Procedimento Comum Cível 0021586-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0021586-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187811961, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021586-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): J. G. H. Q. Vistos, etc. J.G.H.Q, devidamente representado e representado por sua genitora JOELMA HOLANDA DE SOUZA manejou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Alegou a parte autora que possui diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista – TEA, CID 11 – 6A02.2 e, atualmente se encontra realizando o seu tratamento de forma inadequada, uma vez que a empresa demandada não possui em seus quadros nenhuma empresa credenciada apta a realizar o tratamento prescrito na íntegra. Informou, ainda, que realiza o tratamento em duas clínicas diversas (Clínica Nuno e Clínica Rede Viver) e, apesar disso, ainda estão ausentes as terapias de Nutrição, Musicoterapia e Acompanhante Terapêutico. Que não obstante o laudo médico atestando a necessidade urgente do menor autor receber o acompanhamento prescrito, o plano demandado não promoveu o tratamento adequado do autor, o que provoca o agravamento da sua situação de saúde. Em sede de tutela de urgência, requereu que a demandada seja compelida a autorizar: “...o tratamento multiprofissional especializado da criança com todos os profissionais especializados, com o quantitativo de sessões/horas contidos no laudo médico, em clínica multidisciplinar APTA para o tratamento completo com o custeio e reembolso integral, em horário diverso da escola da criança, para que não haja prejuízo em seu desenvolvimento escolar e ao mesmo tempo haja evolução no referido tratamento clínico, sem limitação de sessões e por tempo indeterminado...” Juntou documentos. Ausência de preparo em virtude de requerimento da gratuidade da justiça. Determinada a emenda da inicial, a fim de que a autora demonstrasse a hipossuficiência alegada e, também, trouxesse aos autos as negativas da empresa requerida. Devidamente intimada, a parte autora apresentou a petição de emenda sob o id. 163975936. Liminar indeferida. Citada, a ré compareceu aos autos. De início, pugnou pela retificação do polo passiva da ação. Preliminarmente, levantou a impugnação ao valor da causa, informando que o valor atribuído está desproporcional e descumprindo o regramento do CPC e ao que tem sido levado em consideração pelos Tribunais pátrios. No mérito trouxe considerações acerca do Transtorno do Espectro Autista e da sua necessidade de avaliação por equipe multiprofissional e não apenas por neuropediatra, como é o caso dos autos. Asseverou que não há cobertura legal ou contratual para tratamento em ambiente escolar ou domiciliar. Detalhou que a quantidade de horas prescritas de tratamento é desproporcional e causa prejuízo ao menos em relação a outros aspectos da infância, defendendo que 39 horas semanais se mostra excessivo, além de possuir na indicação terapias que vão além do rol da ANS. Informou que possui em sua rede credenciada profissionais qualificados para prestar o atendimento de que necessita a parte autora, sendo o tratamento posto à disposição da parte demandante, indicando duas clínicas aptas para fazê-lo. Defendeu que eventual tratamento fora da rede credenciada pode ser objeto de reembolso nos limites do contrato. Impugnou o pleito de inversão do ônus da prova e requereu o julgamento improcedente dos pleitos formulados. Juntou documentos. Réplica apresentada sob o id. 173347845, com juntada de novos documentos. Intimadas as partes para informar a pretensão de produzir novas provas, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial e o demandante juntou novo laudo médico. Relatado o feito, passo a decidir. O feito dispensa dilação probatória, pois as provas anexadas aos autos permitem o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I do CPC. Não obstante a parte requerida pugnar pela produção de prova pericial, a fim de demonstrar a pertinência dos tratamentos prescritos, a produção de tal prova não se mostra pertinente. Isso porque, a parte requerida não questiona a veracidade do diagnóstico da parte autora, nem tampouco a capacidade do profissional que prescreveu o tratamento, não sendo a realização de perícia instrumento para que o médico da ré ou o assistente do juízo se substitua ao profissional de confiança da parte autora para definir qual deve ser o método de abordagem ou duração do tratamento, até porque, não verifico esse excesso levantado pela parte, sendo plenamente viável dentro da jornada diária o cumprimento da carga horária prescrita de 39h semanais. As vantagens e desvantagens dessa carga horária deve ser analisado pelos seus médicos e genitores e não pelo plano de saúde, que deve garantir o tratamento. Passo ao julgamento. A presente lide versa sobre contrato de plano de saúde, cujo ponto controvertido é a existência ou não de legalidade na conduta do plano demandado que se negou a cobrir parte do tratamento para o autismo da parte autora, nos moldes indicados pelo médico assistente, em clínica não credenciada, ante a ausência de rede apta. Inicialmente, cabe frisar que a relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei 8078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que é aplicada a parte ré, na qualidade de prestadora de serviços, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança, inserindo-se na cadeia de consumo e responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas. Neste sentido, cabe ao fornecedor comprovar que não houve defeito no serviço prestado, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º do CDC), ônus do qual a parte Ré não se desincumbiu. Com efeito, o que se vislumbra no caso concreto é que a Ré, alegou que possui profissionais junto à sua rede credenciada com habilitação específica para o tratamento indicado ao autor, não se justificando a pretensão da parte autora no tocante à cobertura em rede não credenciada, impugnando apenas o atendimento domiciliar, escolar e a carga horária prescrita. De fato, a Lei nº 9.656/98 determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, que se trata de uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde. A CID 10, no capítulo V, prevê todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico. Um destes é o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo é um subtipo. De igual modo, a Lei 12.764 de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2º, III e 3º, III, b a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo: “Art. 2 São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; Art. 3 São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: b) o atendimento multiprofissional ” Cumpre mencionar, ainda, os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral: “Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais” No bojo do julgamento do IAC Nº 0018952- 81.2019.8.17.9000, julgado em 26/07/2022, na Seção Cível, do TJPE, restaram fixadas as seguintes teses: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, II e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b)será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. Desse modo, com relação ao pedido relativo às terapias especiais, observa-se que o entendimento acima apresentado prevê a obrigatoriedade de tal cobertura, consoante as teses acima expressas. Assim, a negativa expressa da demandada na própria contestação, com relação ao tratamento acima descrito, com métodos especiais prescritos pelo médico assistente, o que vai de encontro àquilo que restou decidido pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco no julgamento do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, o qual garantiu a obrigatoriedade dos planos de saúde em custear na íntegra o tratamento do Autismo. Ressalto também que grande parte da negativa é embasada na ausência de previsão no rol da ANS. Entretanto, é esse mesmo rol que vem relativizado agora por recente alteração legislativa. A Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº LEI Nº 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 assim dispõe em seu art. 1, §12 e 13§: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.454, de 21/9/2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. A hipótese dos autos se enquadra na hipótese do inciso I, pois existe comprovação da eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde, razão pela qual vem sendo largamente prescrito e utilizado pela comunidade médica, tratando-se de discussão superada no âmbito dos processos que envolvem o tratamento de autismo. Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento, inclusive ao autismo, e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares nos termos da prescrição médica. Dessa forma, as operadoras de saúde devem garantir o tratamento do autismo. Com efeito, não pode a Ré recusar ao Autor, o custeio do tratamento necessário a fim de evitar o agravamento do prejuízo no desenvolvimento intelectual, psicomotor e na interação social, ao argumento de exclusão prevista em contrato. Frise-se que a cláusula geral de boa-fé objetiva, implícita em nosso ordenamento antes da vigência do CDC e do CC/2002, mas explicitada a partir desses marcos legislativos, impõe deveres de conduta leal aos contratantes e funciona como um limite ao exercício abusivo de direitos. Exige-se no contrato de consumo o máximo de respeito e colaboração entre as partes, devendo aquele que atua com má-fé ser penalizado por sanção