Procedimento Comum Cível 0008464-20.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0008464-20.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HOSPITAL DE AVILA LTDA APELADO(A): ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 1 de julho de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0008464-20.2016.8.17.2001

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: HOSPITAL DE AVILA LTDA Recorrida: ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP DECISÃO HOSPITAL DE AVILA LTDA interpôs recurso especial às fls. 159/ ID nº 55656759, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, consoante se verifica às fls. 138/ ID nº 51578334, integrado pelo julgamento de embargos de declaração constante às fls.155/ ID nº 54731890. Os acórdãos acima mencionados foram assim ementados: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGO DA OBRA POR ATO DE TERCEIRO. FATO QUE NÃO EXIME O CONTRATANTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E MEDIDOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TENTATIVA DE NOVAÇÃO NÃO FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade de débito decorrente de contrato de prestação de serviços de construção civil, inadimplido parcialmente pelo contratante sob a alegação de que a obra foi embargada por ato da Prefeitura. 2. O embargo da obra por ato de terceiro (factum principis), embora possa configurar causa para a suspensão ou resolução do contrato, não exime o contratante da obrigação de adimplir a contraprestação pelos serviços que foram efetivamente executados e medidos antes da paralisação, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A mera alegação de que os serviços não foram integralmente prestados, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para desconstituir os documentos de medição que foram, à época, aprovados pelo próprio devedor. 4. A novação não se presume, dependendo de estipulação expressa ou da manifestação de vontade tácita, porém inequívoca, das partes (art. 361 do Código Civil). A ausência de assinatura no instrumento de confissão de dívida, aliada à falta de outros elementos que demonstrem o animus novandi, impede o reconhecimento da novação, mantendo-se hígida a obrigação originária. 5. Os pagamentos parciais realizados durante a tentativa de renegociação, ainda que a novação não tenha se concretizado, devem ser abatidos do saldo devedor principal, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. 6. Apelação Cível a que se nega provimento, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC). EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação Cível do ora embargante, mantendo a sentença de parcial procedência em Ação de Cobrança. O embargante alega omissões no julgado quanto à análise de provas e teses defensivas, como o embargo da obra e a não concretização de uma novação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justifique sua integração ou modificação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida no acórdão, nem à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. As questões tidas por omissas pelo embargante – como a valoração da prova testemunhal sobre o embargo da obra, a ausência de novação e a prescrição – foram expressamente enfrentadas no acórdão, que concluiu pela manutenção da obrigação de pagar pelos serviços efetivamente prestados e medidos antes da paralisação. 5. A inexistência das hipóteses do art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos aclaratórios, que demonstram nítido caráter infringente e a pretensão de rejulgamento da causa. Precedente do STJ. 6. A oposição de embargos de declaração com o intuito manifestamente protelatório de rediscutir o mérito da causa atrai a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração desprovidos, com aplicação de multa. Tese de julgamento: "1. Não se conhece de embargos de declaração quando, a pretexto de sanar omissões, o embargante busca, em verdade, a rediscussão de matéria de mérito já exaurida no acórdão. 2. Configura-se o caráter protelatório do recurso, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando os aclaratórios são opostos sem a demonstração de qualquer dos vícios do art. 1.022 do mesmo diploma legal." Nas razões do Recurso Especial, o recorrente sustenta preliminarmente a nulidade do acórdão por violação aos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, afirmando que o órgão julgador não sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração acerca da distinção entre as medições assinadas e cobradas, da redistribuição do ônus da prova, da análise da prescrição e da suposta contradição na manutenção da condenação com base na narrativa de novação. No mérito, defende a contrariedade aos artigos 141, 373, incisos I e II, e 492 do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 360 e 361 do Código Civil, argumentando que houve julgamento fora dos limites da causa de pedir, condenação sem prova do fato constitutivo do direito e atribuição de efeitos jurídicos a uma novação inexistente. Postula ainda o afastamento da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que a matéria em debate prescinde do reexame de provas, tratando-se exclusivamente de erro de direito na aplicação da norma de distribuição do ônus da prova. A parte recorrida, ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, apresentou contrarrazões, consoante se verifica às fls.166/ ID nº 56913249, pugnando pelo não conhecimento do recurso ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e a ausência de prequestionamento, ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso especial. DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A parte recorrente sustenta a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, alegando que o órgão julgador teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a 1ª Câmara Cível permaneceu omissa quanto à análise da distinção entre as medições assinadas e cobradas, da redistribuição do ônus da prova, da análise da prescrição e da suposta contradição na manutenção da condenação. Entretanto, do exame detido dos acórdãos proferidos por este Tribunal estadual, verifica-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, clara e suficientemente fundamentada. O colegiado enfrentou a tese central da controvérsia ao consignar expressamente que a obrigação de pagar decorre dos serviços efetivamente executados e medidos antes da paralisação da obra, reconhecendo que a ausência de novação apenas mantém hígida a dívida originária, demonstrando-se razoável e suficiente, inexistindo omissão na apreciação das provas e argumentos defensivos apresentados. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a decisão apresente fundamentos jurídicos idôneos e suficientes para o deslinde da causa. A adoção de uma tese jurídica contrária aos interesses da parte não configura, por si só, omissão ou deficiência de fundamentação que autorize a anulação do julgado. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente do tribunal superior: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, a sua retroatividade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A teor do que dispõe a Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alega da violação de enunciado de súmula" 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.699.513/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) No caso concreto, este Tribunal de Justiça registrou expressamente no acórdão dos embargos de declaração que a ratio decidendi abarcou o conteúdo normativo invocado pelo recorrente, sendo desnecessária a menção literal ao número do artigo legal se a matéria foi efetivamente apreciada. A decisão recorrida demonstrou que o questionamento sobre a valoração da prova testemunhal e a aplicação do ônus da prova referia-se, intrinsecamente, à valoração da prova e configurava nítida discordância com o resultado do julgamento, o que evidencia que não houve vício de omissão, mas sim uma conclusão jurídica desfavorável à pretensão do hospital. DO IMPEDIMENTO DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA DO STJ nº 07: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A pretensão recursal do HOSPITAL DE AVILA LTDA fundamenta-se na alegação de que a base de cálculo para a apuração da dívida, chancelada pelo Tribunal local, ofenderia a correta extensão dos artigos 141, 373 e 492 do Código de Processo Civil e dos artigos 360 e 361 do Código Civil. O recorrente defende que as medições e a prova testemunhal adotadas dizem respeito à paralisação da obra e à ausência de novação, não sendo capazes de atestar a prestação integral dos serviços cobrados. Sustenta que o acolhimento desse pleito configuraria uma valoração jurídica equivocada de fatos incontroversos, buscando afastar a incidência do óbice sumular que veda a análise de provas em sede de recurso especial. Todavia, a análise minuciosa do acórdão recorrido revela que a 1ª Câmara Cível fundamentou sua conclusão na suficiência e robustez do material probatório apresentado, diante do cenário fático extraído dos autos originários. O Tribunal estadual constatou que a construtora demonstrou satisfatoriamente a prestação dos serviços e a aprovação das medições pelo contratante, e que a quantificação do débito alicerçou-se validamente na consolidação da dívida originária ante a ausência de formalização da novação. Dessa forma, para infirmar tal conclusão e reconhecer que os documentos não refletem a prestação dos serviços ou que seria obrigatória a exclusão dos valores cobrados no caso concreto, seria indispensável reexaminar o contexto probatório e as operações contratuais das partes. O sistema processual estabelece que a revisão dos fatos adotados como premissa pelo juízo de segundo grau é atividade incompatível com a natureza dos recursos excepcionais. No caso em tela, o tribunal de origem verificou que o hospital réu não se desincumbiu do ônus de produzir qualquer prova técnica ou documental em sentido contrário que pudesse desconstituir as medições apresentadas pela demandante. A reversão desse entendimento e a adoção da tese recursal de que os elementos juntados configurariam ausência de prestação de serviço demandariam, necessariamente, uma incursão profunda nos elementos de convicção que levaram as instâncias de piso a reconhecer a extensão do débito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao determinar que a verificação dos critérios probatórios para o arbitramento da condenação e a análise da correspondência entre as provas documentais e os serviços alegados encontram barreira na Súmula 7. Não se trata de mera qualificação jurídica do que vem a ser erro de premissa ou julgamento extra petita, mas de rediscussão sobre a realidade dos fatos e a idoneidade das provas que ampararam a convicção do colegiado. A Corte Superior impede o uso do recurso especial para reavaliar a força das provas já integralmente pesadas pelo Tribunal local. Portanto, a modificação das conclusões do Tribunal estadual para afirmar que a prova documental produzida é inapta para sustentar a condenação patrimonial imposta exigiria a revisão direta de documentos (contratos, boletins de medição, e-mails), manifestações e fatos constantes do acervo processual originário. Tal providência é vedada na instância extraordinária, atraindo a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, acima transcrita. Assim sendo, a insurgência recursal da parte recorrente encontra-se óbice na súmula supramencionada e pelos fundamentos expostos. Do dispositivo Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Processo nº: 0008464-20.2016.8.17.2001 Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO O RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO 1º Vice-Presidente do TJPE

