Procedimento Comum Cível 0004567-42.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004567-42.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 11:44

Definitivo

09/06/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 14:47

Recebimento

06/06/2025, 15:19

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 15:18

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 05:58

Recebimento

03/06/2025, 07:32

Petição

03/06/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDILANE HERMENEGILDA DA SILVA APELADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO TERMINATIVA Após do julgamento do recurso de apelação (acórdão id 48432199), as partes trouxeram ao conhecimento desta Relatoria os termos de acordo referente ao caso em questão (id 48888028), estabelecendo as cláusulas e, ao final, requerendo a sua homologação e extinção do feito nos termos do art. 487, III, b do CPC. (S21) É o relatório. Passo a decidir. Cuido de hipótese de direito disponível, portanto suscetível de transação pelas partes e, uma vez atendidas as formalidades legais atinentes àquelas e seus procuradores, admissível se torna a homologação da composição amigável por esta Relatoria, conclusão que se extrai do art. 150, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Vale ressaltar que o julgamento do recurso não é óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes, na medida em que o acórdão anterior não havia transitado em julgado. Em sendo a hipótese supramencionada, portanto suscetível de transação pelas partes, e, ainda, verificado o atendimento às formalidades compatíveis com o presente caso e seus procuradores, admissível se faz a homologação da composição por este Relator. Bem por isso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO formulada pelos litigantes para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, decreto a extinção do presente processo, com resolução de mérito, na conformidade do art. 487, III, b, do novo CPC. Após o trânsito em julgado deste pronunciamento, encaminhem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Relator Substituto Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Stênio Neiva Coêlho QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004567-42.2020.8.17.2001

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDILANE HERMENEGILDA DA SILVA APELADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO TERMINATIVA Após do julgamento do recurso de apelação (acórdão id 48432199), as partes trouxeram ao conhecimento desta Relatoria os termos de acordo referente ao caso em questão (id 48888028), estabelecendo as cláusulas e, ao final, requerendo a sua homologação e extinção do feito nos termos do art. 487, III, b do CPC. (S21) É o relatório. Passo a decidir. Cuido de hipótese de direito disponível, portanto suscetível de transação pelas partes e, uma vez atendidas as formalidades legais atinentes àquelas e seus procuradores, admissível se torna a homologação da composição amigável por esta Relatoria, conclusão que se extrai do art. 150, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Vale ressaltar que o julgamento do recurso não é óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes, na medida em que o acórdão anterior não havia transitado em julgado. Em sendo a hipótese supramencionada, portanto suscetível de transação pelas partes, e, ainda, verificado o atendimento às formalidades compatíveis com o presente caso e seus procuradores, admissível se faz a homologação da composição por este Relator. Bem por isso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO formulada pelos litigantes para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, decreto a extinção do presente processo, com resolução de mérito, na conformidade do art. 487, III, b, do novo CPC. Após o trânsito em julgado deste pronunciamento, encaminhem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Relator Substituto Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Stênio Neiva Coêlho QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004567-42.2020.8.17.2001

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDILANE HERMENEGILDA DA SILVA APELADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. OMISSÃO SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0004567-42.2020.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto. II. Questão em discussão 2. Discute-se se houve omissão no acórdão embargado quanto à ausência de manifestação sobre as negativações anteriores da parte autora. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Constatada a omissão no acórdão embargado, que deixou de se manifestar sobre a alegação da existência de anotações pretéritas no nome da parte autora. Todavia, as referidas negativações anteriores foram judicialmente reconhecidas como indevidas ou foram excluídas anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, o que afasta a legitimidade das inscrições anteriores. 5. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ na hipótese concreta. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0004567-42.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para sanar a omissão apontada, sem alterar o resultado do julgamento, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da sessão de julgamento Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDILANE HERMENEGILDA DA SILVA APELADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. OMISSÃO SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0004567-42.2020.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto. II. Questão em discussão 2. Discute-se se houve omissão no acórdão embargado quanto à ausência de manifestação sobre as negativações anteriores da parte autora. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Constatada a omissão no acórdão embargado, que deixou de se manifestar sobre a alegação da existência de anotações pretéritas no nome da parte autora. Todavia, as referidas negativações anteriores foram judicialmente reconhecidas como indevidas ou foram excluídas anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, o que afasta a legitimidade das inscrições anteriores. 5. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ na hipótese concreta. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0004567-42.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para sanar a omissão apontada, sem alterar o resultado do julgamento, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da sessão de julgamento Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDILANE HERMENEGILDA DA SILVA APELADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 45691605, no prazo legal. Recife, 21 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0004567-42.2020.8.17.2001 Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDILANE HERMENEGILDA DA SILVA APELADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0004567-42.2020.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de dívida e pedido de indenização por danos morais, alegando negativação indevida em cadastro de inadimplentes por débito não reconhecido, sem comprovação de relação jurídica válida com a empresa recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a negativações realizadas pela empresa recorrida são indevidas, considerando a ausência de documentos comprobatórios da origem dos débitos; (ii) se é devido o pagamento de indenização por danos morais pela inscrição indevida da autora nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova incumbe à empresa ré, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que não demonstrou de forma robusta a origem dos débitos que deram ensejo à negativação da autora. 4. A apresentação de notas fiscais eletrônicas sem a devida assinatura e comprovação de entrega das mercadorias não configura prova suficiente da relação contratual entre as partes. 5. A negativações indevidas configuram ato ilícito, sendo devido o pagamento de danos morais à autora, uma vez que o ato de inserir seu nome em cadastro de inadimplentes causou danos à sua honra e imagem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A empresa ré, não comprovando a origem dos débitos que ensejaram a negativação, tem a obrigação de declarar a inexistência da dívida. 2. A negativa indevida de crédito gera dano moral, sendo devido o pagamento de indenização, fixado conforme as circunstâncias do caso." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n° 0004567-42.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

