Procedimento Comum Cível 0100909-81.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0100909-81.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 13:12

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:12

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:13

Publicação

12/07/2025, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 17:15

Petição (Parecer)

10/07/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0100909-81.2021.8.17.2001. APELANTE: E. M. D. O. N. REPRESENTANTE: CIBELLE CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA APELADO(A): INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo(a) Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude, ficam as partes intimadas do Despacho de ID nº 208775911. Recife,4 de julho de 2025 PAULA FRASSINETTI GURGEL DE OLIVEIRA DEVIJ-TJPE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria Estadual das Varas de Infância e Juventude Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude Partes:

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento

04/07/2025, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 19:09

Mero expediente

04/07/2025, 10:58

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 10:21

Documento (Decisão)

04/07/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: E. M. D. O. N., E O INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH/PE EMBARGADOS: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH/PE, E E. M. D. O. N. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES FORAM CONVENIENTE E DEVIDAMENTE RESPONDIDAS E RESOLVIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DA PARTE AUTORA NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A IGUALAR O SASSEPE À PLANO DE SAÚDE E AO NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IAC 534706-2 DESTE TJPE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 12.764/2012 E DO ECA. OMISSÃO SUPRIDA. QUANTO AOS DANOS MORAIS A QUESTÃO FOI DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SUPRIR A OMISSÃO INDICADA PELO EMBARGANTE, APENAS PARA ACRESCER TAIS FUNDAMENTOS AO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO, SEM, ENTRETANTO, EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME À UNANIMIDADE. ACORDÃO - Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) - F:( ) QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0100909-81.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração na Apelação nº 0100909-81.2021.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos e, quanto ao mérito, rejeitar os aclaratórios da parte autora e acolher parcialmente os embargos do Estado de Pernambuco, para suprir a omissão apontada, no entanto, sem efeitos modificativos, tudo nos termos do voto do relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: E. M. D. O. N. APELADO(A): INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 46298880, no prazo legal. Recife, 11 de março de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0100909-81.2021.8.17.2001 Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)

12/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: E. M. D. O. N., E O INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH/PE EMBARGADOS: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH/PE, E E. M. D. O. N. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES FORAM CONVENIENTE E DEVIDAMENTE RESPONDIDAS E RESOLVIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DA PARTE AUTORA NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A IGUALAR O SASSEPE À PLANO DE SAÚDE E AO NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IAC 534706-2 DESTE TJPE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 12.764/2012 E DO ECA. OMISSÃO SUPRIDA. QUANTO AOS DANOS MORAIS A QUESTÃO FOI DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SUPRIR A OMISSÃO INDICADA PELO EMBARGANTE, APENAS PARA ACRESCER TAIS FUNDAMENTOS AO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO, SEM, ENTRETANTO, EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME À UNANIMIDADE. ACORDÃO - Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) - F:( ) QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0100909-81.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração na Apelação nº 0100909-81.2021.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos e, quanto ao mérito, rejeitar os aclaratórios da parte autora e acolher parcialmente os embargos do Estado de Pernambuco, para suprir a omissão apontada, no entanto, sem efeitos modificativos, tudo nos termos do voto do relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 29

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: E. M. D. O. N., E O INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH/PE APELADOS: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH/PE, E E. M. D. O. N. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RETARDO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DECISÃO UNÂNIME. A negativa de cobertura para terapias multidisciplinares prescritas para menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) afigura-se abusiva, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Resolução Normativa da ANS nº 465/2021. Concedida tutela antecipada determinando o custeio imediato das terapias, houvera, no decorrer do processo, descumprimento da medida, com necessidade de realização de bloqueio judicial nas contas do Estado para custear o tratamento, caracterizando retardo injustificado. A negativa de cobertura de tratamento essencial, in casu, agravada pelo atraso no cumprimento da decisão judicial, configura dano moral, sendo fixada a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Provimento parcial do recurso da parte autora para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Desprovimento do recurso do réu. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão unânime. ACÓRDÃO – Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0100909-81.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 0100909-81.2021.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, dar parcial provimento ao recurso ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do réu, na conformidade dos votos e da ementa, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 29

24/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Parecer)

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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