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: HOSPITAL DE AVILA LTDA Recorrida: ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP DECISÃO HOSPITAL DE AVILA LTDA interpôs recurso especial às fls. 159/ ID nº 55656759, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, consoante se verifica às fls. 138/ ID nº 51578334, integrado pelo julgamento de embargos de declaração constante às fls.155/ ID nº 54731890. Os acórdãos acima mencionados foram assim ementados: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGO DA OBRA POR ATO DE TERCEIRO. FATO QUE NÃO EXIME O CONTRATANTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E MEDIDOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TENTATIVA DE NOVAÇÃO NÃO FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade de débito decorrente de contrato de prestação de serviços de construção civil, inadimplido parcialmente pelo contratante sob a alegação de que a obra foi embargada por ato da Prefeitura. 2. O embargo da obra por ato de terceiro (factum principis), embora possa configurar causa para a suspensão ou resolução do contrato, não exime o contratante da obrigação de adimplir a contraprestação pelos serviços que foram efetivamente executados e medidos antes da paralisação, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A mera alegação de que os serviços não foram integralmente prestados, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para desconstituir os documentos de medição que foram, à época, aprovados pelo próprio devedor. 4. A novação não se presume, dependendo de estipulação expressa ou da manifestação de vontade tácita, porém inequívoca, das partes (art. 361 do Código Civil). A ausência de assinatura no instrumento de confissão de dívida, aliada à falta de outros elementos que demonstrem o animus novandi, impede o reconhecimento da novação, mantendo-se hígida a obrigação originária. 5. Os pagamentos parciais realizados durante a tentativa de renegociação, ainda que a novação não tenha se concretizado, devem ser abatidos do saldo devedor principal, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. 6. Apelação Cível a que se nega provimento, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC). EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação Cível do ora embargante, mantendo a sentença de parcial procedência em Ação de Cobrança. O embargante alega omissões no julgado quanto à análise de provas e teses defensivas, como o embargo da obra e a não concretização de uma novação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justifique sua integração ou modificação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida no acórdão, nem à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. As questões tidas por omissas pelo embargante – como a valoração da prova testemunhal sobre o embargo da obra, a ausência de novação e a prescrição – foram expressamente enfrentadas no acórdão, que concluiu pela manutenção da obrigação de pagar pelos serviços efetivamente prestados e medidos antes da paralisação. 5. A inexistência das hipóteses do art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos aclaratórios, que demonstram nítido caráter infringente e a pretensão de rejulgamento da causa. Precedente do STJ. 6. A oposição de embargos de declaração com o intuito manifestamente protelatório de rediscutir o mérito da causa atrai a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração desprovidos, com aplicação de multa. Tese de julgamento: "1. Não se conhece de embargos de declaração quando, a pretexto de sanar omissões, o embargante busca, em verdade, a rediscussão de matéria de mérito já exaurida no acórdão. 2. Configura-se o caráter protelatório do recurso, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando os aclaratórios são opostos sem a demonstração de qualquer dos vícios do art. 1.022 do mesmo diploma legal." Nas razões do Recurso Especial, o recorrente sustenta preliminarmente a nulidade do acórdão por violação aos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, afirmando que o órgão julgador não sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração acerca da distinção entre as medições assinadas e cobradas, da redistribuição do ônus da prova, da análise da prescrição e da suposta contradição na manutenção da condenação com base na narrativa de novação. No mérito, defende a contrariedade aos artigos 141, 373, incisos I e II, e 492 do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 360 e 361 do Código Civil, argumentando que houve julgamento fora dos limites da causa de pedir, condenação sem prova do fato constitutivo do direito e atribuição de efeitos jurídicos a uma novação inexistente. Postula ainda o afastamento da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que a matéria em debate prescinde do reexame de provas, tratando-se exclusivamente de erro de direito na aplicação da norma de distribuição do ônus da prova. A parte recorrida, ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, apresentou contrarrazões, consoante se verifica às fls.166/ ID nº 56913249, pugnando pelo não conhecimento do recurso ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e a ausência de prequestionamento, ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso especial. DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A parte recorrente sustenta a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, alegando que o órgão julgador teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a 1ª Câmara Cível permaneceu omissa quanto à análise da distinção entre as medições assinadas e cobradas, da redistribuição do ônus da prova, da análise da prescrição e da suposta contradição na manutenção da condenação. Entretanto, do exame detido dos acórdãos proferidos por este Tribunal estadual, verifica-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, clara e suficientemente fundamentada. O colegiado enfrentou a tese central da controvérsia ao consignar expressamente que a obrigação de pagar decorre dos serviços efetivamente executados e medidos antes da paralisação da obra, reconhecendo que a ausência de novação apenas mantém hígida a dívida originária, demonstrando-se razoável e suficiente, inexistindo omissão na apreciação das provas e argumentos defensivos apresentados. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a decisão apresente fundamentos jurídicos idôneos e suficientes para o deslinde da causa. A adoção de uma tese jurídica contrária aos interesses da parte não configura, por si só, omissão ou deficiência de fundamentação que autorize a anulação do julgado. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente do tribunal superior: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, a sua retroatividade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A teor do que dispõe a Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alega da violação de enunciado de súmula" 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.699.513/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) No caso concreto, este Tribunal de Justiça registrou expressamente no acórdão dos embargos de declaração que a ratio decidendi abarcou o conteúdo normativo invocado pelo recorrente, sendo desnecessária a menção literal ao número do artigo legal se a matéria foi efetivamente apreciada. A decisão recorrida demonstrou que o questionamento sobre a valoração da prova testemunhal e a aplicação do ônus da prova referia-se, intrinsecamente, à valoração da prova e configurava nítida discordância com o resultado do julgamento, o que evidencia que não houve vício de omissão, mas sim uma conclusão jurídica desfavorável à pretensão do hospital. DO IMPEDIMENTO DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA DO STJ nº 07: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A pretensão recursal do HOSPITAL DE AVILA LTDA fundamenta-se na alegação de que a base de cálculo para a apuração da dívida, chancelada pelo Tribunal local, ofenderia a correta extensão dos artigos 141, 373 e 492 do Código de Processo Civil e dos artigos 360 e 361 do Código Civil. O recorrente defende que as medições e a prova testemunhal adotadas dizem respeito à paralisação da obra e à ausência de novação, não sendo capazes de atestar a prestação integral dos serviços cobrados. Sustenta que o acolhimento desse pleito configuraria uma valoração jurídica equivocada de fatos incontroversos, buscando afastar a incidência do óbice sumular que veda a análise de provas em sede de recurso especial. Todavia, a análise minuciosa do acórdão recorrido revela que a 1ª Câmara Cível fundamentou sua conclusão na suficiência e robustez do material probatório apresentado, diante do cenário fático extraído dos autos originários. O Tribunal estadual constatou que a construtora demonstrou satisfatoriamente a prestação dos serviços e a aprovação das medições pelo contratante, e que a quantificação do débito alicerçou-se validamente na consolidação da dívida originária ante a ausência de formalização da novação. Dessa forma, para infirmar tal conclusão e reconhecer que os documentos não refletem a prestação dos serviços ou que seria obrigatória a exclusão dos valores cobrados no caso concreto, seria indispensável reexaminar o contexto probatório e as operações contratuais das partes. O sistema processual estabelece que a revisão dos fatos adotados como premissa pelo juízo de segundo grau é atividade incompatível com a natureza dos recursos excepcionais. No caso em tela, o tribunal de origem verificou que o hospital réu não se desincumbiu do ônus de produzir qualquer prova técnica ou documental em sentido contrário que pudesse desconstituir as medições apresentadas pela demandante. A reversão desse entendimento e a adoção da tese recursal de que os elementos juntados configurariam ausência de prestação de serviço demandariam, necessariamente, uma incursão profunda nos elementos de convicção que levaram as instâncias de piso a reconhecer a extensão do débito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao determinar que a verificação dos critérios probatórios para o arbitramento da condenação e a análise da correspondência entre as provas documentais e os serviços alegados encontram barreira na Súmula 7. Não se trata de mera qualificação jurídica do que vem a ser erro de premissa ou julgamento extra petita, mas de rediscussão sobre a realidade dos fatos e a idoneidade das provas que ampararam a convicção do colegiado. A Corte Superior impede o uso do recurso especial para reavaliar a força das provas já integralmente pesadas pelo Tribunal local. Portanto, a modificação das conclusões do Tribunal estadual para afirmar que a prova documental produzida é inapta para sustentar a condenação patrimonial imposta exigiria a revisão direta de documentos (contratos, boletins de medição, e-mails), manifestações e fatos constantes do acervo processual originário. Tal providência é vedada na instância extraordinária, atraindo a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, acima transcrita. Assim sendo, a insurgência recursal da parte recorrente encontra-se óbice na súmula supramencionada e pelos fundamentos expostos. Do dispositivo Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Processo nº: 0008464-20.2016.8.17.2001 Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO O RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO 1º Vice-Presidente do TJPE

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HOSPITAL DE AVILA LTDA APELADO(A): ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 26 de janeiro de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0008464-20.2016.8.17.2001

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: HOSPITAL DE ÁVILA LTDA EMBARGADO(A): ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP UNIDADE DE ORIGEM: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital - Seção A EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação Cível do ora embargante, mantendo a sentença de parcial procedência em Ação de Cobrança. O embargante alega omissões no julgado quanto à análise de provas e teses defensivas, como o embargo da obra e a não concretização de uma novação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justifique sua integração ou modificação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida no acórdão, nem à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. As questões tidas por omissas pelo embargante – como a valoração da prova testemunhal sobre o embargo da obra, a ausência de novação e a prescrição – foram expressamente enfrentadas no acórdão, que concluiu pela manutenção da obrigação de pagar pelos serviços efetivamente prestados e medidos antes da paralisação. 5. A inexistência das hipóteses do art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos aclaratórios, que demonstram nítido caráter infringente e a pretensão de rejulgamento da causa. Precedente do STJ. 6. A oposição de embargos de declaração com o intuito manifestamente protelatório de rediscutir o mérito da causa atrai a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração desprovidos, com aplicação de multa. Tese de julgamento: "1. Não se conhece de embargos de declaração quando, a pretexto de sanar omissões, o embargante busca, em verdade, a rediscussão de matéria de mérito já exaurida no acórdão. 2. Configura-se o caráter protelatório do recurso, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando os aclaratórios são opostos sem a demonstração de qualquer dos vícios do art. 1.022 do mesmo diploma legal." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Marcelo Russell EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0008464-20.2016.8.17.2001 – Comarca de Recife Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator e dos demais votos acostados, os quais fazem parte integral do julgado. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HOSPITAL DE AVILA LTDA APELADO(A): ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 51871367, no prazo legal. Recife, 4 de setembro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0008464-20.2016.8.17.2001 Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL: 0008464-20.2016.8.17.2001 – Comarca de Recife APELANTE: HOSPITAL DE AVILA LTDA APELADA: ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP UNIDADE DE ORIGEM: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital - Seção A RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível manejada pelo HOSPITAL DE AVILA LTDA contra a sentença de Id 48353548, proferida nos autos da Ação de Cobrança nº 0008464-20.2016.8.17.2001, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, para condenar o réu ao pagamento dos seguintes valores: A) R$ 50.000,00, com vencimento em 30/06/2011; B) R$ 171.882,54, com vencimento em 30/07/2011; C) R$ 164.267,44, com vencimento em 30/08/2011; e D) R$ 82.133,72, com vencimento em 30/09/2011. Determinou o abatimento dos valores de R$ 75.000,00 (pagos em 16/09/2011, 30/09/11 e 07/10/2011) e de R$ 40.000,00 (referentes a duas parcelas pagas em 30/10/2014 e 30/11/2014). A sentença estabeleceu que sobre os valores devidos incidiriam multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês, além de correção monetária. Ante a sucumbência mínima da autora, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais (Id 48353553), o Apelante, HOSPITAL DE AVILA LTDA, sustenta, em síntese, que: (I) A sentença incorreu em omissão ao não considerar o principal argumento da defesa, qual seja, a suspensão da obra no período em que a dívida é cobrada, bem como a suposta novação da dívida, que não se concretizou; (II) A prova oral produzida, especialmente o depoimento da testemunha Ricardo Gomes dos Santos (Id 48353542), comprova que a obra não foi concluída em virtude de embargo pela Prefeitura, o que torna indevidos os valores cobrados, notadamente as medições de 09/2011 e 10/2011; (III) A Apelada não se desincumbiu do ônus de provar a contratação tácita da novação da dívida nem o efetivo pagamento das duas primeiras parcelas do acordo, conforme estabelecido no despacho saneador (Id 48353153); (IV) A testemunha da Apelada, Sra. Cleidiane Fernandes de Souza, que trabalhava no setor financeiro, afirmou que o instrumento de acordo nunca foi assinado e não soube precisar a forma de pagamento das supostas parcelas, o que fragiliza a tese autoral; (V) A cobrança cinge-se às medições de 09/2011 e 10/2011, que estariam inseridas no suposto termo de confissão de dívida não provado, ao passo que as medições anteriores (07/2011 e 08/2011) teriam sido novadas, o que demonstra a contradição da cobrança; (VI) Requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos, com a inversão do ônus da sucumbência. Em contrarrazões colacionadas ao Id 48353557, a Apelada, ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, pugna pelo desprovimento do recurso, aduzindo que: (I) A sentença analisou corretamente o conjunto probatório, reconhecendo a validade da relação contratual e o inadimplemento do Apelante; (II) A Apelada cumpriu com seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), demonstrando a existência do contrato, a execução parcial da obra e o inadimplemento, ao passo que o Apelante não provou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora; (III) A alegação de embargo da obra não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos serviços já prestados e usufruídos, sendo que a suspensão da obra, por fator externo, não exime o Apelante de sua obrigação contratual; (IV) A ausência de um termo formal de novação não impede a cobrança da dívida original, sendo a intenção de novar passível de demonstração por outros meios, inclusive pela conduta das partes, como a tentativa de renegociação e o pagamento parcial do novo acordo. Ao final, requer a manutenção integral da sentença e a condenação do Apelante em honorários recursais. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL: 0008464-20.2016.8.17.2001 – Comarca de Recife APELANTE: HOSPITAL DE AVILA LTDA APELADA: ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP UNIDADE DE ORIGEM: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital - Seção A VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento, notadamente após a regularização do preparo, conforme determinado no despacho de Id 49541861 e cumprido nos Ids 50672694, 50672696 e 50672698. A matéria controvertida devolvida a este colegiado cinge-se à análise da exigibilidade do débito oriundo de contrato de prestação de serviços de construção civil, especificamente no que tange à comprovação da execução dos serviços, à validade da cobrança diante do embargo da obra por terceiro e à ausência de formalização de um acordo de novação da dívida. O Apelante, em suma, alega que a obra foi paralisada por embargo da Prefeitura, o que justificaria a interrupção dos pagamentos, e que os serviços cobrados, notadamente as medições de 09/2011 e 10/2011, não foram integralmente prestados. Aduz, ainda, que a novação da dívida, que embasaria parte da cobrança, não se concretizou, pois o instrumento de confissão de dívida (Id 48353126) não foi assinado. A controvérsia, portanto, repousa sobre a distribuição do ônus probatório, matéria devidamente saneada pela decisão de Id 48353153, que atribuiu ao réu, ora Apelante, o ônus de comprovar que os serviços cobrados não foram prestados em sua integralidade, e à autora, ora Apelada, o ônus de comprovar a contratação tácita da novação e o pagamento das duas primeiras parcelas do acordo. Pois bem. A existência do contrato de prestação de serviços (Ids 48353127 e 48353128) e o início da execução da obra são fatos incontroversos, admitidos pelo próprio Apelante em sua contestação (Id 48353147). A controvérsia fática reside na extensão dos serviços prestados e na causa para a interrupção dos pagamentos. O Apelante fundamenta sua defesa no embargo da obra pela Prefeitura, o que, segundo alega, teria paralisado os trabalhos e, por conseguinte, tornado inexigível a contraprestação. Tal argumento, contudo, não