Procedimento Comum Cível 0002345-58.2012.8.17.0360 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002345-58.2012.8.17.0360 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - REQUERENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230196995, conforme segue transcrito abaixo: "(vi) Apresentado o laudo pericial e, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer." BUÍQUE, 23 de julho de 2026. JORGE HENRIQUE DOS SANTOS LIRA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0002345-58.2012.8.17.0360 AUTOR(A): MARIA ROSANGELA DE ARAUJO TEIXEIRA

24/07/2026, 00:00

Petição

10/06/2026, 22:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 12:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/04/2026, 21:38

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:21

Mandado

07/04/2026, 07:57

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

06/04/2026, 13:54

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:10

Publicação

16/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230196995, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0002345-58.2012.8.17.0360 AUTOR(A): MARIA ROSANGELA DE ARAUJO TEIXEIRA Trata-se de ação previdenciária para concessão/restabelecimento de benefício. Intimadas para especificação de provas, as partes requereram a produção de prova pericial e formularam quesitos. Passo às deliberações inerentes: (i) Considerando a certificação ID 220196900, NOMEIO a Dra. VIVIANE GLEICE ALVES E SOUZA COSTA, MÉDICA PERITA, CPF nº 092.261.774-06, CRM 28.199/PE, e-mail: [email protected], telefone: (87) 9 9947-4185, para proceder ao exame pericial no autor. Em consonância com o art. 465, §§ 1º e 2º do CPC, INTIME-SE a expert para comunicar se aceita o presente encargo, com honorários periciais provisórios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais). (ii) INTIMEM-SE as partes para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos complementares. (iii) Em atenção ao ID 222520821, nos termos do art. 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça e tratando-se de ação previdenciária comum (e não acidentária), o pagamento dos honorários periciais dar-se-á conforme a legislação específica, após a conclusão da perícia. FICA FACULTADO ao INSS promover a juntada de suas perícias administrativas realizadas, a fim de possibilitar ao perito esclarecer eventuais CONSENSOS ou DISSENSOS. (iv) Cumpridas as determinações acima e aceito o encargo pelo perito, DESIGNO a realização do exame pericial para o dia 08.05.2026, às 10:00h, no Fórum desta Comarca de Buíque/PE. INTIME-SE pessoalmente a parte autora para comparecer ao exame pericial, munida de documento de identificação com foto e de todos os exames e documentos médicos que possam atestar suas alegações. Fica a parte autora CIENTE de que a AUSÊNCIA INJUSTIFICADA acarretará a preclusão da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra. Nos termos do art. 466, § 2º do CPC, assegura-se aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que o perito realizar, mediante prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. (v) O(a) perito(a) deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam suas conclusões, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do § 1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991. Além das indagações apresentadas pelas partes ((ID 94595993, págs. 15/16), ESTABELEÇO os seguintes quesitos deste Juízo: 1. Do diagnóstico médico: 1.1. O(a) Autor(a) apresenta incapacidade laborativa? Em caso afirmativo, qual é a natureza (total ou parcial) e a duração (temporária ou permanente) da incapacidade? 1.2. Quais doenças ou condições médicas acometem o(a) Autor(a)? Favor especificar os diagnósticos com base nos exames e documentos apresentados e, se necessário, com base em avaliação pericial. 2. Do nexo causal: 2.1. Há nexo de causalidade entre as doenças/condições apresentadas pelo(a) Autor(a) e as atividades laborais desenvolvidas em sua função profissional? 2.2. As condições de trabalho, conforme descritas nos autos (como ausência de equipamentos adequados ou repetitividade das atividades), podem ter contribuído para o agravamento ou surgimento das patologias diagnosticadas? 2.3. As doenças diagnosticadas podem ser classificadas como doenças ocupacionais ou equiparadas a acidente de trabalho, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.213/91? 3. Da incapacidade para o trabalho: 3.1. O(a) Autor(a) encontra-se incapaz de exercer sua função atual? 3.2. Caso não seja possível o retorno ao trabalho habitual, o(a) Autor(a) possui condições de ser reabilitado(a) para outra função dentro da mesma empresa ou no mercado de trabalho? 3.3. Existe alguma limitação permanente que impeça o(a) Autor(a) de desempenhar suas funções habituais ou outras compatíveis com suas habilidades? 4. Dos aspectos temporais: 4.1. Desde quando as condições médicas que geraram a incapacidade laborativa estão presentes? 4.2. Em caso de incapacidade temporária, há previsão de recuperação ou reabilitação para o trabalho? Qual seria o período estimado? 5. Do impacto na qualidade de vida: 5.1. As condições médicas diagnosticadas impactam significativamente a capacidade do(a) Autor(a) de realizar atividades da vida diária ou de prover sua subsistência? Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte arcará com a remuneração do assistente técnico que houver indicado. (vi) Apresentado o laudo pericial e, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (vii) Acaso o INSS oferte proposta de acordo, INTIME-SE o autor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se seu silêncio como aquiescência. (viii) Ao final, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz de Direito" BUÍQUE, 12 de março de 2026. MARIA GABRIELA FARIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:31

