Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000893-56.2022.8.17.3110 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000893-56.2022.8.17.3110 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "Intime-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias." PESQUEIRA, 29 de julho de 2026. LUIZ ANTONIO DE MELO OLIVEIRA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0000893-56.2022.8.17.3110

30/07/2026, 00:00

Mero expediente

06/07/2026, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 08:45

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:16

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 09:28

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:33

Publicação

22/01/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL (DESTINATÁRIO: AUTOR) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225477427, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Expeça-se o competente RPV para pagamento dos valores executados pela RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA, observando-se o pedido de retenção formulado pelo Estado de Pernambuco após o devido pagamento." PESQUEIRA, 13 de janeiro de 2026. ALEXANDRE CARVALHO ROLIM GUIMARAES Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0000893-56.2022.8.17.3110

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento

13/01/2026, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:49

Mero expediente

16/12/2025, 12:07

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE DECISÃO Invertam-se os pólos da ação. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0000893-56.2022.8.17.3110 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 201219360) apresentada por RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA em face da execução de honorários advocatícios movida pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. A Impugnante alega, em síntese, que a cobrança dos honorários de sucumbência fixados nos Embargos à Execução é indevida por configurar bis in idem, uma vez que a celebração do Negócio Jurídico Processual (NJP) (Id. 181980118) implicou em renúncia a tais verbas e sua inclusão no montante negociado. O Exequente/Impugnado, em sua manifestação (Id. 210612090), defende a autonomia dos honorários da ação cognitiva em relação à execução fiscal e argumenta que o NJP não alcançou a verba sucumbencial do processo de conhecimento. É o relatório. Fundamento e decido. A irresignação do Executado/Impugnante não merece prosperar. É cediço que os Embargos à Execução Fiscal têm natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, sendo oponíveis à execução e a ela apensos. Por se tratar de um processo autônomo, o julgamento dos Embargos é passível de sucumbência própria e independente da execução propriamente dita. Nessa toada, os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença dos Embargos à Execução (Id. 116573475), mantidos pelo Acórdão (Id. 181980110) e transitados em julgado, são devidos em razão do trabalho desenvolvido pelo patrono da Fazenda Pública na ação cognitiva, não se confundindo com os honorários/encargos legais inerentes à Ação de Execução Fiscal (dívida ativa) ou com as verbas de sucumbência negociadas no âmbito da Execução. O Negócio Jurídico Processual (NJP) (Id. 181980118) tem por objeto o plano de amortização dos débitos tributários transcritos e verbas sucumbenciais das execuções listadas, não havendo previsão expressa e inequívoca de que o acordo abrangeu os honorários de sucumbência do processo de Embargos à Execução Fiscal, que, repita-se, constitui ação autônoma. Ademais, a autonomia das ações afasta a pretensão de compensação das verbas de sucumbência, o que é vedado pelo art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. A condenação transitada em julgado em favor do Estado não perde sua exigibilidade pelo fato de a devedora ter posteriormente renunciado a direitos e ter embutido no acordo verbas de encargos/honorários inerentes à execução (Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro). A manutenção da exigibilidade do título judicial é imperativa em respeito à coisa julgada, que se formou em capítulo autônomo da Sentença/Acórdão. Pelo exposto, e com fundamento na autonomia das verbas de sucumbência entre as ações de conhecimento e execução, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 201219360) apresentada por RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA. Em consequência, determino o prosseguimento do Cumprimento de Sentença movido pelo ESTADO DE PERNAMBUCO (Id. 186334267), no valor atualizado de R$ 1.087,39 (um mil e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos). Intimem-se. Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE, PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000893-56.2022.8.17.3110 EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADA: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA RELATÓRIO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADA: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA VOTO O recurso se mostra em condições de juízo de admissibilidade positivo, reunindo tempestividade e demais requisitos procedimentais necessários ao seu conhecimento, razão pela qual passo à análise do mérito do aclaratório. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, será cabível a oposição de embargos de declaração quando da decisão atacada houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sem maiores delongas, entendo que o recorrente busca, em verdade, revisitar o mérito do decisum, o que não é possível pela via dos aclaratórios. Explico. Ora, da simples leitura do acórdão embargado pode-se constar que não há qualquer vício a ser sanado, haja vista ter enfrentado pontual e detalhadamente os aspectos fundamentais para a solução da lide em questão, vejamos: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. SIMULAÇÃO EVIDENCIADA. NULIDADE DAS CDAS. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA CONFISCATÓRIA. CARÁTER PUNITIVO. CONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 1.062 – REPERCUSSÃO GERAL – STF. LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prática de uma simulação para que os mesmos sócios seguissem exercendo a mesma atividade, sob a mesma marca, fazendo uso de pessoas jurídicas distintas, torna possível a inclusão de todos no polo passivo das execuções fiscais promovidas contra a RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA, respondendo pela dívida solidariamente, nos termos dos arts. 124 e 133 do Código Tributário Nacional. 2. Quanto à nulidade das CDAs, alega o Apelante, genericamente, que há desrespeito às regras do art. 202 do CTN, o que teria prejudicado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Em análise às razões recursais, percebo que o Apelante consegue enfrentar, diretamente, a conduta contra si imputada, o tributo cobrado, as multas impostas, os índices de correção monetária e juros moratórios aplicados e os respectivos fundamentos legais. Nulidade não configurada. 