se sustenta para eximi-lo da obrigação de pagar pelos serviços efetivamente executados e medidos antes da paralisação. A prova dos autos, em especial os boletins de medição (Ids 48353131 e 48353132), demonstra que os serviços foram prestados e conferidos pelo Apelante, que apôs seu "de acordo" nos documentos. A testemunha arrolada pelo próprio Apelante, Sr. Ricardo Gomes dos Santos, embora ouvida como informante, corroborou em audiência (Id 48353542) que os serviços de "fundações e o esqueleto" foram realizados e que a obra foi embargada pela Prefeitura "após dois meses do início dos serviços". O embargo da obra por ato de terceiro (factum principis) é um evento que, embora possa justificar a suspensão do contrato, não exime o contratante do dever de remunerar os serviços já prestados e recebidos. A obrigação de pagar é a contrapartida direta do serviço executado, e a paralisação futura não tem o condão de anular retroativamente o trabalho já realizado e aprovado. Ademais, o Apelante não logrou êxito em comprovar, como lhe competia (art. 373, II, do CPC), que as medições cobradas na inicial não correspondem aos serviços efetivamente prestados. As planilhas apresentadas pela Apelada são detalhadas e foram, à época, submetidas à conferência do hospital, que manifestou sua concordância. A alegação genérica de que os serviços não foram prestados em sua integralidade, desacompanhada de qualquer prova técnica ou documental, não é suficiente para desconstituir o direito da credora. No que tange à novação, a sentença foi precisa ao concluir que a Apelada não conseguiu comprovar a sua efetivação, justamente pela ausência de assinatura no instrumento de confissão de dívida. Contudo, o não aperfeiçoamento da novação tem como consequência a manutenção da dívida originária, nos termos em que foi contratada, e não a sua extinção, como parece sugerir o Apelante. A sentença recorrida, de forma escorreita, calculou o débito com base nas medições não pagas, deduzindo os valores que foram incontroversamente adimplidos, inclusive as duas parcelas pagas após a tentativa de renegociação, que, embora não configurem novação, devem ser abatidas do saldo devedor para evitar o enriquecimento sem causa da credora. Portanto, a decisão de primeiro grau deu a correta solução à lide, sopesando adequadamente as provas produzidas e aplicando o direito de forma justa. A condenação se refere aos serviços comprovadamente prestados e não pagos, e os argumentos do Apelante não são capazes de infirmar os fundamentos sólidos da sentença. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Os valores da condenação deverão ser atualizados com correção monetária pela Tabela ENCOGE a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme enunciado nº 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco) a correção monetária será calculada pela IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). É como voto. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL: 0008464-20.2016.8.17.2001 – Comarca de Recife APELANTE: HOSPITAL DE AVILA LTDA APELADA: ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP UNIDADE DE ORIGEM: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital - Seção A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. SENTENÇA APELANTE: HOSPITAL DE AVILA LTDA APELADO(A): ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP INTEIRO TEOR Relator: MARCELO RUSSELL WANDERLEY Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGO DA OBRA POR ATO DE TERCEIRO. FATO QUE NÃO EXIME O CONTRATANTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E MEDIDOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TENTATIVA DE NOVAÇÃO NÃO FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade de débito decorrente de contrato de prestação de serviços de construção civil, inadimplido parcialmente pelo contratante sob a alegação de que a obra foi embargada por ato da Prefeitura. 2. O embargo da obra por ato de terceiro (factum principis), embora possa configurar causa para a suspensão ou resolução do contrato, não exime o contratante da obrigação de adimplir a contraprestação pelos serviços que foram efetivamente executados e medidos antes da paralisação, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A mera alegação de que os serviços não foram integralmente prestados, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para desconstituir os documentos de medição que foram, à época, aprovados pelo próprio devedor. 4. A novação não se presume, dependendo de estipulação expressa ou da manifestação de vontade tácita, porém inequívoca, das partes (art. 361 do Código Civil). A ausência de assinatura no instrumento de confissão de dívida, aliada à falta de outros elementos que demonstrem o animus novandi, impede o reconhecimento da novação, mantendo-se hígida a obrigação originária. 5. Os pagamentos parciais realizados durante a tentativa de renegociação, ainda que a novação não tenha se concretizado, devem ser abatidos do saldo devedor principal, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. 6. Apelação Cível a que se nega provimento, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0008464-20.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator e dos demais votos acostados, os quais fazem parte integral do julgado. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, MARCELO RUSSELL WANDERLEY], 26 de agosto de 2025 Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: HOSPITAL DE AVILA LTDA APELADA: ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP DESPACHO Analisando os autos, constato que a recorrente recolheu o valor do preparo recursal tendo como base de cálculo o valor de R$ 1.000,00 (Id 48353554), o que não reflete os termos da condenação posta na sentença. Intimada para regularizar o preparo, no prazo de cinco dias úteis, requereu a concessão da gratuidade da justiça, ou, subsidiariamente, o parcelo dos encargos. Para tanto, acostou a documentação correlacionada no Id 49481577 e informou que o preparo recursal exigido é de R$ 14.937,36 (catorze mil, novecentos e trinta e sete reais e seis centavos). Analisando os documentos, extratos bancários e balanço patrimonial, além de diversas ordens para constrições judiciais, verifico que se referem ao ano de 2023, não servindo para demonstrar a atual situação econômica da empresa. Assim, Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível/1º Grupo de Câmaras Cíveis/Seção Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL nº 0008464-20.2016.8.17.2001 - Comarca de Recife indefiro o pedido de gratuidade formulado pela pessoa jurídica. Porém, ainda levando em conta o cenário alegado de crise, concedo o pedido para parcelamento do preparo em QUATRO cotas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Sigam os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo e emissão da primeira parcela para arrecadação. As parcelas subsequentes deverão ser emitidas via sistema e mensalmente pela parte interessada. Após o adimplemento no prazo assinalado, ou descumprida a ordem de pagamento, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: HOSPITAL DE AVILA LTDA APELADO(A): ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Ato Ordinatório Em cumprimento ao disposto no caput do art. 27 da Lei 17.116 de 04/12/2020, intime(m)-se a(s) parte(s) Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o pagamento das custas de IDs 50417977,50418540 e 50418542, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor, conforme art. 22 do mesmo diploma legal. Recife, 21 de julho de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0008464-20.2016.8.17.2001 Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: HOSPITAL DE AVILA LTDA APELADA: ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP DESPACHO Analisando os autos, constato que a recorrente recolheu o valor do preparo recursal tendo como base de cálculo o valor de R$ 1.000,00 (Id 48353554), o que não reflete os termos da condenação posta na sentença. Com efeito, a Lei Ordinária Estadual nº 17.116/2020, define que: Art. 3º A taxa judiciária incide: V - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; Art. 5º A base de cálculo da taxa judiciária corresponde: III - ao valor atualizado da causa ou da condenação, prevalecendo, para este efeito, a importância de maior valor, nas hipóteses do art. 3º, inciso V, desta Lei; e, Art. 6º A taxa judiciária tem alíquota única de 1% (um por cento), incidente sobre a base de cálculo indicada no art. 5º desta Lei para a hipótese de incidência correspondente, respeitados os valores mínimos de R$ 33,12 (trinta e três reais e doze centavos) e máximos de R$ 32.913,81 (trinta e dois mil, novecentos e treze reais e oitenta e um centavos). Art. 11. As custas processuais incidem: VI - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 11, incisos VI e VII, desta Lei, se o ato decisório impugnado tiver conteúdo condenatório, a base de cálculo das custas processuais será o valor da condenação, se líquida, ou, se ilíquida, o valor atualizado da causa. Art. 13. A base de cálculo das custas processuais corresponde: I - ao valor da causa, nas hipóteses do art. 11, incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII, desta Lei; Art. 14. A alíquota das custas processuais, incidente sobre a base de cálculo indicada no art. 13 desta Lei, para cada hipótese de incidência, é de: I - 1% (um por cento), nas hipóteses do art. 11, incisos I, II, III, IV, V e VIII, desta Lei; II - 2% (dois por cento), nas hipóteses do art. 11, incisos VI e VII, desta Lei; e, Considerando, pois, a incorreta formalização do preparo, Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível/1º Grupo de Câmaras Cíveis/Seção Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL nº 0008464-20.2016.8.17.2001 - Comarca de Recife intime-se a apelante para, no prazo de cinco dias úteis, recolher o valor correto das despesas recursais, sob pena de deserção (CPC, art. 1007). Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2025, 08:40

Petição (Contra-razões)

08/05/2025, 15:13

Publicação

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: HOSPITAL DE AVILA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 9 de abril de 2025. GRISSA ALCANTARA SABIA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008464-20.2016.8.17.2001 AUTOR(A): ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

