos autos apontam de forma inequívoca a relação contratual em nome da segunda. III. A ausência de apresentação, pelo autor, de comprovantes de pagamento ou de qualquer elemento probatório que demonstre a quitação da dívida enseja a improcedência do pleito. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (antigo art. 333, I, do CPC/1973). IV. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059429-61.2011.8.17.0001 COMARCA DE ORIGEM: 12ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator e com fundamento no art. 373, I, do CPC/2015. Recife - PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator