Execução de Título Extrajudicial 0002774-50.2003.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002774-50.2003.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): RICARDO ALVES, ELLOS CORRENTES LTDA - ME, MANOELA NORTHFLEET ALVES, PATRÍCIA ANDRÉA BURGOS DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195298172, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002774-50.2003.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados RICARDO ALVES, MANOELA NORTHFLEET ALVES e PATRÍCIA ANDRÉA BURGOS DA SILVA em documento id 156386498, por meio da defensoria pública, na qualidade de curadora especial, na qual requereram concessão dos benefícios da Gratuita da Justiça e alegaram ocorrência de prescrição intercorrente há anos sob o argumento de que inexistiria causa de impedimento, de suspensão ou de interrupção, requereram extinção do presente processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC), ou a prescrição no curso do processo com a consequente extinção da execução (art. 924, V, do CPC) e apresentaram negativa geral fazendo uso da prerrogativa prevista no art. 341, Parágrafo Único do Código de processo Civil. Antes de qualquer manifestação do juízo, a parte exequente/excepta apresentou impugnação id 162119565 em que aduziu inocorrência de prescrição intercorrente visto que atendeu a todos os comandos ordenados pelo Juízo, que os autos estiveram na posse dos advogados por mais de 03 meses, além do período de migração dos autos físicos para o sistema eletrônico judicial, ausência de fundamentação específica da embargante e, por fim, pugnou pela improcedência e expedição de mandado de avaliação do bem penhorado. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cabe aqui salientar que é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que é cabível exceção de pré-executividade no caso de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo Juiz, e com prova pré-constituída, podendo esta via ser utilizada a qualquer momento do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça e tem sido o entendimento da jurisprudência pátria: SÚMULA N. 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Passo à análise da alegação de prescrição intercorrente, a qual entendo que não merece guarida, haja vista que o título executivo sobre o qual se funda a presente ação de execução é uma cédula de crédito industrial, cujo prazo prescricional, nos termos do art. 206, § 3º inciso VIII do Código Civil, é de 03 (três) anos, sendo certo que o vencimento final da Cédula de Crédito em questão ocorreu em 25/05/2001 e a execução foi proposta em 13/02/2003. Dito isso, impende destacar que para que se opere tal prescrição há necessidade de que a inércia se dê por culpa do exequente e, mesmo inexistindo qualquer fundamento legal específico, passou a prevalecer de um modo geral na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente, a exemplo do que se verifica em sede de abandono do processo, fica condicionado ao desleixo do exequente mesmo após a sua intimação pessoal, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. - Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento ao feito permanece inerte - Não havendo a intimação pessoal do credor, não há que se falar de prescrição intercorrente - Recurso que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10701061421072004 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/10/2018, Data de Publicação: 11/10/2018) Importante, destacar, ainda, que a parte excepta/exequente apresentou manifestação nos autos todas as vezes em foi intimada, não havendo que se falar em abandono da causa. Ademais, em que pese o argumento da parte excepta/exequente de ausência de fundamentação específica da embargante, insta destacar que, se tratando da defensoria pública na função de curador especial, aquela, de fato, detém a prerrogativa de não apresentar a impugnação especificada dos fatos, conforme expressa previsão do parágrafo único do art. 341, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: [...] Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Dito isso, observo que nas alegações da parte executada não há qualquer insurgência em relação à execução proposta, mas apenas a curadora especial fazendo uso de sua prerrogativa de não oferecer impugnação especificada dos fatos, além do argumento de ocorrência de prescrição intercorrente, sendo certo que a admissibilidade da presente execução foi devidamente realizada pelo juízo quando do recebimento da ação de execução. Demais disso, entendo que não tem como este juízo deferir, neste momento, o pedido de gratuidade de justiça requerido em favor da parte executada haja vista que tal benesse deve ser concedida aos comprovadamente pobres e, tendo em vista que a defensoria se encontra atuando nos autos como curadora especial não teria como apresentar tal comprovação, sendo certo que a parte, comparecendo aos autos, poderá requerê-la em qualquer momento processual. Destarte, pelos motivos acima expostos, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não cabe honorários em decisão Por fim, ante o teor da petição id 163809069, expeça-se o devido mandado de avaliação dos imóveis penhorados nos autos, conforme id 105658182. Com o retorno do mandado devidamente cumprido, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação em relação à avaliação realizada, devendo o exequente no mesmo prazo colacionar planilha atualizada do débito exequendo. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 21 de fevereiro de 2025. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

24/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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