10/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: HOSPITAL DE AVILA LTDA Recorrida: ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP DECISÃO HOSPITAL DE AVILA LTDA interpôs recurso especial às fls. 159/ ID nº 55656759, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, consoante se verifica às fls. 138/ ID nº 51578334, integrado pelo julgamento de embargos de declaração constante às fls.155/ ID nº 54731890. Os acórdãos acima mencionados foram assim ementados: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGO DA OBRA POR ATO DE TERCEIRO. FATO QUE NÃO EXIME O CONTRATANTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E MEDIDOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TENTATIVA DE NOVAÇÃO NÃO FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade de débito decorrente de contrato de prestação de serviços de construção civil, inadimplido parcialmente pelo contratante sob a alegação de que a obra foi embargada por ato da Prefeitura. 2. O embargo da obra por ato de terceiro (factum principis), embora possa configurar causa para a suspensão ou resolução do contrato, não exime o contratante da obrigação de adimplir a contraprestação pelos serviços que foram efetivamente executados e medidos antes da paralisação, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A mera alegação de que os serviços não foram integralmente prestados, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para desconstituir os documentos de medição que foram, à época, aprovados pelo próprio devedor. 4. A novação não se presume, dependendo de estipulação expressa ou da manifestação de vontade tácita, porém inequívoca, das partes (art. 361 do Código Civil). A ausência de assinatura no instrumento de confissão de dívida, aliada à falta de outros elementos que demonstrem o animus novandi, impede o reconhecimento da novação, mantendo-se hígida a obrigação originária. 5. Os pagamentos parciais realizados durante a tentativa de renegociação, ainda que a novação não tenha se concretizado, devem ser abatidos do saldo devedor principal, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. 6. Apelação Cível a que se nega provimento, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC). EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação Cível do ora embargante, mantendo a sentença de parcial procedência em Ação de Cobrança. O embargante alega omissões no julgado quanto à análise de provas e teses defensivas, como o embargo da obra e a não concretização de uma novação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justifique sua integração ou modificação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida no acórdão, nem à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. As questões tidas por omissas pelo embargante – como a valoração da prova testemunhal sobre o embargo da obra, a ausência de novação e a prescrição – foram expressamente enfrentadas no acórdão, que concluiu pela manutenção da obrigação de pagar pelos serviços efetivamente prestados e medidos antes da paralisação. 5. A inexistência das hipóteses do art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos aclaratórios, que demonstram nítido caráter infringente e a pretensão de rejulgamento da causa. Precedente do STJ. 6. A oposição de embargos de declaração com o intuito manifestamente protelatório de rediscutir o mérito da causa atrai a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração desprovidos, com aplicação de multa. Tese de julgamento: "1. Não se conhece de embargos de declaração quando, a pretexto de sanar omissões, o embargante busca, em verdade, a rediscussão de matéria de mérito já exaurida no acórdão. 2. Configura-se o caráter protelatório do recurso, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando os aclaratórios são opostos sem a demonstração de qualquer dos vícios do art. 1.022 do mesmo diploma legal." Nas razões do Recurso Especial, o recorrente sustenta preliminarmente a nulidade do acórdão por violação aos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, afirmando que o órgão julgador não sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração acerca da distinção entre as medições assinadas e cobradas, da redistribuição do ônus da prova, da análise da prescrição e da suposta contradição na manutenção da condenação com base na narrativa de novação. No mérito, defende a contrariedade aos artigos 141, 373, incisos I e II, e 492 do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 360 e 361 do Código Civil, argumentando que houve julgamento fora dos limites da causa de pedir, condenação sem prova do fato constitutivo do direito e atribuição de efeitos jurídicos a uma novação inexistente. Postula ainda o afastamento da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que a matéria em debate prescinde do reexame de provas, tratando-se exclusivamente de erro de direito na aplicação da norma de distribuição do ônus da prova. A parte recorrida, ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, apresentou contrarrazões, consoante se verifica às fls.166/ ID nº 56913249, pugnando pelo não conhecimento do recurso ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e a ausência de prequestionamento, ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso especial. DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A parte recorrente sustenta a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, alegando que o órgão julgador teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a 1ª Câmara Cível permaneceu omissa quanto à análise da distinção entre as medições assinadas e cobradas, da redistribuição do ônus da prova, da análise da prescrição e da suposta contradição na manutenção da condenação. Entretanto, do exame detido dos acórdãos proferidos por este Tribunal estadual, verifica-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, clara e suficientemente fundamentada. O colegiado enfrentou a tese central da controvérsia ao consignar expressamente que a obrigação de pagar decorre dos serviços efetivamente executados e medidos antes da paralisação da obra, reconhecendo que a ausência de novação apenas mantém hígida a dívida originária, demonstrando-se razoável e suficiente, inexistindo omissão na apreciação das provas e argumentos defensivos apresentados. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a decisão apresente fundamentos jurídicos idôneos e suficientes para o deslinde da causa. A adoção de uma tese jurídica contrária aos interesses da parte não configura, por si só, omissão ou deficiência de fundamentação que autorize a anulação do julgado. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente do tribunal superior: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, a sua retroatividade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A teor do que dispõe a Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alega da violação de enunciado de súmula" 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.699.513/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) No caso concreto, este Tribunal de Justiça registrou expressamente no acórdão dos embargos de declaração que a ratio decidendi abarcou o conteúdo normativo invocado pelo recorrente, sendo desnecessária a menção literal ao número do artigo legal se a matéria foi efetivamente apreciada. A decisão recorrida demonstrou que o questionamento sobre a valoração da prova testemunhal e a aplicação do ônus da prova referia-se, intrinsecamente, à valoração da prova e configurava nítida discordância com o resultado do julgamento, o que evidencia que não houve vício de omissão, mas sim uma conclusão jurídica desfavorável à pretensão do hospital. DO IMPEDIMENTO DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA DO STJ nº 07: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A pretensão recursal do HOSPITAL DE AVILA LTDA fundamenta-se na alegação de que a base de cálculo para a apuração da dívida, chancelada pelo Tribunal local, ofenderia a correta extensão dos artigos 141, 373 e 492 do Código de Processo Civil e dos artigos 360 e 361 do Código Civil. O recorrente defende que as medições e a prova testemunhal adotadas dizem respeito à paralisação da obra e à ausência de novação, não sendo capazes de atestar a prestação integral dos serviços cobrados. Sustenta que o acolhimento desse pleito configuraria uma valoração jurídica equivocada de fatos incontroversos, buscando afastar a incidência do óbice sumular que veda a análise de provas em sede de recurso especial. Todavia, a análise minuciosa do acórdão recorrido revela que a 1ª Câmara Cível fundamentou sua conclusão na suficiência e robustez do material probatório apresentado, diante do cenário fático extraído dos autos originários. O Tribunal estadual constatou que a construtora demonstrou satisfatoriamente a prestação dos serviços e a aprovação das medições pelo contratante, e que a quantificação do débito alicerçou-se validamente na consolidação da dívida originária ante a ausência de formalização da novação. Dessa forma, para infirmar tal conclusão e reconhecer que os documentos não refletem a prestação dos serviços ou que seria obrigatória a exclusão dos valores cobrados no caso concreto, seria indispensável reexaminar o contexto probatório e as operações contratuais das partes. O sistema processual estabelece que a revisão dos fatos adotados como premissa pelo juízo de segundo grau é atividade incompatível com a natureza dos recursos excepcionais. No caso em tela, o tribunal de origem verificou que o hospital réu não se desincumbiu do ônus de produzir qualquer prova técnica ou documental em sentido contrário que pudesse desconstituir as medições apresentadas pela demandante. A reversão desse entendimento e a adoção da tese recursal de que os elementos juntados configurariam ausência de prestação de serviço demandariam, necessariamente, uma incursão profunda nos elementos de convicção que levaram as instâncias de piso a reconhecer a extensão do débito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao determinar que a verificação dos critérios probatórios para o arbitramento da condenação e a análise da correspondência entre as provas documentais e os serviços alegados encontram barreira na Súmula 7. Não se trata de mera qualificação jurídica do que vem a ser erro de premissa ou julgamento extra petita, mas de rediscussão sobre a realidade dos fatos e a idoneidade das provas que ampararam a convicção do colegiado. A Corte Superior impede o uso do recurso especial para reavaliar a força das provas já integralmente pesadas pelo Tribunal local. Portanto, a modificação das conclusões do Tribunal estadual para afirmar que a prova documental produzida é inapta para sustentar a condenação patrimonial imposta exigiria a revisão direta de documentos (contratos, boletins de medição, e-mails), manifestações e fatos constantes do acervo processual originário. Tal providência é vedada na instância extraordinária, atraindo a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, acima transcrita. Assim sendo, a insurgência recursal da parte recorrente encontra-se óbice na súmula supramencionada e pelos fundamentos expostos. Do dispositivo Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Processo nº: 0008464-20.2016.8.17.2001 Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO O RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO 1º Vice-Presidente do TJPE

