Procedimento Comum Cível 0038656-86.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038656-86.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 22:55

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:31

Petição (Contra-razões)

10/03/2026, 23:31

Publicação

02/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SASSEPE, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 26 de fevereiro de 2026. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0038656-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): HELENA MARGARETH DOS SANTOS DAMAZIO

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 13:53

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:05

Decurso de Prazo

12/02/2026, 04:56

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:38

Petição (Embargos de declaração)

06/02/2026, 00:24

Publicação

22/01/2026, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 19:17

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SASSEPE, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224005847, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0038656-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): HELENA MARGARETH DOS SANTOS DAMAZIO Vistos, etc... I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por HELENA MARGARETH DOS SANTOS DAMAZIO contra o SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PERNAMBUCO – SASSEPE, o INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH-PE e o ESTADO DE PERNAMBUCO, com a finalidade de obrigar o poder público a fornecer o medicamento ABEMACICLIBE de 150mg (caixa com 60 comprimidos) mensalmente, pelo período de 2 (dois) anos, conforme prescrição médica. 1. Narra a inicial[1], que a autora é beneficiária adimplente do SASSEPE, diagnosticada com Câncer de Mama (CID C50) e que necessita do fornecimento, em caráter de urgência, do medicamento ABEMACICLIBE de 150mg (caixa com 60 comprimidos) mensalmente, pelo período de 2 (dois) anos, conforme prescrição médica. Pelo elevado custo do medicamento e tendo em vista que se trata de tratamento contínuo a requerente deveria retirar todos os meses os medicamentos pelo plano conveniado, o abemaciclibe de 150mg no SEQUIPE por estar em falta no IRH, consoante documentação em anexo. Informou, ainda que, desde o dia 20 de dezembro de 2022 a requerente não consegue ter o seu tratamento pelo fato do prestador SEQUIPE não dispor mais do medicamento. 2. Foi deferida a tutela[2], determinando aos réus o fornecimento imediato do medicamento ABEMACICLIBE 150mg, por 12h/12h (duração 2 anos), através do serviço público ou particular conveniado ao SASSEPE, alertando para as consequências legais em caso de descumprimento. 3. O ESTADO DE PERNAMBUCO[3] apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, por se tratar de obrigação de fazer sem conteúdo econômico estimável, sugerindo o valor simbólico de R$ 1.000,00. Também suscitaram a incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva do Estado (e necessidade de inclusão da União Federal), ao argumento de que o fármaco, sendo oncológico, seria de responsabilidade da União, conforme o Tema 793/STF e a sistemática própria do SUS para tratamento de câncer (CACONs/UNACONs). No mérito, defenderam a limitação da cobertura pelos regulamentos do SASSEPE (CONDASPE), a inaplicabilidade do CDC (Súmula 608/STJ), e a ausência de evidência científica para o tratamento postulado. 4. A autora apresentou petições de descumprimento da liminar, o que levou à decisão interlocutória[4] e chamou o feito à ordem para determinar o cumprimento imediato da tutela. O requerido, subsequentemente, informou o cumprimento da decisão[5], indicando a liberação do medicamento em clínica conveniada. 5. Réplica à contestação[6] rechaçando os argumentos e reiterando seus pedidos. 6. Decisão interlocutória[7] rejeitando os pedidos de produção de prova testemunhal da autora e de envio de informações técnicas ao NATS/TJPE (por este não atuar em ações contra o SASSEPE), declarou o feito pronto para julgamento (art. 355, I c/c art. 370 do CPC). 7. Agravo de Instrumento (nº 0010437-18.2023.8.17.9000) interposto pelo requerido contra a decisão liminar[8]. O recurso foi desprovido por unanimidade, mantendo a tutela e a competência do Juízo Estadual, com base no entendimento de que o medicamento não estava incorporado no RENAME 2022 e nos parâmetros cautelares do Tema 1.234/STF. 8. Parecer do Ministério Público[9] pela procedência do pedido inicial. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. O processo se encontra maduro para julgamento, uma vez que a matéria em discussão é predominantemente de direito e as provas documentais anexadas aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, tornando desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cumpre destacar que o julgamento antecipado da lide, quando presentes os requisitos legais, constitui não apenas uma faculdade, mas um dever do magistrado, visando à observância dos princípios da celeridade processual e da economia processual, sem que isso implique cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se postado: “[...] presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é DEVER do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (4ª Turma, RESP. 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90, p. 9.513). Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, o juiz, como destinatário das provas, pode formar seu convencimento com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos, dispensando a produção de outras evidências quando estas se mostrarem desnecessárias ao deslinde da controvérsia. O Tribunal de Justiça de Pernambuco alinha-se a esse entendimento, conforme se depreende do seguinte julgado: "O julgamento antecipado da lide, sem prévia consulta às partes sobre a sua intenção de requerer a produção de prova, não implica em violação à cláusula constitucional que assegura a ampla defesa e o contraditório (...)" (TJPE, Ap. 0051184-55.2023.8.17.2001, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, j. 31/01/2025). Por estas razões, estando a lide suficientemente instruída com os elementos probatórios necessários ao deslinde da questão, procedo ao julgamento antecipado. Da impugnação ao valor da causa. As demandas de saúde contra a Fazenda Pública têm como objeto não o tratamento em si, mas, obrigar o ente federado a cumprir com seu dever constitucional de proteção à saúde. Assim, são consideradas causas de valor inestimável e, a rigor, o resultado positivo não acrescenta nenhum valor patrimonial ao interessado. Esta, inclusive, é a linha adotada pelo TJPE. Desta forma, reduzo o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais), conforme jurisprudência consolidada. Da preliminar de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva do Estado. Não merece acolhimento a preliminar de incompetência arguida, pois, embora o medicamento pleiteado esteja submetido à aquisição centralizada pela União, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que há solidariedade entre os entes federativos no dever de assegurar o direito à saúde (Tema 793/STF). Assim, é legítima a formulação da pretensão em detrimento de qualquer dos entes responsáveis, inclusive de forma isolada. DO MÉRITO. A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, não podendo o Estado eximir-se de sua obrigação de proporcionar os meios necessários ao gozo do direito à saúde de cidadãos hipossuficientes. A Súmula 18 do Tribunal de Justiça de Pernambuco reforça que "É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial". A autora é servidora pública e beneficiária adimplente do SASSEPE, tendo sido diagnosticada com Câncer de Mama (CID C50). O medicamento ABEMACICLIBE 150mg foi prescrito como imprescindível e urgente pelo médico assistente (Dr. Marcelo Salgado), sendo a recusa ou demora na liberação capaz de acarretar risco de morte. Havendo cobertura da patologia, cabe ao médico assistente definir o tratamento mais adequado, e não à operadora do plano de saúde, pois restringir o método de tratamento implica em abusividade, ferindo o direito constitucional à saúde. A jurisprudência do TJPE é pacífica no sentido de que é dever do Estado-membro, por meio do SASSEPE, fornecer o tratamento necessário ao cidadão com moléstia grave (Súmula 18 do TJPE). Embora o SASSEPE seja uma entidade de autogestão, e, portanto, não se aplique o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, as relações contratuais são regidas pelo Código Civil, que impõe o dever de boa-fé objetiva e estabelece que cláusulas ambíguas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao aderente (art. 423 CC). Ademais, a imprescindibilidade do tratamento foi demonstrada pela prova documental, sendo o laudo médico prova suficiente da necessidade, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106). A decisão que concedeu a tutela provisória de urgência já reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, fundamentos que se mantêm e são aqui confirmados. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, extingo o presente processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTE o pedido e confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO a fornecer a autora o medicamento ABEMACICLIBE de 150mg (caixa com 60 comprimidos) mensalmente, para uso de 12h/12h, pelo período de 2 (dois) anos, devendo o fornecimento ser contínuo e ininterrupto. Arbitro multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Desde já, autorizo o bloqueio de verbas através do SISBAJUD, em caso de descumprimento reiterado e desde que a autora apresente três orçamentos e da prévia oitiva do requerido. Como é o caso de tratamento continuado, a parte autora, trimestralmente, deverá apresentar laudo médico circunstanciado e atualizado, para fins de continuidade do tratamento. Condeno o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o conteúdo econômico inestimável da obrigação principal. Sem custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I." RECIFE, 13 de janeiro de 2026. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SASSEPE, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174764291, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0038656-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): HELENA MARGARETH DOS SANTOS DAMAZIO Vistos etc. 1. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas complementares. 2. A parte ré, pela petição de id nº 167852177, requereu a solicitação de informações técnicas ao NATS (Núcleo de Apoio Técnico em Saúde) do TJPE. 3. Já a parte autora requereu a oitiva de testemunhas. 4. Pois bem. Quanto ao pedido da parte autora, verifico que a questão posta em lide se trata de matéria predominantemente de direito, sendo as provas já carreadas aos autos suficientes à análise da controvérsia. A oitiva de testemunhas se mostra inócua no presente caso, na medida em que os fatos aduzidos pela parte autora já se encontram devidamente comprovados mediante o conjunto documental acostado aos autos. Nesse contexto, entendo pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. A esse respeito, veja-se, ainda por oportuno, que “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (a) ‘não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente’ (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017); e (b) ‘o art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto’” (AgInt no AREsp 1645878/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). Grifei. 5. No que se refere ao pedido do ente estatal de solicitação de informações técnicas ao NATS, entendo que também não merece prosperar, haja vista que aquele Núcleo de Saúde não atua em ações ajuizadas contra o IRH-SASSEPE, mas tão somente em ações de saúde em que o Estado de Pernambuco e/ou Município do Recife figuram como réus. É o que tem consignado o próprio NATS ao deixar de emitir parecer em diversos outros processos em trâmite neste juízo. 6. Assim, com essas considerações, com base no artigo 355, inciso I c/c artigo 370 do Código de Processo Civil, entendendo que o feito já se encontra pronto para julgamento, INDEFIRO os pedidos de produção de prova constantes nos ids nº 167852177 e 169445178. 7. Em face ao princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, determino a intimação das partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias úteis 8. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer meritório. 9. E, ato contínuo, retornando os autos do Ministério Público, voltem-me os autos conclusos para sentença. Recife, 03 de julho de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito " RECIFE, 21 de fevereiro de 2025. RODILSON MESQUITA DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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