Execução de Título Extrajudicial 0000613-98.2024.8.17.8224 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000613-98.2024.8.17.8224 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 11:38

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:08

Publicação

27/03/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 04:08

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 08:03

Reativação

26/03/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JAIRO LEITE SILVA JUNIOR EXECUTADO(A): KALLINNY MARIA DE LIMA OLIVEIRA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000613-98.2024.8.17.8224 Vistos. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto. Na ADI nº 5941, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não viola a Constituição Federal. Não houve cumprimento voluntário, pela executada, até o presente momento, do débito exequendo, e não foram frutíferas as buscas por bens e valores das medidas executivas expedidas. Determino: 1. Diante do exposto, DEFIRO pedido da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, via RENAJUD (comando em anexo), pelo prazo de 6 meses, podendo ser prorrogável tal prazo, em caso de não pagamento do débito exequendo. 2. Diante da inércia da parte executada no pagamento do débito exequendo e do petitório autoral de inscrição desta dívida nos órgãos de cadastro de inadimplentes, bem como, disposição legal permissiva, § 3º do art. 782 do CPC, determino: 3. Oficie-se SPC e SERASA para que promova a inscrição da dívida objeto da lide, com as devidas informações do título executivo extrajudicial. 4. Intimem-se Aguarde-se quitação do débito exequendo ou novo impulsionamento do feito pelo exequente no arquivo. GRAVATÁ, 10 de março de 2026 Luiz Célio de Sá Leite Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Definitivo

25/03/2026, 14:02

Expedição de documento

25/03/2026, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 11:29

Outras Decisões

10/03/2026, 10:29

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 10:22

Documento

10/03/2026, 10:22

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 09:51

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JAIRO LEITE SILVA JUNIOR EXECUTADO(A): KALLINNY MARIA DE LIMA OLIVEIRA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000613-98.2024.8.17.8224 Vistos. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto. Na ADI nº 5941, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não viola a Constituição Federal. Não houve cumprimento voluntário, pela executada, até o presente momento, do débito exequendo, e não foram frutíferas as buscas por bens e valores das medidas executivas expedidas. Determino: 1. Diante do exposto, DEFIRO pedido da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, via RENAJUD (comando em anexo), pelo prazo de 6 meses, podendo ser prorrogável tal prazo, em caso de não pagamento do débito exequendo. 2. Diante da inércia da parte executada no pagamento do débito exequendo e do petitório autoral de inscrição desta dívida nos órgãos de cadastro de inadimplentes, bem como, disposição legal permissiva, § 3º do art. 782 do CPC, determino: 3. Oficie-se SPC e SERASA para que promova a inscrição da dívida objeto da lide, com as devidas informações do título executivo extrajudicial. 4. Intimem-se Aguarde-se quitação do débito exequendo ou novo impulsionamento do feito pelo exequente no arquivo. GRAVATÁ, 10 de março de 2026 Luiz Célio de Sá Leite Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Expedição de documento

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Documento

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