Procedimento Comum Cível 0035998-02.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0035998-02.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 13:25

Recebimento

06/05/2025, 18:05

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 18:04

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 07:58

Recebimento

28/03/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: GBI - Investimentos & Banco Múltiplo Ltda RECORRIDO: Edneusa Maria de Souza RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 299 E TEMA 628 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação de cobrança fundada na relação causal subjacente ao cheque prescrito é juridicamente viável. 2. Contudo, em observância ao Tema 628 do STJ, bem como aos precedentes da Corte Superior, o prazo para o ajuizamento de ação monitória ou de cobrança com base em cheque prescrito é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3. No caso, o cheque foi emitido em 16 de agosto de 2001, tendo o prazo prescricional para a propositura da demanda se encerrado em 16 de agosto de 2006. A ação, ajuizada em 21 de julho de 2017, foi proposta mais de dez anos após o término do prazo, configurando-se a prescrição do próprio direito de ação. 4. Recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0035998-02.2017.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 30ª Vara Cível da Capital - Seção B Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

24/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2019, 11:14

Mero expediente

24/07/2019, 08:47

Conclusão (para despacho)

23/07/2019, 12:48

Documento (Certidão)

23/07/2019, 12:48

Documento (Certidão)

06/06/2019, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2019, 08:16

Mero expediente

13/05/2019, 16:09

Documentos

Intimação (Outros)

•24/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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