Documentos

Intimação (Outros)

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDILANE HERMENEGILDA DA SILVA APELADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO TERMINATIVA Após do julgamento do recurso de apelação (acórdão id 48432199), as partes trouxeram ao conhecimento desta Relatoria os termos de acordo referente ao caso em questão (id 48888028), estabelecendo as cláusulas e, ao final, requerendo a sua homologação e extinção do feito nos termos do art. 487, III, b do CPC. (S21) É o relatório. Passo a decidir. Cuido de hipótese de direito disponível, portanto suscetível de transação pelas partes e, uma vez atendidas as formalidades legais atinentes àquelas e seus procuradores, admissível se torna a homologação da composição amigável por esta Relatoria, conclusão que se extrai do art. 150, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Vale ressaltar que o julgamento do recurso não é óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes, na medida em que o acórdão anterior não havia transitado em julgado. Em sendo a hipótese supramencionada, portanto suscetível de transação pelas partes, e, ainda, verificado o atendimento às formalidades compatíveis com o presente caso e seus procuradores, admissível se faz a homologação da composição por este Relator. Bem por isso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO formulada pelos litigantes para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, decreto a extinção do presente processo, com resolução de mérito, na conformidade do art. 487, III, b, do novo CPC. Após o trânsito em julgado deste pronunciamento, encaminhem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Relator Substituto Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Stênio Neiva Coêlho QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004567-42.2020.8.17.2001

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDILANE HERMENEGILDA DA SILVA APELADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. OMISSÃO SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0004567-42.2020.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto. II. Questão em discussão 2. Discute-se se houve omissão no acórdão embargado quanto à ausência de manifestação sobre as negativações anteriores da parte autora. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Constatada a omissão no acórdão embargado, que deixou de se manifestar sobre a alegação da existência de anotações pretéritas no nome da parte autora. Todavia, as referidas negativações anteriores foram judicialmente reconhecidas como indevidas ou foram excluídas anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, o que afasta a legitimidade das inscrições anteriores. 5. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ na hipótese concreta. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0004567-42.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para sanar a omissão apontada, sem alterar o resultado do julgamento, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da sessão de julgamento Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDILANE HERMENEGILDA DA SILVA APELADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. OMISSÃO SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0004567-42.2020.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto. II. Questão em discussão 2. Discute-se se houve omissão no acórdão embargado quanto à ausência de manifestação sobre as negativações anteriores da parte autora. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Constatada a omissão no acórdão embargado, que deixou de se manifestar sobre a alegação da existência de anotações pretéritas no nome da parte autora. Todavia, as referidas negativações anteriores foram judicialmente reconhecidas como indevidas ou foram excluídas anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, o que afasta a legitimidade das inscrições anteriores. 5. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ na hipótese concreta. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0004567-42.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para sanar a omissão apontada, sem alterar o resultado do julgamento, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da sessão de julgamento Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDILANE HERMENEGILDA DA SILVA APELADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0004567-42.2020.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de dívida e pedido de indenização por danos morais, alegando negativação indevida em cadastro de inadimplentes por débito não reconhecido, sem comprovação de relação jurídica válida com a empresa recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a negativações realizadas pela empresa recorrida são indevidas, considerando a ausência de documentos comprobatórios da origem dos débitos; (ii) se é devido o pagamento de indenização por danos morais pela inscrição indevida da autora nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova incumbe à empresa ré, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que não demonstrou de forma robusta a origem dos débitos que deram ensejo à negativação da autora. 4. A apresentação de notas fiscais eletrônicas sem a devida assinatura e comprovação de entrega das mercadorias não configura prova suficiente da relação contratual entre as partes. 5. A negativações indevidas configuram ato ilícito, sendo devido o pagamento de danos morais à autora, uma vez que o ato de inserir seu nome em cadastro de inadimplentes causou danos à sua honra e imagem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A empresa ré, não comprovando a origem dos débitos que ensejaram a negativação, tem a obrigação de declarar a inexistência da dívida. 2. A negativa indevida de crédito gera dano moral, sendo devido o pagamento de indenização, fixado conforme as circunstâncias do caso." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n° 0004567-42.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175583565, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004567-42.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EDILANE HERMENEGILDA DA SILVA Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedido de indenização por danos morais proposta por EDILANE HERMENEGILDA DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Narrou a parte requerente que foi surpreendida por duas negativações da parte ré que seriam indevidas, referente aos valores de R$372,50 (trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) e R$477,38 (quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos), débitos que alega desconhecer. Aduziu que jamais utilizou os serviços da requerida, tão pouco realizou contrato com a mesma capaz de relativizar um possível negócio jurídico, não havendo, sequer minimamente, relação contratual entre as partes. Afirmou que, em consequência das desarrazoadas e ilegais inserções no cadastro de maus pagadores, sofreu abalo em seu crédito e em seu bom nome na praça. Pediu, assim, que a requerida fosse condenada a excluir os apontamentos restritivos e pagar indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados documentos. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação defendendo a licitude da negativação, a qual diz respeito a um débito originário da autora com a empresa NATURA COSMÉTICOS, o qual foi cedido posteriormente à ré. Sustenta ainda que a autora possuía negativação anterior, de modo que não haveria danos a serem reparados, modo pelo qual pede a improcedência da postulação. Com a defesa foi juntada documentação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, arguindo a inexistência de cessão de crédito e a ilicitude da negativação. Em seguida, foi tentada a conciliação das partes em audiência, porém não houve acordo no ato. Este juízo proferiu decisão determinando que a parte ré juntasse aos autos o comprovante de entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais emitidas pela NATURA COSMÉTICOS. A parte ré apresentou petição informando que não tinha interesse em produzir novas provas, reiterando os termos da contestação e pugnando pela improcedência total da ação. Por fim, foi também a parte autora intimada para se manifestar, tendo esta requerido o julgamento da causa. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produzir outras provas, passo ao julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia reside em apurar se foram lícitas, ou não, as negativações feitas pela parte ré em desfavor da autora. Nesse sentido, a parte ré comprovou a cessão de crédito realizada pela empresa NATURA COSMÉTICOS S.A., por meio da juntada do instrumento particular de convênio para cessão de direitos de operações e outras avenças, devidamente registrado em cartório (ID 59963944 e 59963947). Ademais, a parte ré demonstrou a existência do débito por meio das notas fiscais juntadas aos autos (ID 59963940 e 59963941). O fato dessas notas não estarem assinadas pela autora não as destitui de sua força probante, mormente porque tais documentos possuem todos os dados corretos da autora (nome completo, CPF, endereço), além da discriminação de todas as mercadorias que foram comercializadas. Com efeito, não se mostra crível que tais documentos, ricos em informações pessoais da autora que conferem com seus dados, tenham sido criados de forma aleatória ou fraudulenta. A propósito, no histórico de débitos da autora registrados no SERASA (ID 59963942), constam outros 4 (quatro) débitos dela com a empresa NATURA COSMÉTICOS S.A., o que corrobora a alegação da ré de que a demandante manteve relação comercial com aquela empresa cedente dos créditos discutidos nessa causa. Diante do exposto, considero que a parte ré se desincumbiu de forma satisfatória do ônus probatório, sendo certo que a parte autora, ao longo do feito, apenas se manteve negando fatos comprovados documentalmente, sem juntar provas em contrário. Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, porquanto a autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 21 de agosto de 2024 Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito RECIFE, 29 de agosto de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

30/08/2024, 00:00

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