Cumprimento de sentença 0045070-37.2017.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0045070-37.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) NPU 0045070-37.2017.8.17.8201 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial referente a despesas condominiais. Após a prolação de sentença (ID 25189574) e posterior decisão em Embargos de Declaração (ID 25189585), o Executado, JOSÉ MILTON CARNEIRO FILHO, interpôs Recurso Inominado (ID 25189587). A 1ª Turma Recursal deste Colégio Recursal negou provimento ao Recurso Inominado (Acórdão ID 35771278). Inconformado, o Executado interpôs Recurso Extraordinário (ID 36646327). A Vice-Presidência deste Colégio Recursal, em Decisão Monocrática Terminativa (ID 44848614), negou seguimento ao referido recurso, aplicando o entendimento consolidado no Tema 800 do Supremo Tribunal Federal e advertindo que eventual recurso cabível seria o Agravo Interno. O Executado interpôs Agravo Interno (ID 46706772), que foi distribuído a este Gabinete (ID 48436402) e julgado improcedente por esta 2ª Turma Recursal (Acórdão ID 51874402), mantendo-se a decisão da Vice-Presidência. Após a publicação do acórdão do Agravo Interno, o Executado interpôs novo recurso (Agravo em Recurso Extraordinário, ID 52634979). DECIDO O último recurso interposto (ID 52634979) é manifestamente incabível. O Executado já havia exercido sua faculdade recursal ao interpor o primeiro Recurso Extraordinário (ID 36646327). Ao fazê-lo, e tendo sido aquele recurso inadmitido pela Vice-Presidência (ID 44848614) – decisão esta confirmada por esta Turma Recursal no julgamento do Agravo Interno (ID 51874402) –, operou-se a preclusão consumativa. Não cabe a interposição de um segundo Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou o Agravo Interno referente ao primeiro Recurso Extraordinário, pois o ato de recorrer já havia sido praticado. Ademais, como se não bastasse o manifesto descabimento recursal pela preclusão consumativa, a Secretaria desta Turma Recursal certificou a intempestividade do último recurso interposto (ID 52634979), conforme se depreende da Certidão de ID 52855994. Diante da preclusão consumativa, bem como da certidão de intempestividade (preclusão temporal), operou-se o trânsito em julgado do Acórdão de ID 51874402, que julgou improcedente o Agravo Interno. Verifica-se, portanto, o exaurimento da prestação jurisdicional nesta instância recursal. Desta forma, determino a imediata remessa dos autos ao Juízo do 1º Grau (5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital) para os devidos fins de direito, notadamente o prosseguimento da execução. Intime-se. Recife, data da validação. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator

27/10/2025, 00:00

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