Procedimento Comum Cível 0127300-68.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0127300-68.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:41

Publicação

13/02/2026, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA AFOGADOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 11 de fevereiro de 2026. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127300-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 10:45

Recebimento

09/02/2026, 17:16

Custas

09/02/2026, 17:15

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 11:40

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 10:56

Mero expediente

20/01/2026, 10:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/12/2025, 19:36

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA AFOGADOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210584839, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127300-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR Vistos, etc... I. RELATÓRIO PEDRO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANO MORAL em face do CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA AFOGADOS LTDA. Em sua petição inicial, o Autor alega ter contratado um pacote de serviços odontológicos em outubro de 2023, após uma análise inicial, incluindo dois canais, algumas restaurações, uma extração e uma prótese superior tipo implante. O valor total orçado foi de R$ 10.000,00, com uma entrada de R$ 3.000,00 paga em duas parcelas (R$ 1.000,00 em 06/05/2024 e R$ 2.000,00 em 15/05/2024). O Autor informa que os dois tratamentos de canal foram concluídos na terceira semana de maio, com um custo de R$ 1.200,00. Contudo, antes de iniciar os procedimentos para o implante, o Autor foi informado pela responsável financeira da Ré, Alessandra, de que seria necessário pagar mais R$ 3.000,00 por uma "PRÓTESE PROVISÓRIA DE ADAPTAÇÃO", valor este não previsto no orçamento original. Diante da recusa em arcar com este valor adicional, o Autor buscou o distrato, solicitando a restituição da diferença entre o valor pago na entrada (R$ 3.000,00) e o custo dos canais realizados (R$ 1.200,00), totalizando R$ 1.800,00. O Autor alega ter sofrido "martírio, sofrimento, aflição e angústia" devido às dificuldades em obter o distrato e à perda do dinheiro, sentindo-se humilhado pelo descaso da clínica. Requereu a rescisão contratual, a restituição dos R$ 1.800,00 e indenização por danos morais. A Ré, em sua contestação, nega a existência de danos materiais ou morais. Alega que o Autor compareceu à clínica em 18/06/2024 para orçar e contratar tratamentos de "Implante protocolo AI" e "Implante protocolo AS" no valor de R$ 12.000,00 (divergindo do valor de R$ 10.000,00 alegado pelo Autor). A Ré sustenta que a maior parte dos tratamentos foi devidamente iniciada e executada, e que o canal e o bloco de resina não foram concluídos por "culpa exclusiva do Autor que abandonou os tratamentos de forma injustificável". A Ré nega que tenha sido proposto o pagamento de valor adicional ao Autor e afirma que ele "NUNCA formalizou solicitação de cancelamento do serviço e restituição do valor pago". Impugna os documentos do Autor e pede a improcedência dos pedidos. Em réplica, o Autor impugnou veementemente as "Fichas Odontológicas" e outros documentos (IDs nº195345389 a 195345396) apresentados pela Ré, afirmando que eles "não fazem menção do paciente – Sr. Pedro Augusto, e sim de outra paciente – Sarah Sampaio", e que contêm "assinaturas a rogo digitais falsificadas, copiou e colou". O Autor nega ter feito qualquer assinatura a rogo, declarando que seus atendimentos eram confirmados por biometria digital. Reiterou seu pedido de restituição da diferença de R$ 1.800,00 e a rescisão contratual pelo descumprimento da Ré em querer onerar o serviço inicial. Ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Relação de Consumo e o Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre o Autor e a Ré é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Ré, como fornecedora de serviços odontológicos, submete-se às disposições do CDC, que visa proteger o consumidor, parte hipossuficiente na relação. O Art. 40, § 2º, do CDC é claro ao dispor que, uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes. Ademais, o Art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. B. Da Alegação de Exigência de Valor Adicional e a Falha na Prestação do Serviço O Autor alega que a Ré exigiu um valor adicional de R$ 3.000,00 pela "PRÓTESE PROVISÓRIA DE ADAPTAÇÃO" que não estava incluída no orçamento original de R$ 10.000,00. Esta exigência, se confirmada, configura uma clara violação do princípio da boa-fé contratual e do dever de informação, estabelecidos nos artigos 113 e 422 do Código Civil, e ratificados pelo CDC. O contrato, conforme o