prevista no CDC, qual seja, imputação da responsabilidade civil objetiva. Ressalte-se que, nessas ações, tão relevante quanto definir a obrigatoriedade de cobertura é definir onde será realizado o tratamento do requerente e quem será o responsável pelo adimplemento dessas despesas. Assim, a controvérsia que definirá o resultado da pretensão autoral, que é o tratamento, se encontra na indagação quanto à obrigação da operadora de planos de saúde em arcar com os gastos realizados em estabelecimento e por profissionais não credenciados, bem como se o estabelecimento e os profissionais por ela indicados se mostram aptos ao tratamento do autor. Esclareço, de logo, que nesse processo a parte requerida, apesar de ter demonstrado a existência de profissionais aptos ao tratamento da parte autora, com certificação mínima suficiente à realização dos tratamentos indicados, deixou de demonstrar a vinculação de tais profissionais a alguma de suas clínicas credenciadas, não havendo a mínima comprovação de que alguma das clínicas credenciadas à parte demandada se encontra apta à realização do tratamento prescrito, com os profissionais e com a carga horária mínima ali descrita. A própria alegação de ausência da terapia de nutrição não restou rebatida, o que corrobora com a tese autoral de ausência de profissionais. No tocante à matéria, sigo o entendimento esboçado no seguinte aresto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS HAVIDAS COM TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA. LIMITAÇÃO FIRMADA NO CONTRATO. HIPÓTESE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente de que, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso de despesas realizadas pelo beneficiário do plano de saúde com internação em clínica não conveniada apenas é admitido em casos excepcionais - situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. (...) (AgRg no REsp 1504979/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016) Nesse sentido, a autorização para realização de procedimentos em estabelecimentos e por profissionais não conveniados, deverá observar os três requisitos acima listados, quais sejam, situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. Esclareço, contudo, que a simples menção à estabelecimento credenciado, com a juntada de certificados de profissionais diversos, não se mostra suficiente para comprovar a existência e disponibilidade de rede credenciada. Para que seja considerado à disposição do segurado, o serviço deve contar com agendamento dentro de um parâmetro razoável de espera que oportunize, após esse primeiro contato, o atendimento regular e diário ao paciente. Além disso, a carga horária a ser realizada deve ser aquela descrita pelo médico assistente, desde que não ultrapasse os limites da razoabilidade, o que não é o caso dos autos. De modo que, presente apenas um de tais requisitos, mostra-se inafastável a obrigação da operadora de plano de saúde em arcar com os custos totais do tratamento necessário ao restabelecimento da saúde de seu segurado. Caberia à parte ré a apresentação detalhada dos profissionais que estão promovendo o tratamento do menor, a carga horária efetivamente ofertada e a sua vinculação às suas clínicas credenciadas, entretanto, o que se vê dos autos, é que os relatórios de atendimento e de evolução do menor acostados ao processo são subscritos por profissionais que não são aqueles cujos documentos foram anexados em contestação. Não obstante se reconheça que houve a prestação parcial de cuidados ao menor, não há qualquer comprovação de que aqueles profissionais possuam a capacitação exigida no laudo médico acostado ao feito, sequer tendo fornecido também a íntegra do tratamento proposto. Além disso, não se justifica a impugnação da carga horária prescrita, uma vez que não restou demonstrado que sua execução seja inviável, não cabendo à operadora definir qual a intensidade da abordagem de que o autor necessita, mas sim ao seu médico assistente. Assim, como já demonstrado acima, a ausência de regularidade quanto à existência de rede credenciada apta, impõe que a parte demandada arque com os custos do tratamento fora de sua rede credenciada. Verifico ainda que a parte autora pugnou pela condenação da ré em danos morais pela negativa de autorização do tratamento. A conduta da ré, ao recusar o tratamento de que o Autor necessita, inviabilizando o pleno exercício do direito à saúde do consumidor, é conduta abusiva que causou flagrante frustração da expectativa do consumidor quanto à prestação do serviço de saúde contratado, ensejando, por consequência, a reparação pelos danos causados. Assim, não obstante o inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, já abalado em função da própria doença. Nesse sentido: À título de ilustração, cumpre mencionar as seguintes ementas do TJRJ: 0181159-53.2009.8.19.0001 - DES. FERNANDO FOCH LEMOS -Julgamento: 08/05/2013 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PACIENTE PORTADOR DE AUTISMO.DANO MORAL IN RE IPSA. AGRESSÃO À DIGNIDADE HUMANA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. Ação proposta por usuário de plano de saúde, portador de autismo, em face da respectiva seguradora que se recusa a custear tratamento por profissionais especializados de psicologia, fonoaudiologia, psicoterapia, ABA, terapia ocupacional e escolar, ao argumento de não ser obrigada a custear tratamento psiquiátrico com internação. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. 1. Contrato de adesão deve ser interpretado em favor do aderente quando gera qualquer dúvida (CDC, art. 47). A natureza do contrato de prestação de assistência médico-hospitalar, verdadeiro contrato de adesão que é, contempla em seu bojo, algumas restrições aos serviços postos à disposição do segurado, contudo não está adstrito, tão somente às regras ali estabelecidas, mas principalmente às regras que advêm do CDC. 2. A recusa ilícita de custeio de exames que fogem da rotina causa dano moral e não decorre de mero inadimplemento de obrigação. 3. Não sendo manifestamente desarrazoada, não se modifica indenização de dano moral arbitrada em primeiro grau de jurisdição, se a parte inconformada não demonstra objetivamente sua exiguidade ou exasperação (Enunciado 116 deste tribunal). 4. Recurso ao qual se nega seguimento na forma do art. 557, caput, do CPC. 0066793-28.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. NATACHA TOSTES OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2015 -VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE COM DIAGNÓSTICO DE ESPECTRO AUTISTA DO DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADE DE CONSULTAS COM FONOAUDIÓLOGO E PSICÓLOGO. LIMITAÇÃO DAS CONSULTAS. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO, COM INDICAÇÃO DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E PSICOTERAPIA. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR QUE DESCARACTERIZA O OBJETO DO CONTRATO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES OBJETIVANDO COMPELIR O RÉU/AGRAVANTE A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. SUPRIMIR OU REDUZIR AS ASTREINTES CONDUZ À INEFICÁCIA DO INSTITUTO QUE POSSIBILITA A EFETIVIDADE DAPRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRINCIPALMENTE QUANDO O BEM A SER PROTEGIDO É A SAÚDE E A VIDA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. AGRAVO A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO. Diante desse cenário, entendo por bem fixar a quantia reparatória em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Acerca da tutela de urgência objeto da presente ação, após a devida instrução processual, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino à demandada que prossiga arcando com o tratamento recomendado pelo médico acompanhante da Requerente na forma indicada na atrial, em clínica indicada pela parte requerente, mediante a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. ISTO POSTO, e por tudo o mais constante nos autos, baseada na legislação supra referida, defiro a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, declarando a obrigação de fazer da parte requerida autorizar a realização da integralidade do tratamento da forma e técnica requeridas pelo médico assistente da autora, indicando o profissional capacitado para fazê-lo, ou, subsidiariamente, não havendo profissionais aptos na rede credenciada, arcando com a integralidade dos custos de tais tratamentos. Para o caso de descumprimento da tutela de urgência ora deferida, fixo multa diária no valor de 2.000,00 (dois mil reais), a qual não deverá exceder o valor limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias ao cumprimento da tutela. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data e juros legais a partir da citação e ao pagamento dos danos materiais. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrado no percentual de 15% (quinze por cento) sob o valor da condenação. Abram-se vistas ao Representante do parquet. Intimem-se. Em caso de inércia das partes, superior a quinze dias, remetam-se os autos ao arquivo. RECIFE, 8 de novembro de 2024 RECIFE, 22 de novembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Dados do processo retificados

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Expedição de Certidão.

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME HOLANDA QUIDUTE em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME HOLANDA QUIDUTE em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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