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: HOSPITAL DE ÁVILA LTDA EMBARGADO(A): ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP UNIDADE DE ORIGEM: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital - Seção A EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação Cível do ora embargante, mantendo a sentença de parcial procedência em Ação de Cobrança. O embargante alega omissões no julgado quanto à análise de provas e teses defensivas, como o embargo da obra e a não concretização de uma novação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justifique sua integração ou modificação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida no acórdão, nem à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. As questões tidas por omissas pelo embargante – como a valoração da prova testemunhal sobre o embargo da obra, a ausência de novação e a prescrição – foram expressamente enfrentadas no acórdão, que concluiu pela manutenção da obrigação de pagar pelos serviços efetivamente prestados e medidos antes da paralisação. 5. A inexistência das hipóteses do art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos aclaratórios, que demonstram nítido caráter infringente e a pretensão de rejulgamento da causa. Precedente do STJ. 6. A oposição de embargos de declaração com o intuito manifestamente protelatório de rediscutir o mérito da causa atrai a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração desprovidos, com aplicação de multa. Tese de julgamento: "1. Não se conhece de embargos de declaração quando, a pretexto de sanar omissões, o embargante busca, em verdade, a rediscussão de matéria de mérito já exaurida no acórdão. 2. Configura-se o caráter protelatório do recurso, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando os aclaratórios são opostos sem a demonstração de qualquer dos vícios do art. 1.022 do mesmo diploma legal." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Marcelo Russell EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0008464-20.2016.8.17.2001 – Comarca de Recife Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator e dos demais votos acostados, os quais fazem parte integral do julgado. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL: 0008464-20.2016.8.17.2001 – Comarca de Recife APELANTE: HOSPITAL DE AVILA LTDA APELADA: ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP UNIDADE DE ORIGEM: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital - Seção A RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível manejada pelo HOSPITAL DE AVILA LTDA contra a sentença de Id 48353548, proferida nos autos da Ação de Cobrança nº 0008464-20.2016.8.17.2001, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, para condenar o réu ao pagamento dos seguintes valores: A) R$ 50.000,00, com vencimento em 30/06/2011; B) R$ 171.882,54, com vencimento em 30/07/2011; C) R$ 164.267,44, com vencimento em 30/08/2011; e D) R$ 82.133,72, com vencimento em 30/09/2011. Determinou o abatimento dos valores de R$ 75.000,00 (pagos em 16/09/2011, 30/09/11 e 07/10/2011) e de R$ 40.000,00 (referentes a duas parcelas pagas em 30/10/2014 e 30/11/2014). A sentença estabeleceu que sobre os valores devidos incidiriam multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês, além de correção monetária. Ante a sucumbência mínima da autora, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais (Id 48353553), o Apelante, HOSPITAL DE AVILA LTDA, sustenta, em síntese, que: (I) A sentença incorreu em omissão ao não considerar o principal argumento da defesa, qual seja, a suspensão da obra no período em que a dívida é cobrada, bem como a suposta novação da dívida, que não se concretizou; (II) A prova oral produzida, especialmente o depoimento da testemunha Ricardo Gomes dos Santos (Id 48353542), comprova que a obra não foi concluída em virtude de embargo pela Prefeitura, o que torna indevidos os valores cobrados, notadamente as medições de 09/2011 e 10/2011; (III) A Apelada não se desincumbiu do ônus de provar a contratação tácita da novação da dívida nem o efetivo pagamento das duas primeiras parcelas do acordo, conforme estabelecido no despacho saneador (Id 48353153); (IV) A testemunha da Apelada, Sra. Cleidiane Fernandes de Souza, que trabalhava no setor financeiro, afirmou que o instrumento de acordo nunca foi assinado e não soube precisar a forma de pagamento das supostas parcelas, o que fragiliza a tese autoral; (V) A cobrança cinge-se às medições de 09/2011 e 10/2011, que estariam inseridas no suposto termo de confissão de dívida não provado, ao passo que as medições anteriores (07/2011 e 08/2011) teriam sido novadas, o que demonstra a contradição da cobrança; (VI) Requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos, com a inversão do ônus da sucumbência. Em contrarrazões colacionadas ao Id 48353557, a Apelada, ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, pugna pelo desprovimento do recurso, aduzindo que: (I) A sentença analisou corretamente o conjunto probatório, reconhecendo a validade da relação contratual e o inadimplemento do Apelante; (II) A Apelada cumpriu com seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), demonstrando a existência do contrato, a execução parcial da obra e o inadimplemento, ao passo que o Apelante não provou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora; (III) A alegação de embargo da obra não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos serviços já prestados e usufruídos, sendo que a suspensão da obra, por fator externo, não exime o Apelante de sua obrigação contratual; (IV) A ausência de um termo formal de novação não impede a cobrança da dívida original, sendo a intenção de novar passível de demonstração por outros meios, inclusive pela conduta das partes, como a tentativa de renegociação e o pagamento parcial do novo acordo. Ao final, requer a manutenção integral da sentença e a condenação do Apelante em honorários recursais. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL: 0008464-20.2016.8.17.2001 – Comarca de Recife APELANTE: HOSPITAL DE AVILA LTDA APELADA: ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP UNIDADE DE ORIGEM: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital - Seção A VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento, notadamente após a regularização do preparo, conforme determinado no despacho de Id 49541861 e cumprido nos Ids 50672694, 50672696 e 50672698. A matéria controvertida devolvida a este colegiado cinge-se à análise da exigibilidade do débito oriundo de contrato de prestação de serviços de construção civil, especificamente no que tange à comprovação da execução dos serviços, à validade da cobrança diante do embargo da obra por terceiro e à ausência de formalização de um acordo de novação da dívida. O Apelante, em suma, alega que a obra foi paralisada por embargo da Prefeitura, o que justificaria a interrupção dos pagamentos, e que os serviços cobrados, notadamente as medições de 09/2011 e 10/2011, não foram integralmente prestados. Aduz, ainda, que a novação da dívida, que embasaria parte da cobrança, não se concretizou, pois o instrumento de confissão de dívida (Id 48353126) não foi assinado. A controvérsia, portanto, repousa sobre a distribuição do ônus probatório, matéria devidamente saneada pela decisão de Id 48353153, que atribuiu ao réu, ora Apelante, o ônus de comprovar que os serviços cobrados não foram prestados em sua integralidade, e à autora, ora Apelada, o ônus de comprovar a contratação tácita da novação e o pagamento das duas primeiras parcelas do acordo. Pois bem. A existência do contrato de prestação de serviços (Ids 48353127 e 48353128) e o início da execução da obra são fatos incontroversos, admitidos pelo próprio Apelante em sua contestação (Id 48353147). A controvérsia fática reside na extensão dos serviços prestados e na causa para a interrupção dos pagamentos. O Apelante fundamenta sua defesa no embargo da obra pela Prefeitura, o que, segundo alega, teria paralisado os trabalhos e, por conseguinte, tornado inexigível a contraprestação. Tal argumento, contudo, não se sustenta para eximi-lo da obrigação de pagar pelos serviços efetivamente executados e medidos antes da paralisação. A prova dos autos, em especial os boletins de medição (Ids 48353131 e 48353132), demonstra que os serviços foram prestados e conferidos pelo Apelante, que apôs seu "de acordo" nos documentos. A testemunha arrolada pelo próprio Apelante, Sr. Ricardo Gomes dos Santos, embora ouvida como informante, corroborou em audiência (Id 48353542) que os serviços de "fundações e o esqueleto" foram realizados e que a obra foi embargada pela Prefeitura "após dois meses do início dos serviços". O embargo da obra por ato de terceiro (factum principis) é um evento que, embora possa justificar a suspensão do contrato, não exime o contratante do dever de remunerar os serviços já prestados e recebidos. A obrigação de pagar é a contrapartida direta do serviço executado, e a paralisação futura não tem o condão de anular retroativamente o trabalho já realizado e aprovado. Ademais, o Apelante não logrou êxito em comprovar, como lhe competia (art. 373, II, do CPC), que as medições cobradas na inicial não correspondem aos serviços efetivamente prestados. As planilhas apresentadas pela Apelada são detalhadas e foram, à época, submetidas à conferência do hospital, que manifestou sua concordância. A alegação genérica de que os serviços não foram prestados em sua integralidade, desacompanhada de qualquer prova técnica ou documental, não é suficiente para desconstituir o direito da credora. No que tange à novação, a sentença foi precisa ao concluir que a Apelada não conseguiu comprovar a sua efetivação, justamente pela ausência de assinatura no instrumento de confissão de dívida. Contudo, o não aperfeiçoamento da novação tem como consequência a manutenção da dívida originária, nos termos em que foi contratada, e não a sua extinção, como parece sugerir o Apelante. A sentença recorrida, de forma escorreita, calculou o débito com base nas medições não pagas, deduzindo os valores que foram incontroversamente adimplidos, inclusive as duas parcelas pagas após a tentativa de renegociação, que, embora não configurem novação, devem ser abatidas do saldo devedor para evitar o enriquecimento sem causa da credora. Portanto, a decisão de primeiro grau deu a correta solução à lide, sopesando adequadamente as provas produzidas e aplicando o direito de forma justa. A condenação se refere aos serviços comprovadamente prestados e não pagos, e os argumentos do Apelante não são capazes de infirmar os fundamentos sólidos da sentença. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Os valores da condenação deverão ser atualizados com correção monetária pela Tabela ENCOGE a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme enunciado nº 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco) a correção monetária será calculada pela IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). É como voto. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL: 0008464-20.2016.8.17.2001 – Comarca de Recife APELANTE: HOSPITAL DE AVILA LTDA APELADA: ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP UNIDADE DE ORIGEM: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital - Seção A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. SENTENÇA APELANTE: HOSPITAL DE AVILA LTDA APELADO(A): ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP INTEIRO TEOR Relator: MARCELO RUSSELL WANDERLEY Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGO DA OBRA POR ATO DE TERCEIRO. FATO QUE NÃO EXIME O CONTRATANTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E MEDIDOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TENTATIVA DE NOVAÇÃO NÃO FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade de débito decorrente de contrato de prestação de serviços de construção civil, inadimplido parcialmente pelo contratante sob a alegação de que a obra foi embargada por ato da Prefeitura. 2. O embargo da obra por ato de terceiro (factum principis), embora possa configurar causa para a suspensão ou resolução do contrato, não exime o contratante da obrigação de adimplir a contraprestação pelos serviços que foram efetivamente executados e medidos antes da paralisação, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A mera alegação de que os serviços não foram integralmente prestados, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para desconstituir os documentos de medição que foram, à época, aprovados pelo próprio devedor. 4. A novação não se presume, dependendo de estipulação expressa ou da manifestação de vontade tácita, porém inequívoca, das partes (art. 361 do Código Civil). A ausência de assinatura no instrumento de confissão de dívida, aliada à falta de outros elementos que demonstrem o animus novandi, impede o reconhecimento da novação, mantendo-se hígida a obrigação originária. 5. Os pagamentos parciais realizados durante a tentativa de renegociação, ainda que a novação não tenha se concretizado, devem ser abatidos do saldo devedor principal, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. 6. Apelação Cível a que se nega provimento, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0008464-20.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator e dos demais votos acostados, os quais fazem parte integral do julgado. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, MARCELO RUSSELL WANDERLEY], 26 de agosto de 2025 Magistrado

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: HOSPITAL DE AVILA LTDA APELADA: ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP DESPACHO Analisando os autos, constato que a recorrente recolheu o valor do preparo recursal tendo como base de cálculo o valor de R$ 1.000,00 (Id 48353554), o que não reflete os termos da condenação posta na sentença. Com efeito, a Lei Ordinária Estadual nº 17.116/2020, define que: Art. 3º A taxa judiciária incide: V - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; Art. 5º A base de cálculo da taxa judiciária corresponde: III - ao valor atualizado da causa ou da condenação, prevalecendo, para este efeito, a importância de maior valor, nas hipóteses do art. 3º, inciso V, desta Lei; e, Art. 6º A taxa judiciária tem alíquota única de 1% (um por cento), incidente sobre a base de cálculo indicada no art. 5º desta Lei para a hipótese de incidência correspondente, respeitados os valores mínimos de R$ 33,12 (trinta e três reais e doze centavos) e máximos de R$ 32.913,81 (trinta e dois mil, novecentos e treze reais e oitenta e um centavos). Art. 11. As custas processuais incidem: VI - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 11, incisos VI e VII, desta Lei, se o ato decisório impugnado tiver conteúdo condenatório, a base de cálculo das custas processuais será o valor da condenação, se líquida, ou, se ilíquida, o valor atualizado da causa. Art. 13. A base de cálculo das custas processuais corresponde: I - ao valor da causa, nas hipóteses do art. 11, incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII, desta Lei; Art. 14. A alíquota das custas processuais, incidente sobre a base de cálculo indicada no art. 13 desta Lei, para cada hipótese de incidência, é de: I - 1% (um por cento), nas hipóteses do art. 11, incisos I, II, III, IV, V e VIII, desta Lei; II - 2% (dois por cento), nas hipóteses do art. 11, incisos VI e VII, desta Lei; e, Considerando, pois, a incorreta formalização do preparo, Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível/1º Grupo de Câmaras Cíveis/Seção Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL nº 0008464-20.2016.8.17.2001 - Comarca de Recife intime-se a apelante para, no prazo de cinco dias úteis, recolher o valor correto das despesas recursais, sob pena de deserção (CPC, art. 1007). Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HOSPITAL DE AVILA LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau - F:( ) Processo nº 0008464-20.2016.8.17.2001 AUTOR(A): ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos, etc. HOSPITAL ÁVILA LTDA, já qualificado, por procurador constituído, apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID 195569558. Aduziu, em síntese, que a sentença não avaliou de maneira adequada a prova e o ônus da prova, não tendo atentado para a suspensão da obra no período em que a dívida é cobrada, bem como a suposta novação. Disse que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Defendeu que a obra foi embargada pela prefeitura, sendo indevidos os valores cobrados. Requereu o acolhimento dos aclaratórios. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada e tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado; servem, também, para corrigir a ocorrência de erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC, vício esse que já era admitido pela jurisprudência sob a égide do CPC de 1973. Dito isso, no caso concreto, a ré/embargante suscita omissão da sentença ao analisar as provas produzidas e teses invocadas, o que impediria o acolhimento dos pedidos da autora/embargada, eis que não fez prova adequada da pretensão. Ao apresentar as conclusões sentenciais, fundamentei a conclusão conforme direito aplicável e prova produzida, bastando leitura da sentença para se aferir que as questões essenciais foram analisadas, assim como provas e o ônus correspondente, o que deixa latente o interesse da recorrente em modificar a sentença pela via imprópria dos aclaratórios. Outrossim, destaco que a insatisfação da parte quanto à conclusão sentencial deve ser objeto de recurso próprio e não pela via dos embargos de declaração – de fundamentação vinculada, conforme já explicitado. Registro, também, que a valoração positiva ou não de fundamentos invocados pelas partes, bem como de documentos acostados, caracteriza efetiva rediscussão da matéria decidida, o que, repito, não se admite em sede de embargos de declaração. Em casos semelhantes no mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 642/2010 DO TJMG. VALIDADE PARA PETIÇÕES DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL MINEIRO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. (...). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em harmonia com o pedido formulado na inicial, conforme expressamente consignado no MS 6.864/DF, ou seja, juros de mora de 1% ao mês. III - A impropriedade da alegação nos segundos aclaratórios opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros embargos de declaração, constitui prática processual abusiva sujeita à aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 21/08/2014). Não acolhidos os embargos de declaração, inócua era a manifestação prévia da parte adversa, que não sofreu qualquer prejuízo com a presente decisão. DIANTE DO EXPOSTO, por não restar configurada quaisquer das hipóteses legais, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se, devolvendo-se os autos à origem, conforme já determinado. Diligências legais. Recife, 14 de março de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HOSPITAL DE AVILA LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau - F:( ) Processo nº 0008464-20.2016.8.17.2001 AUTOR(A): ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos, etc. ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, já qualificada, por procurador constituído, ajuizou o que chamou de “AÇÃO DE COBRANÇA” em desfavor de Hospital De Ávila LTDA, também já qualificado. Pretendeu a concessão dos benefícios da JG, por não ter condições financeiras de arcar com as custas do processo. Na sequência, afirmou tratar-se de uma empresa que atua no ramo da construção civil e firmou, com o hospital réu, um contrato de prestação de serviços de reforma e ampliação de suas instalações. Os pagamentos ocorreriam de acordo com os serviços efetivamente realizados, cujo valor total era estimado em R$ 1.332.000,00 (um milhão trezentos e trinta e dois mil reais). Então, foi efetuado pelo requerido o pagamento de R$ 133.200,00 (cento e trinta e três mil e duzentos reais) para o início das atividades. O restante se daria de acordo com a “medição”, nomenclatura utilizada para mensurar e definir a medida do que fora realizado na obra. Após a “medição” apresentada em planilha própria, os responsáveis do demandado conferiam o avanço da obra, verificavam o que era posto na planilha e lançavam o visto com o de acordo. No entanto, excetuando o montante pago inicialmente pelo sinal para iniciar as obras do projeto, o réu não pagou pontual nem integralmente os valores correspondentes às medições, as quais eram confirmadas por ele próprio. Assim, acumulou uma dívida de R$ 573.125,96 (quinhentos e setenta e três mil vinte e cinco reais e noventa e seis centavos). Até que, diante do inadimplemento, a autora resolveu suspender as obras por falta de pagamento e as partes chegaram a um acordo de confissão do débito e novação da dívida, pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em 20 parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contudo, referido contrato de confissão de dívida não foi assinado pelo demandado, tendo sido pagas apenas as 2 primeiras parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando, novamente, inadimplente. Desta maneira, o valor das parcelas vencidas atualizado na época da propositura da ação era de R$ 322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais). Requereu a condenação do réu ao pagamento do valor do débito, devidamente corrigido com juros, multa e atualização monetária, além dos ônus sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$ 322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais). Anexou documentos. No despacho de ID 10598224, determinada a intimação da requerente para pagar as custas iniciais, o que foi providenciado no ID 12409053. Citação efetivada em 07/10/2016 (ID 14924975). Em sua contestação (ID 15244494), o réu invocou prejudicial de prescrição. No mérito, alegou que, logo no início da obra, em cerca de dois meses, a prefeitura da cidade do Recife procedeu com o embargo da mesma, não tendo sido possível o seu avanço, tanto que não assinou as medições enviadas, pois não foram completados os serviços que nelas constavam. Defendeu que os R$ 133.200,00 pagos correspondem ao valor dos serviços que foram efetivamente prestados pela autora. Já os serviços cobrados referentes às medições de 09/2011 a 10/2011 não foram prestados em sua integralidade. Não há notas fiscais, notas de despesas ou qualquer documento que comprove a prestação total dos serviços que estão sendo cobrados. Em momento algum, o nosocômio chegou a assinar qualquer confissão de dívida, até porque jamais concordou com os valores daquelas cobranças unilaterais, sem a prova da execução dos serviços que lhes davam azo. Sustentou o princípio da exceção do contrato não cumprido e que a não continuidade do contrato se deu por motivo estranho à vontade das partes, advinda de um ato de Estado, de força maior, que paralisou a execução da obra por parte da demandante e, consequentemente, a obrigação de pagar por parte da demandada, e não por sua inadimplência. Assim, é da autora o ônus de provar que os serviços que cobra foram, de fato, executados. Requereu o reconhecimento da prescrição ou a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no ID 16231431, com a ratificação dos termos da inicial. No ID 55314747, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, na qual foi afastada a prejudicial de prescrição e fixados os pontos controvertidos e ônus da prova. Foi determinado ao réu que comprovasse que os serviços cobrados pela suplicante referentes às medições de 09/2011 a 10/2011 não foram prestados em sua integralidade e, à autora, que houve a contratação tácita da novação de dívida e o efetivo pagamento das duas primeiras parcelas da confissão de débito. Termo da audiência de instrução e julgamento no ID 113858001. Alegações finais apresentadas pela parte autora (ID 114771371) e ré (ID 114879809), respectivamente. Foram os autos remetidos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Gabinete Virtual do 1º grau em 19/11/2024. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação seguiu seu curso regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 55314747), foi afastada a prejudicial de prescrição invocada na contestação, razão pela qual passo ao mérito propriamente dito da controvérsia. No decisum saneador, ficou consignado ser fato incontroverso a contratação dos serviços da autora à realização de uma obra de ampliação e reforma das instalações do hospital réu, que perdurou por, pelo menos, dois meses. Os pontos controvertidos tratam-se da alegação do demandado de que os serviços cobrados referentes às medições de 09/2011 a 10/2011 não foram prestados em sua integralidade e da alegação da demandante de que houve a confissão de dívida e a contratação tácita de sua novação, com o pagamento das duas primeiras parcelas. Assim, foi determinado às partes que fizessem prova de referidas alegações, o que considero não ter sido providenciado por nenhuma delas. Explico. Na exordial, a requerente afirmou ter sido pactuado que os pagamentos da obra ocorreriam de acordo com os serviços efetivamente realizados, cujo valor total era estimado em R$ 1.332.000,00, tendo sido efetuado o pagamento de R$ 133.200,00 para o início das atividades e o restante se daria de acordo com as “medições”, o que se pode constatar pela leitura da cláusula sétima do contrato (ID 10574216-pág.04): 7.1. Pela execução dos serviços, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA uma remuneração calculada sobre os serviços efetivamente realizados e aceitos pela CONTRATANTE, com base na Planilha de Quantidade e Preços, parte integrante deste instrumento, cujo valor total as Partes estimam em R$ 1.332.000,00 (hum milhão, trezentos e trinta e dois mil reais), a ser repassado mediante nota fiscal. 7.2. A remuneração dos serviços será efetuada com base nas medições, consoante Cláusula Nona deste Contrato. A autora continuou asseverando que: a) na primeira medição, com vencimento em 30/06/2011, foi calculado o valor devido de R$ 200.000,00, tendo sido pagos apenas R$ 150.000,00, restando um saldo negativo de R$ 50.000,00; b) na segunda medição, com vencimento em 30/07/2011, foi calculado o valor devido de R$ 171.882,54, não tendo sido pago valor algum; c) na terceira medição, com vencimento em 30/08/2011, foi calculado o valor devido de R$ 164.267,44, não tendo sido pago valor algum; d) na quarta medição, com vencimento em 30/09/2011, foi calculado o valor devido de R$ 82.133,72, não tendo sido pago valor algum; e) em 16/09/2011, 30/09/11 e 07/10/2011, foi pago o montante de R$ 75.000,00. Em sua contestação, o réu não impugnou especificamente todos os valores alegados, limitando-se a se insurgir quanto às medições de 09/2011 a 10/2011 e a defender que a quantia paga, R$ 133.200,00, corresponde aos serviços que foram prestados. No entanto, de acordo com a previsão da cláusula nona do contrato, esse valor, de fato, corresponde apenas ao sinal dado para o início das atividades, e não à remuneração mediante a evolução da obra, a qual se daria conforme as medições: 9.1. Os preços dos serviços contratados serão faturados e pagos da seguinte forma: 9.1.1. 10% (dez por cento) do valor total estimado do Contrato, como estipulado na Cláusula Sétima, serão pagos como sinal, mediante recibo após assinatura do Contrato, que serão pagos até 03 (três) dias úteis. 9.1.2. 90% dos preços unitários dos serviços previstos na Planilha de Quantidade e Preços prevista neste Contrato serão pagos de acordo com as medições dos serviços executados mensalmente [...] E, pelos documentos carreados aos autos (IDs 10574243 e 10574250), é possível verificar que foi aposta a assinatura do demandado nas medições feitas, evidenciando sua aprovação. Não é possível supor, como quer fazer crer o requerido, que não concordou com as informações contidas nos documentos se, como dito, apôs sua assinatura, em sinal de aprovação. Ainda mais porque não foi juntada qualquer prova capaz de, minimamente, colocar em dúvida essa conclusão. Pelo contrário, o depoimento da testemunha de defesa, ouvida na condição de informante, RICARDO GOMES DOS SANTOS, corrobora-a: “no caso específico dos autos essas medições não passavam pelo declarante; mas sabe dizer que as medições são realizadas, via de regra, após a conclusão do serviço.” Desta feita, não tendo havido o adimplemento de qualquer valor referente às medições, como confessado indiretamente pelo réu, é certo que merece acolhida o pedido autoral para que o hospital pague o valor devido. Neste ponto, observo que, por seu turno, a requerente também não conseguiu comprovar ter havido a confissão de dívida e sua novação. Isso porque, inexistindo a assinatura do contrato, teria que ficar cabalmente demonstrada a intenção e a concordância de ambas as partes com a novação, o que não ocorreu no caso em tela. Pelo contrário, pelas trocas de e-mails, é possível verificar que o réu em momento algum manifestou seu consentimento. Com isso, o montante devido deve ser calculado com base nas medições feitas e tendo em vista que, como dito, as alegações da demandante e valores indicados na exordial não foram impugnados especificamente pelo demandado. Assim, devem ser considerados os seguintes valores: A) R$ 50.000,00, com vencimento em 30/06/2011; B) R$ 171.882,54, com vencimento em 30/07/2011; C) R$ 164.267,44, com vencimento em 30/08/2011; D) R$ 82.133,72, com vencimento em 30/09/2011. Devem ser abatidos os R$ 75.000,00 pagos em 16/09/2011, 30/09/11 e 07/10/2011 e as duas parcelas de R$ 20.000,00 pagas em 30/10/2014 e 30/11/2014. Devem, ainda, ser aplicados, a contar dos vencimentos correspondentes a cada parcela, a multa moratória de 2% e os juros de mora de 1% ao mês, previstos na cláusula décima segunda do contrato, além da correção monetária, com observância do art. 389 do Código Civil, com nova redação data pela Lei 14.905/2024. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ATICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA para condenar Hospital De Ávila LTDA ao pagamento dos seguintes valores: A) R$ 50.000,00, com vencimento em 30/06/2011; B) R$ 171.882,54, com vencimento em 30/07/2011; C) R$ 164.267,44, com vencimento em 30/08/2011; D) R$ 82.133,72, com vencimento em 30/09/2011. Devem ser abatidos os R$ 75.000,00 pagos em 16/09/2011, 30/09/11 e 07/10/2011 e as duas parcelas de R$ 20.000,00 pagas em 30/10/2014 e 30/11/2014. Devem, ainda, ser aplicados, a contar dos vencimentos correspondentes a cada parcela, a multa moratória de 2% e os juros de mora de 1% ao mês, previstos na cláusula décima segunda do contrato, além da correção monetária, com observância do art. 389 do Código Civil, com nova redação data pela Lei 14.905/2024. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos ao Juízo de Origem (Seção A da 3ª Vara Cível da Capital), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo de Justiça 4.0 – Gabinete Virtual do 1º grau. Diligências legais. Recife, 21 de fevereiro de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

24/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)