Expedição de documento

12/03/2026, 09:29

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230196995, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0002345-58.2012.8.17.0360 AUTOR(A): MARIA ROSANGELA DE ARAUJO TEIXEIRA Trata-se de ação previdenciária para concessão/restabelecimento de benefício. Intimadas para especificação de provas, as partes requereram a produção de prova pericial e formularam quesitos. Passo às deliberações inerentes: (i) Considerando a certificação ID 220196900, NOMEIO a Dra. VIVIANE GLEICE ALVES E SOUZA COSTA, MÉDICA PERITA, CPF nº 092.261.774-06, CRM 28.199/PE, e-mail: [email protected], telefone: (87) 9 9947-4185, para proceder ao exame pericial no autor. Em consonância com o art. 465, §§ 1º e 2º do CPC, INTIME-SE a expert para comunicar se aceita o presente encargo, com honorários periciais provisórios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais). (ii) INTIMEM-SE as partes para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos complementares. (iii) Em atenção ao ID 222520821, nos termos do art. 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça e tratando-se de ação previdenciária comum (e não acidentária), o pagamento dos honorários periciais dar-se-á conforme a legislação específica, após a conclusão da perícia. FICA FACULTADO ao INSS promover a juntada de suas perícias administrativas realizadas, a fim de possibilitar ao perito esclarecer eventuais CONSENSOS ou DISSENSOS. (iv) Cumpridas as determinações acima e aceito o encargo pelo perito, DESIGNO a realização do exame pericial para o dia 08.05.2026, às 10:00h, no Fórum desta Comarca de Buíque/PE. INTIME-SE pessoalmente a parte autora para comparecer ao exame pericial, munida de documento de identificação com foto e de todos os exames e documentos médicos que possam atestar suas alegações. Fica a parte autora CIENTE de que a AUSÊNCIA INJUSTIFICADA acarretará a preclusão da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra. Nos termos do art. 466, § 2º do CPC, assegura-se aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que o perito realizar, mediante prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. (v) O(a) perito(a) deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam suas conclusões, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do § 1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991. Além das indagações apresentadas pelas partes ((ID 94595993, págs. 15/16), ESTABELEÇO os seguintes quesitos deste Juízo: 1. Do diagnóstico médico: 1.1. O(a) Autor(a) apresenta incapacidade laborativa? Em caso afirmativo, qual é a natureza (total ou parcial) e a duração (temporária ou permanente) da incapacidade? 1.2. Quais doenças ou condições médicas acometem o(a) Autor(a)? Favor especificar os diagnósticos com base nos exames e documentos apresentados e, se necessário, com base em avaliação pericial. 2. Do nexo causal: 2.1. Há nexo de causalidade entre as doenças/condições apresentadas pelo(a) Autor(a) e as atividades laborais desenvolvidas em sua função profissional? 2.2. As condições de trabalho, conforme descritas nos autos (como ausência de equipamentos adequados ou repetitividade das atividades), podem ter contribuído para o agravamento ou surgimento das patologias diagnosticadas? 2.3. As doenças diagnosticadas podem ser classificadas como doenças ocupacionais ou equiparadas a acidente de trabalho, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.213/91? 3. Da incapacidade para o trabalho: 3.1. O(a) Autor(a) encontra-se incapaz de exercer sua função atual? 3.2. Caso não seja possível o retorno ao trabalho habitual, o(a) Autor(a) possui condições de ser reabilitado(a) para outra função dentro da mesma empresa ou no mercado de trabalho? 3.3. Existe alguma limitação permanente que impeça o(a) Autor(a) de desempenhar suas funções habituais ou outras compatíveis com suas habilidades? 4. Dos aspectos temporais: 4.1. Desde quando as condições médicas que geraram a incapacidade laborativa estão presentes? 