3. Em caso de multa punitiva, aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória, inexiste caráter confiscatório quando a referida penalidade é estipulada no patamar de 100% (cem por cento) do tributo devido. Precedentes do STF. 4. De tal sorte, verifico que a correção monetária e os juros de mora aplicados pelo Apelado, a partir de 01/03/2018, correspondem ao “IPCA + 1%”, consoante se infere dos artigos 86, § 1º, III, e 90, I, da Lei Estadual nº 10.654/1991, na redação dada pela Lei estadual nº 16.226/2017. 5. Deve ser mantida a sistemática constante na Lei Estadual nº 10.654/1991, na redação dada pela Lei estadual nº 16.226/2017, limitando-a ao percentual da taxa SELIC, aplicável aos tributos federais (art. 13 da Lei Federal 9.065/1995). 6. À unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso. As questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão no julgado, cujo resultado foi totalmente contrário aos interesses do embargante. Assim, consoante bem explorado no voto condutor do acórdão, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento que os índices de juros e correção monetária aplicados aos tributos estaduais não podem ultrapassar os índices fixados pela União para os mesmos fins. Dessa maneira, como se vê do acórdão, “deve ser mantida a sistemática constante na Lei Estadual nº 10.654/1991, na redação dada pela Lei Estadual nº 16.226/2017, limitando-a ao percentual da taxa SELIC, aplicável aos tributos federais (art. 13 da Lei Federal 9.065/1995).” Nesse sentido, lecionam os Profs. Leonardo Carneiro da Cunha e Fredie Didier que não é possível a oposição dos embargos de declaração limitado ao pedido de reconsideração da decisão, sendo assim indispensável a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15 para o seu provimento, in verbis: “Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou rejeição. (...) Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quando a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016) Destarte, o que se verifica nas razões da parte embargante é a insatisfação com o resultado do julgamento, objetivando apenas a rediscussão da matéria, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Corroborando com o presente entendimento, colaciono precedentes que destacam a impossibilidade de o embargante rediscutir o mérito do decisum pela via dos aclaratórios, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RMS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DO PARQUET. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.(...) 6. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado e suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS n. 67.108/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022).5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Diante destes pressupostos, verifico que os argumentos levados a efeito pelo recorrente não são suficientes para asseverar a ocorrência de omissão no julgado vergastado. EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADA: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSENTES TODOS OS REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO POR UNANIMIDADE. 1. Consoante prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas cabem embargos de declaração em face de decisão judicial que contenham obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria haver se pronunciado o julgador. 2. As questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, inexistindo, assim, vício a ser sanado através dos embargos declaratórios, os quais não se prestam para rediscutir matéria de mérito. 3. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração inequívoca da ocorrência de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Embargos de Declaração Rejeitados. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000893-56.2022.8.17.3110 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para determinar que o crédito cobrado pelo Apelado seja atualizado de acordo com a sistemática constante na Lei Estadual nº 10.654/1991, na redação dada pela Lei estadual nº 16.226/2017, desde que não exceda o percentual da taxa SELIC, aplicável aos tributos federais (art. 13 da Lei Federal 9.065/1995), mantendo a sentença vergastada em seus demais termos. Irresignado com o entendimento sedimentado pelo órgão colegiado, o recorrente apresentou embargos de declaração alegando que o decisum seria omisso por não analisar as peculiaridades do caso em concreto, pugnando ao final pela reforma integral da sentença. Contrarrazões dispensadas. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P06 Voto vencedor: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000893-56.2022.8.17.3110 Trata-se, na verdade, de flagrante intenção na rediscussão da matéria, incompatível com a natureza jurídica dos presentes embargos de declaração. No que se refere ao pedido de prequestionamento da matéria, com fito de interposição de recursos junto aos tribunais superiores, é cediço que o julgador não está obrigado a refutar especificamente todos os dispositivos legais levantados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de fato e de direito necessárias a solução da lide. Ao abordar o tema do prequestionamento nos embargos de declaração, Fredie Didier Jr.[1] leciona que: “Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão”. Ademais, o novo CPC consagrou o prequestionamento ficto ou virtual, ao prever em seu art. 1.025 prequestionados os elementos apontados pela parte embargante ainda que estes sejam rejeitados, in verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Pelo exposto, toda a matéria que englobou o julgamento do meritum causae está encampada pelo prequestionamento, permitindo o conhecimento de eventual Recursos Especial e Extraordinário sob este jaez, de sorte que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração inequívoca da ocorrência de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC/15. Destarte, inexistindo vício no julgado combatido, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P06 [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 14ª Edição, Editora Jus Podivm, 2017, p. 325. Demais votos: Ementa: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000893-56.2022.8.17.3110 Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em REJEITAR os aclaratórios, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P06 Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 24 de julho de 2024 Magistrado

31/07/2024, 00:00

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Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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