Procedimento Comum Cível 0056509-84.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056509-84.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188409839, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0056509-84.2018.8.17.2001 AUTOR(A): REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição, auxiliada pela Rexam Beverage Can South America S/A contra o Estado de Pernambuco, em que o autor busca a anulação de decisão administrativa que negou o pedido de restituição de ICMS no valor de R$ 5.693.371,28, alegando que o montante foi pago a maior em decorrência de operações tributárias. A autora narra que, no período de setembro de 2012 a dezembro de 2014, realizou o recolhimento de ICMS em montantes superiores ao devido, pleiteando administrativamente a restituição. A decisão administrativa denegatória foi fundamentada em irregularidades identificadas em auto de infração lavrado pela Secretaria da Fazenda. No entanto, a autora afirma que esse auto foi julgado posteriormente improcedente pelo Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco (TATE), com trânsito em julgado, exonerando-a do subsídio alegado. Citação realizada. Contestação apresentada. Réplica apresentada. MP não tem interesse. Intimação da parte demandada. Manifestação da parte demandada. Manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado. Nos termos do art. 169 do Código Tributário Nacional, a reprodução do indébito tributário depende da comprovação inequívoca do pagamento indevido, cabendo ao contribuinte o ônus probatório. A decisão administrativa denegatória encontra-se fundamentada na ausência de comprovação técnica suficiente para demonstrar que os valores pagos excederam o devido. A autora sustenta que o julgamento de improcedência do auto de infração pela TATE exonerou o subsídio fiscal alegado como irregularidade. Contudo, a decisão administrativa em análise trata de um pedido de restituição, que exige comprovação direta do recolhimento indevido. O exame dos documentos anexados aos automóveis não permite identificar, de forma clara e objetiva, os valores obtidos em excesso. É cediço que o contribuinte que pleiteia a restituição de tributo deve demonstrar de forma inequívoca o débito tributário, não bastando a mera alegação de erro de fato ou de direito no recolhimento, sendo esse um entendimento jurisprudencial que subsiste há tempos. Nesse contexto, a ausência de demonstração robusta dos valores pagos a maior e do nexo causal com os documentos apresentados impossibilita a procedência do pleito, do contrário seria inverter o ônus da prova em matéria jurídica que demanda a demonstração do fato constitutivo não provado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela Rexam Beverage Can South America S/A. Condena-se ao autor ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. " RECIFE, 21 de fevereiro de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Conclusão

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

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