4.2. Em caso de incapacidade temporária, há previsão de recuperação ou reabilitação para o trabalho? Qual seria o período estimado? 5. Do impacto na qualidade de vida: 5.1. As condições médicas diagnosticadas impactam significativamente a capacidade do(a) Autor(a) de realizar atividades da vida diária ou de prover sua subsistência? Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte arcará com a remuneração do assistente técnico que houver indicado. (vi) Apresentado o laudo pericial e, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (vii) Acaso o INSS oferte proposta de acordo, INTIME-SE o autor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se seu silêncio como aquiescência. (viii) Ao final, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz de Direito" BUÍQUE, 12 de março de 2026. MARIA GABRIELA FARIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ROSANGELA DE ARAUJO TEIXEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213607408, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Processo nº 0002345-58.2012.8.17.0360 Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré em face da decisão de ID 176918602. É o breve relato. Passo a decidir. A parte ré busca, pela via dos aclaratórios, mudança da decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pelo INSS. Corroborando o posicionamento do decisum atacado, veja-se como decidiu o MINISTRO GURGEL DE FARIA nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.771 – PB: “[...]. registro ser orientação desta Corte que o pagamento dos honorários periciais incumbirá ao Ente da Federação respectivo quando a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária gratuita [...]. No entanto, essa jurisprudência em nada favorece a autarquia, na medida em que se discute caso diverso, relativo a momento anterior. O INSS, em suas razões recursais, trouxe argumentação que induz ao entendimento de que já antecipou a referida verba honorária ao perito, e, por isso, estaria buscando ser ressarcido das aludidas despesas; contudo, na realidade, insurge-se o Instituto Previdenciário contra o despacho que determinou a antecipação do valor referente ao laudo pericial. Conforme decidido no acórdão impugnado, a Lei n. 8.620/1993, ao alterar dispositivos da Lei n. 8.212/1991 e 8.213/1991, expressamente disciplinou que a responsabilidade é da autarquia pelo adiantamento dos honorários periciais, quando tratar de ações acidentárias, como no caso do presente feito [...]. Assim, diante da especialidade da norma, que prevalece sobre a regra geral do art. 33 do Código de Processo Civil/1973, merece ser mantido o acórdão recorrido. A propósito: REsp n. 1.107.970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009; e AgInt no REsp n. 1.588.052/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.” (g.n.) Os embargos de declaração são opostos contra decisões que apresentem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Eventual irresignação quanto ao entendimento adotado pelo Juízo deve ser manejada pelo recurso próprio, uma vez que os embargos não são o meio processual adequado para correção de possível error in judicando. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. IV - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1343126 PE 2012/0188977-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 04/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2017) Percebo aqui que o buscado pela parte ora embargante consiste na modificação da decisão, o que se apresenta impossível, haja vista que o meio eleito não se qualifica como instrumento idôneo para tanto. Posto isso, admito os embargos, pois tempestivos, e nego acolhimento ao recurso. Cumpra-se a decisão de ID 176918602 em todos os seus termos. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto" BUÍQUE, 22 de setembro de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

23/09/2025, 00:00

—

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Todas as movimentações(82)