Art. 427 do Código Civil, obriga o proponente, e a obrigatoriedade contratual ( Pacta Sunt Servanda ) é basilar à segurança jurídica. A Ré, por sua vez, nega ter exigido qualquer valor adicional e imputa ao Autor o abandono do tratamento. C. Da Impugnação Documental e a Insuficiência das Provas da Ré A alegação do Autor é considerável diante de sua veemente impugnação aos documentos apresentados pela Ré como prova de sua defesa. O Autor afirma que as "Fichas Odontológicas" (ID nº195345414) e outros documentos (IDs nº195345389 a 195345396) não se referem ao paciente Pedro Augusto, mas sim a "Sarah Sampaio", e que contêm "assinaturas a rogo digitais falsificadas, copiou e colou". O Autor categoricamente nega ter feito qualquer assinatura a rogo, afirmando que os atendimentos eram confirmados por biometria digital na recepção da clínica. Diante de tais alegações de falsidade documental, o ônus da prova de autenticidade recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do Art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A Ré, ao ser intimada, limitou-se a reiterar os termos de sua contestação e documentos, informando que não possuía mais provas a produzir. Contudo, a Ré não apresentou qualquer contraprova robusta ou perícia para atestar a autenticidade dos documentos impugnados ou refutar as alegações de falsidade e referência a outra paciente. A fragilidade das provas da Ré, especialmente diante da séria acusação de falsificação, compromete a credibilidade de sua versão dos fatos. Portanto, a versão do Autor de que a Ré exigiu um valor adicional indevido e, ao não ser atendida, levou ao impasse contratual, mostra-se mais verossímil e não foi devidamente desconstituída pela Ré. A conduta da Ré em querer alterar o orçamento no meio da prestação de serviços configura um descumprimento contratual. D. Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, conforme o Art. 6º, VIII, do CDC, aplicável quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a hipossuficiência probatória do Autor é evidente, especialmente ao litigar contra uma empresa que detém o controle dos registros e prontuários. A controvérsia sobre a autenticidade dos documentos apresentados pela própria Ré fortalece ainda mais a necessidade de inversão, uma vez que a Ré estaria em melhor condição de produzir provas da regularidade dos atendimentos e dos documentos. E. Dos Danos Materiais O Autor comprovou o pagamento da entrada de R$ 3.000,00. Confirmou também a realização de dois tratamentos de canal, que, segundo o orçamento inicial, custariam R$ 1.200,00. Diante do descumprimento contratual por parte da Ré, que exigiu um valor adicional não orçado, o Autor faz jus à restituição da diferença do valor pago pela entrada, deduzindo-se o serviço efetivamente prestado. Assim, o valor a ser restituído a título de danos materiais é de R$ 1.800,00 (R$ 3.000,00 - R$ 1.200,00). F. Dos Danos Morais O descumprimento contratual pela Ré, que exigiu um valor adicional não previsto, somado à frustração da expectativa do Autor em relação ao tratamento, ao "martírio, sofrimento, aflição e angústia" vivenciados nas tentativas de solução amigável e à sensação de descaso, transcende o mero aborrecimento cotidiano. Tal conduta configura ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, gerando o dever de reparação. Considerando os fatos narrados, a gravidade da conduta da Ré, a natureza da relação consumerista e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, arbitro os danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, inciso VIII, e 40, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 186, 187 e 422 do Código Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECRETAR a rescisão contratual entre as partes, por culpa exclusiva da Ré. CONDENAR a Ré, Centro Odontológico Sorria Afogados Ltda., a restituir ao Autor, Pedro Augusto da Silva Junior, a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a título de danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices legais desde a data do desembolso (maio de 2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENAR a Ré, Centro Odontológico Sorria Afogados Ltda., ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices legais a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENAR a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, à parte adversa para contrarrazões e, em sendo, apelação, após contrarrazões e observando prazo de adesivo, ao TJPE. Decorrido o prazo recursal sem requerimentos, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data conforme certificação digital. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 22 de agosto de 2025. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

25/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(66)